Reintegração / Manutenção de Posse 1001005-74.2022.8.11.0038 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ANTONIO DE ANDRADE e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001005-74.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): JOCELI DA SILVA BUENO e outros RECORRIDO(S): ANTONIO DE ANDRADE e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOCELI DA SILVA BUENO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 3141724111. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 223 c/c art. 344 c/c art. 489 c/c art. 507 c/c art. 1.022 do CPC, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 353912393 e id. 356618376. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, ambos do CPC, a parte Recorrente alega que “O vício persiste porque a recusa em enfrentar a dinâmica processual anterior estabilizada, expressamente devolvida ao Tribunal por meio de embargos de declaração, e a consequente adoção de premissa fática e jurídica equivocada como base decisória não foram superadas por fundamentação adequada, mas apenas justificadas, de modo abstrato, pela e. Colenda 4ª Câmara Cível do TJMT”. Alude que “demonstrou-se, com precisão cronológica e lastro documental, que o processo seguiu rito ordinário expressamente adotado pelo juízo de origem, com fixação clara do termo inicial para contestação, intimação regular da parte adversa e certificação do decurso do prazo sem manifestação. Essa sequência não se trata de detalhe procedimental: constitui o suporte jurídico do pedido de reconhecimento da revelia e da consequente estabilização dos atos processuais. Também se apontou que a posterior determinação de audiência de justificação pelo Tribunal não anulou os atos anteriores, nem alterou formalmente o rito adotado, de modo que a dinâmica processual já estava consolidada. O acórdão, entretanto, ao julgar a controvérsia, não enfrentou essa reconstrução processual.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] No caso em análise, os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário analisar detidamente a cronologia dos atos processuais relevantes para a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Conforme se extrai dos autos, inicialmente o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência sem designação de audiência de justificação prévia, adotando o rito ordinário, conforme decisão de ID 95362600, datada de 17/09/2022. Posteriormente, a parte contrária (Agropecuária BRS LTDA) compareceu espontaneamente aos autos (ID 96129057), sendo admitida pelo juízo como litisconsorte necessário, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023, na qual o juízo fixou expressamente o prazo para contestar: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". A parte embargada BRS foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887 - Intimação - 30/01/2023), e o decurso deste prazo foi certificado nos autos, conforme alegam os embargantes. Em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, dando parcial provimento ao recurso "para determinar a realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar" (ID 112316074). Em cumprimento a esta determinação, o juízo de primeiro grau designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2023 (ID 112391434 - 15/03/2023). Após a realização da audiência de justificação, a liminar foi novamente apreciada e indeferida (ID 125831487 - 13/07/2023). A contestação da embargada Agropecuária BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID 127352087). No despacho saneador (ID 144712197 - 18/03/2024), o juízo não abordou a questão da revelia, embora os embargantes tenham suscitado questão de ordem requerendo a aplicação da revelia (ID 161762966). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 176139048 - 21/11/2024) contra a decisão que não apreciou a questão da revelia (ID 174047456 - 08/11/2024), os quais não foram apreciados. Diante deste cenário fático, passo a analisar a alegação de omissão quanto à análise do pedido preliminar de revelia. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos, observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto, dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, ambos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega existência de violação ao art. 223 c/c art. 344 c/c art. 507 do CPC, ao argumento de que, “O núcleo do erro do acórdão recorrido reside na adoção de uma premissa processual que desconsidera integralmente a dinâmica processual anterior do feito, reconstruindo retroativamente o regime procedimental para admitir como tempestiva contestação apresentada após a consumação da preclusão temporal. Essa reconstrução não se limita a divergência interpretativa sobre rito possessório, mas configura violação direta ao regime jurídico dos prazos processuais previsto nos arts. 223, 507 e 344 do Código de Processo Civil.” Para tanto, discorre sobre os acontecimentos dos autos, a justificar que a contestação seria intempestiva. Alude que “A ausência de contestação tempestiva gera presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei — nenhuma delas presente no caso concreto. A revelia, portanto, não depende de juízo discricionário, mas decorre automaticamente da perda do prazo defensivo.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, na inviabilidade de conhecimento de suposta ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em que a parte autora pleiteou a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis, encargos e multa contratual. O valor da causa foi fixado em R$ 20.531,88. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato, decretar o despejo e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e acessórios até a devolução do imóvel, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; fixou honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida à ré. 4. A Corte de origem conheceu das apelações, deu parcial provimento ao recurso de um dos recorrentes para conceder gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, e negou provimento ao outro, afastando cerceamento de defesa, litigância de má-fé e nulidade por representação; majorou os honorários em 3% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a gratuidade de justiça deve produzir efeitos ex tunc alcançando todas as despesas do processo, inclusive cumprimento de sentença, à luz dos arts. 98, §5º, e 99, §§2º e 3º, do CPC; (ii) saber se a negativa de retroatividade da gratuidade comprometeu o acesso à justiça e a ampla defesa, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; (iii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal, conforme os arts. 369 e 370, do CPC; (iv) saber se, mesmo revel, o pedido de produção de provas no momento oportuno torna indevida a dispensa da audiência, nos termos do art. 349, do CPC; (v) saber se houve irregularidade de representação processual ab initio por ausência de procuração dos proprietários, não sanável pelo contrato de administração posterior, à luz dos arts. 103 e 104, do CPC, e 653, do CC; (vi) saber se incide a Súmula n. 115 do STJ pela inexistência de mandato por falta de procuração dos locadores; (vii) saber se os autores litigaram de má-fé, segundo o art. 80, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A tese de cerceamento de defesa e a discussão sobre a revelia e a suficiência da prova documental demandam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegada irregularidade de representação processual foi afastada pelo acórdão recorrido por considerar sanada a falha e a sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, também obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula. Incide, no ponto, a Súmula n. 518 do STJ. 10. A apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional refoge à competência do STJ na via do recurso especial. 11. O afastamento da litigância de má-fé, calcado na análise de dolo, mora e pagamentos, demanda reexame probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme exigem o art. 1.029, §1º, do CPC e o art. 255, §1º, do RISTJ, prejudicando a apreciação da alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de cerceamento de defesa fundado no indeferimento de prova e na análise da revelia e da suficiência da prova documental. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão de que a irregularidade de representação processual foi sanada. 4. Incide a Súmula n. 518 do STJ, não sendo cabível recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula. 5. Matéria constitucional não é apreciável em recurso especial. 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do afastamento da litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 §5º, 99, §§2º, 3º, 369, 370, 349, 103, 104, 80, 1.003 §5º, 1.029 §1º, 1.022, 489, 85 §11; CC, art. 653; CF, arts. 5º, incisos XXXV, LXXIV, 105, III, a; RISTJ, art. 255, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7, 518.” (AREsp n. 3.064.420/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, em relação ao tópico “5.3”, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001005-74.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): JOCELI DA SILVA BUENO e outros RECORRIDO(S): ANTONIO DE ANDRADE e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOCELI DA SILVA BUENO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 3141724111. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 223 c/c art. 344 c/c art. 489 c/c art. 507 c/c art. 1.022 do CPC, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 353912393 e id. 356618376. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, ambos do CPC, a parte Recorrente alega que “O vício persiste porque a recusa em enfrentar a dinâmica processual anterior estabilizada, expressamente devolvida ao Tribunal por meio de embargos de declaração, e a consequente adoção de premissa fática e jurídica equivocada como base decisória não foram superadas por fundamentação adequada, mas apenas justificadas, de modo abstrato, pela e. Colenda 4ª Câmara Cível do TJMT”. Alude que “demonstrou-se, com precisão cronológica e lastro documental, que o processo seguiu rito ordinário expressamente adotado pelo juízo de origem, com fixação clara do termo inicial para contestação, intimação regular da parte adversa e certificação do decurso do prazo sem manifestação. Essa sequência não se trata de detalhe procedimental: constitui o suporte jurídico do pedido de reconhecimento da revelia e da consequente estabilização dos atos processuais. Também se apontou que a posterior determinação de audiência de justificação pelo Tribunal não anulou os atos anteriores, nem alterou formalmente o rito adotado, de modo que a dinâmica processual já estava consolidada. O acórdão, entretanto, ao julgar a controvérsia, não enfrentou essa reconstrução processual.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] No caso em análise, os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário analisar detidamente a cronologia dos atos processuais relevantes para a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Conforme se extrai dos autos, inicialmente o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência sem designação de audiência de justificação prévia, adotando o rito ordinário, conforme decisão de ID 95362600, datada de 17/09/2022. Posteriormente, a parte contrária (Agropecuária BRS LTDA) compareceu espontaneamente aos autos (ID 96129057), sendo admitida pelo juízo como litisconsorte necessário, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023, na qual o juízo fixou expressamente o prazo para contestar: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". A parte embargada BRS foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887 - Intimação - 30/01/2023), e o decurso deste prazo foi certificado nos autos, conforme alegam os embargantes. Em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, dando parcial provimento ao recurso "para determinar a realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar" (ID 112316074). Em cumprimento a esta determinação, o juízo de primeiro grau designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2023 (ID 112391434 - 15/03/2023). Após a realização da audiência de justificação, a liminar foi novamente apreciada e indeferida (ID 125831487 - 13/07/2023). A contestação da embargada Agropecuária BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID 127352087). No despacho saneador (ID 144712197 - 18/03/2024), o juízo não abordou a questão da revelia, embora os embargantes tenham suscitado questão de ordem requerendo a aplicação da revelia (ID 161762966). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 176139048 - 21/11/2024) contra a decisão que não apreciou a questão da revelia (ID 174047456 - 08/11/2024), os quais não foram apreciados. Diante deste cenário fático, passo a analisar a alegação de omissão quanto à análise do pedido preliminar de revelia. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos, observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto, dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, ambos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega existência de violação ao art. 223 c/c art. 344 c/c art. 507 do CPC, ao argumento de que, “O núcleo do erro do acórdão recorrido reside na adoção de uma premissa processual que desconsidera integralmente a dinâmica processual anterior do feito, reconstruindo retroativamente o regime procedimental para admitir como tempestiva contestação apresentada após a consumação da preclusão temporal. Essa reconstrução não se limita a divergência interpretativa sobre rito possessório, mas configura violação direta ao regime jurídico dos prazos processuais previsto nos arts. 223, 507 e 344 do Código de Processo Civil.” Para tanto, discorre sobre os acontecimentos dos autos, a justificar que a contestação seria intempestiva. Alude que “A ausência de contestação tempestiva gera presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei — nenhuma delas presente no caso concreto. A revelia, portanto, não depende de juízo discricionário, mas decorre automaticamente da perda do prazo defensivo.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, na inviabilidade de conhecimento de suposta ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em que a parte autora pleiteou a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis, encargos e multa contratual. O valor da causa foi fixado em R$ 20.531,88. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato, decretar o despejo e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e acessórios até a devolução do imóvel, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; fixou honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida à ré. 4. A Corte de origem conheceu das apelações, deu parcial provimento ao recurso de um dos recorrentes para conceder gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, e negou provimento ao outro, afastando cerceamento de defesa, litigância de má-fé e nulidade por representação; majorou os honorários em 3% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a gratuidade de justiça deve produzir efeitos ex tunc alcançando todas as despesas do processo, inclusive cumprimento de sentença, à luz dos arts. 98, §5º, e 99, §§2º e 3º, do CPC; (ii) saber se a negativa de retroatividade da gratuidade comprometeu o acesso à justiça e a ampla defesa, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; (iii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal, conforme os arts. 369 e 370, do CPC; (iv) saber se, mesmo revel, o pedido de produção de provas no momento oportuno torna indevida a dispensa da audiência, nos termos do art. 349, do CPC; (v) saber se houve irregularidade de representação processual ab initio por ausência de procuração dos proprietários, não sanável pelo contrato de administração posterior, à luz dos arts. 103 e 104, do CPC, e 653, do CC; (vi) saber se incide a Súmula n. 115 do STJ pela inexistência de mandato por falta de procuração dos locadores; (vii) saber se os autores litigaram de má-fé, segundo o art. 80, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A tese de cerceamento de defesa e a discussão sobre a revelia e a suficiência da prova documental demandam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegada irregularidade de representação processual foi afastada pelo acórdão recorrido por considerar sanada a falha e a sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, também obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula. Incide, no ponto, a Súmula n. 518 do STJ. 10. A apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional refoge à competência do STJ na via do recurso especial. 11. O afastamento da litigância de má-fé, calcado na análise de dolo, mora e pagamentos, demanda reexame probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme exigem o art. 1.029, §1º, do CPC e o art. 255, §1º, do RISTJ, prejudicando a apreciação da alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de cerceamento de defesa fundado no indeferimento de prova e na análise da revelia e da suficiência da prova documental. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão de que a irregularidade de representação processual foi sanada. 4. Incide a Súmula n. 518 do STJ, não sendo cabível recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula. 5. Matéria constitucional não é apreciável em recurso especial. 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do afastamento da litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 §5º, 99, §§2º, 3º, 369, 370, 349, 103, 104, 80, 1.003 §5º, 1.029 §1º, 1.022, 489, 85 §11; CC, art. 653; CF, arts. 5º, incisos XXXV, LXXIV, 105, III, a; RISTJ, art. 255, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7, 518.” (AREsp n. 3.064.420/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, em relação ao tópico “5.3”, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ANTONIO DE ANDRADE e outros (2) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001005-74.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): JOCELI DA SILVA BUENO e outro RECORRIDO(S): ANTONIO DE ANDRADE e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por JOCELI DA SILVA BUENO e outro (id. 346070391). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo e do efeito ativo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Sobre o pedido de efeito suspensivo, o Código de Processo Civil autoriza a tutela provisória, em tese, restrita à suspensão da eficácia da decisão impugnada (efeito suspensivo), desde que fundada na probabilidade do provimento do recurso e na urgência. Portanto, exige-se que o acórdão recorrido (ou a sentença) tenha cunho positivo, ou seja, altere a realidade fática existente antes do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se que, em relação ao trecho que se pede efeito suspensivo, a Câmara julgadora apenas manteve a decisão de primeiro grau, portanto, o decidido não teve cunho positivo. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-74.2022.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOCELI DA SILVA BUENO - CPF: 274.427.720-72 (EMBARGANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO), SALETE TERESINHA BUENO - CPF: 836.136.761-68 (EMBARGANTE), SANDRO ROBERTO BUENO - CPF: 928.822.851-91 (EMBARGANTE), ANTONIO DE ANDRADE - CPF: 275.759.421-49 (EMBARGADO), JOAO CARLOS BRITO REBELLO - CPF: 544.891.301-63 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), HELIO BELUSSO - CPF: 195.862.809-34 (EMBARGADO), PAULO CASTRO DA SILVA - CPF: 328.167.231-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BRS LTDA - CNPJ: 45.462.435/0001-96 (EMBARGADO), ADRIEL BORGES SIMONI - CPF: 065.296.999-29 (ADVOGADO), JOSE RAMIL POPPI JUNIOR - CPF: 067.784.949-48 (ADVOGADO), REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA - CPF: 940.869.401-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERLY MARCONDES ALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REVELIA. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda., ao considerar tempestiva a contestação protocolada após audiência de justificação prévia, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC. Os embargantes sustentam omissão do acórdão quanto à dinâmica processual anterior, que, segundo alegam, fixaria prazo anterior para apresentação da contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda.; (ii) apurar se o julgamento partiu de premissa equivocada ao aplicar o art. 564, parágrafo único, do CPC para a contagem do prazo de contestação; e (iii) analisar a existência de intuito protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de revelia, tendo concluído que a contestação foi tempestiva, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que prevê a contagem do prazo a partir da intimação da decisão que defere ou indefere a liminar após audiência de justificação prévia. A alteração do rito processual para o especial das ações possessórias, determinada pela própria câmara julgadora, justifica a incidência do art. 564 do CPC, afastando qualquer fixação anterior de prazo para contestação feita com base em rito diverso. A suposta "premissa equivocada" alegada pelos embargantes não configura erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. A ausência de apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos contra decisão interlocutória não resultou em prejuízo aos embargantes, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, não configurando vício a ser sanado. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não demonstrado caráter manifestamente protelatório. As matérias suscitadas nos embargos estão prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que o recurso seja rejeitado, desde que reconhecida a presença de vício pelo tribunal superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contagem do prazo para contestação em ações possessórias submetidas à audiência de justificação prévia rege-se pelo art. 564, parágrafo único, do CPC, independentemente de determinação anterior baseada em rito diverso. A discordância quanto à fundamentação do acórdão não configura, por si só, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A rejeição de embargos de declaração não autoriza a imposição de multa por protelatoriedade quando ausente o dolo ou intuito de retardar o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 282, § 1º, e 564, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956579/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1610721/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29.03.2022, DJe 01.04.2022. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2229238/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2023, DJe 10.05.2023. R E L A T Ó R I O EDCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência na ação de reintegração de posse ajuizada em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Argumentam que o juízo de primeiro grau havia adotado inicialmente o rito ordinário, indeferindo a liminar sem designação de audiência de justificação prévia, e fixado expressamente o prazo para contestação após a audiência de conciliação, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023. Alegam que a empresa embargada foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887) e não apresentou contestação no prazo fixado, tendo sido certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação. Sustentam que somente em data posterior (14/03/2023), esta Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, e que a contestação da embargada foi apresentada tardiamente em 28/08/2023 (ID 127352087). Defendem que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar aplicável o art. 564, parágrafo único, do CPC, desconsiderando que o prazo para contestação já havia se encerrado anteriormente, conforme o rito inicialmente adotado pelo juízo de origem. Argumentam que a determinação posterior de realização de audiência de justificação não teria o condão de anular atos processuais anteriores já estabilizados. Apontam violação aos arts. 344, 223 e 507 do CPC, sustentando que a não decretação da revelia causou-lhes prejuízo processual, afetando a distribuição do ônus probatório. