Execução de Título Extrajudicial 1007992-32.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007992-32.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2025, 17:13

Definitivo

05/05/2025, 17:08

Arquivamento

05/05/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

03/05/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:06

Publicação

28/04/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007992-32.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: DAIANE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JURACI DE CASTRO Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no evento de identificação n. 183875102 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte recorrente para que apresentasse prova documental de sua condição financeira ou procedesse ao pagamento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Contudo, a parte autora não se manifestou dentro do prazo assinado pelo Juízo. Em vista disso, considero o recurso deserto, negando sua admissibilidade. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste - MT, 10 de março de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento

24/04/2025, 18:11

Sem efeito suspensivo

10/03/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 08:57

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:13

Publicação

17/02/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007992-32.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: DAIANE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JURACI DE CASTRO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente apresentou recurso inominado sem o recolhimento integral do preparo, uma vez que requereu o pedido de Justiça Gratuita. Em apreciação dos documentos carreados aos autos, verifica-se que não foi juntado qualquer documento hábil (Cópia de CTPS, Extrato Bancário Atualizado) a comprovar o seu efetivo estado de impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Cumpre evidenciar que o artigo 5º da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, não há informação contundente nos autos que demonstre inaptidão para amortizar as mencionadas despesas, sendo bom alvitre registrar que - conforme determina o enunciado 116 do FONAJE - a parte poderá ser intimada para apresentar comprovante de hipossuficiência: “ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro. São Paulo/SP)”. Posto isso, determino a intimação da parte recorrente para que apresente arcabouço probatório no que diz respeito à sua condição financeira ou apresente comprovante de pagamento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Primavera do Leste - MT, 13 de fevereiro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007992-32.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: DAIANE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JURACI DE CASTRO Vistos. Compulsando os autos, extrai-se do movimento de identificação n. 168150829 que, após ser intimada para indicar objetivamente bens à penhora da parte executada, a parte exequente requereu ao Juízo o bloqueio de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade. Do pedido de bloqueio de bens. Indefiro o pedido para inscrição negativa da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), posto que não há previsão legal para indisponibilidade de bens da parte devedora em simples execução de título extrajudicial ou pedido de cumprimento de sentença. Consigno que, conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ, que instituiu a CNBI, esta somente deve ser utilizada levando-se em conta as previsões legais e constitucionais para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade, quais sejam, CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101, não se enquadrando a presente lide em nenhuma dessas hipóteses. Do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Em relação ao pedido de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ressalto que essa medida afeta diretamente as liberdades fundamentais do executado. Tal medida, em princípio, entra em conflito com os princípios essenciais da menor onerosidade do devedor, a dignidade humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Além disso, o pedido não demonstra uma utilidade direta na satisfação do crédito a ser executado, uma vez que não resultara na apreensão de bens que poderiam ser usados para garantir a execução. Nesse sentido, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APREENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Tem-se que o deferimento do pedido de apreensão da CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito dos executados mostra-se desproporcional, além das medidas pretendidas configurarem constrangimento desnecessário aos executados e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirão para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pelas dívidas. (TRT-17 - AP: 00705006619985170001, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Publicação: 03/04/2019). Desta forma, por não ter qualquer utilidade direta na satisfação do crédito e por inexistir relação causal entre o pedido e a dívida, indefiro o pedido de apreensão da CNH da parte executada. Do pedido de bloqueio dos cartões de crédito. É de conhecimento que a ação executiva deve ser conduzida pelo Juízo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente no que tange à necessidade de que as medidas adotadas repercutam de forma eficaz no cumprimento da obrigação pecuniária pretendida. Desse modo, cabe mencionar que, não obstante a previsão contida no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza a aplicação de medidas coercitivas atípicas, tais medidas somente poderão ser adotadas de forma subsidiária às medidas expressamente previstas em lei. Nesse sentido, o fato de as tentativas de satisfação da dívida executada restarem infrutíferas não exime a parte credora de exaurir todas as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, antes de pleitear a adoção das referidas medidas, cuja aplicação é de caráter excepcional. A pretensão da exequente atenta contra o princípio da proporcionalidade, bem como não se mostra passível de surtir o efeito pretendido. Ademais, não se pode ignorar que o bloqueio de seus cartões de crédito, discrepam totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, o pedido atinge a liberdade de locomoção do parte executada. A jurisprudência colaciona o seguinte entendimento, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APREENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Tem-se que o deferimento do pedido de apreensão da CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito dos executados mostra-se desproporcional, além das medidas pretendidas configurarem constrangimento desnecessário aos executados e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirão para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pelas dívidas. (TRT-17 - AP: 00705006619985170001, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Publicação: 03/04/2019). Em vista disso, indefiro o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Do prosseguimento do feito. Feitas as considerações necessárias pelo Juízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique de forma objetiva bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste - MT, 18 de dezembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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