Execução de Título Extrajudicial 1014641-29.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014641-29.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014641-29.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTREAL EXECUTADO: GILSON DUARTE GUIMARAES, MARCIA BELEM DE SOUZA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. A penhora deferida no id. 74525934, é futura e incerta, ou seja, a rigor, não existe, até que se demonstre a existência de eventuais créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado entre o aqui Devedor e o Credor Fiduciante. Deste modo, inexiste possibilidade de prosseguimento da execução com atos expropriatórios (leilão do imóvel), simplesmente por não pertencer ao Devedor. Assim, escolhendo o Credor a penhora na forma indicada, indispensável o cumprimento da decisão de id. 74525934, letras “b” e “f”, para o pretendido prosseguimento. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp 1654813/SP – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 29/06/2020 - DJe 01/07/2020). Grifei. Isto posto: a) inexistindo demonstração do contrato de alienação fiduciária e seu eventual crédito em favor do aqui Devedor, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito; b) a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução; b.1) o prosseguimento dependerá, porém, da indicação dos dados já registrados na decisão de id. 74525934, letras “b” e “f”, repetido aqui no item “a”; e, c) registre que, decorrido 01 (um) ano desta decisão (24/01/2024), terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

25/01/2023, 00:00

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