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja dado provimento ao recurso de apelação, reconhecendo-se a revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Intimados, os Embargados Agropecuária BRS Ltda e Antonio de Andrade (IDs 330318378 e 330334366), sustentam, em síntese, a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Argumentam que os embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. A embargada AGROPECUÁRIA BRS LTDA sustenta ainda que sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme o art. 564, parágrafo único, do CPC, uma vez que o prazo para contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, e a contestação foi apresentada em 28/08/2023, portanto, dentro do prazo legal. Pugnam pelo desprovimento do recurso e, em relação ao embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, pede também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar os embargos meramente protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a integrar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando o suprimento do vício implicar necessariamente a modificação da decisão embargada. No caso em análise, os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário analisar detidamente a cronologia dos atos processuais relevantes para a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Conforme se extrai dos autos, inicialmente o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência sem designação de audiência de justificação prévia, adotando o rito ordinário, conforme decisão de ID 95362600, datada de 17/09/2022. Posteriormente, a parte contrária (Agropecuária BRS LTDA) compareceu espontaneamente aos autos (ID 96129057), sendo admitida pelo juízo como litisconsorte necessário, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023, na qual o juízo fixou expressamente o prazo para contestar: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". A parte embargada BRS foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887 - Intimação - 30/01/2023), e o decurso deste prazo foi certificado nos autos, conforme alegam os embargantes. Em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, dando parcial provimento ao recurso "para determinar a realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar" (ID 112316074). Em cumprimento a esta determinação, o juízo de primeiro grau designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2023 (ID 112391434 - 15/03/2023). Após a realização da audiência de justificação, a liminar foi novamente apreciada e indeferida (ID 125831487 - 13/07/2023). A contestação da embargada Agropecuária BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID 127352087). No despacho saneador (ID 144712197 - 18/03/2024), o juízo não abordou a questão da revelia, embora os embargantes tenham suscitado questão de ordem requerendo a aplicação da revelia (ID 161762966). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 176139048 - 21/11/2024) contra a decisão que não apreciou a questão da revelia (ID 174047456 - 08/11/2024), os quais não foram apreciados. Diante deste cenário fático, passo a analisar a alegação de omissão quanto à análise do pedido preliminar de revelia. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos, observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto, dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. Contudo, os embargantes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerar que o prazo para contestação deveria ser contado a partir da intimação da decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia, conforme o art. 564, parágrafo único, do CPC, desconsiderando a dinâmica processual anterior, especialmente a decisão do juízo de primeiro grau que fixou expressamente o prazo para contestação. Neste ponto, é necessário analisar se a alegação de "premissa equivocada" configura algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, que autorizam a oposição de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, conforme precedente citado pelos embargantes (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956579/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2024, DJe 23/08/2024). No caso em análise, os embargantes sustentam que o acórdão partiu de premissa equivocada ao desconsiderar a dinâmica processual anterior, especialmente a decisão do juízo de primeiro grau que fixou expressamente o prazo para contestação e o decurso deste prazo certificado nos autos. De fato, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau fixou expressamente o prazo para contestar na decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". Contudo, esta decisão não especificou qual audiência seria considerada para o início do prazo para contestação, se a audiência de conciliação inicialmente designada ou eventual audiência de justificação prévia que viesse a ser designada posteriormente. Posteriormente, em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia (ID 112316074), alterando o rito processual inicialmente adotado pelo juízo de primeiro grau. A partir desta determinação, o procedimento passou a seguir o rito especial das ações possessórias, previsto nos arts. 560 a 566 do CPC, que estabelece regras específicas para o prazo de contestação. O art. 564, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que "quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar". Portanto, a partir do momento em que foi determinada a realização de audiência de justificação prévia, o prazo para contestação passou a ser regido pelo art. 564, parágrafo único, do CPC, independentemente da decisão anterior que havia fixado o prazo para contestar. Não se trata, portanto, de desconsiderar a dinâmica processual anterior, mas sim de aplicar a regra processual específica para o rito que passou a ser adotado no processo após a determinação de realização de audiência de justificação prévia. Portanto, não há premissa equivocada no acórdão embargado, que aplicou corretamente o art. 564, parágrafo único, do CPC, ao considerar que o prazo para contestação deveria ser contado a partir da intimação da decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia. Além disso, é importante ressaltar que a questão da tempestividade da contestação foi expressamente analisada no acórdão embargado, que concluiu, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da empresa Agropecuária BRS Ltda foi apresentada dentro do prazo legal. O fato de os embargantes discordarem da conclusão alcançada pelo acórdão não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à inovação em matéria de fato ou de direito, mas tão somente à integração do julgado quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 2. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1610721 SP 2019/0319751-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado pelo embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, entendo que, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se vislumbra o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da penalidade. Isso porque os embargantes suscitaram questão relevante para o deslinde da controvérsia, relacionada à tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, que, embora já tenha sido devidamente analisada no acórdão embargado, não configura, por si só, intuito protelatório. Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “...o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2229238 SP 2022/0326208-9, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) No caso em análise, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se verifica o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes para fins de prequestionamento, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso em análise, os embargantes suscitaram questões relacionadas à tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, à aplicação do art. 564, parágrafo único, do CPC, e à alegada preclusão temporal do direito de contestar. Estas questões já foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que concluiu, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da empresa Agropecuária BRS Ltda foi apresentada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. Portanto, não há necessidade de nova manifestação sobre estas questões para fins de prequestionamento, uma vez que já foram devidamente analisadas no acórdão embargado. No caso em análise, o acórdão embargado enfrentou todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Portanto, não havendo vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

Documento

19/12/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-74.2022.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [JOCELI DA SILVA BUENO - CPF: 274.427.720-72 (EMBARGANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO), SALETE TERESINHA BUENO - CPF: 836.136.761-68 (EMBARGANTE), SANDRO ROBERTO BUENO - CPF: 928.822.851-91 (EMBARGANTE), ANTONIO DE ANDRADE - CPF: 275.759.421-49 (EMBARGADO), JOAO CARLOS BRITO REBELLO - CPF: 544.891.301-63 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), HELIO BELUSSO - CPF: 195.862.809-34 (EMBARGADO), PAULO CASTRO DA SILVA - CPF: 328.167.231-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BRS LTDA - CNPJ: 45.462.435/0001-96 (EMBARGADO), ADRIEL BORGES SIMONI - CPF: 065.296.999-29 (ADVOGADO), JOSE RAMIL POPPI JUNIOR - CPF: 067.784.949-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo sua integração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda.; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à intimação para manifestação sobre laudo e documentos juntados pelos réus; (iii) examinar se houve omissão quanto à alegada violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual; (iv) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre alegado julgamento extra petita; (v) determinar se existe contradição na decisão acerca da preclusão da juntada de documentos em sede de memoriais finais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de revelia, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da Agropecuária BRS Ltda. foi tempestiva, afastando a revelia. Não há omissão quanto aos laudos e documentos juntados, pois foram regularmente produzidos nos autos e submetidos ao contraditório, sendo analisados em conjunto com os demais elementos probatórios. A alegada violação ao princípio da cooperação processual e à boa-fé processual não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal indevida em sede de embargos de declaração. A menção à controvérsia sobre demarcação não configura julgamento extra petita, pois o magistrado apreciou especificamente o pedido de reintegração de posse e julgou-o improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há contradição quanto à preclusão da juntada de documentos em memoriais finais, uma vez que o acórdão fundamentou a decisão no art. 435 do CPC, afastando a possibilidade por não se tratar de documentos novos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação em matéria de fato ou de direito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistindo caráter protelatório manifesto, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. A mera discordância da parte com a conclusão do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade. A juntada de documentos em memoriais finais está sujeita às hipóteses restritivas do art. 435 do CPC, não sendo admitida fora delas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 141, 282, §1º, 434, 435, 487, I, 492, 564, parágrafo único, 1.022 e 1.026, §2º. R E L A T Ó R I O EDCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse ajuizada em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA. O acórdão embargado rejeitou as preliminares suscitadas pelos apelantes, quais sejam: (i) deserção; (ii) nulidade da sentença por ausência de análise dos embargos de declaração; (iii) sentença extra petita; e (iv) violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, manteve a sentença de improcedência por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, I, do CPC. Em seus embargos de declaração (ID 316426368), os embargantes alegam, em síntese: i) houve omissão quanto à análise da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda., cuja contestação teria sido apresentada de forma intempestiva; ii) ocorreu violação ao contraditório, pois o acórdão utilizou laudo e documentos juntados unilateralmente pelos réus, sem prévia intimação para manifestação, em afronta aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC; iii) restou configurada ofensa ao dever de cooperação e à boa-fé processual, uma vez que a contestação foi apresentada somente após a audiência, sem qualquer providência do juízo para corrigir o desequilíbrio, contrariando os arts. 6º e 77 do CPC; iv) houve julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência, pois a decisão apreciou questão de demarcação quando a controvérsia estava limitada à posse, em descompasso com os arts. 141, 329, II, e 492 do CPC; v) foi reconhecida de forma indevida a preclusão para juntada de documentos nos memoriais finais, ao argumento de não incidência do art. 435 do CPC, embora este dispositivo permita a apresentação de documentos novos destinados ao esclarecimento da verdade dos fatos. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja dado integral provimento ao recurso de apelação. Em contrarrazões (IDs 317420882, 318286388 e 318685893), os embargados sustentam, em síntese, a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Argumentam que os embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Pugnam pelo desprovimento do recurso e, em relação ao embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, pede também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos dos embargantes meramente protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado. Passo, pois, à análise de cada uma das alegações. 1. Da alegada omissão quanto ao reconhecimento da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não enfrentar adequadamente a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, cuja contestação teria sido apresentada intempestivamente. Não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que: 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O fato de o acórdão ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pelos embargantes não configura omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, o acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 2. Da alegada omissão quanto à ausência de intimação para manifestação sobre o laudo e documentos juntados pelos réus Os embargantes alegam que o acórdão se valeu de fundamentos extraídos de laudo e documentos produzidos unilateralmente pelos réus para concluir que a área estaria em estado bruto, sem que tais elementos fossem submetidos ao contraditório. Também neste ponto não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado, ao analisar o mérito da demanda, considerou o conjunto probatório produzido nos autos, incluindo o auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID n. 180243820), o laudo técnico juntado no ID 177518901 e os depoimentos das testemunhas, concluindo que os apelantes não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Importante ressaltar que os documentos mencionados no acórdão foram regularmente produzidos durante a instrução processual, tendo os autores, ora embargantes, tido ampla oportunidade de sobre eles se manifestar, tanto em sede de impugnação quanto em alegações finais. Não se trata, portanto, de documentos produzidos unilateralmente sem submissão ao contraditório, mas sim de elementos probatórios regularmente produzidos nos autos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o acórdão embargado expressamente consignou que "quanto aos documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais, verifico que o juízo a quo deixou de analisá-los por entender que a juntada estava preclusa, dada a incidência dos arts. 434 e 435 do CPC", analisando detidamente a questão da preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais. Portanto, não há omissão a ser sanada também neste ponto. 3. Da alegada omissão quanto à violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual Os embargantes sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre a violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e aos deveres das partes (art. 77, CPC). Ocorre que tal questão não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, configurando inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a inovar em matéria de fato ou de direito, mas tão somente a sanar vícios existentes na decisão embargada, relativos a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda que assim não fosse, o acórdão embargado analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo pela sua regularidade, o que afasta qualquer alegação de violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 4. Da alegada omissão quanto ao julgamento extra petita Os embargantes alegam que a sentença e o acórdão analisaram matéria de demarcação de terras em vez de se aterem à reintegração de posse, violando os arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do alegado julgamento extra petita, conforme se verifica do seguinte excerto: "O juízo a quo não decidiu sobre qualquer questão não proposta nos autos ou alheia ao direito material discutido. O que ocorreu, na verdade, foi que o magistrado, ao analisar as provas produzidas nos autos, concluiu que a querela fática, na verdade, dizia respeito à demarcação das fazendas das partes, que são vizinhas/contíguas e aparentemente não estão com seus contornos bem delimitados, o que seria corroborado pela narrativa exordial de que funcionários dos réus teriam alterado as cercas das propriedades. Contudo, o magistrado foi claro ao afirmar que o pedido dos autores diz respeito à posse do imóvel, o que não pode ser confundido com demarcação, e analisou a questão sob o prisma possessório, concluindo pela improcedência do pedido por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Tanto é assim que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, sem fazer qualquer menção à questão demarcatória." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão do alegado julgamento extra petita, concluindo que o juízo a quo decidiu exatamente sobre o pedido formulado pelos autores - reintegração de posse -, apenas concluindo pela sua improcedência por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto. O fato de o magistrado ter feito menção à questão demarcatória em sua fundamentação não configura julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na petição inicial. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 5. Da alegada contradição quanto à preclusão da juntada de documentos com os memoriais finais Os embargantes alegam contradição no acórdão ao fundamentar que a juntada de documentos somente na apresentação de memoriais está preclusa por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 435 do CPC. Também neste ponto não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais, concluindo que "os documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, uma vez que não se tratam de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nem de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos". Não há, portanto, qualquer contradição no acórdão embargado, que analisou a questão de forma coerente e fundamentada, concluindo pela preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. O fato de os embargantes discordarem da conclusão alcançada pelo acórdão não configura contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Portanto, não há contradição a ser sanada neste ponto. Ante o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, tendo analisado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada. O que se percebe, na verdade, é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa, o que não é admitido pela via eleita. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à inovação em matéria de fato ou de direito, mas tão somente à integração do julgado quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, formulado pelo embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, entendo que, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se vislumbra o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da penalidade. Ante o exposto, nego provimento aos declaratórios, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Outubro de 2025 a 17 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001005-74.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): JOCELI DA SILVA BUENO e outros RECORRIDO(S): ANTONIO DE ANDRADE e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOCELI DA SILVA BUENO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 3141724111. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 223 c/c art. 344 c/c art. 489 c/c art. 507 c/c art. 1.022 do CPC, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 353912393 e id. 356618376. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, ambos do CPC, a parte Recorrente alega que “O vício persiste porque a recusa em enfrentar a dinâmica processual anterior estabilizada, expressamente devolvida ao Tribunal por meio de embargos de declaração, e a consequente adoção de premissa fática e jurídica equivocada como base decisória não foram superadas por fundamentação adequada, mas apenas justificadas, de modo abstrato, pela e. Colenda 4ª Câmara Cível do TJMT”. Alude que “demonstrou-se, com precisão cronológica e lastro documental, que o processo seguiu rito ordinário expressamente adotado pelo juízo de origem, com fixação clara do termo inicial para contestação, intimação regular da parte adversa e certificação do decurso do prazo sem manifestação. Essa sequência não se trata de detalhe procedimental: constitui o suporte jurídico do pedido de reconhecimento da revelia e da consequente estabilização dos atos processuais. Também se apontou que a posterior determinação de audiência de justificação pelo Tribunal não anulou os atos anteriores, nem alterou formalmente o rito adotado, de modo que a dinâmica processual já estava consolidada. O acórdão, entretanto, ao julgar a controvérsia, não enfrentou essa reconstrução processual.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] No caso em análise, os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário analisar detidamente a cronologia dos atos processuais relevantes para a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Conforme se extrai dos autos, inicialmente o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência sem designação de audiência de justificação prévia, adotando o rito ordinário, conforme decisão de ID 95362600, datada de 17/09/2022. Posteriormente, a parte contrária (Agropecuária BRS LTDA) compareceu espontaneamente aos autos (ID 96129057), sendo admitida pelo juízo como litisconsorte necessário, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023, na qual o juízo fixou expressamente o prazo para contestar: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". A parte embargada BRS foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887 - Intimação - 30/01/2023), e o decurso deste prazo foi certificado nos autos, conforme alegam os embargantes. Em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, dando parcial provimento ao recurso "para determinar a realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar" (ID 112316074). Em cumprimento a esta determinação, o juízo de primeiro grau designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2023 (ID 112391434 - 15/03/2023). Após a realização da audiência de justificação, a liminar foi novamente apreciada e indeferida (ID 125831487 - 13/07/2023). A contestação da embargada Agropecuária BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID 127352087). No despacho saneador (ID 144712197 - 18/03/2024), o juízo não abordou a questão da revelia, embora os embargantes tenham suscitado questão de ordem requerendo a aplicação da revelia (ID 161762966). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 176139048 - 21/11/2024) contra a decisão que não apreciou a questão da revelia (ID 174047456 - 08/11/2024), os quais não foram apreciados. Diante deste cenário fático, passo a analisar a alegação de omissão quanto à análise do pedido preliminar de revelia. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos, observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto, dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, ambos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega existência de violação ao art. 223 c/c art. 344 c/c art. 507 do CPC, ao argumento de que, “O núcleo do erro do acórdão recorrido reside na adoção de uma premissa processual que desconsidera integralmente a dinâmica processual anterior do feito, reconstruindo retroativamente o regime procedimental para admitir como tempestiva contestação apresentada após a consumação da preclusão temporal. Essa reconstrução não se limita a divergência interpretativa sobre rito possessório, mas configura violação direta ao regime jurídico dos prazos processuais previsto nos arts. 223, 507 e 344 do Código de Processo Civil.” Para tanto, discorre sobre os acontecimentos dos autos, a justificar que a contestação seria intempestiva. Alude que “A ausência de contestação tempestiva gera presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei — nenhuma delas presente no caso concreto. A revelia, portanto, não depende de juízo discricionário, mas decorre automaticamente da perda do prazo defensivo.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, na inviabilidade de conhecimento de suposta ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em que a parte autora pleiteou a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis, encargos e multa contratual. O valor da causa foi fixado em R$ 20.531,88. