Execução de Título Extrajudicial 1013761-30.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013761-30.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013761-30.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: OSMAR MANUEL Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de OSMAR MANUEL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requer a suspensão do feito e a baixa das restrições no sistema Renajud, alegando estar em tratativas de acordo com o executado (Id. 226129268). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Considerando a existência de tratativas de acordo entre as partes e a excepcionalidade da situação, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do pedido. Defiro, ainda, a baixa das restrições no sistema Renajud, observando que a medida pode ser restabelecida caso a execução seja retomada ao final da suspensão. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, sob pena de extinção do feito, Aguarde-se no arquivo provisório. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:41

Expedição de documento

20/03/2026, 12:16

Por decisão judicial

20/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:36

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:11

Publicação

09/02/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico os ARs, não cumpridos, devolvidos pelo motivo "recusado", intimo o exequente a se manifestar, requerendo o que de direito e caso queira decida pela citação por meio de Oficial de Justiça, que efetue o recolhimento das custas para essa finalidade, juntando comprovante nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Tangará da Serra/MT, 5 de fevereiro de 2026. MARINA MARQUES RIBEIRO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 17:18

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013761-30.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: OSMAR MANUEL Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Osmar Manuel. De acordo com a manifestação de id 187369191, Itapeva Xi Multicarteira Fundos em Direitos Creditórios Não Padronizados informou a pactuação de termo de declaração de cessão com a parte exequente, com a aquisição de todos os créditos, direitos e obrigações decorrentes do contrato em discussão nos autos, pugnando pelo deferimento da substituição processual. Vieram os autos conclusos. Cuida-se de pedido de habilitação de cessão de crédito formulado nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como exequente original Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e como executado, Osmar Manuel. A parte peticionante/cessionário apresentou como documentos comprobatórios da cessão de crédito o instrumento de cessão de crédito, procuração e documentos societários e o anexo com a descrição dos contratos cedidos. Verifica-se que a cessão de crédito foi formalizada por instrumento particular, nos moldes do artigo 286 do Código Civil, sendo certo que o artigo 290 do mesmo diploma estabelece a necessidade de ciência do devedor ou de aceitação expressa para que a cessão produza efeitos em relação a este. No entanto, no presente caso, tratando-se de processo judicial, o devedor será cientificado por meio da própria decisão nos autos. Ademais, dispõe os artigos 109, § 1º e 778, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Em atenção ao acima transcrito, nota-se que em processo de execução, a sucessão prescinde da concordância do executado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de execução, é possível o ingresso do cessionário no polo ativo, bastando a demonstração da cadeia de cessões e a regularidade formal dos documentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA PELO CREDOR/EXEQUENTE SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INGRESSO SUBSTITUTIVO DO NOVO CREDOR/CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO PROCESSUAL SEM A PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 109, §1º, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 778, §2º, DO CPC – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral do §1º do art. 109 do CPC, que diz que o “adquirente ou cessionária não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, sofre a exceção da regra prevista no §2º do art. 778 do mesmo Código, que diz que podem “promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao adquirente originário” (CPC, art. 778, §1º), “o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos” (CPC, art. 778,;§1º, III), caso em que a sucessão processual “independe de consentimento do executado” (CPC, art. 778, §2º). (N.U 1016584-16.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação da cessão de crédito, substituindo-se no polo ativo da presente execução o exequente originário Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. pelo cessionário indicado nos autos, com as devidas anotações no sistema. Com a retificação dos dados dos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do executado, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO REU: OSMAR MANUEL Uma vez que a parte demandada não fora citada, DEFERE-SE o pedido de Id. 142701845 e CONVERTE-SE a vertente ação de busca e apreensão em ação de execução. Essa providência é perfeitamente admitida, a exemplo do que já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011) (negrito nosso) Dessa feita, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que DEVERÁ ser atualizado no sistema PJE. Processo n. 1013761-30.2023.8.11.0055 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada no Id. 134420425, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXA-SE em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Sem prejuízo das determinações anteriores, PROMOVA-SE a retificação da autuação e distribuição, para que o feito passe a tramitar como execução. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, efetuar a complementação da diligência, como requerido no Id. 142775508. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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