Execução de Título Extrajudicial 1041565-54.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041565-54.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: MEDRAR - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no de prazo 5 (cinco) dias. Cuiabá, 4 de março de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 4 de março de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1041565-54.2019.8.11.0041

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 203139389) pugnando pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela expedição de mandado de remoção do veículo penhorado, diante da inércia dos executados em indicar a localização do bem. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a penhora do veículo M.BENZ/L 608 E, Placa JYS-9682 (ID 183379788), tendo sido expedido mandado de intimação para que a parte executada tomasse ciência da constrição e, expressamente, indicasse a localização do bem para fins de avaliação (ID 190935265). Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 192974609, a executada, na pessoa da sócia Elineth Correa da Silva Amorim, foi regularmente intimada em 06/05/2025. Contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação ou indicação do paradeiro do veículo, demonstrando claro desinteresse em colaborar com a administração da justiça e obstaculizando a satisfação do crédito exequendo. O artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores". A conduta da parte executada se amolda perfeitamente ao tipo legal, uma vez que, ciente da ordem judicial, manteve-se inerte, impedindo a avaliação e a expropriação do bem penhorado. Ademais, diante da postura esquiva dos devedores e do risco de deterioração ou ocultação do bem, faz-se necessária a remoção do veículo para a posse do credor, que assumirá o encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Ante o exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte dos executados e, com fulcro no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico-lhes multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em proveito da exequente e poderá ser exigida nestes próprios autos. Ainda, defiro o pedido de remoção do bem. Expeça-se Mandado de Remoção e Avaliação do veículo M.BENZ/L 608 E, Placa JYS-9682, RENAVAM 00110130936, a ser cumprido no endereço dos executados ou onde o bem for encontrado. Determino que, no momento do cumprimento da diligência de remoção, o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata avaliação do bem, bem como certifique detalhadamente o seu estado de conservação e funcionamento, descrevendo eventuais avarias. Efetivada a medida, o bem deverá ser entregue à parte exequente (ou a quem esta indicar com poderes para tanto), que ficará como depositária fiel, mediante assinatura do respectivo auto. Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 846 do CPC (ordem de arrombamento e reforço policial), caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:15

Publicação

05/08/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: MEDRAR - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para dar efetivo andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cuiabá, 1 de agosto de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 1 de agosto de 2025 MARIA VITORIA LEAL MATOS Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1041565-54.2019.8.11.0041

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:49

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:56

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:30

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte credora anexa aos autos extrato da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso dando conta de que a empresa executada, mediante Distrato Social desconstituiu a sociedade jurídica em 26.11.2019. Por isso, requer sejam incluídos os sócios no polo passivo da ação executiva. A possibilidade de sucessão civil e processual da sociedade pelos seus sócios tem sido admitida em alguns casos pela doutrina e jurisprudência, uma vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se, por consequência, o art. 110 do CPC. Restou consignado na Cláusula 4ª do Distrato Social da empresa executada o seguinte: “Cláusula Quarta - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo de MARIO LUIS DE OLIVEIRA AMORIM, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora extinta.” Cabe salientar que por ocasião do ajuizamento da presente ação a empresa executada estava devidamente constituída, detendo capacidade postulatória para sua defesa. O fato de a empresa/agravada ter sido dissolvida/extinta não implica no desaparecimento do seu crédito, tampouco na isenção de responsabilidade por seus débitos. Ressalte-se que a extinção da pessoa jurídica autoriza que seus sócios a sucedam tanto em seus débitos, como em seus créditos, nos termos do art. 779, II, do CPC. Nesse sentido, confira-se: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução da sociedade executada. Sucessão processual pelos sócios. Admissibilidade, nos termos do art. 779, II, do CPC/2015. Regularidade de representação processual do polo passivo/executada determinada. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2129136-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023, - destaquei). “Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de sucessão processual do polo passivo para que sejam incluídos os sócios da sociedade devedora. Acolhimento. Dissolução da sociedade documentada no distrato e atestada por certidão de breve relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Sucessão processual pelos sócios. Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do CPC/2015. Precedentes do STJ e desta Corte. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Situação que prescinde da apuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Sucessão processual deferida, cabendo aos exequentes tomar as providências para a citação dos sócios, em seus respectivos nomes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2053280-85.2019.8.26.0000; Relatora: JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019- destaquei). À vista disso, necessária a regularização processual do polo passivo para o prosseguimento da execução, independentemente de instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica, para constar Mario Luis de Oliveira Amorim e Elineth Correa da Silva Amorim, que deverão ser citados da presente ação nos endereços declinados na peça do Id 48386871, cabendo à secretaria proceder às anotações necessárias. Cumpra-se e intimem-se.

19/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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