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato, decretar o despejo e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e acessórios até a devolução do imóvel, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; fixou honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida à ré. 4. A Corte de origem conheceu das apelações, deu parcial provimento ao recurso de um dos recorrentes para conceder gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, e negou provimento ao outro, afastando cerceamento de defesa, litigância de má-fé e nulidade por representação; majorou os honorários em 3% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a gratuidade de justiça deve produzir efeitos ex tunc alcançando todas as despesas do processo, inclusive cumprimento de sentença, à luz dos arts. 98, §5º, e 99, §§2º e 3º, do CPC; (ii) saber se a negativa de retroatividade da gratuidade comprometeu o acesso à justiça e a ampla defesa, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; (iii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal, conforme os arts. 369 e 370, do CPC; (iv) saber se, mesmo revel, o pedido de produção de provas no momento oportuno torna indevida a dispensa da audiência, nos termos do art. 349, do CPC; (v) saber se houve irregularidade de representação processual ab initio por ausência de procuração dos proprietários, não sanável pelo contrato de administração posterior, à luz dos arts. 103 e 104, do CPC, e 653, do CC; (vi) saber se incide a Súmula n. 115 do STJ pela inexistência de mandato por falta de procuração dos locadores; (vii) saber se os autores litigaram de má-fé, segundo o art. 80, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A tese de cerceamento de defesa e a discussão sobre a revelia e a suficiência da prova documental demandam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegada irregularidade de representação processual foi afastada pelo acórdão recorrido por considerar sanada a falha e a sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, também obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula. Incide, no ponto, a Súmula n. 518 do STJ. 10. A apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional refoge à competência do STJ na via do recurso especial. 11. O afastamento da litigância de má-fé, calcado na análise de dolo, mora e pagamentos, demanda reexame probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme exigem o art. 1.029, §1º, do CPC e o art. 255, §1º, do RISTJ, prejudicando a apreciação da alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de cerceamento de defesa fundado no indeferimento de prova e na análise da revelia e da suficiência da prova documental. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão de que a irregularidade de representação processual foi sanada. 4. Incide a Súmula n. 518 do STJ, não sendo cabível recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula. 5. Matéria constitucional não é apreciável em recurso especial. 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do afastamento da litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 §5º, 99, §§2º, 3º, 369, 370, 349, 103, 104, 80, 1.003 §5º, 1.029 §1º, 1.022, 489, 85 §11; CC, art. 653; CF, arts. 5º, incisos XXXV, LXXIV, 105, III, a; RISTJ, art. 255, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7, 518.” (AREsp n. 3.064.420/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, em relação ao tópico “5.3”, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001005-74.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): JOCELI DA SILVA BUENO e outro RECORRIDO(S): ANTONIO DE ANDRADE e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por JOCELI DA SILVA BUENO e outro (id. 346070391). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo e do efeito ativo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Sobre o pedido de efeito suspensivo, o Código de Processo Civil autoriza a tutela provisória, em tese, restrita à suspensão da eficácia da decisão impugnada (efeito suspensivo), desde que fundada na probabilidade do provimento do recurso e na urgência. Portanto, exige-se que o acórdão recorrido (ou a sentença) tenha cunho positivo, ou seja, altere a realidade fática existente antes do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se que, em relação ao trecho que se pede efeito suspensivo, a Câmara julgadora apenas manteve a decisão de primeiro grau, portanto, o decidido não teve cunho positivo. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-74.2022.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOCELI DA SILVA BUENO - CPF: 274.427.720-72 (EMBARGANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO), SALETE TERESINHA BUENO - CPF: 836.136.761-68 (EMBARGANTE), SANDRO ROBERTO BUENO - CPF: 928.822.851-91 (EMBARGANTE), ANTONIO DE ANDRADE - CPF: 275.759.421-49 (EMBARGADO), JOAO CARLOS BRITO REBELLO - CPF: 544.891.301-63 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), HELIO BELUSSO - CPF: 195.862.809-34 (EMBARGADO), PAULO CASTRO DA SILVA - CPF: 328.167.231-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BRS LTDA - CNPJ: 45.462.435/0001-96 (EMBARGADO), ADRIEL BORGES SIMONI - CPF: 065.296.999-29 (ADVOGADO), JOSE RAMIL POPPI JUNIOR - CPF: 067.784.949-48 (ADVOGADO), REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA - CPF: 940.869.401-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERLY MARCONDES ALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REVELIA. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda., ao considerar tempestiva a contestação protocolada após audiência de justificação prévia, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC. Os embargantes sustentam omissão do acórdão quanto à dinâmica processual anterior, que, segundo alegam, fixaria prazo anterior para apresentação da contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda.; (ii) apurar se o julgamento partiu de premissa equivocada ao aplicar o art. 564, parágrafo único, do CPC para a contagem do prazo de contestação; e (iii) analisar a existência de intuito protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de revelia, tendo concluído que a contestação foi tempestiva, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que prevê a contagem do prazo a partir da intimação da decisão que defere ou indefere a liminar após audiência de justificação prévia. A alteração do rito processual para o especial das ações possessórias, determinada pela própria câmara julgadora, justifica a incidência do art. 564 do CPC, afastando qualquer fixação anterior de prazo para contestação feita com base em rito diverso. A suposta "premissa equivocada" alegada pelos embargantes não configura erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. A ausência de apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos contra decisão interlocutória não resultou em prejuízo aos embargantes, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, não configurando vício a ser sanado. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não demonstrado caráter manifestamente protelatório. As matérias suscitadas nos embargos estão prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que o recurso seja rejeitado, desde que reconhecida a presença de vício pelo tribunal superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contagem do prazo para contestação em ações possessórias submetidas à audiência de justificação prévia rege-se pelo art. 564, parágrafo único, do CPC, independentemente de determinação anterior baseada em rito diverso. A discordância quanto à fundamentação do acórdão não configura, por si só, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A rejeição de embargos de declaração não autoriza a imposição de multa por protelatoriedade quando ausente o dolo ou intuito de retardar o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 282, § 1º, e 564, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956579/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1610721/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29.03.2022, DJe 01.04.2022. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2229238/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2023, DJe 10.05.2023. R E L A T Ó R I O EDCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência na ação de reintegração de posse ajuizada em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Argumentam que o juízo de primeiro grau havia adotado inicialmente o rito ordinário, indeferindo a liminar sem designação de audiência de justificação prévia, e fixado expressamente o prazo para contestação após a audiência de conciliação, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023. Alegam que a empresa embargada foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887) e não apresentou contestação no prazo fixado, tendo sido certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação. Sustentam que somente em data posterior (14/03/2023), esta Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, e que a contestação da embargada foi apresentada tardiamente em 28/08/2023 (ID 127352087). Defendem que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar aplicável o art. 564, parágrafo único, do CPC, desconsiderando que o prazo para contestação já havia se encerrado anteriormente, conforme o rito inicialmente adotado pelo juízo de origem. Argumentam que a determinação posterior de realização de audiência de justificação não teria o condão de anular atos processuais anteriores já estabilizados. Apontam violação aos arts. 344, 223 e 507 do CPC, sustentando que a não decretação da revelia causou-lhes prejuízo processual, afetando a distribuição do ônus probatório. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja dado provimento ao recurso de apelação, reconhecendo-se a revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Intimados, os Embargados Agropecuária BRS Ltda e Antonio de Andrade (IDs 330318378 e 330334366), sustentam, em síntese, a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Argumentam que os embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. A embargada AGROPECUÁRIA BRS LTDA sustenta ainda que sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme o art. 564, parágrafo único, do CPC, uma vez que o prazo para contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, e a contestação foi apresentada em 28/08/2023, portanto, dentro do prazo legal. Pugnam pelo desprovimento do recurso e, em relação ao embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, pede também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar os embargos meramente protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a integrar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando o suprimento do vício implicar necessariamente a modificação da decisão embargada. No caso em análise, os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. com base em premissa equivocada, desconsiderando a dinâmica processual anterior. Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário analisar detidamente a cronologia dos atos processuais relevantes para a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda. Conforme se extrai dos autos, inicialmente o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência sem designação de audiência de justificação prévia, adotando o rito ordinário, conforme decisão de ID 95362600, datada de 17/09/2022. Posteriormente, a parte contrária (Agropecuária BRS LTDA) compareceu espontaneamente aos autos (ID 96129057), sendo admitida pelo juízo como litisconsorte necessário, conforme decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023, na qual o juízo fixou expressamente o prazo para contestar: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". A parte embargada BRS foi devidamente intimada desta decisão (ID 108562887 - Intimação - 30/01/2023), e o decurso deste prazo foi certificado nos autos, conforme alegam os embargantes. Em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia, dando parcial provimento ao recurso "para determinar a realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar" (ID 112316074). Em cumprimento a esta determinação, o juízo de primeiro grau designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2023 (ID 112391434 - 15/03/2023). Após a realização da audiência de justificação, a liminar foi novamente apreciada e indeferida (ID 125831487 - 13/07/2023). A contestação da embargada Agropecuária BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID 127352087). No despacho saneador (ID 144712197 - 18/03/2024), o juízo não abordou a questão da revelia, embora os embargantes tenham suscitado questão de ordem requerendo a aplicação da revelia (ID 161762966). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 176139048 - 21/11/2024) contra a decisão que não apreciou a questão da revelia (ID 174047456 - 08/11/2024), os quais não foram apreciados. Diante deste cenário fático, passo a analisar a alegação de omissão quanto à análise do pedido preliminar de revelia. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos, observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto, dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. Contudo, os embargantes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerar que o prazo para contestação deveria ser contado a partir da intimação da decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia, conforme o art. 564, parágrafo único, do CPC, desconsiderando a dinâmica processual anterior, especialmente a decisão do juízo de primeiro grau que fixou expressamente o prazo para contestação. Neste ponto, é necessário analisar se a alegação de "premissa equivocada" configura algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, que autorizam a oposição de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, conforme precedente citado pelos embargantes (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956579/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2024, DJe 23/08/2024). No caso em análise, os embargantes sustentam que o acórdão partiu de premissa equivocada ao desconsiderar a dinâmica processual anterior, especialmente a decisão do juízo de primeiro grau que fixou expressamente o prazo para contestação e o decurso deste prazo certificado nos autos. De fato, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau fixou expressamente o prazo para contestar na decisão de ID 108186541, datada de 26/01/2023: "Dê-se por citado o requerido Agropecuária BRS LTDA. O prazo para resposta inicia após a audiência em conformidade com a lei". Contudo, esta decisão não especificou qual audiência seria considerada para o início do prazo para contestação, se a audiência de conciliação inicialmente designada ou eventual audiência de justificação prévia que viesse a ser designada posteriormente. Posteriormente, em 14/03/2023, esta Egrégia 4ª Câmara determinou a realização de audiência de justificação prévia (ID 112316074), alterando o rito processual inicialmente adotado pelo juízo de primeiro grau. A partir desta determinação, o procedimento passou a seguir o rito especial das ações possessórias, previsto nos arts. 560 a 566 do CPC, que estabelece regras específicas para o prazo de contestação. O art. 564, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que "quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar". Portanto, a partir do momento em que foi determinada a realização de audiência de justificação prévia, o prazo para contestação passou a ser regido pelo art. 564, parágrafo único, do CPC, independentemente da decisão anterior que havia fixado o prazo para contestar. Não se trata, portanto, de desconsiderar a dinâmica processual anterior, mas sim de aplicar a regra processual específica para o rito que passou a ser adotado no processo após a determinação de realização de audiência de justificação prévia. Portanto, não há premissa equivocada no acórdão embargado, que aplicou corretamente o art. 564, parágrafo único, do CPC, ao considerar que o prazo para contestação deveria ser contado a partir da intimação da decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia. Além disso, é importante ressaltar que a questão da tempestividade da contestação foi expressamente analisada no acórdão embargado, que concluiu, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da empresa Agropecuária BRS Ltda foi apresentada dentro do prazo legal. O fato de os embargantes discordarem da conclusão alcançada pelo acórdão não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à inovação em matéria de fato ou de direito, mas tão somente à integração do julgado quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 2. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1610721 SP 2019/0319751-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado pelo embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, entendo que, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se vislumbra o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da penalidade. Isso porque os embargantes suscitaram questão relevante para o deslinde da controvérsia, relacionada à tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, que, embora já tenha sido devidamente analisada no acórdão embargado, não configura, por si só, intuito protelatório. Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “...o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2229238 SP 2022/0326208-9, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) No caso em análise, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se verifica o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes para fins de prequestionamento, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso em análise, os embargantes suscitaram questões relacionadas à tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, à aplicação do art. 564, parágrafo único, do CPC, e à alegada preclusão temporal do direito de contestar. Estas questões já foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que concluiu, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da empresa Agropecuária BRS Ltda foi apresentada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. Portanto, não há necessidade de nova manifestação sobre estas questões para fins de prequestionamento, uma vez que já foram devidamente analisadas no acórdão embargado. No caso em análise, o acórdão embargado enfrentou todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Portanto, não havendo vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-74.2022.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [JOCELI DA SILVA BUENO - CPF: 274.427.720-72 (EMBARGANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO), SALETE TERESINHA BUENO - CPF: 836.136.761-68 (EMBARGANTE), SANDRO ROBERTO BUENO - CPF: 928.822.851-91 (EMBARGANTE), ANTONIO DE ANDRADE - CPF: 275.759.421-49 (EMBARGADO), JOAO CARLOS BRITO REBELLO - CPF: 544.891.301-63 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), HELIO BELUSSO - CPF: 195.862.809-34 (EMBARGADO), PAULO CASTRO DA SILVA - CPF: 328.167.231-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BRS LTDA - CNPJ: 45.462.435/0001-96 (EMBARGADO), ADRIEL BORGES SIMONI - CPF: 065.296.999-29 (ADVOGADO), JOSE RAMIL POPPI JUNIOR - CPF: 067.784.949-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo sua integração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda.; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à intimação para manifestação sobre laudo e documentos juntados pelos réus; (iii) examinar se houve omissão quanto à alegada violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual; (iv) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre alegado julgamento extra petita; (v) determinar se existe contradição na decisão acerca da preclusão da juntada de documentos em sede de memoriais finais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de revelia, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da Agropecuária BRS Ltda. foi tempestiva, afastando a revelia. Não há omissão quanto aos laudos e documentos juntados, pois foram regularmente produzidos nos autos e submetidos ao contraditório, sendo analisados em conjunto com os demais elementos probatórios. A alegada violação ao princípio da cooperação processual e à boa-fé processual não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal indevida em sede de embargos de declaração. A menção à controvérsia sobre demarcação não configura julgamento extra petita, pois o magistrado apreciou especificamente o pedido de reintegração de posse e julgou-o improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há contradição quanto à preclusão da juntada de documentos em memoriais finais, uma vez que o acórdão fundamentou a decisão no art. 435 do CPC, afastando a possibilidade por não se tratar de documentos novos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação em matéria de fato ou de direito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistindo caráter protelatório manifesto, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. A mera discordância da parte com a conclusão do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade. A juntada de documentos em memoriais finais está sujeita às hipóteses restritivas do art. 435 do CPC, não sendo admitida fora delas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 141, 282, §1º, 434, 435, 487, I, 492, 564, parágrafo único, 1.022 e 1.026, §2º. R E L A T Ó R I O EDCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse ajuizada em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA. O acórdão embargado rejeitou as preliminares suscitadas pelos apelantes, quais sejam: (i) deserção; (ii) nulidade da sentença por ausência de análise dos embargos de declaração; (iii) sentença extra petita; e (iv) violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, manteve a sentença de improcedência por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, I, do CPC. Em seus embargos de declaração (ID 316426368), os embargantes alegam, em síntese: i) houve omissão quanto à análise da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda., cuja contestação teria sido apresentada de forma intempestiva; ii) ocorreu violação ao contraditório, pois o acórdão utilizou laudo e documentos juntados unilateralmente pelos réus, sem prévia intimação para manifestação, em afronta aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC; iii) restou configurada ofensa ao dever de cooperação e à boa-fé processual, uma vez que a contestação foi apresentada somente após a audiência, sem qualquer providência do juízo para corrigir o desequilíbrio, contrariando os arts. 6º e 77 do CPC; iv) houve julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência, pois a decisão apreciou questão de demarcação quando a controvérsia estava limitada à posse, em descompasso com os arts. 141, 329, II, e 492 do CPC; v) foi reconhecida de forma indevida a preclusão para juntada de documentos nos memoriais finais, ao argumento de não incidência do art. 435 do CPC, embora este dispositivo permita a apresentação de documentos novos destinados ao esclarecimento da verdade dos fatos. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja dado integral provimento ao recurso de apelação. Em contrarrazões (IDs 317420882, 318286388 e 318685893), os embargados sustentam, em síntese, a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Argumentam que os embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Pugnam pelo desprovimento do recurso e, em relação ao embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, pede também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos dos embargantes meramente protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado. Passo, pois, à análise de cada uma das alegações. 1. Da alegada omissão quanto ao reconhecimento da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não enfrentar adequadamente a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, cuja contestação teria sido apresentada intempestivamente. Não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que: 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O fato de o acórdão ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pelos embargantes não configura omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, o acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 2. Da alegada omissão quanto à ausência de intimação para manifestação sobre o laudo e documentos juntados pelos réus Os embargantes alegam que o acórdão se valeu de fundamentos extraídos de laudo e documentos produzidos unilateralmente pelos réus para concluir que a área estaria em estado bruto, sem que tais elementos fossem submetidos ao contraditório. Também neste ponto não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado, ao analisar o mérito da demanda, considerou o conjunto probatório produzido nos autos, incluindo o auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID n. 180243820), o laudo técnico juntado no ID 177518901 e os depoimentos das testemunhas, concluindo que os apelantes não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Importante ressaltar que os documentos mencionados no acórdão foram regularmente produzidos durante a instrução processual, tendo os autores, ora embargantes, tido ampla oportunidade de sobre eles se manifestar, tanto em sede de impugnação quanto em alegações finais. Não se trata, portanto, de documentos produzidos unilateralmente sem submissão ao contraditório, mas sim de elementos probatórios regularmente produzidos nos autos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o acórdão embargado expressamente consignou que "quanto aos documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais, verifico que o juízo a quo deixou de analisá-los por entender que a juntada estava preclusa, dada a incidência dos arts. 434 e 435 do CPC", analisando detidamente a questão da preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais. Portanto, não há omissão a ser sanada também neste ponto. 