Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1000258-65.2022.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1000258-65.2022.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000258-65.2022.8.11.0090. REQUERIDO: MARCIA MORENO PARRA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCIA MORENO PARRA. Devidamente intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, conforme certidão de ID 208032985. O Ministério Público manifestou-se em ID 210978828, requerendo a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, bloqueio de valores em contas bancárias ou investimentos e, em caso de insucesso, penhora de veículos registrados em nome da executada. Apresentou, ainda, planilha atualizada do débito exequendo. É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público e DETERMINO: 1) A aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil; 2) A realização de penhora online via sistema SISBAJUD de valores depositados em contas bancárias ou investimentos de qualquer natureza de titularidade da executada, até o limite de R$ 390.715,99, conforme planilhas apresentadas pelo exequente; 3) Em caso de bloqueio positivo, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC; 4) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade da executada via sistema RENAJUD e, em caso positivo, à restrição de transferência dos bens localizados; 5) Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000258-65.2022.8.11.0090.. REU: MARCIA MORENO PARRA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra MARCIA MORENO PARRA. Em suma, segundo o Parquet a requerida praticou ilícito ambiental consistente em desmatar ilegalmente área de 43,6400 hectares, conforme Auto de Infração n° 21044066, lavrado pelo SEMA e Relatório Técnico n° 43/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. No mérito requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais e extrapatrimonial. A tutela de urgência pleiteada fora parcialmente concedida – id. 89821077. O requerido apresentou contestação – id. 106311914. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como pediu pelo sobrestamento da ação até sobrevenha decisão final do processo administrativo. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Réplica – id. 118188157. Por último, a parte ré pugna pela produção de prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal das partes e documental. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO FUNDAMENTADAMENTE. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL: Nos termos do artigo 330, § 1°, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, da simples leitura da petição inicial constata-se sem maiores dificuldades a presença da causa de pedir e dos pedidos; estes, por sua vez, são determinados, os fatos estão em sintonia com a conclusão e os pedidos são perfeitamente compatíveis entre si, circunstâncias que afastam a alegada inépcia. Enfatizo que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, o requerido não obteve êxito de comprovar que não houve lesão ambiental na referida área, bem assim que não fora por ele praticada. À vista disso, REJEITO a preliminar. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Sem delongas, impera o entendimento no STJ de que eventuais punições na esfera administrativa não impedem o prosseguimento de ação que busca a responsabilização civil pelos danos provocados, ante a independência das instâncias penal, civil e administrativa (AgRg no REsp 1.519.722/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015). Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente ação. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 435 do CPC, somente se admite a juntada de documento novo para comprovar fato posterior ou contrapor àqueles articulados pela outra parte. E, fora dessas hipóteses, se comprovado seu desconhecimento, inacessibilidade ou indisponibilidade, situação inexistente no caso, pelo que INDEFIRO o pedido da ré. Ainda, INDEFIRO a prova testemunhal, pericial, bem como o depoimento pessoal das partes, por não guardar pertinência com o deslinde da ação. Além disto, de acordo com o artigo 370, do CPC, o magistrado não é obrigado a colher todas as provas pretendidas pelas partes, especialmente quando aquelas já trazidas aos autos afiguram-se suficientes para a formação do seu convencimento – o que é o caso dos autos. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que a solução da lide prescinde da produção de prova pericial, por depender da análise de questões de direito e de fato, estas últimas demonstradas pela prova documental já produzida. Portanto, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Como cediço, a Constituição assegura a todos, em seu art. 225, caput, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O Poder Constituinte tanto se preocupou com a responsabilidade ambiental, que no art. 225, § 3º, da CF, determinou que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade civil objetiva daquele que pratica dano ao meio ambiente se encontra estampada no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual, sem obstar a aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo legal, é o infrator obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Ora, considerando que o ordenamento jurídico adotou o sistema da responsabilidade civil objetiva para o dano ambiental, para que fique caracterizado o dever de indenizar basta ao autor comprovar o nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o dano causado. Na espécie, a parte requerida foi surpreendida com grande área desmatada em sua propriedade rural, mais precisamente 43,6400 hectares de floresta destruída, sendo autuado pela SEMA. Não obstante ser prescindível a produção de prova quanto à existência da conduta da parte requerida, os documentos de id. 89225746, id. 89225767, id. 89225781, os quais são dotados de presunção de veracidade por serem emanados da Administração Pública, comprovam que a conduta causou dano ambiental em grande escala. Sobreleva mencionar que tecnicamente é irreparável o dano ambiental in natura, pois, mesmo se replantada as árvores, o ecossistema não terá as mesmas características de outrora, não só em relação à mata, mas também no que concerne aos animais, solo, águas etc. Em razão deste quadro, na tutela do meio ambiente é possível a imposição de obrigação de fazer consistente na compensação pelo dano, e, subsidiariamente, o pagamento em pecúnia. Quanto ao cabimento do dano moral coletivo em razão da degradação ambiental é necessário fixar algumas premissas: As celeumas que afligem a população em geral, características de uma sociedade de risco, exigiram a reconstrução de paradigmas (não negando os tradicionais, mas dando-lhes novos contornos), com o fito de que o direito responda com segurança e efetividade as demandas sócio-político-econômicas emergentes, tendo sempre em vista a dignidade humana. No que se refere ao meio ambiente, tal problemática toma dimensões globais e, nesta senda, exige-se, não mais um direito retrospectivo e conservador, comprometido ainda com valores privatistas típicos da sociedade patrimonialista, mas um direito prospectivo - resguardando as gerações vindouras e com o futuro do planeta - e transformador, na medida em que se preocupa com a melhoria da qualidade dos meios naturais e de vida, e não apenas com sua proteção. Nessa releitura de institutos jurídicos, a qual é fundamental para que o Direito responda com plenitude às demandas oriundas da sociedade de risco, não há dúvida que é admissível a figura do dano moral ambiental coletivo, bem como a readequação da responsabilidade civil clássica às exigências da tutela jurídica ambiental. Ora, no caso sub oculis deve se considerar que o desmatamento a corte raso de vegetação nativa em área objeto especial de preservação, compromete a qualidade de vida da população local e global, pois contribui com a mudança climática (a importância do ecossistema é tamanha que chega a influenciar no volume das chuvas de outras regiões do país, por exemplo) e o aumento do efeito estufa. Tal consequência ao meio ambiente gera muita preocupação no âmbito social, uma vez que as próximas gerações podem ter o seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado violado. Tanto é que inúmeros tratados internacionais sobre proteção ambiental já foram confeccionados – tais como Protocolo de Kyoto e a Eco-92 - visando coibir os danos ambientais e definir o que é uso sustentável dos recursos naturais. Portanto, comprovado o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano, o dever de indenizar pelos danos morais coletivos e materiais existe. No que atine ao quantum debeatur, tem-se que a importância de R$ 50.000,00 é o suficiente, especialmente quando se leva em consideração as circunstâncias em que o fato ocorreu. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando a tutela deferida, e: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, a título de dano moral coletivo, a ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente; b) CONDENAR requerida ao pagamento dos danos materiais causados em favor do fundo ambiental, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. DESCABE condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbências, na forma do art. 18 da Lei n. 7.357/85. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data e assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

23/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 35, inciso XVI, da CNGC, impulsiono o presente feito para intimar a parte executada, para, querendo, apresentar impugnação acerca do Ids: 222169288 e 222169289, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC.

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Documento

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