Execução de Título Extrajudicial 0027325-87.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027325-87.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027325-87.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALTAIR BALIEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença contra o ESTADO DE MATO GROSSO e outros. Exaurido o prazo, certificou-se o não cumprimento da obrigação. Mesmo advertida, notável a certificação do decurso do prazo e da inércia quanto ao adimplemento até a atualidade. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da certificação do decurso de prazo sem pagamento e do respectivo demonstrativo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 68.499,87 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguinte equação de atualização: Valor Atualizado= Valor Original × (1+Taxa SELIC Acumulada)\ Onde: Valor Original em 03/04/2024: R$ 66.182,95 Taxa SELIC Acumulada: 3,5% (aproximada para o período de abril a julho de 2024) Fator de Atualização: 1,035 Portanto, aplicando a equação: Valor Atualizado=R$66.182,95×1,035\text{Valor Atualizado} = R\$ 66.182,95 \times 1,035Valor Atualizado=R$66.182,95×1,035 Valor Atualizado≈R$68.499,87\text{Valor Atualizado} \approx R\$ 68.499,87Valor Atualizado≈R$68.499,87 O processo deve permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, conforme dispõe o art. 1º, § 2º, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Em seguida, havendo constrição patrimonial, INTIME-SE a parte devedora na forma do art. 841 do CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese legal. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente a juntar dados bancários atualizados ou, alternativamente, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Defiro desde já a expedição de Alvará de Levantamento, após o decurso do prazo para as partes. CUIABÁ, 11 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027325-87.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALTAIR BALIEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença contra o ESTADO DE MATO GROSSO e outros. Exaurido o prazo, certificou-se o não cumprimento da obrigação. Mesmo advertida, notável a certificação do decurso do prazo e da inércia quanto ao adimplemento até a atualidade. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da certificação do decurso de prazo sem pagamento e do respectivo demonstrativo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 68.499,87 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguinte equação de atualização: Valor Atualizado= Valor Original × (1+Taxa SELIC Acumulada)\ Onde: Valor Original em 03/04/2024: R$ 66.182,95 Taxa SELIC Acumulada: 3,5% (aproximada para o período de abril a julho de 2024) Fator de Atualização: 1,035 Portanto, aplicando a equação: Valor Atualizado=R$66.182,95×1,035\text{Valor Atualizado} = R\$ 66.182,95 \times 1,035Valor Atualizado=R$66.182,95×1,035 Valor Atualizado≈R$68.499,87\text{Valor Atualizado} \approx R\$ 68.499,87Valor Atualizado≈R$68.499,87 O processo deve permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, conforme dispõe o art. 1º, § 2º, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Em seguida, havendo constrição patrimonial, INTIME-SE a parte devedora na forma do art. 841 do CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese legal. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente a juntar dados bancários atualizados ou, alternativamente, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Defiro desde já a expedição de Alvará de Levantamento, após o decurso do prazo para as partes. CUIABÁ, 11 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

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Documento

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