Execução de Título Extrajudicial 1035474-97.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035474-97.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2025, 06:40

Definitivo

05/06/2025, 10:43

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:02

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:02

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:33

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:33

Publicação

22/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:41

Publicação

21/05/2025, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035474-97.2021.8.11.0001.. RECORRENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME RECORRIDO: MONICA AMARAL DE ANDRADE Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Houve penhora integral do valor da execução e a parte executada, intimada por meio do causídico habilitado nos autos, deixou de se manifestar quanto aos termos da penhora. A parte exequente concorda com o valor depositado nos autos, oportunidade em que informa os dados bancários para o levantamento da respectiva quantia. Desse modo, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC, cujo alvará em favor da parte credora acompanha a presente: Alvará Finalizado - 20250519125133067702 Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 1035474-97.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.940,98 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FORMATO IMAGENS LTDA - ME Endereço: RUA TRAÇAIA, 410, Sala 01, JARDIM PRIMAVERA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-200 POLO PASSIVO: Nome: MONICA AMARAL DE ANDRADE Endereço: RUA D, 41, QD 10, SÃO ROQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-608 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO n. 1035474-97.2021.8.11.0001 POLO ATIVO: FORMATO IMAGENS LTDA - ME POLO PASSIVO: MONICA AMARAL DE ANDRADE CPF: 593.338.981-15 Destinatário: MONICA AMARAL DE ANDRADE RUA D, 41, QD 10, SÃO ROQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-608 A presente carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, extraído dos autos da AÇÃO/RECLAMAÇÃO acima-identificada, tem por finalidade a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por todo o conteúdo da decisão e da petição inicial cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) desta carta, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 1.940,98 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090311015646700000062915503 Doc 0. Inicial Formato x Monica Petição inicial em pdf 21090311015798100000062915506 Doc 2. Representante legal Documento de Identificação 21090311015949900000062915508 Doc 3. Contrato Social Documento de Identificação 21090311020082000000062915509 Doc 4. Certidao simplificada Documento de Identificação 21090311020220500000062915511 Doc 05. CNPJ Documento de Identificação 21090311020354000000062915512 Doc 6. Procuracao Procuração 21090311020481700000062915514 Doc 7. Titulo Executivo Documento de comprovação 21090311020620100000062915516 Doc 8. Comprovante Endereço Executada Documento de comprovação 21090311020760900000062915518 Despacho Despacho 21090318261263100000062955735 Citação Citação 21090814483092200000063098546 Certidão Certidão 21090915172143800000063215212 comprovante 13 Outros documentos 21090915172248000000063215217 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21101916341536400000066255199 Intimação Intimação 21101916411433100000066257205 Manifestação Manifestação 21102015035134600000066347758 Man prosseguimento sisbajud juntada calculo Formato x Monica Manifestação 21102015035371600000066347764 Despacho Despacho 22050515435099900000081347365 Manifestação Manifestação 22051616413521000000082542891 Petição Petição 22051714282608400000082631709 02 Procuração assinada Procuração 22051714282719300000082631732 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22052717282024400000083587325 calc ate a distribuição Documento de comprovação 22052717282151100000083587330 calc correto Documento de comprovação 22052717282204400000083587329 calc total Documento de comprovação 22052717282249800000083587331 calc com hon Documento de comprovação 22052717282296400000083589842 Decisão Despacho 22111521454433600000086138163 Manifestação Manifestação 22120810471758400000102646811 Sentença Sentença 23041621383106000000111548869 Manifestação Manifestação 23041809384334000000111845597 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042617200018700000112581915 Intimação Intimação 23042710353915600000112621570 Contrarrazões Contrarrazões 23050510292101300000113268978 Sentença Sentença 23052912532531700000115295098 Petição Petição 23053010594531900000115460144 Recurso inominado Recurso inominado 23061618151974200000117006397 COMPROVANTE PREARO FORMATO X MONICA_compressed Documento de comprovação 23061618152101000000117006401 Petição Petição 23061909345015900000117051831 BOLETO FORMATO X MONICA_compressed Documento de comprovação 23061909345036500000117051832 Decisão Decisão 23070619445534500000118626277 Despacho Despacho 23073111470400000000135937699 Intimação de pauta Intimação de pauta 23102014402200000000135937700 Intimação de pauta Intimação de pauta 23102014512800000000135937701 Certidão de publicação Certidão de publicação no Diário Eletrônico da Justiça 23102416285800000000135937702 Petição Petição 23102708462500000000135937703 Manifestação Manifestação 23112111294200000000135937704 Certidão Certidão 23112916340300000000135937705 Certidão de julgamento Certidão 23113018405800000000135937706 Procuração ou substabelecimento Procuração ou substabelecimento 23120608525500000000135937707 Certidão de julgamento Certidão 23121319144500000000135937708 Acórdão Acórdão 23121417050700000000135937709 Voto do magistrado Voto 23121417050700000000135937710 Relatório do Magistrado Relatório 23121417050700000000135937711 Ementa Ementa 23121417050700000000135937712 Certidão Trânsito em Julgado (AUT) Certidão Trânsito em Julgado (AUT) 24020614405200000000135937713 Pedido de desarquivamento Pedido de desarquivamento 24022216261849500000137345104

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035474-97.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: MONICA AMARAL DE ANDRADE Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035474-97.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: MONICA AMARAL DE ANDRADE I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente MONICA AMARAL DE ANDRADE que, em sede de preliminar, questiona acerca da inépcia da inicial, aduzindo que não fora comprovado a entrega do serviço, bem como não fora apresentado cálculo detalhado atualizado do débito. Insta salientar que o autor apresentou o cálculo detalhado em id. 85031717. Por outro lado, a executada aduziu que a “Exequente não comprovou nos autos que adimpliu com a contraprestação que lhe cabia, que era entregar o álbum de fotos PREVIAMENTE SELECIONADAS pela executada. Não há nenhum comprovante de entrega carreado na exordial!". Desse modo, a questão posta cinge-se na ausência de certeza e liquidez do titulo executivo extrajudicial, haja vista a controvérsia acerca da entrega do serviço, tornando inadequada a via eleita. Pois bem. A exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267: “Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva." Com efeito, para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura. No caso, o acervo probatório coligido nos autos não fornece seguro juízo de certeza no sentido de que a exequente não logrou êxito em demonstrar que os serviços foram devidamente prestados na forma contratada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade não se presta para discutir eventual excesso de execução, mas a higidez do título. A exceção de pré-executividade destina-se, precisamente, para acolher a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistir a obrigação, como na hipótese dos autos. Inexistindo título executivo, fulminado está o feito executivo, com a nulidade dos atos executórios praticados no feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084570985 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 10/12/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) Desta forma, carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de inépcia da inicial, e OPINO pela PROCEDÊNCIA da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patricia Morais Vasconcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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