Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1020360-18.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1020360-18.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2025, 13:21

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 14:20

Definitivo

29/07/2025, 14:20

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:16

Trânsito em julgado

28/07/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:19

Expedição de documento

21/07/2025, 17:46

Ato ordinatório

21/07/2025, 17:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:07

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:10

Publicação

16/06/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020360-18.2021.8.11.0002.. AUTOR: ANDREIA NEVES DE SOUZA e outros REU: CRISTIANO DO CARMO MOURA Vistos etc. O feito teve seu trâmite normal, sendo que no Num. Num. 194785794 as partes noticiaram a autocomposição, requerendo sua homologação. O Parquet opinou pela homologação do aludido acordo (Num. 197275430). É o necessário. Fundamento e DECIDO. Neste viés, considerando que nos termos do artigo 139, incisos II e V, do CPC compete ao Juiz, na direção do processo, zelar pela rápida solução do litígio, promovendo a qualquer tempo a autocomposição, deve o acordo entabulado entre as partes ser homologado por este Juízo. Posto isto, à luz do ajuste entabulado e sua regularidade, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surtam seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença homologatória e do acordo em tela, aos autos de Nº 1020366-25.2021.8.11.0002. Custas “pro rata”, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários eis que o caráter consensual faz presumir a existência de ajuste particular sobre r. verba. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Notifique-se o MP. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 13:07

