Procedimento Comum Cível 1001013-06.2019.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001013-06.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001013-06.2019.8.11.0087.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ALICE MENDES ALVES Vistos etc. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. Com efeito, merece acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que a sentença vergastada fixou como termo inicial dos retroativos a data do indeferimento administrativo, quando o correto seria a data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 49, II, da Lei 8213/1991. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Assim, no intuito de integrar a referida sentença de ID 92669946, FIXO a data do requerimento administrativo como a data do início do benefício, qual seja, 19 de junho de 2019. Pelo exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, a fim de integrar a sentença proferida. No mais, mantenham-se os demais termos da sentença. P.R.I.C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001013-06.2019.8.11.0087.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ALICE MENDES ALVES Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade movida por Alice Mendes Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega a autora que sempre trabalhou no campo, desde tenra idade, por isso, faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 23844788/23845449. A inicial foi recebida em ID nº 25454851, sendo indeferido o pedido de tutela. Devidamente citado, o INSS contestou o pedido em ID nº 25962543, e ao final requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação incrustada em ID nº 26540919. Decisão saneadora em ID nº 61483436. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID nº 67586778, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Arnaldo Pereira Da Silva e José Aparecido Moreira Dos Anjos. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial rural, ao que se opõe o INSS alegando que aquele não apresentou provas materiais suficientes que comprovassem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Verifico que a situação do autor amolda-se àquela prevista no art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213/1991, que é a daquele demandante que não tem prova material – assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo art. 106 da mesma lei – ocasião em que a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Analisando os documentos juntados pela autora com a inicial, concluo que estes são aptos como início de prova para demonstrar a atividade rural exercida por si há longa data. A intenção do legislador em exigir um início de prova não é outra senão a de dar um alicerce para a prova testemunhal, a fim de impedir a ocorrência de fraude. Pode ser então, qualquer elemento físico do qual se possa extrair qualquer indício acerca da atividade laboral da parte, desde que oportunamente corroborado pela prova testemunhal. Nesse sentido, ao contrário do que alega o requerido, as provas apresentadas pela autora, tanto materiais como testemunhais, são suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. O fato da parte requerente não trazer para os autos todos os documentos relacionados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 não constitui óbice à concessão do benefício pretendido, pois, nos dias de hoje, até mesmo os trabalhadores do meio urbano são compelidos, pela necessidade econômica e pelo desemprego, ao exercício de atividades informais, sem registro em carteira ou qualquer outra formalidade. Tal fenômeno ocorre com maior intensidade no meio rural, onde as oportunidades de serviço são ainda mais escassas e os trabalhadores (pessoas simples e humildes) são desconhecedores de seus direitos e obrigações. Ou seja, a observância radical e absoluta de tais exigências implicaria em verdadeiro retrocesso ao sistema da prova legal ou tarifada, cerceando o livre convencimento do magistrado na apreciação do conjunto probatório. Ao mais, o insigne Desembargador Federal Amílcar de Castro, no julgamento da apelação 1998.00.00.3582-2/MT, foi catedrático ao discorrer da desnecessidade de comprovação mês a mês do período laboral pelo segurado ordinário ou especial, pois esta exigência radicalizada estaria ferindo, ainda que indiretamente, o princípio do livre convencimento do magistrado, bem como o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. A jurisprudência nacional não destoa do encimado, senão vejamos excertos que colaciono: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DFADVOCATÍCIOS. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, à rurícola que comprova satisfazer os requisitos previstos em lei por meio de início razoável de prova material, corroborado com prova testemunhal (Súmula nº 27, TRF 1ª Região e 149 do STJ). 2. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, os documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil como certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc. (STJ – Resp nº 261.242-PR, DJU de 3.9.2001, p. 241). 3. Juros de mora incidentes a partir da citação (Súmula nº 204 – STJ). 