Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003846-79.2017.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003846-79.2017.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0003846-79.2017.8.11.0088 Valor da causa: R$ 11.244,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA CLEMENTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): LUZINETE PAGEL, CPF 418.753.462-87 PESSOAS AUTORIZADAS: LUZINETE PAGEL, CPF 418.753.462-87 VALOR DO DEPÓSITO: R$ 11.735,50, (onze mil e setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 300128303413 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. ARIPUANÃ, 15 de maio de 2024 RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza substituta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003846-79.2017.8.11.0088. EXEQUENTE: VERA LUCIA CLEMENTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Considerando que houve o deferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, tem-se que tal benesse deve ser estendida a presente fase de execução. Portanto, anote-se a gratuidade concedida. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Autarquia Previdenciária na pessoa de seu representante judicial, por sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso em que poderá arguir as matérias arroladas nos incisos do artigo 535, CPC. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, HOMOLOGO desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 4.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido a parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 4.2. Após, expeça-se alvará judicial para o levantamento dos referidos valores. 4.3. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0003846-79.2017.8.11.0088... REQUERENTE: VERA LUCIA CLEMENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por VERA LUCIA CLEMENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora que, juntamente com seu falecido marido Gercy de Souza e seus filhos, sempre laborou na agricultura, onde laboravam como meeiros por mais 3 anos na Linha 90 em Rondolândia, onde plantavam arroz, feijão, café, milho e criavam galinhas, porcos e gado e, após esse período, a Autora e sua família mudaram-se para um sítio próprio, localizado na mesma linha, onde continuaram a laborar como agricultores e residiram por mais de 20 anos. Afirmou reunir os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em fls.109 do ID 83681068. Angularizada a relação processual, o INSS apresentou documentos nos autos em fls. 113/141 do ID 83681068, ponderando sobre a ausência de documentos hábeis a provar a existência do labor rural, protestando pela improcedência dos pedidos da exordial. Impugnada a contestação pela parte autora (fls. 145/152 do ID 83681068). Decisão saneadora proferida em fls.162 do ID 83681068. Termo de Audiência (fls. 178/181 do ID 83681068) com depoimento de testemunhas. Alegações finais pela parte autora (fls.187/188 do ID: 83681068). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. O regime jurídico do caso em tela é o da Lei n. 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia está em saber se o autor reúne os requisitos para aposentar-se, por idade em atividade rurícola. Foi produzida prova documental e oral. Avulta-se do art. 48 e §§ da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Concernente aos segurados especiais, dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à carência exigida à aposentadoria por idade, dispõe o art. 142, da Lei de Benefícios, com tabela própria que prevê faixas para apreensão da carência. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que ao autor restará provar cumprimento das seguintes exigências: a) 55 anos de idade e b) carência de 180 meses, compreendidos labores urbanos e rurais. Quanto ao critério etário à consecução do benefício postulado, ao compulsar os autos, verifica-se que na data do ajuizamento da ação, em 24/08/2017, a parte autora contava com 60(sessenta) anos de idade completos, preenchendo o requisito. Lado outro, mister se faz analisar se a parte autora preenche a condição consistente na carência. É assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação. Exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. A parte autora asseverou que trabalhou na zona rural, acostando aos autos certidão de nascimento, notas fiscais, declaração de estudo, contrato de compra e venda, ficha de vacinação, entre outros (fls. 25/106 do ID: 83681068). A AGU editou a Súmula 32, dispondo que serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, dos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo prova em contrário. Corrobora com tal entendimento, sedimentada jurisprudência da Corte Cidadã, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. ART. 485, IX, DO CPC. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 485, VII, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. (...). "Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012) 8. Ação rescisória procedente, rescindindo-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 402.398, a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, de modo a manter os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (STJ - AR: 5731 PR 2015/0290767-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Por imprescindível à formação do livre convencimento motivado do juiz, e complementação do início de prova material de labor rural, foi designada audiência para oitiva das testemunhas. Embora as testemunhas ratificaram as alegações da petição inicial, tal prova, por si só, não constitui fundamento para procedência da ação, conforme súmula 149 do STJ. Ademais, a parte autora não se enquadra em regime de economia familiar, posto que a limitada prova colacionada aos autos, menciona que a área equivalente do imóvel é muito acima do permitido. Em que pese, a metragem da área por si só, não impede o reconhecimento, a prova constante dos autos não indica o preenchimento da carência, posto que são datados dos anos de 2004; 2008 - 2015 e 2017, demais documentos não comprovam a atividade rural. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da ação, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo suspendo a exigibilidade ante o pálio da justiça gratuita. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

10/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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