Execução de Título Extrajudicial 0013413-67.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013413-67.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:42

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:59

Publicação

21/01/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0013413-67.2006.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar a distribuição da Carta Precatória expedida nos presentes autos, devendo comprovar sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 16 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 14:19

Expedição de documento

12/01/2026, 15:43

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:23

Publicação

29/10/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013413-67.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA EXECUTADO: ELIETH REIS CALCADOS Vistos. Trata-se de execução de sentença movida por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA em face de ELIETH REIS CALÇADOS. O exequente requer: a) penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada pelo período de 30 dias; b) penhora dos imóveis de matrículas 1.327 e 9.444 do CRI de Cáceres/MT; c) reconhecimento de fraude à execução referente à alienação do imóvel de matrícula 52.660; d) inclusão da executada em cadastro de inadimplentes. Passo a decidir. O dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência legal para penhora, conforme estabelece o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo período de 30 dias, em nome da executada ELIETH REIS CALÇADOS (CPF n. 065.872.911-04), no valor atualizado de R$ 10.181.674,87 (dez milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis de matrículas 1.327 e 9.444, ambos do CRI de Cáceres/MT. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Cáceres/MT para efetivação da penhora. Quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação dos seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme art. 792 do CPC. No caso em análise, embora esteja demonstrada a existência da demanda e a possível redução do devedor à insolvência, não resta comprovado que o adquirente tinha ciência da execução. A simples alegação de subvalorização do imóvel não é suficiente para presumir o conhecimento da demanda pelo terceiro adquirente. Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução referente ao imóvel de matrícula 52.660, sem prejuízo de posterior análise caso sejam apresentados novos elementos probatórios. DEFIRO o pedido de inclusão da executada em cadastro de inadimplente, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Expedição de documento

