Execução de Título Extrajudicial 1024756-57.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024756-57.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ e em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da parte Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIMILARES).

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:34

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:52

Expedição de documento

11/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:52

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:24

Publicação

23/01/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1024756-57.2017.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por MRV ENGENHARIA em face de BARBARA ADRIELLI SANTANA CESAR. No id. 197929160, consta decisão indeferindo pedido de expedição de oficio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo em vista que a informação requerida pode ser verificada no sistema PREVJUD. No id. 199473309, o exequente informou o pagamento da despesa/taxa para pesquisa no sistema PREVJUD. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido (id. 199473309) e determino a realização de pesquisas de informações referentes a eventuais vínculos ativos trabalhista da executada BARBARA ADRIELLI SANTANA CESAR - CPF: 012.021.721-05 via sistema PREVJUD. Segue em anexo o resultado da pesquisa no sistema PREVJUD. INTIME-SE a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III, do CPC). Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 14:06

Outras Decisões

21/01/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:58

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024756-57.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA EXECUTADO: BARBARA ADRIELLI SANTANA CESAR O exequente pugna pelo bloqueio e apreensão da CNH e, ainda bloquei do cartão de crédito da executada (Id. 93828589). É o relato. Decido. Não obstante o artigo 139, IV, do CPC autorize o magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, a jurisprudência tem se manifestado sobre a impossibilidade da suspensão/apreensão ora pleiteada, diante da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - FRUSTRAÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - A previsão do art. 139, IV autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões. - Contudo, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0702.06.313165-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019)” Dessa forma, considerando que as medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais da executada, INDEFIRO os pedidos. Intime-se o exequente para manifestar no processo, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 1º de fevereiro de 2023. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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