Execução Fiscal 1018063-86.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1018063-86.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/08/2025, 16:55

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:55

Publicação

28/07/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ELTON COSTA DE ARRUDA nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 19:14

Expedição de documento

24/07/2025, 19:14

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:40

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 20:18

Definitivo

15/05/2025, 20:18

Trânsito em julgado

15/05/2025, 20:18

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:13

Publicação

11/02/2025, 02:33

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018063-86.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELTON COSTA DE ARRUDA Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o despacho de Id. 137483741, uma vez que lançado equivocadamente. Extinto o feito em 20/10/2023 (ID 132256299), com custas processuais à cargo da executada, a parte devedora veio aos autos em 16/11/2023, após ser intimada da sentença, para postular a benesse da justiça gratuita, objetivando sua isenção em relação às custas já arbitradas – Id. 134624037 e seus anexos. É o breve relato do necessário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Assim, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, não podendo ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte postulante referente ao presente, produzindo efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1828060 RN 2019/0210268-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) Outrossim, em entendimento jurisprudencial, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, feito após a sentença de primeiro grau, poder-se-á ser considerado como usurpação da competência do segundo grau de jurisdição, uma vez que, encerrado o processo de conhecimento, o mencionado pedido deverá ser formulado em eventual recurso de apelação ou nos recursos subsequentes (recursos especial e extraordinário). É o entendimento acerca do tema: EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de extinção do incidente reformada. O pedido de gratuidade de justiça após a sentença de primeiro grau deve ser formulado em recurso de apelação ou nos recursos subsequentes (recursos especial e extraordinário), sendo defeso ao Magistrado a análise da pretensão em embargos de declaração, caso não tenha a parte, no momento oportuno e durante a fase de conhecimento, solicitado a análise da pretensão, sob pena de usurpação da competência do segundo grau de jurisdição. Inteligência do art. 99 e do art. 203, § 1º, ambos do CPC/2015. Realizado o pedido em sede de recurso de apelação, e deferida a pretensão, seus efeitos são ex nunc, de modo que sobre os honorários arbitrados na sentença não incide a gratuidade de justiça. Incidente de cumprimento provisório de sentença que deve prosseguir, nestes termos e em observância ao art. 520 e seguintes do CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00126288620218260001 SP 0012628-86.2021.8.26.0001, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Importante frisar que, no presente caso, a parte executada compareceu aos autos em data anterior à prolação da sentença, para informar a quitação do débito (Id. 115950136), oportunidade em que poderia ter postulado o benefício da justiça gratuita, o que não o fez, somente juntando tal pedido após publicação da sentença extintiva. Por todo o exposto, diante da impossibilidade legal de se conceder a justiça gratuita de forma retroativa, ou seja, referente ao pagamento da custa processual e/ou honorários aos quais já condenada anteriormente, INDEFIRO o pedido da parte executada. Nesse contexto, cumpra-se a sentença extintiva e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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