4. A correção monetária deve ser feita de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas 148, STJ e 19 do TRF 1ª Região). 5. Os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% devem incidir somente sobre as prestações vencidas a partir da data de prolação de Sentença recorrida, excluindo-se da base de cálculo as prestações que se vencerem após a essa data (Súmula 111 STJ). 6. Remessa oficial que se dá parcial provimento. (TRF PRIMEIRA REGIÃO. Processo 2003.01.99.041194-0-RO, relator, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, j. 4.12.2006) As testemunhas inquiridas Arnaldo Pereira Da Silva e José Aparecido Moreira Dos Anjos, foram uníssonas quanto à atividade rural exercida pela autora e sua família desde longa data. E conforme definição dada pelo art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O que se extrai dos autos é que a autora foi lavradora, atividade da qual retirava o seu sustento e da sua família, caracterizando a sua condição de segurada especial. Resta, então, a análise do prazo de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural. No que tange a carência exigida para a concessão do benefício, uma vez que esta restou demonstrada nos autos, mesmo que de forma interrupta, sendo certo que comprovou o exercício de atividade rural por tempo muito superior a este. Demonstrou, ainda, a autora, ter a idade mínima exigida para a aposentadoria pretendida – de cinquenta e cinco anos – o que é incontroverso. Devo anotar, por fim, que a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado especial é diferenciada, incidindo unicamente sobre a sua produção, ou seja, não há salário-de-contribuição, exceto se o mesmo desejar contribuir facultativamente, como contribuinte individual, a fim de possibilitar a obtenção de benefícios superiores ao salário mínimo. Destarte, considerando que a autora comprovou a idade mínima; que exerceu o labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei; e, ainda, que na hipótese não há que se falar em salário-de-contribuição, o reconhecimento da sua qualidade de segurada especial e decorrente implantação do benefício pretendido, é medida que se impõe. Por fim, peço vênia para transcrever parte da ementa da Apelação Cível 2002.38.01.004287-9/MG (oriunda do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Relator Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, Data de julgamento 28/09/2005 e publicada no DJ p. 31, no dia 21/11/2005, v.u.): Se se exigir do trabalhador rural a prova formal de sua condição, num país de excluídos e informais, será negar a prestação previdenciária àquele que talvez mais dela dependa. Mais depende porque sujeito a uma atividade sem qualquer regulamentação e que pela sua própria natureza mais degrada a qualidade de vida, a ponto de merecer da legislação um tratamento diferenciado, ao encurtar o tempo para o gozo da prestação previdenciária (...). Cumpre salientar que, em consonância com a Lei nº 11.960/2009, no que tange as condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser aplicados para correção monetária os índices oficiais de remuneração básica, e no que tange aos juros, aplicar-se-ão os juros de poupança. Senão vejamos: Art. 5.º O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contudo, salienta-se que incabível a aplicação dos ditames do mencionado artigo aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois, a nova lei vige para o futuro. Destarte, a partir de 29 de junho de 2009, os valores em atraso deverão ser atualizados em conformidade com os preceitos da nova Lei nº 11.960/2009. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural à autora, no valor de um salário mínimo vigente, bem como décimo terceiro salário. Para a data de início do benefício fixo a data do indeferimento administrativo do benefício, qual seja, 02 de setembro de 2019. Por força do artigo 1.288 da CNGJ declaro: I – Alice Mendes Alves; II - benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural; III - no valor de um salário mínimo vigente; IV – 02 de setembro de 2019; V - no valor de um salário mínimo vigente; VI – 02 de setembro de 2019. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices legais de correção e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada mês de referência, após a data da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (Lei nº 6.899/1981, Súmulas nº 43 e nº 148 do STJ, art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional). Contudo, a partir de 29 de junho de 2009, os valores em atraso deverão ser atualizados em conformidade com os preceitos da Lei nº 11.960/2009. Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá – MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora. Condeno ainda o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). Isento a parte requerida de custas e despesas processuais, na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito Designada para o NAE (Assinado e Datado Digitalmente)

18/08/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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