Procedimento Comum Cível 1037197-70.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037197-70.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:03

Documento

18/06/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:23

Definitivo

05/06/2025, 16:22

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:22

Retificação de Classe Processual

05/06/2025, 16:20

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:39

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:00

Publicação

10/04/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO LOCADORA CUIABA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037197-70.2017.8.11.0041 Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 16257538, alegando que houve omissão na mencionada sentença, eis que “...não se manifestou a respeito da incidência do artigo 90, § 4º, do CPC de 2015”. Postulou o provimento dos embargos de declaração para fins de que a fixação de honorários arbitrados contra a Fazenda Pública Estadual seja reduzida pela metade. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimada, a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte exequente. Conforme se denota dos autos, a parte exequente reconheceu as alegações constantes da ação e promoveu o cancelamento da CDA. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar o parágrafo que trata sobre a condenação em verba honorária da sentença sob ID 16257538, que passa a ter a seguinte redação: “(...) Condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do mesmo diploma legal. (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença de ID 16257538 como lançada nos autos. 3 – Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

06/04/2025, 22:10

Expedição de documento

06/04/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 13:32

Decurso de Prazo

01/11/2023, 02:03

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO LOCADORA CUIABA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037197-70.2017.8.11.0041 Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 16257538, alegando que houve omissão na mencionada sentença, eis que “...não se manifestou a respeito da incidência do artigo 90, § 4º, do CPC de 2015”. Postulou o provimento dos embargos de declaração para fins de que a fixação de honorários arbitrados contra a Fazenda Pública Estadual seja reduzida pela metade. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimada, a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte exequente. Conforme se denota dos autos, a parte exequente reconheceu as alegações constantes da ação e promoveu o cancelamento da CDA. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar o parágrafo que trata sobre a condenação em verba honorária da sentença sob ID 16257538, que passa a ter a seguinte redação: “(...) Condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do mesmo diploma legal. (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença de ID 16257538 como lançada nos autos. 3 – Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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