3. Da alegada omissão quanto à violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual Os embargantes sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre a violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e aos deveres das partes (art. 77, CPC). Ocorre que tal questão não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, configurando inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a inovar em matéria de fato ou de direito, mas tão somente a sanar vícios existentes na decisão embargada, relativos a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda que assim não fosse, o acórdão embargado analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo pela sua regularidade, o que afasta qualquer alegação de violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 4. Da alegada omissão quanto ao julgamento extra petita Os embargantes alegam que a sentença e o acórdão analisaram matéria de demarcação de terras em vez de se aterem à reintegração de posse, violando os arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do alegado julgamento extra petita, conforme se verifica do seguinte excerto: "O juízo a quo não decidiu sobre qualquer questão não proposta nos autos ou alheia ao direito material discutido. O que ocorreu, na verdade, foi que o magistrado, ao analisar as provas produzidas nos autos, concluiu que a querela fática, na verdade, dizia respeito à demarcação das fazendas das partes, que são vizinhas/contíguas e aparentemente não estão com seus contornos bem delimitados, o que seria corroborado pela narrativa exordial de que funcionários dos réus teriam alterado as cercas das propriedades. Contudo, o magistrado foi claro ao afirmar que o pedido dos autores diz respeito à posse do imóvel, o que não pode ser confundido com demarcação, e analisou a questão sob o prisma possessório, concluindo pela improcedência do pedido por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Tanto é assim que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, sem fazer qualquer menção à questão demarcatória." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão do alegado julgamento extra petita, concluindo que o juízo a quo decidiu exatamente sobre o pedido formulado pelos autores - reintegração de posse -, apenas concluindo pela sua improcedência por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto. O fato de o magistrado ter feito menção à questão demarcatória em sua fundamentação não configura julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na petição inicial. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 5. Da alegada contradição quanto à preclusão da juntada de documentos com os memoriais finais Os embargantes alegam contradição no acórdão ao fundamentar que a juntada de documentos somente na apresentação de memoriais está preclusa por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 435 do CPC. Também neste ponto não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais, concluindo que "os documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, uma vez que não se tratam de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nem de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos". Não há, portanto, qualquer contradição no acórdão embargado, que analisou a questão de forma coerente e fundamentada, concluindo pela preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. O fato de os embargantes discordarem da conclusão alcançada pelo acórdão não configura contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Portanto, não há contradição a ser sanada neste ponto. Ante o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, tendo analisado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada. O que se percebe, na verdade, é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa, o que não é admitido pela via eleita. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à inovação em matéria de fato ou de direito, mas tão somente à integração do julgado quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, formulado pelo embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, entendo que, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se vislumbra o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da penalidade. Ante o exposto, nego provimento aos declaratórios, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-74.2022.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [JOCELI DA SILVA BUENO - CPF: 274.427.720-72 (EMBARGANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO), SALETE TERESINHA BUENO - CPF: 836.136.761-68 (EMBARGANTE), SANDRO ROBERTO BUENO - CPF: 928.822.851-91 (EMBARGANTE), ANTONIO DE ANDRADE - CPF: 275.759.421-49 (EMBARGADO), JOAO CARLOS BRITO REBELLO - CPF: 544.891.301-63 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), HELIO BELUSSO - CPF: 195.862.809-34 (EMBARGADO), PAULO CASTRO DA SILVA - CPF: 328.167.231-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BRS LTDA - CNPJ: 45.462.435/0001-96 (EMBARGADO), ADRIEL BORGES SIMONI - CPF: 065.296.999-29 (ADVOGADO), JOSE RAMIL POPPI JUNIOR - CPF: 067.784.949-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo sua integração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda.; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à intimação para manifestação sobre laudo e documentos juntados pelos réus; (iii) examinar se houve omissão quanto à alegada violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual; (iv) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre alegado julgamento extra petita; (v) determinar se existe contradição na decisão acerca da preclusão da juntada de documentos em sede de memoriais finais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de revelia, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a contestação da Agropecuária BRS Ltda. foi tempestiva, afastando a revelia. Não há omissão quanto aos laudos e documentos juntados, pois foram regularmente produzidos nos autos e submetidos ao contraditório, sendo analisados em conjunto com os demais elementos probatórios. A alegada violação ao princípio da cooperação processual e à boa-fé processual não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal indevida em sede de embargos de declaração. A menção à controvérsia sobre demarcação não configura julgamento extra petita, pois o magistrado apreciou especificamente o pedido de reintegração de posse e julgou-o improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há contradição quanto à preclusão da juntada de documentos em memoriais finais, uma vez que o acórdão fundamentou a decisão no art. 435 do CPC, afastando a possibilidade por não se tratar de documentos novos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação em matéria de fato ou de direito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistindo caráter protelatório manifesto, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. A mera discordância da parte com a conclusão do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade. A juntada de documentos em memoriais finais está sujeita às hipóteses restritivas do art. 435 do CPC, não sendo admitida fora delas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 141, 282, §1º, 434, 435, 487, I, 492, 564, parágrafo único, 1.022 e 1.026, §2º. R E L A T Ó R I O EDCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse ajuizada em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA. O acórdão embargado rejeitou as preliminares suscitadas pelos apelantes, quais sejam: (i) deserção; (ii) nulidade da sentença por ausência de análise dos embargos de declaração; (iii) sentença extra petita; e (iv) violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, manteve a sentença de improcedência por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, I, do CPC. Em seus embargos de declaração (ID 316426368), os embargantes alegam, em síntese: i) houve omissão quanto à análise da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda., cuja contestação teria sido apresentada de forma intempestiva; ii) ocorreu violação ao contraditório, pois o acórdão utilizou laudo e documentos juntados unilateralmente pelos réus, sem prévia intimação para manifestação, em afronta aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC; iii) restou configurada ofensa ao dever de cooperação e à boa-fé processual, uma vez que a contestação foi apresentada somente após a audiência, sem qualquer providência do juízo para corrigir o desequilíbrio, contrariando os arts. 6º e 77 do CPC; iv) houve julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência, pois a decisão apreciou questão de demarcação quando a controvérsia estava limitada à posse, em descompasso com os arts. 141, 329, II, e 492 do CPC; v) foi reconhecida de forma indevida a preclusão para juntada de documentos nos memoriais finais, ao argumento de não incidência do art. 435 do CPC, embora este dispositivo permita a apresentação de documentos novos destinados ao esclarecimento da verdade dos fatos. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja dado integral provimento ao recurso de apelação. Em contrarrazões (IDs 317420882, 318286388 e 318685893), os embargados sustentam, em síntese, a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Argumentam que os embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Pugnam pelo desprovimento do recurso e, em relação ao embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, pede também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos dos embargantes meramente protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado. Passo, pois, à análise de cada uma das alegações. 1. Da alegada omissão quanto ao reconhecimento da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não enfrentar adequadamente a questão da revelia da empresa Agropecuária BRS Ltda, cuja contestação teria sido apresentada intempestivamente. Não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada revelia, conforme se verifica do seguinte excerto: "Assim pondero porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515) foi realizada em 11/7/2023, após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda, sendo certo que posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que: 'Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar' (grifei). Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC. Dos autos observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto dentro do prazo legal." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo, com base no art. 564, parágrafo único, do CPC, que a peça defensiva foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em revelia. O fato de o acórdão ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pelos embargantes não configura omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, o acórdão também abordou a questão da ausência de análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, concluindo que, embora não tenha havido decisão expressa acerca dos embargos, não houve prejuízo aos apelantes, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 2. Da alegada omissão quanto à ausência de intimação para manifestação sobre o laudo e documentos juntados pelos réus Os embargantes alegam que o acórdão se valeu de fundamentos extraídos de laudo e documentos produzidos unilateralmente pelos réus para concluir que a área estaria em estado bruto, sem que tais elementos fossem submetidos ao contraditório. Também neste ponto não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado, ao analisar o mérito da demanda, considerou o conjunto probatório produzido nos autos, incluindo o auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID n. 180243820), o laudo técnico juntado no ID 177518901 e os depoimentos das testemunhas, concluindo que os apelantes não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Importante ressaltar que os documentos mencionados no acórdão foram regularmente produzidos durante a instrução processual, tendo os autores, ora embargantes, tido ampla oportunidade de sobre eles se manifestar, tanto em sede de impugnação quanto em alegações finais. Não se trata, portanto, de documentos produzidos unilateralmente sem submissão ao contraditório, mas sim de elementos probatórios regularmente produzidos nos autos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o acórdão embargado expressamente consignou que "quanto aos documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais, verifico que o juízo a quo deixou de analisá-los por entender que a juntada estava preclusa, dada a incidência dos arts. 434 e 435 do CPC", analisando detidamente a questão da preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais. Portanto, não há omissão a ser sanada também neste ponto. 3. Da alegada omissão quanto à violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual Os embargantes sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre a violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e aos deveres das partes (art. 77, CPC). Ocorre que tal questão não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, configurando inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a inovar em matéria de fato ou de direito, mas tão somente a sanar vícios existentes na decisão embargada, relativos a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda que assim não fosse, o acórdão embargado analisou detidamente a questão da tempestividade da contestação apresentada pela empresa Agropecuária BRS Ltda, concluindo pela sua regularidade, o que afasta qualquer alegação de violação ao dever de cooperação e à boa-fé processual. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 4. Da alegada omissão quanto ao julgamento extra petita Os embargantes alegam que a sentença e o acórdão analisaram matéria de demarcação de terras em vez de se aterem à reintegração de posse, violando os arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do alegado julgamento extra petita, conforme se verifica do seguinte excerto: "O juízo a quo não decidiu sobre qualquer questão não proposta nos autos ou alheia ao direito material discutido. O que ocorreu, na verdade, foi que o magistrado, ao analisar as provas produzidas nos autos, concluiu que a querela fática, na verdade, dizia respeito à demarcação das fazendas das partes, que são vizinhas/contíguas e aparentemente não estão com seus contornos bem delimitados, o que seria corroborado pela narrativa exordial de que funcionários dos réus teriam alterado as cercas das propriedades. Contudo, o magistrado foi claro ao afirmar que o pedido dos autores diz respeito à posse do imóvel, o que não pode ser confundido com demarcação, e analisou a questão sob o prisma possessório, concluindo pela improcedência do pedido por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Tanto é assim que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, sem fazer qualquer menção à questão demarcatória." Como se vê, o acórdão analisou detidamente a questão do alegado julgamento extra petita, concluindo que o juízo a quo decidiu exatamente sobre o pedido formulado pelos autores - reintegração de posse -, apenas concluindo pela sua improcedência por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto. O fato de o magistrado ter feito menção à questão demarcatória em sua fundamentação não configura julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na petição inicial. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. 5. Da alegada contradição quanto à preclusão da juntada de documentos com os memoriais finais Os embargantes alegam contradição no acórdão ao fundamentar que a juntada de documentos somente na apresentação de memoriais está preclusa por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 435 do CPC. Também neste ponto não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais, concluindo que "os documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, uma vez que não se tratam de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nem de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos". Não há, portanto, qualquer contradição no acórdão embargado, que analisou a questão de forma coerente e fundamentada, concluindo pela preclusão da juntada de documentos em fase de memoriais finais por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. O fato de os embargantes discordarem da conclusão alcançada pelo acórdão não configura contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Portanto, não há contradição a ser sanada neste ponto. Ante o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, tendo analisado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada. O que se percebe, na verdade, é o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa, o que não é admitido pela via eleita. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à inovação em matéria de fato ou de direito, mas tão somente à integração do julgado quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, formulado pelo embargado ANTÔNIO DE ANDRADE, entendo que, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não se vislumbra o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da penalidade. Ante o exposto, nego provimento aos declaratórios, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Outubro de 2025 a 17 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-74.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [JOCELI DA SILVA BUENO - CPF: 274.427.720-72 (APELANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO), SALETE TERESINHA BUENO - CPF: 836.136.761-68 (APELANTE), SANDRO ROBERTO BUENO - CPF: 928.822.851-91 (APELANTE), ANTONIO DE ANDRADE - CPF: 275.759.421-49 (APELADO), JOAO CARLOS BRITO REBELLO - CPF: 544.891.301-63 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), HELIO BELUSSO - CPF: 195.862.809-34 (APELADO), PAULO CASTRO DA SILVA - CPF: 328.167.231-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BRS LTDA - CNPJ: 45.462.435/0001-96 (APELADO), ADRIEL BORGES SIMONI - CPF: 065.296.999-29 (ADVOGADO), JOSE RAMIL POPPI JUNIOR - CPF: 067.784.949-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE DESERÇÃO: REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA: ACOLHIDA. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 282, §1º, CPC). SENTENÇA NÃO EXTRA PETITA (ARTS. 141 E 492, CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, CPC). MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO (ART. 561, CPC). DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE PRECLUSOS (ARTS. 434 E 435, CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação de reintegração de posse, na qual os autores pretendem reaver área rural (mais de 2.500 ha) sob alegado esbulho em 2022; preliminares dos apelados de deserção; preliminares dos apelantes de nulidade por ausência de análise de embargos de declaração e sentença extra petita; no mérito, discussão sobre comprovação da posse anterior e do esbulho (art. 561, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso está deserto por ausência de preparo (art. 1.007, CPC); (ii) estabelecer se há nulidade por falta de julgamento dos embargos de declaração e por negativa de prestação jurisdicional (arts. 282, §1º, 489, §1º, IV, e 1.022, CPC); (iii) determinar se a sentença é extra petita (arts. 141 e 492, CPC); (iv) apurar se os autores comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A deserção é afastada porque deferido o parcelamento do preparo em 6 parcelas e comprovado o pagamento da primeira (ID 305816354), atendendo-se à finalidade do art. 1.007 do CPC. A nulidade por ausência de análise dos embargos de declaração (ID 176139048) não se reconhece por falta de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, CPC). A alegada revelia da AGROPECUÁRIA BRS LTDA não se configura, pois o prazo de contestação, em caso de justificação prévia, conta-se da decisão que defere ou indefere a liminar (art. 564, parágrafo único, CPC); a contestação foi apresentada em 28/08/2023 (ID 127352087), dentro do prazo contado da publicação de 15/08/2023. O saneamento de 18/03/2024 (ID 299678604) tornou estáveis as definições processuais por ausência de pedidos de esclarecimentos/ajustes (art. 357, §1º, CPC). Inexiste sentença extra petita: o juízo decidiu nos limites do pedido possessório (reintegração) e da causa de pedir (posse e esbulho), observando os arts. 141 e 492 do CPC, e julgou improcedente por insuficiência probatória. Não há negativa de prestação jurisdicional: a sentença e a decisão nos embargos enfrentam as questões essenciais e indicam fundamentos suficientes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, CPC). No mérito, não se comprova a posse anterior nem o esbulho (art. 561, I a IV, CPC): o auto de constatação (ID 180243820) não identificou benfeitorias, pasto ou rebanho; o laudo técnico (ID 177518901) apontou ausência de alterações na área (2016–2021); os depoimentos foram inconclusivos quanto ao exercício fático da posse. Contratos de cessão e transferências bancárias, por si, não demonstram exercício fático de posse, especialmente em imóvel rural de grande extensão, que demanda sinais exteriores compatíveis (criação de gado, cultivo). Documentos juntados apenas em memoriais finais não são conhecidos por preclusão, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 435 do CPC (aplicação dos arts. 434 e 435, CPC). Mantida a improcedência (art. 487, I, CPC) e majorados os honorários recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O parcelamento do preparo deferido e iniciado afasta a deserção (art. 1.007, CPC). A ausência de apreciação formal de embargos de declaração não gera nulidade sem prejuízo demonstrado (art. 282, §1º, CPC). É tempestiva a contestação apresentada após justificação prévia, contado o prazo da decisão que indefere/defere a liminar (art. 564, parágrafo único, CPC). Não há sentença extra petita quando o magistrado julga o próprio pedido possessório e o improcede por insuficiência de prova (arts. 141 e 492, CPC). Em reintegração de posse, contratos e recibos, isoladamente, não comprovam posse fática em imóvel rural de grande extensão sem sinais exteriores de exploração; incumbe ao autor provar os requisitos do art. 561 do CPC. Documentos juntados apenas em memoriais finais são preclusos se não se enquadrarem nas hipóteses do art. 435 do CPC. Configura-se a sucumbência recursal com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI (conforme alegado). CPC, arts. 1.007; 282, §1º; 357, §1º; 434; 435; 487, I; 489, §1º, IV; 1.022; 561, I–IV; 564, caput e parágrafo único; 85, §11; 141; 492. R E L A T Ó R I O ApCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TEREZINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra sentença que na Ação de Reintegração de Posse nº 1001005-74.2022.8.11.0038, ajuizada em desfavor de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA, julgou improcedente a demanda e condenou os autores ao pagamento do ônus da sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, os autores/apelantes ajuizaram ação de reintegração de posse sustentando, em síntese, que são legítimos possuidores das Fazendas Agropecuária Santo Expedito I e II, situadas na região conhecida como Vale do Rio Verde, localizada na MT KM 175, entre a divisa dos municípios de Tangará da Serra/MT e Reserva do Cabaçal/MT, perfazendo uma área total aproximada de 7.759,29 hectares. Alegaram que, em 16/03/2022, a área de 2.587,10 hectares foi invadida pelos réus, os quais promoveram a derrubada de cerca e construíram uma nova, trocando as placas de identificação das propriedades e impedindo o acesso dos autores/apelantes. Sustentaram que registraram boletim de ocorrência e protocolaram pedido de providências junto à SEMA-MT, os quais não obtiveram resultados efetivos. Pleitearam, assim, a concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação para consolidar a reintegração. A liminar foi indeferida (ID 95362600) e mantida pelo TJMT no Agravo de Instrumento nº 1024551-78.2022.8.11.0000. Posteriormente, foi deferido o ingresso da Agropecuária BRS LTDA como assistente litisconsorcial da parte ré (ID 108186541). Realizada audiência de justificação prévia, novamente a liminar de reintegração de posse foi indeferida (ID 125831487), decisão confirmada pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1020769-29.2023.8.11.0000. Após instrução processual, com a oitiva de testemunhas e realização de auto de constatação por oficial de justiça, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por entender que os autores não comprovaram a posse prévia sobre o imóvel objeto do litígio. Os autores interpuseram recurso de apelação (ID 299678754), arguindo, preliminarmente: (i) a nulidade da sentença, por ausência de análise dos embargos de declaração de ID 176139048, que trata de questão de ordem pública concernente à revelia da empresa Agropecuária BRS LTDA; (ii) a ocorrência de sentença extra petita, por fundamentação relativa à demarcação de terras quando o pedido era de reintegração de posse; e (iii) a violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação adequada dos embargos de declaração. No mérito, sustentam que comprovaram a posse prévia e as atividades agrícolas desenvolvidas no imóvel, por meio de documentos e testemunhas, e que os réus não comprovaram sua posse. Argumentam que os depoimentos das testemunhas e os documentos juntados (termos de cessão de posse e transferências bancárias) comprovam sua posse mansa e pacífica sobre a área desde 2005, quando adquiriram-na de Alcir Dartora. