Execução de Título Judicial 1010405-26.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 20.612,04

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

DANIEL SCHENFERT - ME

CNPJ

Autor

SANDRA REGINA CARDOSO

CPF

Reu

L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIANE RANECO

OAB/MT 17579·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BRANDAO GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

TALITA DE FATIMA RIBEIRO GHIZO

CPF·Representa: Réu

GISELLE NORONHA LOCATELLI

OAB/SP 199394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2026, 02:06

Recebidos os autos

06/05/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de SANDRA REGINA CARDOSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 20:17

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:57

Baixa Administrativa

11/12/2025, 14:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 19:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/10/2025, 15:39

Todas as movimentações(196)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2026, 02:06

Recebidos os autos

06/05/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de SANDRA REGINA CARDOSO em 28/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•29/10/2018, 12:43

Sentença

•11/12/2018, 16:58

29/01/2026, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 20:17

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:57

Baixa Administrativa

11/12/2025, 14:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 19:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/10/2025, 15:39

Publicado Edital intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:38

Expedição de Carta precatória

19/09/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 18:03

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 14:40

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:53

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 11:16

Publicado Decisão em 09/08/2024.

11/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

11/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 21:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2024, 21:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

18/07/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:17

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 15:01

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/04/2024, 09:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/04/2024, 09:13

Juntada de recibo (sisbajud)

16/04/2024, 10:09

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 10:45

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010405-26.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: DANIEL SCHENFERT - ME EXECUTADO: CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP Vistos. 1 - Considerando os dados bancários indicados na petição de ID 101585619, em cumprimento à decisão judicial de ID 90776339, EXPEÇA-SE o devido ALVARÁ em favor de LC BITTAR COMERCIAL LTDA, para restituição do valor bloqueado nos autos (ID 86287573). 2 - Sem embargo, ante o

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/01/2023, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 11:25

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 19:41

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:04

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 04:37

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 31/08/2022 23:59.

02/09/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 02:31

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:17

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 12:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/08/2022, 14:54

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 05:42

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de DANIEL SCHENFERT - ME em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 18:13

Decorrido prazo de CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:21

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 16:23

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 16:27

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 08:11

Decorrido prazo de CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 18:12

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 21:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2022, 21:29

Juntada de certidã£o de transferãªncia de valores (sisbajud)

31/05/2022, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 13:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

30/05/2022, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

26/05/2022, 13:54

Conclusos para decisão

12/05/2022, 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 10:32

Publicado Edital intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 13:25

Transitado em Julgado em 23/09/2021

24/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de DANIEL SCHENFERT - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 07:29

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 07:28

Decorrido prazo de CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 07:28

Publicado Sentença em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 23:00

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2021, 23:00

Embargos de Declaração Acolhidos

31/08/2021, 23:00

Decorrido prazo de CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 05:00

Conclusos para decisão

24/03/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 13:40

Publicado Edital intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2021, 17:50

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2021, 19:45

Publicado Sentença em 26/02/2021.

26/02/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:16

Juntada de Projeto de sentença

23/02/2021, 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2021, 22:16

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:12

Decorrido prazo de DANIEL SCHENFERT - ME em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:12

Decorrido prazo de CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP em 17/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 04:36

Decorrido prazo de DANIEL SCHENFERT - ME em 17/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 04:36

Juntada de Petição de resposta

17/12/2019, 06:49

Publicado Despacho em 10/12/2019.

11/12/2019, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:21

Decorrido prazo de DANIEL SCHENFERT - ME em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:59

Decorrido prazo de CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:59

Decorrido prazo de L.C. BITTAR COMERCIAL LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2019, 10:38

Publicado Sentença em 04/10/2019.

04/10/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 00:23

Juntada de Projeto de sentença

01/10/2019, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 23:26

Julgado procedente o pedido

01/10/2019, 23:26

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 17:41

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2019, 18:33

Juntada de Petição de substabelecimento

29/04/2019, 18:33

Juntada de Petição de termo de audiência

29/04/2019, 18:33

Juntada de Petição de termo

29/04/2019, 18:33

Conclusos para julgamento

29/04/2019, 14:55

Audiência conciliação realizada para 29/04/2019 14:52 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

29/04/2019, 14:52

Juntada de Petição de certidão

20/03/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 13:21

Audiência conciliação designada para 29/04/2019 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

18/03/2019, 13:18

Juntada de Petição de certidão

12/03/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 11:19

Publicado Intimação em 01/03/2019.

01/03/2019, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 16:20

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 01:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 18:52

Audiência conciliação designada para 18/03/2019 13:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

25/01/2019, 17:35

Homologada a Transação

11/12/2018, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 11:00

Conclusos para despacho

04/12/2018, 10:12

Audiência conciliação cancelada para 04/12/2018 10:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

04/12/2018, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 16:25

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/11/2018, 16:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/11/2018, 16:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/11/2018, 19:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/11/2018, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 13:04

Juntada de citação

30/10/2018, 13:01

Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2018, 12:43

Conclusos para decisão

23/10/2018, 11:00

Audiência conciliação designada para 04/12/2018 10:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

23/10/2018, 11:00

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 11:00

Sentença

•01/10/2019, 23:26

Despacho

•06/12/2019, 15:21

Sentença

•23/02/2021, 22:16

Sentença

•31/08/2021, 23:00

Manifestação

•23/09/2021, 13:19

Decisão

•02/06/2022, 21:29

Decisão

•29/07/2022, 16:27

Decisão

•29/01/2023, 19:17

Decisão

•22/05/2024, 13:25

Decisão

•22/05/2024, 13:25

Decisão

•07/08/2024, 21:13

Decisão

•07/08/2024, 21:13

Despacho

•05/05/2025, 16:53

Todos os documentos(20)

Decisão

•29/10/2018, 12:43

Sentença

•11/12/2018, 16:58

Sentença

•01/10/2019, 23:26

Despacho

•06/12/2019, 15:21

Sentença

•23/02/2021, 22:16

Sentença

•31/08/2021, 23:00

Manifestação

•23/09/2021, 13:19

Decisão

•02/06/2022, 21:29

Decisão

•29/07/2022, 16:27

Decisão

•29/01/2023, 19:17

Decisão

•22/05/2024, 13:25

Decisão

•22/05/2024, 13:25

Decisão

•07/08/2024, 21:13

Decisão

•07/08/2024, 21:13

Despacho

•05/05/2025, 16:53

Despacho

•05/05/2025, 16:53

Decisão

•29/07/2025, 15:57

Decisão

•29/07/2025, 15:57

Sentença

•11/12/2025, 14:57

Sentença

•11/12/2025, 14:57