Procedimento Comum Cível 0002725-10.2010.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002725-10.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Abril de 2024 a 19 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - 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22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: EBTE – Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S/A Recorridos (as): André Hiroshi e Outros Processo n° 0002725-10.2010.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela embargante (id. 91370198) em face da sentença recorrida (id. 90601831) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo da recorrente, não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida, especialmente em relação ao aduzido equívoco no tocante ao laudo pericial, considerando, nesse sentido, o laudo produzido nos autos pela parte recorrente, assim como quanto aos juros moratórios e compensatórios fixados na sentença, questões enfrentadas e superadas na decisão embargada, de modo que a pretensão da recorrente revela-se unicamente em querer rediscutir a lide nestes embargos de declaração. Desta forma, a insatisfação da embargante frente ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração (id. 91370198). Intimem-se. Cumpra-se. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

06/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. Requerido: André Hiroshi Sogabe e Marlene Dall'Alba Sogabe PJE nº 0002725-10.2010.8.11.0040 VISTOS ETC, EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. propôs a presente “Ação de Constituição de Servidão com Indenização” em desfavor de André Hiroshi Sogabe e Marlene Dall'Alba Sogabe com vistas à imissão em parte da área rural de propriedade dos réus, mediante o depósito no valor de R$ 2.312,39 (dois mil, trezentos e doze reais e trinta e nove centavos), equivalente a 1,61 ha (um hectare e sessenta e um centiares) de pastagem artificial a ser danificada por ocasião da construção de linha de transmissão elétrica. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos à restituição do valor de R$ 12.000,00(doze mil) reais, pagos no ato da celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, firmado de forma extrajudicial e posteriormente não honrado pelos réus, com a confirmação da imissão definitiva na referida faixa de terras servientes e instituídas as servidões administrativas nos termos do contrato juntado com a inicial. Para tanto, esclareceu que nos termos da Resolução Autorizativa n°. 2.044/09 da Aneel recebeu a atribuição de praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. Alegou que efetuados os estudos técnicos para a conclusão da obra, verificou-se a necessidade de instalação da rede de energia em trechos do imóvel rural situado no loteamento Gleba Sorriso com 7,26 ha (sete hectares e vinte e seis ares), no município de Sorriso-MT, objeto da matrícula n°. 23.436 do RGI de Sorriso-MT, de propriedade dos requeridos. Asseverou que com fundamento na Resolução Autorizativa n°. 2.044/09, em seu artigo 101, a autoridade competente declarou a utilidade pública do imóvel para fins de instituição de servidão administrativa em favor da requerente, dentre outras necessárias para tal finalidade. Relatou que os requeridos embargaram a obra, obstruindo a passagem da autora em seu imóvel para a realização dos trabalhos preliminares de topografia, geologia, definição do traçado da estrada de acesso á faixa da linha e da própria implementação das obras da linha de transmissão, o que causou sérios e irreparáveis prejuízos ao cronograma de obras, além dos prejuízos econômicos e financeiros que à autora, mesmo após a entabulação de acordo no respectivo em Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, aliado ao pagamento da respectiva indenização. A liminar de imissão de posse foi deferida (fls. 98/100). Em contestação os réus invocam a preliminar de “impossibilidade jurídica do pedido” ao argumento de ofensa ao art. 6º do Decreto nº 3.365/41, uma vez que não há nos autos qualquer decreto do “Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito” declarando como de utilidade pública a área em questão. Asseveram que uma resolução autorizativa da ANEEL não tem o condão de substituir o ato administrativo necessário para a consumação da desapropriação para servidão, fato que, a seu ver, resulta na ausência das condições necessárias ao regular processamento do presente feito, que deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ainda em preliminar sustenta que a autora não juntou aos autos um documento essencial para a propositura da ação, mencionado inclusive na inicial, qual seja, o Contrato de Constituição de Servidão Administrativa. Quanto ao mérito, impugna o valor de R$ 3.059,37 (três mil e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) por hectare apresentado pela autora como parâmetro da indenização. Aduzem que recusaram a proposta indenizatória no dia 09/12/2009, no valor de R$ 39.532,00 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais), sendo, assim, falsas as alegações de que posteriormente teriam aceitado o valor irrisório de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Argumentam que a pretensão da autora em indenizar somente 22% (vinte e dois por cento) do valor da área não pode prosperar, uma vez que a passagem da rede elétrica pelo imóvel torna totalmente inutilizável a área, devendo a indenização ser no valor equivalente a 100% (cem por cento) da avaliação de toda a área, que inegavelmente sofre prejuízo com a rede elétrica que a transpassa ao meio. Defendem que o prejuízo causado pela construção da rede elétrica “gira em torno de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)” e quanto ao recibo juntado pela autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), aduzem que não receberam referido montante como forma de pagamento total pela indenização da área, mas apenas como “sinal de boa vontade”, para liberação da análise do local e caso fosse decidido em definitivo a construção da rede elétrica naquele lugar deveriam ser ainda devidamente indenizados (fls. 111/122). Em réplica a autora enfatiza que o caso em análise não se refere a uma desapropriação, mas tão somente à instituição de uma servidão administrativa que irá atravessar apenas uma faixa na propriedade dos réus, sendo óbvio que as restrições sobre a propriedade são infinitamente menores. Quanto à alegada ausência de Decreto de utilidade pública, a autora registra