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a ação de reintegração de posse. Nas contrarrazões (IDs 299678759, 299678760 e 299678762), os apelados arguem, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de preparo, pugnando pela aplicação da pena de deserção ou, subsidiariamente, pela determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. No mérito, defendem a inexistência de nulidade na sentença, a regularidade do julgamento e a ausência de comprovação da posse prévia dos autores sobre o imóvel litigioso, ressaltando que os documentos apresentados pelos apelantes são inválidos ou insuficientes para comprovar a posse alegada. Destacam, ainda, o laudo de constatação realizado por oficial de justiça, que não encontrou vestígios de benfeitorias, pastagens ou atividades produtivas na área que pudessem comprovar o exercício da posse pelos autores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINARES DESERÇÃO SUSCITADA PELOS APELADOS Eminentes Pares, Sustentam os apelados que o recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de preparo, nos termos do art. 1007 do CPC, pugnando pela aplicação da pena de deserção ou, subsidiariamente, pela determinação de recolhimento em dobro. Os apelantes, por sua vez, alegaram dificuldade no recolhimento das custas, em razão da não atualização do valor da causa no sistema PJE, e requerem o parcelamento do preparo em 6 (seis) parcelas, o que foi deferido e a primeira parcela devidamente quitada, como se observa do id 305816354. Rejeito, assim, a preliminar de deserção. É como voto. VOTO PRELIMINARES - DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECALRAÇÃO DE ID 176139048 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, IV E 1.0122 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Eminentes Pares, Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por ausência de análise dos embargos de declaração de ID n. 176139048, opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, no qual suscitam matéria de ordem pública - revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Alegam que a ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelos embargantes, além de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, fere, ainda, o princípio constitucional do devido processo legal contido no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, notadamente no seu sentido processual, que nada mais é do que a obediência ao rito processual contido no CPC, que consiste em uma concatenação de atos aptos a realizar o direito material. Argumentam que, ao deixar de apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória saneadora - que deixou de apreciar o pedido de aplicação de revelia, dentre outros - e de plano passar à instrução processual, o juízo a quo saltou uma fase processual, tolhendo os embargantes do direito à entrega da tutela jurisdicional, além da possibilidade de interposição de agravo de instrumento a fim de questionar eventuais pontos da decisão contínua da decisão saneadora. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que os embargos de declaração de ID n. 176139048 foram opostos contra a decisão interlocutória de ID n. 174047456, proferida em 08-11-2024, que fixou os pontos controvertidos no feito e deferiu a realização de inspeção judicial no local e oitiva de testemunhas. Nos referidos embargos, os autores, ora apelantes, alegaram, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto à análise da revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, que teria apresentado contestação intempestiva. De fato, não houve decisão expressa acerca dos embargos de declaração opostos, tendo o processo seguido seu curso normal, com a realização da audiência de instrução e julgamento e posterior prolação de sentença. Contudo, para que seja reconhecida a nulidade processual, é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo sofrido pela parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC, que dispõe: "§1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." No caso em análise, não visualizo prejuízo aos apelantes decorrente da ausência de análise expressa dos embargos de declaração opostos. Assim pondero, porque da análise da alegada revelia da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA, entendo que não se configurou, porquanto sua contestação foi apresentada tempestivamente, conforme passo a demonstrar. No caso dos autos, a realização da audiência de justificação prévia (ID n. 122899515), foi realizada em 11-7-2023 (após o ingresso no feito da Agropecuária BRS Ltda), sendo certo que, posteriormente fora proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 299678533), publicada em 15/08/2023. Por sua vez, o art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece que: "... Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar." (grifei) Considerando a regra processual, o prazo para a requerida Agropecuária contestar teve início em 16/08/2023, findando-se em 05/09/2023 (considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 564, caput, do CPC). Dos autos, observa-se que a contestação da empresa AGROPECUÁRIA BRS LTDA foi apresentada em 28/08/2023 (ID n. 127352087), portanto, dentro do prazo legal. Não fosse suficiente, observa-se que o saneamento do feito ocorreu com o despacho proferido em 18-3-2024 (id 299678604), no qual foram resolvidas todas as questões processuais pendentes, sendo certo não houve qualquer pedido de ajustes ou recurso cabível por parte dos autores, tornando-se estável à luz do art. 357, §1º, do CPC, que dispõe: "§1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Assim, a sentença impugnada não aplicou qualquer pena de revelia em face da apelada AGROPECUÁRIA BRS LTDA, justamente porque esta apresentou sua defesa tempestivamente nos autos. Portanto, não havendo prejuízo efetivo aos apelantes decorrente da ausência de análise expressa dos embargos de declaração opostos, não há que se falar em nulidade da sentença por este motivo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA Eminentes Pares, Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por ser extra petita, alegando que o juízo a quo fundamentou e decidiu pela improcedência da ação com base na demarcação da fazenda e não sobre a posse do imóvel, conforme pedidos iniciais, documentos, provas testemunhais e do arcabouço probatório, cujo ponto controvertido foi fixado no despacho saneador, qual seja, a comprovação da posse pelos recorrentes. Argumentam que a sentença foi proferida com base em fundamentos alheios aos pedidos e à causa de pedir constantes da petição inicial, ao valorizar, por exemplo, o auto de constatação impugnado e desconsiderar provas técnicas e testemunhais robustas, tratando-se de evidente modificação do objeto da lide em sede de julgamento, o que é vedado pelo artigo 329, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 141 do CPC estabelece que: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." O art. 492 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que: "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." A sentença extra petita é aquela que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor, ou seja, quando o juiz decide sobre algo que não foi solicitado pelas partes no processo judicial. No caso em análise, verifico que a sentença prolatada não padece de tal vício. O juízo a quo não decidiu sobre qualquer questão não proposta nos autos ou alheia ao direito material discutido. O que ocorreu, na verdade, foi que o magistrado, ao analisar as provas produzidas nos autos, concluiu que a querela fática, na verdade, dizia respeito à demarcação das fazendas das partes, que são vizinhas/contíguas e aparentemente não estão com seus contornos bem delimitados, o que seria corroborado pela narrativa exordial de que funcionários dos réus teriam alterado as cercas das propriedades. Contudo, o magistrado foi claro ao afirmar que "o pedido dos autores diz respeito à posse do imóvel, o que não pode ser confundido com demarcação", e analisou a questão sob o prisma possessório, concluindo pela improcedência do pedido por entender que os autores não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. Tanto é assim que o dispositivo da sentença é expresso ao julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, sem fazer qualquer menção à questão demarcatória. Portanto, não há que se falar em sentença extra petita, uma vez que o juízo a quo decidiu exatamente sobre o pedido formulado pelos autores (reintegração de posse), apenas concluindo pela sua improcedência por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto. Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E 1.022 DO CPC - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Eminentes Pares, Os apelantes alegam violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os embargos de declaração opostos contra a sentença não teriam aclarado o decisum. Sustentam que apontaram de forma clara as seguintes violações nos embargos de declaração: 1) tempestividade das impugnações e a inaplicabilidade da preclusão trazida aos autos pelos recorrentes no caso concreto; 2) omissão e contradição quanto à valoração do depoimento das testemunhas; 3) omissão da análise dos laudos técnicos ID 183487775 e a impugnação ao auto de constatação ID N. 183488915; 4) sentença extra petita; 5) ausência de manifestação acerca dos termos de cessão de posse aos embargantes. Argumentam que o juízo a quo nada se manifestou a respeito dos pontos omissos indicados pelos recorrentes, limitando-se a afirmar que o juízo não está obrigado a analisar todas as questões das partes, bem como que não há quaisquer das causas contidas no art. 1.022 do CPC. Pois bem. O art. 489, §1º, IV, do CPC estabelece que: "§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" O art. 1.022 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, verifico que a sentença prolatada enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando os requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse (art. 561 do CPC) e concluindo pela sua não demonstração pelos autores. O magistrado analisou as provas produzidas nos autos, especialmente o auto de constatação e os depoimentos colhidos em juízo, concluindo que não foi possível extrair que houve esbulho ou turbação no ano de 2022, nem que os autores exerciam posse sobre o imóvel objeto da lide. Quanto aos embargos de declaração opostos pelos autores, o juízo a quo os conheceu, mas negou-lhes provimento, por entender que não estavam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. De fato, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo, a partir do momento em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, o magistrado deve enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, o que, no entendimento do juízo a quo, não ocorreu no caso, haja vista a fragilidade das provas mencionadas nos embargos. Portanto, não vislumbro negativa de prestação jurisdicional na hipótese, uma vez que a sentença prolatada e a decisão que julgou os embargos de declaração estão devidamente fundamentadas, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses dos autores. Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. DO MÉRITO Eminentes Pares, A controvérsia central do presente recurso reside em verificar se os autores, ora apelantes, comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide e o esbulho praticado pelos réus, ora apelados, requisitos essenciais para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC. O referido dispositivo legal estabelece que: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." No caso em análise, os apelantes sustentam que comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide através dos depoimentos das testemunhas e documentos juntados aos autos, especialmente os contratos de cessão de direito sobre imóvel rural firmados entre Alcir Dartora e Sandro Roberto Bueno (ID n. 94010661) e entre Carlos Roberto Sperini e Alcir Dartora (ID n. 94010658). Argumentam que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução realizada no dia 17/12/2024 confirmaram a posse dos recorrentes na área desde o ano de 2005, quando adquiriram a posse através do contrato de cessão de direito sobre imóvel rural. Os apelados, por sua vez, sustentam que os apelantes jamais exerceram qualquer espécie de posse sobre a área litigada, que tem mais de 2.500 hectares, não tendo comprovado sequer o plantio de um pé de mandioca ou mesmo o trato de uma cabeça de gado na área. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que os apelantes não lograram êxito em comprovar a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse. Os documentos juntados pelos apelantes, especialmente os contratos de cessão de direito sobre imóvel rural, não são suficientes para comprovar a posse efetiva sobre o imóvel, uma vez que se referem apenas à transferência formal de direitos, sem demonstrar o exercício fático da posse. Quanto aos depoimentos das testemunhas, verifico que não foram conclusivos quanto à comprovação da posse dos apelantes sobre o imóvel objeto da lide. A testemunha Alcir Dartora, embora tenha declarado que era possuidor da terra objeto do processo e que a vendeu para o requerente Sandro, ora apelante, não esteve no local desde 2006, aproximadamente, não podendo inferir de seu depoimento que houve esbulho ou turbação no ano de 2022. Além disso, a testemunha não soube precisar se o autor criava gado na área em questão. A testemunha Cassio Rodrigues dos Santos Caramori, por sua vez, afirmou que arrendou uma área do Sr. Joceli para criação de gado, mas não frequentava a fazenda na data da suposta violência, apenas em momento anterior ao aventado esbulho/turbação. Além disso, ao ser inquirido com maior insistência sobre qual área havia arrendado do apelante Joceli, a testemunha confirmou, olhando no mapa, que havia arrendado a área do triângulo, que fica fora dos limites da área litigada. A testemunha Marco Antonio de Melo, por fim, declarou que nunca viu animais na área sob litígio, tampouco coxo para que bebessem água, e que desconhece qualquer espécie de exploração agropecuária que os autores tenham feito na área sob litígio. Por outro lado, o auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID n. 180243820) atestou que, ao percorrer os quatro cantos da propriedade, não verificou nenhuma benfeitoria além da casa que é sede, um barraco, um poço artesiano e uma estrutura de ferro onde está instalada a caixa d'água. Constatou, ainda, que o imóvel é todo formado de mata nativa, cerrado, não existindo nenhum vestígio de pasto, animais ou benfeitorias antigas. O laudo técnico juntado no ID 177518901, por sua vez, demonstra, por fotos de satélite, que durante os anos de 2016-2021 nenhuma alteração na área ocorreu, contrariando a tese dos apelantes de que exploravam a área e de que havia antes lá uma casa por eles edificada. Diante desse contexto probatório, entendo que os apelantes não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, I, do CPC. Vale ressaltar que, em se tratando de imóvel rural de grande extensão (mais de 2.500 hectares), a posse se manifesta através do exercício de atividades produtivas compatíveis com a dimensão do imóvel, como a criação de gado ou o cultivo de lavouras, o que não restou demonstrado pelos apelantes. Não havendo comprovação da posse anterior, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos previstos no art. 561 do CPC, uma vez que são cumulativos. Portanto, não merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelos autores, ora apelantes. Os apelantes sustentam a validade dos documentos de cessão de posse e transferências bancárias juntados aos autos, que, segundo eles, comprovariam a posse sobre o imóvel objeto da lide. Os apelados, por sua vez, impugnam tais documentos, alegando que: a) os contratos de cessão de posse que deram origem à suposta posse dos apelantes (1998) sequer contêm a assinatura do cessionário, bem como de testemunhas que presenciaram o ato; b) os contratos não contêm reconhecimento de firma das partes, podendo ter sido confeccionados extemporaneamente; c) o objeto de tais contratos é absolutamente incerto, eis que não faz remissão a qualquer matrícula da área; d) quanto aos TEDs de transferência referentes a supostos arrendamentos, tais documentos foram juntados em alegações finais, quando a instrução probatória já havia se findado, estando preclusa sua juntada. Pois bem. Quanto aos documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais, verifico que o juízo a quo deixou de analisá-los por entender que a juntada estava preclusa, dada a incidência dos arts. 434 e 435 do CPC. O art. 434 do CPC estabelece que: "Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." O art. 435 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." No caso em análise, os documentos juntados pelos apelantes em sede de memoriais finais não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, uma vez que não se tratam de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nem de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Portanto, correta a decisão do juízo a quo de não analisar tais documentos, por estar preclusa sua juntada. Quanto aos demais documentos juntados pelos apelantes, especialmente os contratos de cessão de direito sobre imóvel rural, verifico que, mesmo que fossem considerados válidos, não seriam suficientes para comprovar a posse efetiva sobre o imóvel objeto da lide, uma vez que se referem apenas à transferência formal de direitos, sem demonstrar o exercício fático da posse. Como já exposto anteriormente, em se tratando de imóvel rural de grande extensão (mais de 2.500 hectares), a posse se manifesta através do exercício de atividades produtivas compatíveis com a dimensão do imóvel, como a criação de gado ou o cultivo de lavouras, o que não restou demonstrado pelos apelantes. Portanto, mesmo que os documentos de cessão de posse e transferências bancárias juntados pelos apelantes fossem considerados válidos, não seriam suficientes para comprovar a posse efetiva sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), passando para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ApCiv 1001005-74.2022.8.11.0038 JOCELI DA SILVA BUENO X ANTONIO DE ANDRADE DECISÃO Visto, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TEREZINHA BUENO e SANDRO ROBERTO BUENO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida contra ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO e AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Inicialmente, constato que os apelantes requerem o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, tendo em vista o elevado valor da causa, fixado em R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), após decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1010828-21.2024.8.11.0000. Conforme simulação apresentada pelos apelantes, o preparo recursal totaliza a importância de R$ 104.275,05 (cento e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), valor expressivo que pode comprometer o pleno exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. Passo, portanto, a analisar o pedido de parcelamento das custas recursais. O artigo 98, §6º do Código de Processo Civil dispõe expressamente: "Art. 98. [...] §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em seu artigo 76, §2º, estabelece: "Art. 76. [...] §2º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (Alterado pela ER n. 25/2016-TP) Com efeito, embora o parcelamento de custas processuais não constitua direito subjetivo da parte, o CPC de 2015 conferiu ao magistrado a discricionariedade para autorizar tal medida quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem, sempre com vistas a concretizar o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, verifico que o valor das custas recursais é significativamente elevado (R$ 104.275,05), representando quantia considerável que pode inviabilizar o acesso dos apelantes ao duplo grau de jurisdição. Além disso, observo que os apelantes não foram beneficiados com a gratuidade da justiça e manifestaram expressamente o interesse em arcar com as custas processuais, apenas requerendo seu parcelamento para viabilizar o recurso. Nesse contexto, entendo que é caso de deferir o parcelamento das custas recursais quando o valor da causa é considerável e o desembolso imediato poderia comprometer a situação financeira da parte. À luz do princípio da razoabilidade e considerando a natureza do litígio, o valor expressivo das custas recursais e o manifesto interesse dos apelantes em adimplir com as custas processuais, entendo que o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, mostra-se adequado para garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição sem comprometer a capacidade financeira dos recorrentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, autorizando que a primeira parcela seja recolhida no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de deserção, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Comprovado o pagamento da primeira parcela, prossiga-se na análise do mérito do recurso, independentemente do pagamento integral das demais parcelas, cuja ausência poderá ensejar providências executivas em caso de inadimplemento, mas não prejudicará o conhecimento do recurso já regularmente processado. Intimem-se os apelantes para ciência desta decisão e para que procedam com o recolhimento da primeira parcela do preparo, no prazo assinalado. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito recursal. Publique-se. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão na sentença retro. Com o contraditório, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, não se constata nenhuma omissão na sentença embargada ou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Com efeito, resta pacificado no STJ que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo a partir do momento em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585). Isso porque o magistrado deve de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não aconteceu no caso, haja vista a fragilidade das provas mencionadas nos presentes embargos. Ou seja, de acordo com o STJ, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgadas as contradições contidas no decisum, pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos embargos de declaração e no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas dos embargos, pela parte embargante, observada a gratuidade de justiça. No mais, cumpra-se o já determinado. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038. Intimação - SENTENÇA RELATÓRIO JOCELI DA SILVA BUENO e outros ajuizaram ação de reintegração de posse c/c mandado liminar em desfavor de ANTÔNIO DE ANDRADE e outros, relatando que são possuidores de 7.759,29 ha de imóvel rural, o qual teria sido invadido desde 16/3/2022 em área aproximada de 2.587,10 ha pelos requeridos. Requereram, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para a reintegração da posse da área rural esbulhada de 2.587,10 ha (Fazendas Agropecuária Santo Expedito I e II) e sua posterior confirmação. