Monitória 0008770-71.2011.8.11.0015 - TJMT

Monitória 0008770-71.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:05

Publicação

06/02/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: MIRIAM RAQUEL FERREIRA, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Sinop, 4 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 0008770-71.2011.8.11.0015 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos] POLO ATIVO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO POLO PASSIVO: MIRIAM RAQUEL FERREIRA FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:39

Ato ordinatório

22/01/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 18:41

Definitivo

09/09/2024, 16:52

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:46

Publicação

26/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0008770-71.2011.8.11.0015 INTIMAÇÃO do credor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tendo em vista que a sentença transitou em julgado.

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 12:53

Trânsito em julgado

22/05/2024, 12:52

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0008770-71.2011.8.11.0015.. REU: MIRIAM RAQUEL FERREIRA AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face de MIRIAM RAQUEL FERREIRA, alegando ser credor da requerida da importância de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente a proposta de abertura de conta corrente e termo de opção – pessoa física nº 07700025909. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do aludido valor, com os devidos encargos. Recebida a inicial, restaram inexitosas as tentativas de citação pessoal da requerida. Assim, a requerida foi citada por edital (id. 117581198) e o prazo decorreu sem manifestação, sendo-lhe nomeada curadora especial. No id. 125863910, a curadora especial apresentou embargos monitórios, alegando a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de exaurimento das medidas de localização da requerida. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O requerente apresentou impugnação (id. 132749551). Instadas as partes a especificarem as provas a produzir, ambas dispensaram a dilação probatória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de questão unicamente de direito. No tocante à preliminar de nulidade de citação, não assiste razão à requerida, uma vez que a citação por edital, levada a efeito no id. 117581198, se revestiu das formalidades legais, previstas nos artigos 256 e 257 do CPC. No ponto, não existe obrigatoriedade de prévia busca de endereços junto aos órgãos públicos para autorizar a citação por edital, bastando que fique demonstrado que a parte está em local incerto e não sabido. Além do mais, no caso dos autos, foi feita pesquisa nos sistemas conveniados ao juízo (id. 58095010 – pg. 9; 12 a 15 e 25). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUÊNTES. NULIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação por edital configura medida excepcional. Embora não exigível o esgotamento de providências na busca de endereço para fins de citação ficta, deve haver tentativas frustradas que evidenciem a impossibilidade de localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do NCPC. (TJ-MT - APL: 00020007720168110018 MT, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento: 15/10/2018, Primeira Câmara De Direito Público E Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2018). Assim, rejeito a preliminar. Verifico que se cuida de ação monitória, em que o requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente a proposta de abertura de conta corrente e termo de opção – pessoa física nº 07700025909. No ponto, impede consignar que a ação monitória, em consonância com o artigo 700 do CPC, “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I. pagamento de quantia em dinheiro; II. A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e III. O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Com relação ao que se constitui em prova escrita hábil ao manejo da monitória, o doutrinador Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 45ª Edição, Editora Saraiva, 2013, p. 1076, cita os seguintes julgados: “A prova escrita, exigida pelo art. 1.102ª do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RJ 238/67). No caso dos autos, o requerente demonstrou a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que apresentou o documento denominado proposta de abertura de conta corrente e termo de opção – pessoa física nº 07700025909, firmado entre as partes em 08/09/2010, devidamente assinado pela requerida, conforme id. 58095002 – pg. 57; além dos extratos da movimentação da conta corrente (id. 58095007 – pg. 8 a 15) e cálculo discriminado, com os encargos que incidiram sobre o débito (id. 58095002 – pg. 59; 60 – id. 58095007 – pg. 1 a 6). A parte requerida contestou o feito por negativa geral, prerrogativa facultada à curadora especial da requerida. Entretanto, considerando que a inicial se encontra suficientemente instruída, com documentos hábeis a corroborar os pedidos exordiais, não há fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Desta feita, a procedência da presente demanda é medida que se impõe. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – Irresignação do réu - Infere-se da petição inicial, narrativa clara dos fatos e do direito alegado pela cooperativa autora - Petição inicial que foi acompanhada de documentos essenciais ao julgamento do feito, tais como contrato, extrato que demonstram as movimentações financeiras e evolução do débito exigido dentre outros – Prova dos autos no sentido da comprovação de saldo devedor decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) em desfavor do réu apelante – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10004862920188260101 SP 1000486-29.2018.8.26.0101, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2021) Por fim, verifico que a curadora especial requereu a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida. Porém, tal pedido não comporta deferimento, uma vez que o curador especial não detém legitimidade para afirmar a hipossuficiência daquela que é citado por edital. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Hipótese em que, contudo, a presunção legal deve ser afastada, uma vez que a alegação de hipossuficiência foi apresentada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da demandada, citada por edital. 3. Ademais, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da ré. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 5. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1716192 SC 2020/0144735-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Desse modo, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios para CONVERTER o mandado inicial em executivo (art. 702, § 8º, do CPC), condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado de acordo com os encargos contratados, até a data do pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada esta em julgado, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0008770-71.2011.8.11.0015 Valor da causa: R$ 29.232,48 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Endereço: AV. RUBENS DE MENDONCA, 157 - 1 ANDAR, - ATÉ 1205/1206, BAU, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MIRIAM RAQUEL FERREIRA Endereço: AV. DOS TARUMAS, N 278, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-001 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 29.232,48, a ser atualizado, e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Na data de 08/09/2010, a requerida firmou perante o requerente Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção - Pessoa Físics nº 077000250909, convencionando a utilização de crédito em conta. Em tempo, valendo-se do Termo de Opção, a requerida aderiu à linha de crédito parcelado vinculada ao sobredito contrato, sendo-lhe disponibilizadas quantias em sua conta corrente, conforme demonstra o extrato de sua movimentação financeira. Ocorre que a Requerida não honrou com sua obrigação de saldar o limite utilizado em sua conta corrente e o crédito parcelado nela disponibilizado, originando uma dívida no importe de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) (...) Insta salientar que os juros e a correção monetária utilizados na atualização do valor devido pela Requerida estão em conformidade com o pactuado, que foi devidamente assinado pelas partes e testemunhas e estando inadimplente com a utilização do limite em conta corrente e com o crédito parcelado nela disponibilizado, fica caracterizada a mora, devendo ser citada para adimplir os débitos descritos. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTO: a) a citação da requerida para pagar o valor de R$29.232,48 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, para oferecer embargos; b) nas hipóteses de não pagamento, não oposição ou rejeição de embargos, seja o pedido monitório julgado procedente, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO e prosseguindo-se a execução até o efetivo pagamento do indigitado crédito; c) seja oficiado ao BACEN, via correio eletrônico para bloquear/penhorar os valores existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou aplicações financeiras da Requerida. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, perícias e juntada de outros documentos.(...) Atribui-se à causa o valor de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos). DECISÃO: Considerando que a requerida não foi localizada nos endereços obtidos pelas pesquisas efetuadas, cite-se por edital, com prazo de quinze dias, constando as advertências legais. Decorrido o prazo, fica desde logo nomeado curador o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vistas dos autos para se manifestar, no prazo legal. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas a produzir, no prazo de dez dias. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 12 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(302)