o disposto na Lei nº 9.074/95 com as alterações da Lei nº 9.648/98, ambas citadas na resolução nº 2.044/99, que prevê no art. 10 a competência da ANEEL para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Argumenta, ainda, que o art. 29, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.987/95, arrola, entre os encargos do poder concedente (ANEEL), o de declarar a necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública. Quanto à preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação invocada pelos réus, alega que o Contrato de Constituição de Servidão Administrativa não é documento indispensável à propositura da demanda nem mesmo ao julgamento final da presente lide, razão porque não há que se falar em inépcia da inicial. Com respeito ao mérito da causa, esclareceu que a indenização a título de constituição de servidão administrativa diz respeito apenas aos prejuízos efetivos da área em que será instalada a linha de transmissão, e não a propriedade como um todo, ao contrário do pretendido pelos réus. Com base nesse argumento, verbera que avaliou a propriedade sub judice levando em conta a área em que será constituída a Servidão Administrativa, exclusivamente. Defende ser totalmente descabida a pretensão indenizatória formulada pelos réus, uma vez que eventuais “sonhos” e “projetos” futuros para a área rural não podem ser levados em consideração no momento do cálculo da indenização pela servidão administrativa, que deve considerar como base a situação atual do imóvel, portanto, ao contrário do que alegam os réus, não há como majorar o valor do imóvel ao argumento de que os proprietários teoricamente iriam lotear futuramente o local (fls. 147/158). A prova pericial foi determinada nos autos (fls. 164/165). A decisão saneadora de fls. 180/182 rejeitou as preliminares e nomeou perito. O laudo pericial foi juntado às fls. 211/242 concluindo que que o montante devido pelos prejuízos causados em razão da faixa de servidão administrativa consumada pela autora dentro do imóvel dos requeridos era de R$ 27.922,00 (vinte e sete mil novecentos e vinte e dois reais) à época da propositura da ação. A requerente impugnou o laudo do perito às fls. 250/252, pugnando pela indenização no valor de R$ 19.939,01 (dezenove mil, novecentos e trinta e nove reais e um centavo). Os demandados, de outro lado, às fls. 258/259-vº pugnaram pela realização de nova perícia, ao argumento de que o perito teria proferido “manifestação que nada condiz com a realidade do Município de Sorriso”. É o necessário. Decido. A controvérsia instaurada nos autos resume-se, exclusivamente, ao valor da indenização devida pela servidão levada a efeito pela autora. Contudo, em que pese a discordância de ambas as partes quanto ao laudo pericial avaliativo juntado aos autos, não há qualquer motivo que justifique a desconsideração do laudo pericial, tampouco a realização de nova avaliação. Como é cediço, “a servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 21ª ed., p. 140/141). Como se observa, não há que se questionar nos autos acerca de total imprestabilidade do imóvel de titularidade dos réus em razão da servidão instituída, legalmente, pela parte autora, sendo de rigor, portanto, observar o justo valor de indenização apontado pela prova técnica, que levou em consideração todos os elementos necessários para a reparação dos prejuízos decorrentes do ato administrativo. O perito elaborou o laudo de modo técnico e pontual, esclarecendo detalhadamente as conclusões do levantamento da área e da respectiva indenização, não havendo qualquer necessidade de refazimento da perícia ou da sua desconsideração por este juízo. Deste modo, não se vislumbrando qualquer excepcionalidade que justificaria a realização de nova avaliação pericial, é de rigor o julgamento do presente feito. Em casos como o presente, há de prevalecer o laudo pericial técnico para fins de arbitramento da indenização, sendo certo que qualquer outra medida revela-se procrastinatória. Neste sentido: “AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA TÉCNICA. A servidão de energia elétrica enseja para os proprietários dos prédios servientes o direto a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. Com efeito, o laudo do perito oficial prevalece, com reforço dos esclarecimentos prestados com técnica e imparcialidade necessárias, porquanto indicativo de uma avaliação para servidão de energia elétrica que enseja para os proprietários dos prédios servientes o direto a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo”. (TJMG – AC nº 10313120316366001 MG, Rel. Octávio de Almeida Neves, j. 05/09/19, DJe 11/09/19). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1 - A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público e/ou seus delegatários. 2 - É de ser mantida a sentença que, julgando a desapropriação para constituição de servidão administrativa, fixa o valor da indenização em valor compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO – Ap. nº 03071274720158090006, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22/06/20, 5ª Câm. Cív., DJ de 22/06/20) Desse modo, sendo legítima e legal a servidão promovida pela parte autora, assim como definido pericialmente o valor a ser reparado aos proprietários, o acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora se impõe. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para consumar a imissão da autora na parte da área rural de propriedade dos réus descrita na inicial, mediante o depósito judicial do valor de R$ 27.922,00 (vinte e sete mil novecentos e vinte e dois reais) pela servidão administrativa, acrescido de juros compensatórios na proporção de 12% ao ano desde a data da imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano, contados da data do trânsito em julgado dessa decisão, com correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença. Os juros compensatórios e moratórios serão calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas com correção monetária. Sem custas e honorários. RATIFICO A LIMINAR de fls. 98/100. Expeça-se o necessário para as averbações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 22 de julho de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerida para que, no prazo legal, se manifeste acerca da petição da parte autora, requerendo o que entender de direito.

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Remessa (outros motivos)

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