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID nº 95362600). Agropecuária BRS LTDA requereu o ingresso no feito (ID nº 96129057) como assistente litisconsorcial da parte ré. Os requeridos Antônio e Hélio contestaram o feito (ID nº 102770208), alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa. No mérito sustentaram que: i) são proprietários e posseiros da área em questão; ii) os autores não comprovaram sua posse. Requereram diante disso o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 105708313) e impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial (ID nº 105715120). Deferido o pedido de assistência litisconsorcial (ID nº 108186541). Realizada audiência de justificação prévia (ID nº 122899515). A tutela de urgência continuou indeferida (ID nº 125831487). Contestação pela requerida BRS (ID nº 127352087) que preliminarmente impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que não há provas da posse pelos autores tampouco esbulho. Requereu assim o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Em sede de antecipação de tutela recursal (ID nº132094033) foi determinada a reintegração da posse dos autores no imóvel; posteriormente, o Agravo de Instrumento foi desprovido (ID nº 142252447). Réplica ao ID nº 134720078. Determinou-se a reintegração da posse em favor dos réus (ID nº 142327245) e manifestação dos valores acerca do valor da causa; os autores manifestaram-se ao ID nº 143472555. Saneado o feito (ID nº 144712197), as preliminares foram afastadas e o valor da causa foi corrigido para R$ 9.671.666,38 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Determinou-se a complementação do pagamento das custas processuais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir: i) os autores postularam pela produção de prova oral, expedição de ofícios (ID nº 153016553), perícia e inspeção judicial; ii) a litisconsorte requereu (ID nº 153022385) a produção de prova oral e inspeção judicial; iii) os réus Hélio e Antônio requereram (ID nº 153040771) a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Aportou aos autos decisão em Agravo de Instrumento (ID nº 167342895) alterando o valor da causa para R$ 7.400.000,00. Intimada a parte autora para proceder com o pagamento das custas complementares (ID nº 167782744). A decisão de ID nº 174047456 fixou os pontos controvertidos no feito e deferiu realização de inspeção judicial no local e oitiva de testemunhas. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 179458372). Memoriais finais pelos autores (ID nº 183487138 e 183487780) e pelos réus (ID nº 185309003 e 186686881. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação possessória ajuizada por JOCELI DA SILVA BUENO e outros em face de ANTÔNIO DE ANDRADE e outros. 2. DEIXO de analisar os documentos apresentados pela parte autora em sede de memoriais finais porque se tratam especialmente de cópias de outros processos judiciais e documentos que tá tinha posse antes do manejo desta ação. Nesse diapasão, denota-se que a juntada está preclusa, dada a incidência dos art. 434 e 435 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM POR USUCAPIÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 434 e seguintes do CPC disciplinam que a prova documental deve ser juntada aos autos com a petição inicial ou com a contestação, havendo preclusão temporal de sua juntada, exceto para fatos novos ou documento que se produziu apenas após a apresentação da contestação (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057617520248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). 3. A reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, consistentes na posse anterior, a prática da turbação, a data da turbação e a perda da posse, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para complementar, o art. 1.210 do Código Civil assim dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". No mesmo sentido é o art. 560 do Código de Processo Civil que prevê que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Nesse contexto, resulta evidenciado que incumbe ao autor da demanda possessória demonstrar, de forma clara e precisa os requisitos retro elencados, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Pois bem. O imbróglio da presente demanda é se em algum momento os autores em algum momento tomaram posse do imóvel sub judice. Se extrai do auto de constatação de ID nº 180243820 que na propriedade denominada “Fazenda Lavínea” não está ocorrendo nenhum tipo de violência pelos requeridos. Ademais, o meirinho constatou que: i) as únicas benfeitorias existentes no local são a sede/casa, um barracão, um poço artesiano e uma caixa d’água; ii) o imóvel é formado por mata nativa (cerrado) e não há nenhum vestígio de pasto, animais ou benfeitorias antigas; iii) existem algumas estradas dentro da propriedade que ligam de um ponto a outro; iv) a área de preservação ambiental está preservada; v) o imóvel está completamente cercado com mourão de eucalipto, exceto ao lado norte, que faz divisa com a Fazenda Nova Cadanduva (a parte não cercada começa da reserva legal até o rio) e a mata alta nos fundos é onde encerra a divisa da propriedade (atrás da mata há um rio); vi) na parte sul do imóvel (divisa com os requerentes) há duas cercas, uma ao lado da outra (uma construída pelos requerentes e outra de mourão de eucalipto pelos requeridos). Resta claro que não foi observada prática de violência patrimonial pelos requeridos. Ao que parece, a querela fática na verdade diz respeito à demarcação das fazendas das partes, que são vizinhas/contiguas e aparentemente não estão com seus contornos bem delimitados. Isso é corroborado ainda com a narrativa exordial de que funcionários dos réus teriam alterado as cercas das propriedades. Contudo, o pedido dos autores diz respeito à posse do imóvel, o que não pode ser confundindo com demarcação. Ouvido em juízo, o réu Antônio informou que: i) adquiriu o imóvel em questão em 1992 de Antônio Nogueira Neto; ii) em 2000 fez cerca na beira da estrada para evitar invasão no imóvel, a pedido de credor hipotecário; iii) a área foi usada apenas como garantia de compra de adubo. Novamente se vislumbra que a querela diz respeito a uma cerca. Ou seja, sobre a demarcação/divisa dos imóveis. O réu Hélio, em audiência de instrução e julgamento, informou que: i) comprou o imóvel em 2020 do co-réu Antônio de Andrade; ii) não exerceu atividade econômica de pronto na área por causa de hipoteca; iii) em 2022 passou a cercar a área para fazer pastagem e exploração econômica; iv) o uso da área perdura até os dias atuais. Alcir, ouvido como testemunha da parte autora, informou que: i) conhece o imóvel em questão porque foi posseiro do mesmo em 2005; ii) enquanto era posseiro da área não conheceu os réus; iii) vendeu a área em 2005 para Sandro, filho do autor; iv) após a venda, o autor e sua família praticaram pecuária no local; v) havia uma casa com construção por acabar no local, com desmatamento ao redor da casa; vi) antes da suposta invasão não havia nenhuma placa de identificação; vii) não sabe se as áreas da região têm problemas de sobreposição de matrículas; viii) não vai ao local desde 2006; ix) no local há pasto e cerrado baixo; x) a área de 862 ha de posse do autor ficava próxima da estrada e tinha um pouco de pasto; xi) não sabe se o autor criava gado na área em questão desde a aquisição; xii) não sabe na sobre a suposta invasão; xiii) a área era adequada para criação de gado; xiv) havia cercas velhas no local, sem saber dizer quem as instalou. Denota-se que aqui houve o levantamento de outra hipótese: a sobreposição de matrículas, o que também foge da causa de pedir inicial. Ademais, novamente se discute a existência de cercas no local. Cassio, testemunha da parte autora, informou que: i) conhece a área supostamente invadida pois a arrendou para criação de gado; ii) arrendou a área de o autor Joceli que era possuidor da área; iii) no local, Joceli criava gado; iv) não conhece os réus e numa os viu na área; v) antes da suposta invasão, havia placas de identificação no local; vi) tem ciência de que o autor Joceli é posseiro da área desde 2009, aproximadamente; vii) Joceli tem outras propriedades vizinhas à supostamente esbulhada/turbada; viii) o autor criava gado no local; ix) ficou sabendo que a área teria sido invadida porque o autor lhe contou; x) o autor tinha capim plantado na área em questão; xi) apenas notou que “começaram a quebrar um pedaço do cerrado” e não conhece quem está no local.; xii) antes ou após o arrendamento que fez com o autor (2021) não foi ao local; xiii) havia cerca/cochote no local, feitos pelo autor, mas não sabe dizer se era para demarcar divisas; xiv) não sabe se a casa foi desmanchada ou por quem; xv) não sabe quem construiu as cercas do local. Outra vez vislumbra-se a discussão sobre a existência de cercas no local, demarcação e divisão de terras. Marco, testemunha da parte autora, informou que: i) tem áreas nas redondezas; ii) o autor é pecuarista; iii) quando esteve no local não viu animais, plantações ou cochos de propriedade do autor; iv) foram removidas placas de identificação do autor após a suposta invasão; v) na área sob litígio havia cerrado baixo e capim nativo; próximo ao rio Jauru há mata mais densa; vi) circulou apenas no traçado até o rio, sem adentrar na fazenda; vii) nunca viu Antônio ou Hélio na região; viii) a partir de 2022 notou alteração na movimentação no local; ix) este na propriedade do autor antes de 2019; x) o autor frequentava o local; xi) via o autor mexendo em cercas e porteiras na área em litígio; xii) não sabe se há pastagem plantada no local; xiii) havia uma casa velha no local, sem saber dizer quem a construiu ou se ainda existe. Flávio, testemunha da parte ré, informou que: i) realizou avaliação no local e não vislumbrou cultivo ou criação de animais, inclusive gado; ii) havia árvores grandes no local; iii) ninguém questionou ou impediu sua entrada no local para a realização dos serviços; iv) um rapaz/tratorista que o acompanhou nos trabalhos o informou que se tratava de área com disputas judiciais. Não soube informar o nome de nenhuma pessoa v) foi contratado por uma pessoa chamada Jair; vi) havia cercas e marcos no local. Henrique, testemunha da parte ré, informou que: i) realizou análise técnica e georreferenciamento do local em 2021; ii) uma das divisas do local é na estrada e as demais feitas com cercas; iii) havia apenas vegetação nativa; iv) ninguém questionou ou impediu sua entrada no local para a realização dos serviços; v) a área aberta para pastagem era do vizinho e não transitou por ela; vi) não havia vestígios de gado ou pessoas no local. Outra vez vislumbra-se a discussão sobre divisão de terras e não sobre violência contra a posse. Jandir, testemunha da parte ré, informou que: i) a vegetação no local é apenas de cerrado; ii) não há pasto ou lavoura no local; iii) há cercas no local; iv) mora no local desde 2015 e conhece o autor Joceli há cerca de 10 anos; v) nunca soube se o autor tenha posse ou domínio da área em questão; vi) no local sub judice há apenas cerrado; vii) não sabe se havia cercas no local; viii) não havia gado no local; ix) ouviu falar por terceiros que o autor tinha problemas com invasão de terras; x) o autor tem áreas diversas nas redondezas; xi) realizou serviço elétrico para o autor após o cumprimento da decisão de reintegração de posse. Jorge, testemunha da parte ré, informou que: i) conhece as divisas da área em litígio; ii) não há plantação, pasto ou criação de animais na área; iii) não havia benfeitorias no local; iv) havia uma cerca de divisa velha na área (entre as propriedades das partes); v) ninguém questionou ou impediu sua entrada no local para a realização dos serviços. Raimundo, testemunha da parte ré, informou que: i) conhece o local e as divisas da área desde 2000 mais ou menos; ii) se trata de área bruta, sem plantações; iii) ficou sabendo que a casa foi construída pelo réu Hélio; iv) há cercas nas divisas e na estrada; v) há uma cerca nova sinalizando separação de propriedades vi) não sabe nada sobre invasão de terras pelo autor. Da oitiva da testemunha Alcir é possível concluir que não esteve in loco desde 2006 (aproximadamente) de modo que não é capaz de inferir de seu depoimento que houve esbulho ou turbação no ano de 2022. Isso porque, passados muitos anos, a testemunha não frequentava o local no momento da aventada violência. Ainda, não é possível extrair que a testemunha tenha visualizado o autor praticando pecuária no local, pois informa que desde que vendeu a área para os autores não esteve no local. Tampou informou nada sobre invasão pelos réus. Da oitiva da testemunha Cássio denota-se que não frequentava a fazenda na data da suposta violência, apenas em momento anteiro ao aventado esbulho/turbação. As testemunhas Flávio e Henrique apenas informaram coisas que ouviu falar de outras pessoas ou que dizem respeito à demarcação/divisão das terras das partes. Nada mencionaram concretamente acerca de invasão no local. No mesmo sentido é a oitiva das testemunhas Jandir e Marco. Ou seja, não é possível concluir precisamente que houve violência na posse, até porque essa jamais existiu, tampouco que eventual violência foi praticada pelos requeridos. Não há que se falar que os requeridos praticaram turbação tampouco esbulho sobre o imóvel objeto dos autos, porque o autor não comprovou de forma hígida a posse exercida anteriormente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE, PELA AUTORA, SOBRE A ÁREA OBJETO DA LIDE – INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO SUPOSTO DESACERTO SENTENCIAL QUANTO À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – REEXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ALEGADA E DO SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos realmente não confere respaldo mínimo à pretensão possessória julgada improcedente pela sentença apelada e as razões recursais não infirmam os fundamentos sentenciais e nem apontam desacerto do cotejo analítico das provas dos autos, deve ser mantida a conclusão de improcedência à falta de preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. (N.U 0002555-11.2004.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022). Ademais, pelo que se extrai inclusive das perguntas formuladas pelos causídicos na audiência de instrução e julgamento, a dúvida fática paira sobre a demarcação/divisão das terras, o que não pode ser analisado nos presentes autos dada a infungibilidade entre ações possessórias e petitórias. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO eventual tutela de urgência e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Aplicado o princípio da sucumbência, CONDENOR os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (ID nº 167342895) (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se quitada a obrigação sucumbencial voluntariamente pela parte, expeça-se o respectivo alvará. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038. Intimação - DECISÃO 1. Foi fixado ao ID nº 144712197 a seguinte ponto controvertido: a) A posse do imóvel rural com área equivalente a 2.587,10ha (id. 94010649 - Pág. 4). 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Energisa/MT, mormente porque com a diligência a parte autora visa comprovar se imóvel supostamente esbulhado havia instalação de energia elétrica a seu pedido dos Autores e se foi alterada a titularidade após a invasão. Isso porque se há/havia perfil consumidor em seu nome (e se o mesmo encerrou), a parte tem acesso às contas de luz, por exemplo, prova documental que lhe incumbe apresentar junto com a petição inicial. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SEMA/MT e INTERMAT/MT para “averiguar como foi elaborado a GEO da área esbulhada se houve outro Geo na mesma matrícula, que se encontra descrita no título aquisitivo do bem pelos Requeridos” porque a formalidade técnica do trabalho em questão em nada diz respeito ponto controvertido fixado nos autos. 4. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à polícia pois a pessoa que registrou boletim de ocorrência tem legitimidade para requerer informações sobre seu andamento. 5. No que tange aos pedidos das partes de produção de prova pericial, inspeção judicial, expedição de mandado de constatação, denota-se que a princípio se trata de prova que pode ser realizada por meirinho, através de mandado. 5.1. Assim, DETERMINO a expedição de mandado de constatação na área sob litígio, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que relate por meio escrito e fotográfico a situação possessória do local. 5.2. Levando em consideração que o pedido foi formulado por todas as partes do processo, bem como a existência de 3 (três) pessoas no polo ativo e 3 (três) no polo passivo, DETERMINO o rateio pro rata das custas da diligência do oficial de justiça (16,67% da diligência para cada parte). 5.3. INTIME-SE o Oficial de Justiça para que em 15 (quinze) dias indique, de forma fundamentada, o valor da diligência. 5.4. Após, INTIME-SE as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias comprovem o recolhimento de sua quota das custas, sob pena de ser considerada a desistência da prova pretendida. 5.5. Com o pagamento da diligência, EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento pelo meirinho, consignando prazo de 30 (trinta) dias. 5.6. Com a juntada do auto de constatação, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. DEFIRO o pedido de oitiva de testiguos e tomada do depoimento pessoal da parte requerida. 6.1. SALIENTE-SE que, consoante Acórdão de ID nº 167342895, o número de testemunhas é limitado à 3 (três) para cada parte. 6.2. Como a parte ré é patrocinada por causídicos distintos, LIMITO o número de testemunhas para 3 (três) para cada escritório profissional. 6.3. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2024, às 14:00 (MT). 7. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil INCUMBE ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 3 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). 7.1. Contudo, a providência acima será DISPENSADA caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, § 2º do Código de Processo Civil. 7.2. Havendo testemunha servidora pública, PROCEDA-SE com a requisição para comparecimento pela via judicial com antecedência. 8. Com fundamento no art. 236, § 3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/20 do CNJ e do Provimento nº 15/20 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso: https://bit.ly/AUDI%C3%8ANCIA-ARAPUTANGA 9. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, c/c expedição de mandado liminar, proposta JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO, em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO E AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Os autores aduzem, em síntese, que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos referidos em conjunto familiar, na forma de exploração rural. No dia 16/3/2022, o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência e se deparar com sete pessoas, sendo que um deles apresentou-se como “Luiz”, mas, segundo a inicial, chama-se “Sirso Zannin”. Alega que realizou um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil desta Comarca, a pedido do 1º Requerente, em 17/3/2022, com o objetivo de que os órgãos de segurança pública tomassem as providências cabíveis para fazer cessar a invasão, o que não teria acontecido. Por esta via, persegue a liminar possessória para o fim de ser reintegrada a posse da área rural do imóvel descrito na inicial. A ação foi distribuída em 02 de setembro de 2022. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id. 95362600). Os autores apresentaram embargos de declaração (id. 95732676). Petição de intervenção de assistente litisconsorcial juntado (id. 96129057). Contestação anexa ao id. 102770208. Na decisão de id. 103176835, os embargos de declaração foram conhecidos, contudo, no mérito, foram julgados improcedentes. Impugnação à Contestação apresentada (id. 105708313). Na decisão proferida ao id. 108186541, determinou-se a inclusão da Agropecuária BRS LTDA no polo passivo da demanda. Tentada a conciliação entre as partes em audiência de conciliação designada, ficara constatada a ausência dos autores, conforme termo de audiência (id. 108570406). Comunicação de Julgamento de Agravo, determinando realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar (id. 112316074). Em atenção à comunicação da determinação da Instância Superior, foi designada audiência de Justificação (id. 119951542). Audiência de Justificação realizada (id. 122899515). Este juízo indeferiu a liminar pleiteada (id. 125831487). A requerida AGROPECUÁRIA BRS LTDA. apresentou contestação (id. 127352087). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 128212946). Sobreveio Comunicação entre instâncias, informando que a tutela recursal foi deferida, para conceder a liminar pleiteada e reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da discussão (id 132094033), oportunidade em que este juízo cumpriu a decisão do ETJMT e determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte Autora (id. 132106931). O Oficial de Justiça cumpriu referida determinação (id. 133033865). Todavia, o agravo de instrumento foi julgado e não provido (id. 142252447), mantendo-se a decisão agravada. Foi determinado o cumprimento da decisão superior (id. 142327245), bem como determinada a intimação das partes para que se manifestassem com relação ao valor atribuído à causa. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares alegadas pelos requeridos. Preliminares alegadas pelos requeridos Antônio de Andrade e Helio Belusso - Inépcia da inicial Narram os requeridos que não se vislumbra o interesse de agir pelos requerentes, vez que não se constata o exercício da posse anterior pelos autores e, corolário, a perda da posse como alegoricamente fantasia sua tese inicial, porquanto carece-lhe consequentemente. Desta forma, os requeridos suscitam a inépcia da inicial porque o pedido não se enquadra aos fatos legais, devendo a ação ser extinta, sem julgamento do mérito. Com relação à referida alegação, tenho que o mérito da ação é justamente a posse da terra aqui discutida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. - Da ausência de legitimidade ativa Alega a parte requerida que, uma vez que a área objeto do pleito de reintegração pertence ao requerido, os requerentes são parte absolutamente ilegítimas para pleitear qualquer direito inerente ao referido bem, isso porque o direito à reintegração de posse compete apenas quem detém a posse sobre a coisa, ou seja, o requerido. Com relação à referida alegação, tenho que o mérito da ação é justamente a posse da terra aqui discutida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Da preliminar alegada pela requerida AGROPECUÁRIA BRS LTDA Do valor atribuído à causa Alega a requerida que o valor atribuído à causa pelos autores é inferior ao que deveria ser dado. Justifica que o imóvel sob litígio diz respeito a uma área de terras de mais de dois mil e quinhentos hectares, conforme demonstra a matrícula 8.739 (além da série de documentos juntados na petição de id. 96129061 e 96129057 e a própria certidão do INTERMAT). Alega, ainda, que por se tratar o imóvel supostamente esbulhado de uma área de mais de 2500 hectares, não há como se atribuir ao feito o valor de um milhão de reais, eis que tal valor não corresponde ao valor sequer aproximado da área. Requereu, por fim, que fosse atribuída à causa o valor de R$7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), intimando-se os Autores para efetuar a complementação das custas. Saliento que este juízo deu, ainda, oportunidade às partes para se manifestarem com relação ao valor da causa, conforme se verifica ao id. 142327245, oportunidade em que as partes utilizaram o direito de se defender da impugnação ao valor da causa. Nesta oportunidade, a parte autora alegou que para que fosse possível majorar o valor da causa para a quantia de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), como pretendem os réus, seria indispensável ao menos avaliação mercadológica sobre o imóvel, o que inexiste no caso dos autos. Pois bem. A jurisprudência do STJ tem entendido que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Destaquei. Portanto, a definição do valor da causa em ação de reintegração de posse depende de diversos fatores e deve ser analisada caso a caso, levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor. Vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1 - O valor da causa nas ações possessórias é aquele que representa a sua estimativa econômica, pois constitui a vantagem perseguida na lide. 2 - O artigo 292, IV, do CPC, dispõe que o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, será aquele correspondente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. In casu, o valor da causa guarda relação como o do bem objeto do pedido, ou seja, a área rural efetivamente esbulhada, que é bem menor que a área total do imóvel. Assim, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, ou seja, deve corresponder ao valor da área efetivamente ocupada pelo requerido/agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5343556-72.2017.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2018) Destaquei. Em análise da tabela de VTN do município de Reserva do Cabaçal/MT, local onde supostamente ocorreu o esbulho, conforme consta na inicial, os valores de VTN (Valor da Terra Nua) praticados pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal do hectare de uma área de pastagem natural é de R$ 3.738,42[1], e considerando que os autores pleiteiam uma área aproximada de 2.587,10ha, o valor da ação deverá ser de R$ 9.671.666,38 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Ante o exposto, considerando que o que se pretende aqui é o domínio da posse do imóvel em discussão, e que o proveito econômico é o bem em si, acolho a preliminar aventada e determino a correção do valor da causa para R$ 9.671.666,38 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), pelo que determino a intimação dos autores para que no prazo de 15 (quinze) dias, procedam com a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Analisadas as preliminares arguidas pelos requeridos, passo ao saneamento do feito. 