23/10/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013413-67.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA EXECUTADO: ELIETH REIS CALCADOS Vistos. Trata-se de execução de sentença movida por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA em face de ELIETH REIS CALÇADOS. O exequente requer: a) penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada pelo período de 30 dias; b) penhora dos imóveis de matrículas 1.327 e 9.444 do CRI de Cáceres/MT; c) reconhecimento de fraude à execução referente à alienação do imóvel de matrícula 52.660; d) inclusão da executada em cadastro de inadimplentes. Passo a decidir. O dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência legal para penhora, conforme estabelece o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo período de 30 dias, em nome da executada ELIETH REIS CALÇADOS (CPF n. 065.872.911-04), no valor atualizado de R$ 10.181.674,87 (dez milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis de matrículas 1.327 e 9.444, ambos do CRI de Cáceres/MT. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Cáceres/MT para efetivação da penhora. Quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação dos seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme art. 792 do CPC. No caso em análise, embora esteja demonstrada a existência da demanda e a possível redução do devedor à insolvência, não resta comprovado que o adquirente tinha ciência da execução. A simples alegação de subvalorização do imóvel não é suficiente para presumir o conhecimento da demanda pelo terceiro adquirente. Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução referente ao imóvel de matrícula 52.660, sem prejuízo de posterior análise caso sejam apresentados novos elementos probatórios. DEFIRO o pedido de inclusão da executada em cadastro de inadimplente, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013413-67.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA EXECUTADO: ELIETH REIS CALCADOS Vistos. Embargos de declaração opostos em face da decisão que acolheu os aclaratórios opostos pela parte exequente, com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. Sustenta que a decisum embargada está eivada de omissão, visto que não teria enfrentado questões essenciais que influiriam na manutenção da prescrição intercorrente levantada. É o breve relato. Decido. Como se sabe, cabem embargos de declaração contra a decisão que for omissa, contraditória ou obscura, ou ainda quando houver erro material, segundo a regra do art. 1.022, do CPC. No caso dos autos, não há nenhuma omissão, contradição e obscuridade, nem mesmo erro material a ser corrigido. A decisão do ID 187411728 ora embargada, analisou detidamente os embargos anteriormente opostos (ID 178790524), onde concluiu-se que não houve nenhuma desídia do credor, a ponto de caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente. O que a parte embargante pretende com os presentes embargo é, na verdade, rediscutir a matéria já decidida por meio de clara fundamentação da decisão do ID 187411728, o que é vedado por lei através da via eleita. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e não está obrigado a responder a todos as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Dcl no MS 21.315-DF. Desta forma, vez que resultam ausentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos. Por outro lado, advirto as partes que novos embargos ensejarão a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. P. R. I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013413-67.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA EXECUTADO: ELIETH REIS CALCADOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Roberto Teixeira contra a sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. O embargante alega que a decisão se baseou em premissas equivocadas ao afirmar que houve inércia da parte exequente, sem considerar as diversas manifestações nos autos visando ao prosseguimento da execução. Argumenta, ainda, que a demora na tramitação processual decorreu de fatores alheios à sua atuação, como a morosidade do Judiciário e sucessivas medidas protelatórias adotadas pela parte executada. Contrarrazões pela rejeição dos embargos e aplicação de multa. É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. Isso porque, ao contrário do alegado na sentença embargada, o exequente tomou inúmeras providências ao longo dos anos, como requerimentos de penhora, avaliação de bens e impulsionamento do feito, não se podendo imputar-lhe a paralisação do processo. O embargante demonstrou que a execução foi obstada por diversos fatores externos, incluindo impugnações e recursos interpostos pela parte executada, além de decisões que resultaram na suspensão temporária dos atos expropriatórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente somente se configura quando demonstrada inércia injustificada do credor por prazo superior ao prescricional do direito material. No caso concreto, a execução foi impulsionada de modo satisfatório pelo exequente, de forma que não se pode reconhecer sua inércia. Portanto, verifica-se que a sentença embargada se fundamentou em premissas equivocadas, incorrendo em omissão quanto à análise detalhada das manifestações do exequente e dos atos processuais praticados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, adotando-se as medidas necessárias para a satisfação do crédito do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0013413-67.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA EXECUTADO: ELIETH REIS CALCADOS Vistos. Compulsando os autos, observo que o polo ativo deixou de cumprir com algumas determinações de prosseguimento do feito, conforme resulta evidente com todos os decursos de prazos existentes no feito. Diante disso, até a presente data não houve a satisfação da obrigação, mesmo com quase 20 anos de tramitação desta ação. Assim, explico que a prescrição intercorrente prevista no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, flui a partir do exaurimento/decurso do interregno de um ano, contado da data em que o fluxo dos atos processuais da ação de execução foram sobrestados, como derivativo da inexistência de bens passíveis de constrição judicial ou da não localização do devedor (art. 921, §§ 1.º e 4.º do Código de Processo Civil). Além do que, os requerimentos que objetivam a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor/executado ou bens penhoráveis e totalmente inócuos na persecução do crédito, não detém a capacidade de suspender, tampouco de interromper o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que “a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia” (TJDFT, Acórdão n.º 1357553, 00466219520148070001, 1.ª Turma Cível, Rel.: Des. Simone Lucindo, julgado em 21/7/2021). Esta compreensão visa a evitar que o crédito se torne imprescritível. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar este posicionamento, destacam-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questão e que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal foram realizadas inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) — Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO INDEVIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). Em caso de extinção da Execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é indevida a condenação das partes ao ônus de sucumbência.(N.U 0000163-27.2014.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Não obstante as inúmeras diligências realizadas na tentativa de prosseguimento do feito, em mais de 10 anos não houve a satisfação do crédito em comento. É de ver-se, ainda, que o credor por vezes deixou de dar prosseguimento ao feito. Portanto, diante desta perspectiva, levando-se em consideração que a ação de execução visa a produzir resultado útil à satisfação do crédito dentro de um prazo razoável e, também, que não se pode sujeitar o executado a um processo sem fim, entendo e considero que se mostra imperiosa a extinção da demanda, pela incidência da prescrição intercorrente. Assim, da forma que se apresenta a situação, solução outra não há, que não o reconhecimento da prescrição, de sorte que, a extinção do processo se afigura a medida mais apropriada para o deslinde da questão. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no conteúdo do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito. Em havendo penhora, torno-as sem nenhum efeito. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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