Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1047229-55.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.384,46

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ALLAENE EVANGELISTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DIAS FERREIRA

OAB/MT 14548·CPF·Representa: Autor

MURILO CASTANON LEOBET

OAB/MT 26071·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ALLAENE EVANGELISTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48387242

30/04/2026, 02:19

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 06:23

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 16:03

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:01

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48387242

30/04/2026, 02:19

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 06:23

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Documento de comprovação

•30/11/2020, 17:59

Decisão

•02/12/2020, 11:29

28/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 16:03

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 05:01

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 15:45

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 15:40

Desentranhado o documento

01/07/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:17

Juntada de certidão

01/07/2025, 14:54

Devolvidos os autos

01/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Publicado Sentença em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 20:36

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 20:35

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:12

Juntada de Petição de contestação

06/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 16:50

Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:31

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALLAENE EVANGELISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1047229-55.2020.8.11.0001 PROCEDIMENTO CÍVEL Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente pugna pelo parcelamento das custas processuais, ao que defiro nos termos do art. 468, §7º, da CNGC, e CONCEDO o direito ao parcelamento das despesas processuais, facultando à parte autora o recolh

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/01/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2023, 21:01

Conclusos para decisão

25/07/2021, 23:04

Processo Desarquivado

25/07/2021, 23:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2021, 23:03

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 16:21

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 07:31

Arquivado Provisoriamente

18/02/2021, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 23:01

Conclusos para decisão

03/02/2021, 15:54

Publicado Despacho em 25/01/2021.

02/02/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 23:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/01/2021, 13:43

Declarada incompetência

18/01/2021, 21:15

Decorrido prazo de ALLAENE EVANGELISTA em 14/12/2020 23:59.

16/12/2020, 10:00

Juntada de Petição de contestação

09/12/2020, 17:12

Publicado Decisão em 04/12/2020.

06/12/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2020

06/12/2020, 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:29

Declarada incompetência

02/12/2020, 11:29

Conclusos para decisão

30/11/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:01

Audiência Conciliação juizado designada para 11/05/2021 10:10 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

30/11/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 17:59

Decisão

•18/01/2021, 21:15

Despacho

•20/01/2021, 23:11

Despacho

•18/02/2021, 23:01

Despacho

•29/01/2023, 21:01

Decisão

•20/09/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:10

Sentença

•31/07/2024, 20:35

Sentença

•31/07/2024, 20:35

Recurso de sentença

•26/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 17:03

Decisão

•11/02/2025, 15:13

Acórdão

•05/06/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:45

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•30/11/2020, 17:59

Decisão

•02/12/2020, 11:29

Decisão

•18/01/2021, 21:15

Despacho

•20/01/2021, 23:11

Despacho

•18/02/2021, 23:01

Despacho

•29/01/2023, 21:01

Decisão

•20/09/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:10

Sentença

•31/07/2024, 20:35

Sentença

•31/07/2024, 20:35

Recurso de sentença

•26/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 17:03

Decisão

•11/02/2025, 15:13

Acórdão

•05/06/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:45

Decisão

•28/03/2026, 20:09

Decisão

•28/03/2026, 20:09