Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004340-85.2017.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004340-85.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/04/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:27

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 07:48

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:10

Publicação

13/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 02:09

Definitivo

10/03/2025, 15:07

Trânsito em julgado

10/03/2025, 15:07

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1004340-85.2017.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar de processo movido contra a Fazenda Pública e caso a verba seja passível de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), será transferido o valor líquido ao credor e pago o IR através de DARF. Todos os alvarás e documentos auxiliares seguem anexos. Rondonópolis, 7 de março de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

07/03/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1004340-85.2017.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar de processo movido contra a Fazenda Pública e caso a verba seja passível de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), será transferido o valor líquido ao credor e pago o IR através de DARF. Todos os alvarás e documentos auxiliares seguem anexos. Rondonópolis, 7 de março de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004340-85.2017.8.11.0003.. REQUERENTE: ELDA CECILIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Cuida-se de ação de cobrança manejada por Elda Cecilia Lima de Oliveira em desfavor do Município de Rondonópolis-MT, objetivando o recebimento de eventuais diferenças de cotas de produtividade dos últimos 05 (cinco) anos (agosto de 2008 a setembro de 2013), ao argumento de que elas teriam sido pagas em valores inferiores a R$ 0,90 (noventa centavos), quando deveriam ser pagas na ordem de R$ 1,53, nos termos da Lei Municipal n.º 2.253, de 22 de dezembro de 1994. Narra ainda que, no ano de 2008 recebeu R$ 647,18, a título de produtividade; em 2009, o valor aproximado de R$ 735,40; em 2010, R$ 765,72; no ano de 2011, R$ 788,68 e no ano de 2012, R$ 954,76, quando deveria receber quantia superior a R$ 2.865,69, além da parcela do adicional de tempo de serviço com reflexos em férias e décimo terceiro salário. O requerido apresentou contestação, ocasião em que arguiu questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensando nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Da preliminar: A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com este será analisado. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. A controvérsia instaurada nestes autos, cinge-se ao fato de que a autora seria devida a remuneração por produtividade a ser paga, mensalmente, tendo como índice a limitação fixada por meio da Lei Municipal nº. 2.253/94. Da análise detida dos autos e de seus elementos, entendo que o pagamento é devido, isso porque, o ato do MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, reveste-se de ilegalidade, já que a verba denominada produtividade, é devida aos servidores de nível superior e está prevista e regulamentada pelas Leis Municipais nº. 3.247/2000 e nº 2.253/94, esta última alterada, em parte, pela Lei Complementar nº 031/2005, verbis: “Art. 61 A remuneração dos integrantes do Grupo Nível Superior, Fiscalização e os cargos Topógrafos, Desenhistas, Técnico em Edificação, Assistentes Técnicos, Técnicos em Contabilidade, Auxiliares Administrativos e Agentes Administrativos, será composta do vencimento básico e de uma gratificação auferida sob a forma de produtividade, respeitado como limite máximo o mesmo valor percebido pelos Chefes de Departamento a título de gratificação de função. (Regulamentado pelos Decretos nº 6671/2012, nº 6865/2013, nº 6904/2013, nº 6958/2013 e nº 7050/2013) (Lei Municipal nº. 3.247/2000).” Assim, verifica-se da simples leitura do texto legal, aliado aos documentos acostados aos autos que a menor referência de nível superior do Município de Rondonópolis é de R$ 1.535,90 (hum mil, quinhentos trinta e cinco reais e noventa centavos). E que, se o limite de pagamento são 1873 cotas a R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) cada cota, o valor a ser recebido deverá seria ser equivalente a R$ 2.865,69 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e não R$ 1.640,46 (um mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) que tem sido pagos pela Municipalidade. Dessa feita, é direito da parte autora consubstancio na própria previsão legal contida nas Leis 3.247/2000, especificamente em seu Anexo I, e 2.253/1994 de pagamento da verba denominada “produtividade”, nos moldes pleiteados. Ademais, os documentos carreados aos autos comprovam que, de fato, a Municipalidade vem efetuando o pagamento da referida verba, mas em valores muito inferiores daqueles definidos na legislação, especialmente após o advento da Lei Complementar nº 031/2005. Desse modo, os elementos dos autos são suficientes para deferimento parcial do pleito. Do dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela requerente, para condenar o requerido MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, a pagar as diferenças de produtividades de agosto de 2008 a setembro de 2013, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença. No que tange a incidência de juros e correção monetária, deverão ser aplicados da seguinte forma: 01) Em relação aos juros moratórios, estes incidirão a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09); 02) Quanto à correção monetária, é ela devida desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz de Direito, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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