Execução Fiscal 1060234-58.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1060234-58.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:30

Documento

14/12/2023, 22:20

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 19:50

Definitivo

12/12/2023, 19:50

Trânsito em julgado

12/12/2023, 19:49

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:43

Publicação

24/10/2023, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060234-58.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SOTRAUMA S/C LTDA - EPP Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado pela parte executada, ora embargante, ao argumento de que fora indevidamente condenada ao pagamento das custas processuais, uma vez que não fora citada. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante deve prosperar, na medida em que o pagamento ocorreu antes da citação, ou seja, antes da angularização processual e consequente início efetivo da ação de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizada a quitação do débito tributário antes da citação na execução fiscal, mostra-se correta a extinção do feito, sendo inviável a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.927.469/PE. (N.U 0002772-09.2012.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, ACOLHO os presentes embargos somente para revogar a condenação da parte executada, ora embargante, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

20/10/2023, 14:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:49

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 08:00

Petição (Contra-razões)

13/02/2023, 19:48

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060234-58.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SOTRAUMA S/C LTDA - EPP Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado pela parte executada, ora embargante, ao argumento de que fora indevidamente condenada ao pagamento das custas processuais, uma vez que não fora citada. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante deve prosperar, na medida em que o pagamento ocorreu antes da citação, ou seja, antes da angularização processual e consequente início efetivo da ação de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizada a quitação do débito tributário antes da citação na execução fiscal, mostra-se correta a extinção do feito, sendo inviável a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.927.469/PE. (N.U 0002772-09.2012.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, ACOLHO os presentes embargos somente para revogar a condenação da parte executada, ora embargante, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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