3. Das questões de fato Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se o seguinte ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória: a) A posse do imóvel rural com área equivalente a 2.587,10ha (id. 94010649 - Pág. 4). 4. Do ônus da prova Aplicada ao caso a normal distribuição do ônus da prova, para elucidação dos fatos controvertidos pela parte requerente deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. Das provas Considerando a necessidade produção de outras provas, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as provas que desejam produzir. Em caso de pedido de prova pericial, determino que as partes, desde já, apresentem de forma clara e suscinta os quesitos, bem como indiquem assistente técnico, sob o risco de preclusão. No caso de pugnarem por prova testemunhal, esclareço que, considerando o princípio constitucional da celeridade processual aliado ao excesso de audiências na pauta deste magistrado, bem como com base no artigo 357, §6º, do CPC, faz-se necessário que as partes avaliem as testemunhas imprescindíveis. Visando a igualdade entre as partes, desde já, esclareço a possibilidade da oitiva de apenas 03 (três) testemunhas para cada polo da demanda, ou seja, 03 (três) para os autores, e 03 (três) para os requeridos. Saliento que o ponto controvertido da demanda é apenas um, qual seja: a posse do imóvel rural com área equivalente a 2.587,10ha. Por conta disso, em que pese se tratar de mais de uma parte tanto no polo passivo, quanto no polo ativo, as partes deverão apresentar apenas 03 (três) testemunhas por ponto controvertido. Neste caso: Joceli da Silva Bueno, Salete Teresinha Bueno e Sandro Roberto Bueno (autores): 03 (três) testemunhas. AGROPECUARIA BRS LTDA: 03 (três) testemunhas. Antônio de Andrade e Helio Belusso: 03 (três) testemunhas. Dessa forma, deverão as partes apresentar as testemunhas que desejam inquirir na audiência acima designada, devendo ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Neste sentido, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. O silêncio ou o protesto genérico quanto a esta decisão serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, revogando-se o deferimento da produção de prova testemunhal, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal (reservadocabacal.mt.gov.br)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, c/c expedição de mandado liminar, proposta JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO, em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO E AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Os autores aduzem, em síntese, que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos referidos em conjunto familiar, na forma de exploração rural. No dia 16/3/2022, o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência e se deparar com sete pessoas, sendo que um deles apresentou-se como “Luiz”, mas, segundo a inicial, chama-se “Sirso Zannin”. Alega que realizou um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil desta Comarca, a pedido do 1º Requerente, em 17/3/2022, com o objetivo de que os órgãos de segurança pública tomassem as providências cabíveis para fazer cessar a invasão, o que não teria acontecido. Por esta via, persegue a liminar possessória para o fim de ser reintegrada a posse da área rural do imóvel descrito na inicial. A ação foi distribuída em 02 de setembro de 2022. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id. 95362600). Os autores apresentaram embargos de declaração (id. 95732676). Petição de intervenção de assistente litisconsorcial juntado (id. 96129057). Contestação anexa ao id. 102770208. Na decisão de id. 103176835, os embargos de declaração foram conhecidos, contudo, no mérito, foram julgados improcedentes. Impugnação à Contestação apresentada (id. 105708313). Na decisão proferida ao id. 108186541, determinou-se a inclusão da Agropecuária BRS LTDA no polo passivo da demanda. Tentada a conciliação entre as partes em audiência de conciliação designada, ficara constatada a ausência dos autores, conforme termo de audiência (id. 108570406). Comunicação de Julgamento de Agravo, determinando realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar (id. 112316074). Em atenção à comunicação da determinação da Instância Superior, foi designada audiência de Justificação (id. 119951542). Audiência de Justificação realizada (id. 122899515). Este juízo indeferiu a liminar pleiteada (id. 125831487). A requerida AGROPECUÁRIA BRS LTDA. apresentou contestação (id. 127352087). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 128212946). Sobreveio Comunicação entre instâncias, informando que a tutela recursal foi deferida, para conceder a liminar pleiteada e reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da discussão (id 132094033), oportunidade em que este juízo cumpriu a decisão do ETJMT e determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte Autora (id. 132106931). O Oficial de Justiça cumpriu referida determinação (id. 133033865). Todavia, o agravo de instrumento foi julgado e não provido (id. 142252447), mantendo-se a decisão agravada. Foi determinado o cumprimento da decisão superior (id. 142327245), bem como determinada a intimação das partes para que se manifestassem com relação ao valor atribuído à causa. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares alegadas pelos requeridos. Preliminares alegadas pelos requeridos Antônio de Andrade e Helio Belusso - Inépcia da inicial Narram os requeridos que não se vislumbra o interesse de agir pelos requerentes, vez que não se constata o exercício da posse anterior pelos autores e, corolário, a perda da posse como alegoricamente fantasia sua tese inicial, porquanto carece-lhe consequentemente. Desta forma, os requeridos suscitam a inépcia da inicial porque o pedido não se enquadra aos fatos legais, devendo a ação ser extinta, sem julgamento do mérito. Com relação à referida alegação, tenho que o mérito da ação é justamente a posse da terra aqui discutida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. - Da ausência de legitimidade ativa Alega a parte requerida que, uma vez que a área objeto do pleito de reintegração pertence ao requerido, os requerentes são parte absolutamente ilegítimas para pleitear qualquer direito inerente ao referido bem, isso porque o direito à reintegração de posse compete apenas quem detém a posse sobre a coisa, ou seja, o requerido. Com relação à referida alegação, tenho que o mérito da ação é justamente a posse da terra aqui discutida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Da preliminar alegada pela requerida AGROPECUÁRIA BRS LTDA Do valor atribuído à causa Alega a requerida que o valor atribuído à causa pelos autores é inferior ao que deveria ser dado. Justifica que o imóvel sob litígio diz respeito a uma área de terras de mais de dois mil e quinhentos hectares, conforme demonstra a matrícula 8.739 (além da série de documentos juntados na petição de id. 96129061 e 96129057 e a própria certidão do INTERMAT). Alega, ainda, que por se tratar o imóvel supostamente esbulhado de uma área de mais de 2500 hectares, não há como se atribuir ao feito o valor de um milhão de reais, eis que tal valor não corresponde ao valor sequer aproximado da área. Requereu, por fim, que fosse atribuída à causa o valor de R$7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), intimando-se os Autores para efetuar a complementação das custas. Saliento que este juízo deu, ainda, oportunidade às partes para se manifestarem com relação ao valor da causa, conforme se verifica ao id. 142327245, oportunidade em que as partes utilizaram o direito de se defender da impugnação ao valor da causa. Nesta oportunidade, a parte autora alegou que para que fosse possível majorar o valor da causa para a quantia de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), como pretendem os réus, seria indispensável ao menos avaliação mercadológica sobre o imóvel, o que inexiste no caso dos autos. Pois bem. A jurisprudência do STJ tem entendido que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Destaquei. Portanto, a definição do valor da causa em ação de reintegração de posse depende de diversos fatores e deve ser analisada caso a caso, levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor. Vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1 - O valor da causa nas ações possessórias é aquele que representa a sua estimativa econômica, pois constitui a vantagem perseguida na lide. 2 - O artigo 292, IV, do CPC, dispõe que o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, será aquele correspondente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. In casu, o valor da causa guarda relação como o do bem objeto do pedido, ou seja, a área rural efetivamente esbulhada, que é bem menor que a área total do imóvel. Assim, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, ou seja, deve corresponder ao valor da área efetivamente ocupada pelo requerido/agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5343556-72.2017.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2018) Destaquei. Em análise da tabela de VTN do município de Reserva do Cabaçal/MT, local onde supostamente ocorreu o esbulho, conforme consta na inicial, os valores de VTN (Valor da Terra Nua) praticados pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal do hectare de uma área de pastagem natural é de R$ 3.738,42[1], e considerando que os autores pleiteiam uma área aproximada de 2.587,10ha, o valor da ação deverá ser de R$ 9.671.666,38 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Ante o exposto, considerando que o que se pretende aqui é o domínio da posse do imóvel em discussão, e que o proveito econômico é o bem em si, acolho a preliminar aventada e determino a correção do valor da causa para R$ 9.671.666,38 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), pelo que determino a intimação dos autores para que no prazo de 15 (quinze) dias, procedam com a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Analisadas as preliminares arguidas pelos requeridos, passo ao saneamento do feito. 3. Das questões de fato Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se o seguinte ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória: a) A posse do imóvel rural com área equivalente a 2.587,10ha (id. 94010649 - Pág. 4). 4. Do ônus da prova Aplicada ao caso a normal distribuição do ônus da prova, para elucidação dos fatos controvertidos pela parte requerente deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. Das provas Considerando a necessidade produção de outras provas, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as provas que desejam produzir. Em caso de pedido de prova pericial, determino que as partes, desde já, apresentem de forma clara e suscinta os quesitos, bem como indiquem assistente técnico, sob o risco de preclusão. No caso de pugnarem por prova testemunhal, esclareço que, considerando o princípio constitucional da celeridade processual aliado ao excesso de audiências na pauta deste magistrado, bem como com base no artigo 357, §6º, do CPC, faz-se necessário que as partes avaliem as testemunhas imprescindíveis. Visando a igualdade entre as partes, desde já, esclareço a possibilidade da oitiva de apenas 03 (três) testemunhas para cada polo da demanda, ou seja, 03 (três) para os autores, e 03 (três) para os requeridos. Saliento que o ponto controvertido da demanda é apenas um, qual seja: a posse do imóvel rural com área equivalente a 2.587,10ha. Por conta disso, em que pese se tratar de mais de uma parte tanto no polo passivo, quanto no polo ativo, as partes deverão apresentar apenas 03 (três) testemunhas por ponto controvertido. Neste caso: Joceli da Silva Bueno, Salete Teresinha Bueno e Sandro Roberto Bueno (autores): 03 (três) testemunhas. AGROPECUARIA BRS LTDA: 03 (três) testemunhas. Antônio de Andrade e Helio Belusso: 03 (três) testemunhas. Dessa forma, deverão as partes apresentar as testemunhas que desejam inquirir na audiência acima designada, devendo ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Neste sentido, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. O silêncio ou o protesto genérico quanto a esta decisão serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, revogando-se o deferimento da produção de prova testemunhal, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal (reservadocabacal.mt.gov.br)

25/03/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO REQUERIDO: ANTONIO DE ANDRADE, HELIO BELUSSO LITISCONSORTES: AGROPECUARIA BRS LTDA Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de reitegração de posse c/c expedição de mandado liminar, proposta por JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO, em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO E AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Os autores aduzem, em síntese, que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos referidos em conjunto familiar, na forma de exploração rural. No dia 16/3/2022, o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência e se deparar com sete pessoas, sendo que um deles apresentou-se como “Luiz”, mas, segundo a inicial, chama-se “Sirso Zannin”. Alega que realizou um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil desta Comarca, a pedido do 1º Requerente, em 17/3/2022, com o objetivo de que os órgãos de segurança pública tomassem as providências cabíveis para fazer cessar a invasão, o que não teria acontecido. Por esta via, persegue a liminar possessória para o fim de ser reintegrada a posse da área rural do imóvel descrito na inicial. A ação foi distribuída em 02 de setembro de 2022. O pedido de Tutela Antecipada foi indeferido (ID. 95362600). Os autores apresentaram embargos de declaração (ID. 95732676). Petição de intervenção de assistente litisconsorcial juntada (ID. 96129057). Contestação Juntada (ID. 102770208). Na r. Decisão ID. 103176835, os embargos de declaração foram conhecidos, contudo, no mérito foram julgados improcedentes. Impugnação à Contestação apresentada (ID. 105708313). Na r. Decisão ID. 108186541, determinou-se a inclusão da Agropecuária BRS LTDA no polo passivo da demanda. Tentada a conciliação entre as partes em audiência de conciliação designada, ficara constatada a ausência dos autores, conforme termo de audiência (108570406). Comunicação de Julgamento de Agravo, determinando realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar (ID 112316074). Em atenção à comunicação da determinação da Instância Superior, foi designada audiência de Justificação (ID. 119951542), devidamente realizada (ID. 122899515). Vieram-me os autos conclusos para reexame dos requisitos para a concessão da liminar. Este Juízo indeferiu o pedido liminar (ID 125831487). A requerida AGROPECUÁRIA BRS LTDA. apresentou contestação (ID 127352087). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 128212946). Sobreveio Comunicação entre instância, informando que a tutela recursal foi deferida, para conceder a liminar pleiteada e reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da discussão (ID 132094033). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que foi deferida a tutela recursal a fim de reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da discussão, DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, determinando que os requeridos e/ou outros ocupantes encontrados no local desocupem imediatamente o imóvel invadido. Outrossim, tendo em vista a contestação apresentada pela requerida AGROPECUÁRIA BRS LTDA. (ID 127352087), INTIME-SE a parte autora para, requerendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com urgência. Às providências. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO REQUERIDO: ANTONIO DE ANDRADE, HELIO BELUSSO LITISCONSORTES: AGROPECUARIA BRS LTDA autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Nessa linha, o Tribunal Mato-grossense também assentou o entendimento, que a audiência de justificação serve para produção de provas à parte autora, referente a sua posse, ao esbulho e sua data. Assim, a questão relativa à ausência de posse da parte requerida certamente está ligada às provas que devem ser demonstradas pela parte autora da demanda, mais especificamente o esbulho, o que no caso em apreço, não ficara cristalino, o que enseja o indeferimento do pedido liminar. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELEMENTO LIGADO AO MÉRITO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TERCEIROS. ART. 18 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 561 DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1.200, CC). 2- A questão relativa à ausência de posse da parte requerida/agravante certamente está ligada às provas que devem ser demonstradas pela parte autora da demanda, mais especificamente o esbulho. Por ser questão afeta à matéria de mérito e probatória, prudente a manutenção da parte agravante no polo passivo. 3- Se a decisão atinge direito de terceiro, cabe a eles buscar a via adequada para sua defesa, não incumbindo ao agravante se preocupar com eventual posse de outrem, que não a sua. 4- A audiência de justificação serve para produção de provas à parte autora, referente a sua posse, ao esbulho e sua data, de modo que ela (parte autora) quem apresenta rol de testemunhas a serem ouvidas. 5- “Não configura cerceamento de defesa a rejeição do pedido do réu de oitiva de testemunhas por ele indicas durante audiência de justificativa prévia, pois, nos termos do art. 562 do CPC, a audiência de justificação é vocacionada à produção de provas à corroborar o pedido de medida liminar da parte autora, relegando-se para momento posterior a dilação probatória desejada pela parte adversaria” (TJ-MT - AI: 10086057120198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). (TJ-MT 10156372520228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Por sua vez, mesmo tratando-se de cognição sumária e de convencimento provisório, em que o juiz é menos exigente do que ao examinar o subsídio probatório para o julgamento definitivo, não se pode falar em arbítrio judicial, pois o convencimento, malgrado seja livre, deve ser necessariamente racional. Desse modo, não fica a seu alvedrio conceder a liminar, quando ausentes os requisitos legais para esse fim. Desta forma, em acurada análise a peça inaugural, percebe-se que o autor não logrou êxito em demostrar a verossimilhança exigida pelo juiz observando-se o valor do bem jurídico ameaçado, a credibilidade da alegação e a própria urgência descrita para a obtenção da tutela, colacionando aos autos documentos que não corroboram com a dinâmica dos testemunhos prestados em audiência de justificação realizada em 05 de julho do corrente ano. Logo, ausentes os requisitos legais, imperioso se faz indeferir a liminar anelada na proemial, após a realização de audiência de justificação, analisado todos os requisitos do art. 561, do Novo Digesto Processual Civil. Dispositivo. Assim, não vislumbro a quase certeza do direito invocado, ou seja, a verossimilhança das alegações do autor e a plausibilidade de reversão da medida requerida, razão pela qual Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR, proposta JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO, em face de ANTÔNIO DE ANDRADE, HÉLIO BELUSSO E AGROPECUÁRIA BRS LTDA. Os autores aduzem, em síntese, que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos referidos em conjunto familiar, na forma de exploração rural. No dia 16/3/2022, o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência e se deparar com sete pessoas, sendo que um deles apresentou-se como “Luiz”, mas, segundo a inicial, chama-se “Sirso Zannin”. Alega que realizou um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil desta Comarca, a pedido do 1º Requerente, em 17/3/2022, com o objetivo de que os órgãos de segurança pública tomassem as providências cabíveis para fazer cessar a invasão, o que não teria acontecido. Por esta via, persegue a liminar possessória para o fim de ser reintegrada a posse da área rural do imóvel descrito na inicial. A ação foi distribuída em 02 de setembro de 2022. O pedido de Tutela Antecipada foi indeferido (ID. 95362600). Os autores apresentaram embargos de declaração (ID. 95732676). Petição de intervenção de assistente litisconsorcial juntada (ID. 96129057). Contestação Juntada (ID. 102770208). Na r. Decisão ID. 103176835, os embargos de declaração foram conhecidos, contudo, no mérito foram julgados improcedentes. Impugnação à Contestação apresentada (ID. 105708313). Na r. Decisão ID. 108186541, determinou-se a inclusão da Agropecuária BRS LTDA no polo passivo da demanda. Tentada a conciliação entre as partes em audiência de conciliação designada, ficara constatada a ausência dos autores, conforme termo de audiência (108570406). Comunicação de Julgamento de Agravo, determinando realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar (ID 112316074). Em atenção à comunicação da determinação da Instância Superior, foi designada audiência de Justificação (ID. 119951542), devidamente realizada (ID. 122899515). Vieram-me os autos conclusos para reexame dos requisitos para a concessão da liminar. É O RELATÓRIO. Fundamento e Decido. 1. Da liminar. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela as regras previstas no procedimento especial das ações possessórias. Como bem asseverado pela doutrina, “a característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê o autor direito à posse, tais como imissão na posse e a ação de nunciação de obra nova” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2019 - pág. 917). Assim, a ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. No que tange ao deferimento de medida liminar em ações possessórias, exige-se a comprovação de posse anterior, bem como, o justo e efetivo receio de moléstia na posse (art. 567 do Código de Processo Civil) ou; a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). Senão, vejamos o que disciplina os supracitados artigos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Este instrumento processual consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento, total ou parcialmente, os efeitos da sentença que venha a ser proferida ao final da demanda. Segundo Luiz Orione Neto: “As tutelas de urgência – sejam do tipo cautelar ou satisfativa – apresentam como característica comum a sumarização do procedimento. Esse recurso consiste na redução do lapso destinado ao conseguimento da providência jurisdicional emitida em forma de liminar, inaudita altera pars, ou após justificação prévia, mas em qualquer caso, sempre norteada por uma cognição sumária.” Deste modo, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, seja ela de urgência ou evidência, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (caput, art. 300, NCPC), conciliada, alternativamente, com a reversibilidade do provimento (inciso §3º) ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, inc. inciso I). Assim, dada à importância e o cuidado que envolveu a concessão de uma medida satisfativa anteriormente à sentença de mérito, exige o legislador que seja ela fundada em prova inequívoca, ou seja, aquela palmar, evidente, capaz de erigir no julgador um grau de convencimento elevado quanto ao mérito da lide naquele momento processual. Na inicial, o autor sustenta que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos demandantes em conjunto familiar, na forma de exploração rural. Explica, ainda, que no dia 16/3/2022 o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência, tendo em vista que se deparou com 03 (três) veículos, ocupados, ao todo, por 07 (sete) pessoas, sendo que um deles se apresentou como “Luiz”, vindo o primeiro demandante a descobrir, posteriormente, que em verdade essa pessoa se chama “Sirso Zannin”. Pois bem. Em análise aos documentos que acompanham a exordial, bem como as testemunhas ouvidas em audiência de justificação, tenho que o pedido liminar de reintegração de posse não deve prosperar. Explico. Como dito alhures, para o deferimento de medida liminar nas ações possessórias, devem estar clarividentes a comprovação de posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia na posse (art. 567 do Código de Processo Civil) ou; a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). Em análise aos documentos que acompanham a petição inicial, destaco que o autor juntou a) mapa da área, em tese, esbulhada; b) contratos particular de direitos possessórios; c) relatório de atividade referente melhoria estrada MT 175; d) contas de energia; e) boletim de ocorrência; f) Ata notarial; g) boletim de ocorrência; h) certidão de reintegração de outra área. O primeiro documento juntado ID. 94010651, menciona a transferência de direitos possessória da denominada Fazenda Nova Catanduva, datado em 06 de dezembro de 2006. O segundo documento juntado aos autos ID. 94010652, refere-se à cessão de posse e benfeitoria da denominada Fazenda Triângulo, datado em 20 de março de 2008. O terceiro documento juntado aos autos ID. 94010653, refere-se à cessão de direitos possessórios da chamada Fazenda Triângulo, datado em 20 de setembro de 2005. Anoto que os demais documentos juntados no ID. 94010661/94010658/94010656 mencionam apenas a Fazenda Triângulo como objeto do acordo entre os acordantes, não mencionando a Fazenda “Tio Neno” objeto da presente actio. Embora o autor tenha colacionado aos autos uma Certidão de diligência efetuada em cumprimento de um mandado de reintegração de posse, oriundo da Comarca de Tangará da Serra/MT, determinada nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1004207-76.2020, destaco que aquela diligência realizada em 06 de abril de 2022, mencionada de forma superficial que existe uma movimentação nova de pessoas numa terra bem em frente e ao lado das áreas que foram reintegradas, não se mostrando apta ao deferimento da liminar, objeto desta demanda, uma vez que não corrobora, por si só, a comprovação de posse anterior, bem como o esbulho suportado pelo autor. Para melhor esclarecimento, transcrevo o trecho da referida certidão: “(...) Na data acima apontada comparecemos primeiramente, a edificação conhecida nos autos como “Boteco”. Quando chegamos, de imediato, observamos a presença e movimentação de homens na casa, abordamo-nos e questionamos o que ali faziam e quem eram, alertando-os que naquela data seria reintegração de posse da área aos autores da ação. Em resumo, estavam na casa além das pessoas que outrora, abordamos em outras diligências, como a Sr. Wilson Carlos Lima, bem como, o Sr. José Dinaldo, homens que estavam usando o imóvel (boteco) como uma espécie de alojamento. Isso porque, há uma movimentação nova de pessoas numa terra bem em frente e ao lado das áreas que foram reintegradas. Ao que tudo indica, são novos “invasores” que agora estão em outra área que também é do senhor Joceli, um dos autores desta ação. Assim que chegamos, avistamos do outro lado da estrada uma nova placa, com o nome de uma nova fazenda, “Fazenda Lavinia”, frisa-se que não havia esta movimentação em fevereiro, mês em que fomos ao local, pela última vez. Agora, viu-se que havia homens e um automóvel Hyundai Creta Banco, placa RAX 3155, que tinha como motorista e aparente proprietário o Sr. Hélio Bekusso, que também se diz dono da nova fazenda (Fazenda Lavínia). (...)”