Execução de Título Extrajudicial 0002651-21.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002651-21.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/08/2025, 14:45

Recebimento

13/08/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 13:41

Definitivo

30/07/2025, 17:46

Trânsito em julgado

25/07/2025, 13:55

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:55

Publicação

03/07/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002651-21.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA EXECUTADO: DANIEL DOS ANJOS FERREIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que o feito jamais foi formalmente suspenso nos termos do artigo 921 do CPC, o que impediria o início da contagem do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A alegada contradição não se verifica. A sentença embargada fundamentou de forma clara e coerente a configuração da prescrição intercorrente, com base na interpretação jurisprudencial dominante, segundo a qual a suspensão prevista no artigo 921 do CPC decorre da inércia na localização de bens penhoráveis ou do devedor, ainda que sem decisão expressa de suspensão. Além do que, eventuais requerimentos meramente protocolares ou diligências inócuas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, como também pontuado na própria sentença. Desse modo, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incabível em sede de embargos de declaração. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 14:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:47

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:18

Publicação

17/05/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002651-21.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA EXECUTADO: DANIEL DOS ANJOS FERREIRA Vistos, Trata-se de ação de execução, ajuizado por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, em desfavor de DANIEL DOS ANJOS FERREIRA, que visa a satisfação do crédito, consubstanciado em instrumento particular de acordo para resgatar cheque sem fundos. A inicial veio acompanhada de documentos. A execução foi protocolada em 12/02/2008, a decisão inicial proferida em 14/02/2008. A citação ocorreu em 04/08/2008. O processo teve regular andamento pela parte autora até e no dia 10/10/2008, houve a primeira tentativa de penhora online, com os protocolos em anexo (Id. 47678720 – pág. 22/25). Em 2009 e 2010, houve nova tentativa de penhora, inclusive mandado de penhora e avaliação em 14/10/2010 (Id. 47678720 – pág. 45). Proposta de acordo para pagamento parcelado em 01/10/2014 (Id. 47678720 – pág. 64). O executado não efetuou o pagamento, houve nova tentativa de penhora pelo bacenjud em 26/06/2015, frutífero no valor de R$ 3.483,93 (Id. 47678720 – pág. 73). Alvará expedido em 16/05/2016 (Id. 47678722). Pedido de pesquisa Renajud em 09/07/2019, realizado em 27/02/2020, restando infrutífera. Pedido de pesquisa Infojud em 11/03/2020, realizada em 18/10/2023. Foi determinada a intimação da exequente, para se manifestar sobre eventual ocorrência na prescrição intercorrente. A parte autora se manifestou argumento que não ocorreu à prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Trata-se de execução que tramita desde 2008, sem que houvesse total êxito para saldar a dívida. O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §5, inciso I, que prescreve em cincos anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento publicou ou particular. Interpretando a norma vigente, decorrido prazo superior a cinco anos, sem que seja localizados bens do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, findando o direito do credor em persistir na cobrança. Considerando que a presente demanda tramita a mais de 10 anos e, nesse interregno de tempo, a única penhora frutífera realizada pelo Bacenjud ocorreu em 26/06/2015, no valor de R$ 3.483,93 (Id. 47678720 – pág. 73), verifico a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão do autor. Sobre o tema é o entendimento do STJ: [...] É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, como espelha o caso dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 793457 PR 2015/0249868-0, Relator: Ministro HUMBE RTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2016). Não obstante, o Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Na hipótese, aplica-se o Código de 2015, pois, o prazo inicial para a prescrição intercorrente passou a contar da data da penhora frutífera que ocorreu em 26/06/2015. Não obstante, foi assegurado o direito de manifestação da exequente, para alegar qualquer fato impeditivo de extinção. Quanto a analogia de aplicação da LEF, o STJ consignou que incide o disposto no artigo 40, §2 da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Por intepretação extensiva, o STJ, em julgamento do REsp.1.340.553/RS, consignou que a suspensão do processo não se limita ao arquivamento do processo, começando a fluir o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. Ademais, importa dizer que requerimentos que objetivam a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor/executado ou bens penhoráveis e totalmente inócuos na persecução do crédito, não detém a capacidade de suspender, tampouco de interromper o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que “a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia” (TJDFT, Acórdão n.º 1357553, 00466219520148070001, 1.ª Turma Cível, Rel.: Des. Simone Lucindo, julgado em 21/7/2021). No caso dos autos, a penhora se realizou no ano de 2015, depois desta data nada mais foi encontrado, embora tenha sido realizada outras diligências. Não obstante, o artigo 921 do Código de Processo Civil vigente dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Dessa forma, a ultima pesquisa foi realizada em 26/06/2015, dando início a suspensão de um ano. Referido prazo correu até 26/06/2016, quando então se iniciou o prazo prescrição de 05 anos, conforme o §4º do referido dispositivo legal. O prazo prescricional se encerrou em 26/06/2021. Ainda que se reconheça a data de 16/05/2016, quando fora expedido o alvará em favor da parte autora, o prazo prescricional se encerrou, visto que após isso não houve mais localização de bens passiveis de penhora. Logo, a extinção pela prescrição intercorrente é a medida imperativa a ser tomada. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem ônus as partes, nos termos do artigo 921, §5 do CPC. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquive-se. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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