. (Doc. ID. 94010674). Outrossim, o vídeo juntado no ID. 94010681, não se mostra contundente em apontar o esbulho sofrido pelo autor. Do mesmo modo, a ata notarial, acostada no ID. 94010670, descreve apenas a situação em que a área se encontra no dia 30 de março de 2022, sem, contudo, evidenciar que o autor exercia alguma posse anterior no imóvel em litígio. Ademais, na audiência de Justificação designada para o dia 05 de julho de 2023, melhor sorte não socorreu os autores. Isso porque, em análise aos depoimentos prestados pelas testemunhas, não restara clarividente a posse exercida pelos autores, apta a ensejar o deferimento da medida antecipada. Passamos à análise dos depoimentos prestados na audiência de justificação. Devidamente compromissada, a testemunha Eduardo Rodrigues Pereira, não fora enfático ao descrever o domínio da área em relação ao autor Joceli da Silva Bueno. Transcrevo trechos do depoimento da testemunha Eduardo Rodrigues Pereira: Perguntado se a testemunha se lembra quem lhe informou sobre o esbulho sofrido pelos autores, a testemunha responde: “(...) Não cheguei a ver nada, não fui pra lá, não passei e não vi, só fiquei sabendo pela boca dos outros mesmo (...) ah... esse ai na fazenda que eu tava trabalhando é... ali tem peão tudo me liga, me fala mas eu não num vô fala quem foi que falo eu não lembro de cabeça agora (...) porque umas coisa que a..., mas assim distante né, dai a gente não da muita, mas eu não estou trabalhando pra lá, então eu não me envolvi (...)” Perguntado à testemunha, se ela conhece a fazenda Tio Neno, respondeu: “Não”. Reforçando a pergunta pelo advogado do autor, se a testemunha nunca ouviu falar sobre o imóvel, a testemunha respondeu: “Ah... não... sim, Tio Neno sim (...)”. Perguntado sobre o Proprietário da área e sobre os trabalhos realizados nesse local, a testemunha respondeu: “Já, dessa fazenda ai que eu tenho conhecimento é o Joceli (...)”. Perguntado à testemunha, se ela conhece o tamanho da área e qual atividade era desempenhada pelo senhor Joceli, a testemunha responde: “Essa ai é fazenda tio neno, é... que eu me lembro da uns 2mil, 2mil e poucos hectares, já fiz picada nela todinha ali, nessa área ele não produzia, nessa área... eu tenho conhecimento ele tava tentando tirar liberação para abrir, mas nessa parte ele não produzia” Perguntado à testemunha, se ele conhece quem são os vizinhos/confrontante da área, responde: “Ali tem a Planalto, tem a..., ai não estou me lembrando mais (...) De cima como? Eu não entendi. Ali dela ali... eu no... do lado pra cá é o Joceli, que a outra parte é dele. Ali é... essa debaixo eu não estou lembrado o nome. Mas tem outra ai... eu não me recordo (...)” Em síntese, a testemunha Eduardo não reconheceu a priori, a denominada “Fazenda Tio Neno”, se recordando apenas quando foi novamente indagado pelo advogado do autor. Não obstante isso, a testemunha não soube descrever quando ocorreu o suposto esbulho, não conseguindo lembrar, de onde adveio a noticia de que o autor teria sofrido a perda de sua posse. Indagado ainda sobre quem são os confrontantes/vizinhos da Fazenda objeto da demanda, a testemunha não soube precisar quem são. Devidamente compromissada, a testemunha Lorenzo Tiso não conseguiu precisar as atividades agrícolas ou pecuárias desenvolvida na área do senhor Joceli, não sabendo também indicar quem são os vizinhos deste imóvel. Vejamos: Transcrevo trechos do depoimento da testemunha Lorenzo Tiso: (...) que o Senhor Joceli tem outras áreas de pastagens na região né, e assim, eu presenciei algumas vezes a limpeza da cerca com trator, inclusive dirigido pelo mesmo, Sandro né, filho do Senhor Joceli, e eu lembro da construção dessa cerca foi feito a muito tempo atrás, com uma manutenção, eu não sei precisar em fim né, é.... enfim dentro, eu não conheço a área dentro da cerca, então eu não sei precisar se existe outras benfeitorias doutor (...) pela estrada eu só pude ver isso. Perguntado se a casa do Senhor Joceli é próxima dessa invasão, a testemunha respondeu: “Sim, é muito próxima, eu já estive nessa casa já passei nessa casa muitos anos atrás, eu não sei precisar o ano, ela esta na beira da MT-175 né, mas a cada é muito próximo, 500 (quinhentos) metros né, da cerca que foi construída”. Perguntado sobre há quanto tempo Senhor Joceli está na posse do imóvel, a testemunha respondeu: “Então, essa área de onde existe a casa do senhor Joceli, hoje e..., e onde tem a placa Fazenda Lavinea, hoje era uma área que foi oferecida nós para a compra em 2005/2006 era uma área de..., eu... era uma área de uma empresa chamada Microquímica e de outro conhecido que é de sobre nome datora, não lembro o nome e enfim né, e depois eu soube que o Joceli comprou essas áreas, deve ser perto de 2007, mais ou menos né, pouco antes da construção da casa dele né, (...) mais ou menos nesse ano, eu não tenho certeza né, e dai pra frente só o senhor Joceli esteve ali na região”. Perguntado se após a invasão eles vêm mantendo permanentemente movimentação de maquinário e pessoas nesse local, a testemunha respondeu: “Olha, no início via movimento maior né, agora ultimamente, como eu lhe repito na beira da estada né, é uma movimentação bem menor enfim, você vê que eles tiraram o counteiner né, de lá da beira da estrada né, se tiraram para fora (...)”. Perguntado sobre o nome da área antes dessa invasão, antes de março de 2022 e o nome do proprietário que havia no local, a testemunha responde: “É tio neno, fazenda tio neno, agropecuária tio neno algo assim, a placa era Tio neno o nome da fazenda (...) é Joceli né, agora é placa fazenda Lavinea, depois daquele dia mudou a placa para fazenda lavinea (...)”. Perguntado se conhece algum plantio na área a testemunha responde: “Na margem da rodovia, a única área é... (...) eu comentei pro Senhor que eu não conheço a área dentro (...) eu posso afirma que ele tinha a posse, a propriedade dessa área porque eu passo toda semana encontro ele, encontro os filhos fazendo a limpeza da cerca, eu vi ele fazendo a cerca, eu soube que ele comprou essas áreas em 2007, mas eu não posso afirmar que eu conheço a área dentro, porque eu nunca entrei na área (...) Sim, o gado está do lado, pelo que eu conheço está do lado esquerdo, do outro lado da rodovia né, eu não sei se tem gado lá dentro” “Que não tem conhecimento se o senhor Joceli possui ainda 8mil hectares de terras ou se vendeu (...) Que não sabe dizer quem são os vizinhos dessa propriedade (...) Que não tem conhecimento pra quem o senhor Joceli vende o gado (...) Que tem conhecimento que o senhor Joceli possui funcionários de muito tempo atrás, que sempre conheceu mas não sabe informar o nome de algum deles (...) Que não sabe qual a finalidade do gado, e não sabe informar se tem capim plantado na área (...) Que não sabe informar se existe bebedouros para o gado (...) Que o senhor Joceli nunca especificou o que faz com essa área do lado direito” Como é cediço, para se conceder liminar em sede de interdito possessório, mister se faz a verificação do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não se vislumbra perfeitamente no caso em apreço, senão vejamos: O periculum in mora decorre do fato que, caso persista a situação noticiada, ou seja, a requerida permanecendo na posse do imóvel, esta estará impedindo que o requerente possa adotar as providências necessárias relativas à área esbulhada. O fumus boni juris decorre do direito de propriedade protegido pela Constituição da República e da posse legítima e lícita da referida área. Assim, em analise aos documentos que acompanham a exordial, bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação, não restara clarividente a posse anterior do imóvel exercida pelo autor Joceli da Silva Bueno. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, recentemente anunciou em suas decisões, que inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. No caso apresentado da ementa do julgado, os autores também não comprovaram a posse do imóvel, com ao menos uma criação de gado e/ou outra atividade lícita. Senão vejamos: EMENTA - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo INDEFIRO A LIMINAR. Intimem-se as partes da presente decisão, por intermédio de seus patronos. Na sequência, voltem conclusos para pautar audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (05/07/2023), às 09h30min, por VIDEOCONFERÊNCIA, em que se encontrava presente no Fórum de Porto Esperidião o Excelentíssimo Senhor Doutor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, MMº. Juiz Substituto. Levou-se a público o pregão da audiência de justificação, nos Autos PJE 1001005-74.2022.8.11.0038. Feito o pregão, certificou-se a presença da parte autora, Sr. Joceli da Silva Bueno, acompanhado dos Drs. Rafael soares Martinazzo e Luciane Soares Martinazzo. Presentes os requeridos Antonio de Andrade e Helio Belusso, acompanhados do Dr. João Carlos Brito Rebello. Presente o requerido Agropecuaria BRS Ltda, acompanhado dos Drs. Adriel Borges Simoni e José Ramil Poppi Junior. Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia das partes, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, aliado à suspensão dos atos presenciais ante a situação de pandemia mundial de COVID-19, visando à celeridade e eficiente prestação jurisdicional. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Inicialmente, o magistrado esclareceu à parte autora o teor do artigo 357, §6º do CPC, tendo o procurador dos requerentes pleiteado a inquirição das testemunhas Lorenzo Tiso, Eduardo Rodrigues Pereira e Luiz da Silva. Ato contínuo, a testemunha Lorenzo Tiso prestou o compromisso legal e foi inquirida. Ao iniciar o depoimento da testemunha Eduardo Rodrigues Pereira, a parte requerida apresentou contradita, conforme consta na gravação. O magistrado, em diligências, ouviu o áudio da audiência realizada nos autos 1004207-76.2020.8.11.0055 e o termo de audiência, sendo que neste não determinou a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho em relação à testemunha citada. Dessa forma, os procuradores dos requeridos pleitearam que, antes da inquirição, lhes fosse oportunizado fazer perguntas para fins de contradita, o que foi permitido pelo MM. Juiz, nos termos do art. 457, §2º, do CPC. Após os questionamentos iniciais, os requeridos, por meio de seus procuradores, retiraram a contradita, tendo a testemunha Eduardo prestado o compromisso legal. Na sequência, a testemunha Luiz da Silva também foi contraditada, vez que é engenheiro da parte autora, inclusive tendo confeccionado laudo relativo à propriedade. Dessa forma, o MM. Juiz questionou a testemunha sobre os argumentos da contradita, tendo ela confirmado. Em razão disso, o MM. Juiz declarou a testemunha suspeita, não sendo inquirida. Após isso, o procurador dos requerentes solicitou que, em substituição, fosse inquirida a testemunha Marco Antonio de Melo, não tendo oposição das partes e sendo admitida pelo MM. Juiz. A testemunha prestou o compromisso legal e foi inquirida. Ao final, as partes fizeram requerimentos, conforme gravação que acompanha este termo. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “1) Intimem-se as partes do presente termo. Após, venham os autos conclusos para decisão”. Eu, Anderson Fernandes Vieira, Juiz Substituto, o digitei e o subscrevo. Encerrada às 12h30min. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (05/07/2023), às 09h30min, por VIDEOCONFERÊNCIA, em que se encontrava presente no Fórum de Porto Esperidião o Excelentíssimo Senhor Doutor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, MMº. Juiz Substituto. Levou-se a público o pregão da audiência de justificação, nos Autos PJE 1001005-74.2022.8.11.0038. Feito o pregão, certificou-se a presença da parte autora, Sr. Joceli da Silva Bueno, acompanhado dos Drs. Rafael soares Martinazzo e Luciane Soares Martinazzo. Presentes os requeridos Antonio de Andrade e Helio Belusso, acompanhados do Dr. João Carlos Brito Rebello. Presente o requerido Agropecuaria BRS Ltda, acompanhado dos Drs. Adriel Borges Simoni e José Ramil Poppi Junior. Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia das partes, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, aliado à suspensão dos atos presenciais ante a situação de pandemia mundial de COVID-19, visando à celeridade e eficiente prestação jurisdicional. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Inicialmente, o magistrado esclareceu à parte autora o teor do artigo 357, §6º do CPC, tendo o procurador dos requerentes pleiteado a inquirição das testemunhas Lorenzo Tiso, Eduardo Rodrigues Pereira e Luiz da Silva. Ato contínuo, a testemunha Lorenzo Tiso prestou o compromisso legal e foi inquirida. Ao iniciar o depoimento da testemunha Eduardo Rodrigues Pereira, a parte requerida apresentou contradita, conforme consta na gravação. O magistrado, em diligências, ouviu o áudio da audiência realizada nos autos 1004207-76.2020.8.11.0055 e o termo de audiência, sendo que neste não determinou a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho em relação à testemunha citada. Dessa forma, os procuradores dos requeridos pleitearam que, antes da inquirição, lhes fosse oportunizado fazer perguntas para fins de contradita, o que foi permitido pelo MM. Juiz, nos termos do art. 457, §2º, do CPC. Após os questionamentos iniciais, os requeridos, por meio de seus procuradores, retiraram a contradita, tendo a testemunha Eduardo prestado o compromisso legal. Na sequência, a testemunha Luiz da Silva também foi contraditada, vez que é engenheiro da parte autora, inclusive tendo confeccionado laudo relativo à propriedade. Dessa forma, o MM. Juiz questionou a testemunha sobre os argumentos da contradita, tendo ela confirmado. Em razão disso, o MM. Juiz declarou a testemunha suspeita, não sendo inquirida. Após isso, o procurador dos requerentes solicitou que, em substituição, fosse inquirida a testemunha Marco Antonio de Melo, não tendo oposição das partes e sendo admitida pelo MM. Juiz. A testemunha prestou o compromisso legal e foi inquirida. Ao final, as partes fizeram requerimentos, conforme gravação que acompanha este termo. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “1) Intimem-se as partes do presente termo. Após, venham os autos conclusos para decisão”. Eu, Anderson Fernandes Vieira, Juiz Substituto, o digitei e o subscrevo. Encerrada às 12h30min. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº 1001005-74.2022.811.0038 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOCELI DA SILVA BUENO em face da r. Decisão proferida por este r. Juízo id-112391434. Os presentes embargos (id-113282810) foram opostos dentro do prazo legal, em que a parte embargante narrou a existência de vício necessário de saneamento, consistente error in procedendo, posto que na r. decisão a designação de “audiência de instrução e julgamento”, dever-se-ia constar audiência de justificação de posse, na forma determinada pelo E. TJMT (Id. 112316074). Contrarrazões de Embargos aos Embargos de Declaração id-116169606. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a razão assiste em parte ao embargante, posto que ao designar audiência de instrução em julgamento, este r. Juízo em cumprimento ao v. acórdão do julgamento do AI nº 1024551-78.2022.8.11.0000, deve designar audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar (id-112316074). Transcrevo a ementa da decisão colegiada proferida no autos do Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO STF NA ADPF 828-DF – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NEM NA LEI N. 14.216/2021 – DECISUM CASSADO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A LIMINAR SEJA APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUISTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica a liminar deferida pelo STF na ADPF 828-DF e nem a Lei n. 14.216/2021 se o caso concreto não se enquadra em nenhuma dessas situações. Mesmo que na decisão conste que os ora agravantes apresentaram “elementos capazes de justificar a tutela possessória”, é necessária a análise dos requisitos do art. 561 do CPC em audiência de justificação de posse. Transcrevo ainda o voto vencedor: “V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Revejo o meu posicionamento para aderir ao voto da 2ª vogal, Desembargadora Serly Marcondes Alves, e, desse modo, dar parcial provimento ao Recurso para determinar a realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar. É como voto”. Assim, diante da determinação para realização de audiência de justificação em que deverão ser examinados os requisitos para a concessão da liminar, bem como em observância aos princípios da celeridade e economia processual, o acolhimento em parte dos embargos para retificar a r. Decisão (id-112391434) e Designar Audiência de Justificação é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e os acolho em parte, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, para RETIFICAR a r. Decisão de id-112391434, devendo contar na parte dispositiva o seguinte texto: “É o relatório. Decido. Tendo em vista a apresentação de documentos comprovando que a autora tentou ingressar, sem êxito, na audiência de conciliação, no horário determinado, indefiro o pedido de aplicação de multa. Defiro o pedido de manutenção dos requerido Antônio de Andrade e Helio Belusso nos presentes autos. Da audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de junho de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes”. Com relação ao restante do texto da r. decisão atacada, deverá permanecer tal como está, devendo a Secretaria deste r. Juízo providenciar o cumprimento de todas determinações para realização da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19 de junho de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso. No mais, designo audiência de Justificação para o dia 26 de maio de 2023, às 13h30min horário oficial do Estado de Mato Grosso. O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NWM0ODYxZmEtOWUyYi00MTVlLTliMDUtY2ZkNTczOTlmYjNj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fce59cb9-0da2-4eac-a673-81b1f11d0420&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. Intime-se. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038. REQUERENTE: JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO REQUERIDO: ANTONIO DE ANDRADE, HELIO BELUSSO LITISCONSORTES: AGROPECUARIA BRS LTDA Aqui se tem ação de reintegração de posse. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Interposto Agravo de Instrumento, foi proferido acordão determinando a realização de audiência de justificação. A parte requerida pugnou pela aplicação de multa em razão da ausência da autora na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Tendo em vista a apresentação de documentos comprovando que a autora tentou ingressar, sem êxito, na audiência de conciliação, no horário determinado, indefiro o pedido de aplicação de multa. Defiro o pedido de manutenção dos requerido Antônio de Andrade e Helio Belusso nos presentes autos. Da audiência de justificação Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de junho de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjQ0YmFjNjctZDYxOC00ZWFiLWE5M2UtMDBhZjAxNDU2NGU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d9edcaa7-f5a8-415e-8b32-bc5af2065ff5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO REQUERIDO: ANTONIO DE ANDRADE, HELIO BELUSSO Aqui se tem ação de reintegração de posse, c/c expedição de mandado liminar, proposta JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO, em face de ANTÔNIO DE ANDRADE e HÉLIO BELUSSO. Os autores aduzem, em síntese, que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos referidos em conjunto familiar, na forma de exploração rural. No dia 16/3/2022, o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência e se deparar com sete pessoas, sendo que um deles apresentou-se como “Luiz”, mas, segundo a inicial, chama-se “Sirso Zannin”. Alega que realizou um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil desta Comarca, a pedido do 1º Requerente, em 17/3/2022, com o objetivo de que os órgãos de segurança pública tomassem as providências cabíveis para fazer cessar a invasão, o que não teria acontecido. Por esta via, persegue a liminar possessória para o fim de ser reintegrada a posse da área rural do imóvel descrito na inicial. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ação reivindicatória, da mesma forma que ação de imissão de posse, possui como pressupostos: o título de domínio sobre a coisa; e a comprovação de posse injusta, que decorre do direito de sequela previsto no artigo 1.228, do Código Civil, in verbis: Art. 1.228, CC. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Mesmo que os autores tenham apresentado elementos capazes de justificar a tutela possessória, recentemente, o Supremo Tribunal Federal prorrogou a suspensão de novos despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse, para evitar exposição a risco de contágio viral em decorrência da atual Pandemia, até o dia 31 de outubro de 2022. Logo, ao menos nessa fase de cognição sumária, NÃO severifica possibilidade de concessão liminar possessória. Tecidas essas considerações, ao menos nesta fase de cognição sumária, tem-se como temerária o deferimento da imissão de posse neste momento processual. Diante disso, ausente os requisitos próprio desta fase perfunctória, Intimação - DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise. Pela mesma razão fica prejudicada a audiência de justificação, podendo a medida seguir pelo rito ordinário. Desse modo, designo audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria deste Juízo. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para comparecer à audiência designada. Cite-se a parte ré para compareceu à audiência e, caso reste prejudicada a composição, apresentar resposta no prazo legal Intime-se as partes para, no prazo máximo de 36 horas, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não realize o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível. Frise-se que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias, fluindo a partir da intimação da decisão que deferir/indeferir a medida liminar, consoante disposição contida no artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ANTONIO DE ANDRADE e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ANTONIO DE ANDRADE e outros (2) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(67)