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020360-18.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: E. G. S. M. EXECUTADO: CRISTIANO DO CARMO MOURA REPRESENTANTE: ANDREIA NEVES DE SOUZA Vistos etc. Em que pese à manifestação de Num. 178435496, de se consignar que os dados disponibilizados no sistema PJe são meramente ilustrativos, incumbindo à parte a escorreita contagem prazal para manifestação, em consonância ao constante na legislação em vigor, in casu, 15 (quinze) dias, a teor do art. 513, do NCPC. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo que o desrespeito ao prazo fixado em lei leva ao não conhecimento do recurso. 2. A data limite existente no sistema PJe tem mero conteúdo informativo, de forma que não exime o advogado a proceder à contagem legal do prazo. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 5035815-29.2021.8.13.0024 1.0000.23.072537-6/002, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO APÓS O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. O SISTEMA E-PROC FUNCIONA APENAS COMO MEIO ACESSÓRIO E OS DADOS INSERIDAS NO SISTEMA ELETRÔNICO POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES DA PARTE A OBSERVÂNCIA E A CONTAGEM DOS PRAZOS ESTIPULADOS POR LEI. QUANTO AO TEMA, COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA: "O PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA DO PJE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A PARTE INTERESSADA DE INTERPOR O RECURSO NO PRAZO LEGAL, NÃO VINCULANDO O TERMO FINAL DO PRAZO À DATA SUGERIDA NEM DISPENSANDO A PARTE RECORRENTE DA CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 1.315.679/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 25/6/2019; AGINT NO ARESP 1.481.494/RN, DE MINHA RELATORIA, SEGUNDA TURMA, DJE 9/10/2019." (AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.814.598, REL. MIN. OG FERNANDES, J. EM 20/2/2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015946-51.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015946-51.2021.8.24.0064, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma Recursal). CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - ERRO NO LANÇAMENTO DOS DADOS NO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. Não configura"error in procedendo"a decisão que não conhece do recurso inominado interposto além do prazo legal - mesmo considerando-se a indisponibilidade no sistema eletrônico em determinados dias -, ainda que inserida no sistema eletrônico data limite equivocada, já que é dever da representação técnico-jurídica da parte observar os prazos previstos em lei. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.23.185650-1/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 22/01/2024). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA ABA ‘EXPEDIENTES’ DO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não se desconheça a existência de linha jurisprudencial no STJ segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser levada em consideração, a bem dos princípios da boa-fé e da confiança (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), a Corte Superior também assenta que "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" ( AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 2. No caso, não há que se falar na configuração de justa causa para a interposição extemporânea do recurso. Isso porque o sistema registrou de forma escorreita o termo inicial do prazo processual, à luz da publicação realizada no Diário de Justiça Eletrônico, e o advogado da recorrente deixou de diligenciar a simples contagem do prazo recursal após a sua manifesta ciência acerca da prolação de sentença contrária aos interesses da cliente que patrocina. Em casos que tais, a informação constante da aba expedientes do PJE - que tem caráter apenas informativo e não tem o condão de substituir a publicação do ato judicial atacado no Diário de Justiça Eletrônico - não pode prevalecer em relação ao prazo legal, não observado por ausência de averiguação e diligência do advogado na contagem dos prazos. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07446404320218070001 1693136, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023). AGRAVO INTERNO - CIÊNCIA DA DECISÃO - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão. A data final prevista no sistema PJe é meramente informativa, competindo ao procurador da parte acompanhar os prazos para interposição de recursos. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0411.18.006525-1/005, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023). Logo, não há que se falar em “entregar o prazo integral para a defesa” (sic), vez que, nos termos da legislação de regência e da própria decisão lançada, já o é de 15 (quinze) dias, independentemente do constante do Sistema usual, este, por obviedade, sem força vinculante. Posto isso, prossiga-se como determinado no Num. 177424826, certificando-se eventual escoamento prazal sem manifestação no interregno legal. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020360-18.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CRISTIANO DO CARMO MOURA - CPF: 051.351.166-05 (APELANTE), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), ANDREIA NEVES DE SOUZA - CPF: 011.213.861-64 (APELADO), FRANCIELY ARRUDA DA SILVEIRA - CPF: 043.422.381-60 (ADVOGADO), E. G. S. M. - CPF: 097.546.881-25 (TERCEIRO INTERESSADO), E. G. S. M. - CPF: 097.546.881-25 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA NEVES DE SOUZA - CPF: 011.213.861-64 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RAINNY PRADO BEZERRA - CPF: 034.212.651-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A - EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS – NECESSIDADE DO INFANTE – PRESUMIDA E ILIMITADA – FIXAÇÃO RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A necessidade do filho é presumida e ilimitada, já que não possui condição para prover a sua sobrevivência, dependendo dos alimentos fornecidos pelos pais. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC, que determina que sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. R E L A T Ó R I O RAI N. 1020360-18.2021.8.11.0002 - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por CRISTIANO DO CARMO MOURA (Id-212445206), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, que em sede de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS n.º 1020360-18.8.11.0002, proposta em face a E. G. S. M., concluiu por julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para o fim de converter os alimentos provisórios em definitivos, fixando-os, porém, na porcentagem de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, pagável até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta bancária da genitora ou, em espécie, mediante recibo, e, com isso, declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do NCPC. Em face da sucumbência recíproca, que importa na fixação equitativa de honorários sucumbenciais (art. 86 e art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC), condeno a parte ré, ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 1.500,00 tendo em vista o parcial acolhimento do pedido autoral e a natureza da causa. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono do requerido no valor de R$ 1.500,00 ante a natureza da causa. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora e à parte requerida por litigarem amparadas pelo benefício da gratuidade da justiça, restando vedada a compensação dos honorários por tratar-se de verba de natureza alimentar (art. 85, §14º do NCPC). Aduz em síntese que, trata-se de OFERTA voluntariamente de ALIMENTOS, na quantia de 27,27% (vinte e sete virgula vinte e sete por certo) do salário mínimo. O Autor/Recorrente, após, separar da genitora buscou o judiciário para assegurar o direito do seu filho. Quando da propositura da demanda foi pleiteado medida liminar, para fixar a oferta como obrigação de alimentos, a fim de que, a mantença do alimentado não sofresse qualquer prejuízo. O pedido liminar teve sua apreciação concedida. Insta destacar que o Apelante genitor sempre preservou o melhor interesse do filho, e por essa razão buscou o judiciário a fim de regular o direito do mesmo. Alega que a sentença, comporta reforma, isso porque, foi decidida em descompasso com os documentos anexos, porquanto, o Recorrente, informou em suas alegações finais, que estava desempregado, inclusive juntou a CPTS (Id:136871379), comprovando o desligamento da empresa. Ademais, o documento que o MM. Juiz usa para fixar os alimentos em patamar, além da capacidade do Recorrente, são informações prestadas em processo 1020366-25.2021.8.11.0002, diverso desses autos, e em data 20/09/2022, tempo anterior a fixação definitiva da obrigação alimentar, igualmente, anterior a data da oferta 30/06/2021. Assim, é inadmissível a manutenção da sentença, porquanto, fundamentou e fixou alimentos maior que a capacidade do alimentante, em documentos antigos, ou seja, que não retratam a realidade do Autor/Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e fixar os alimentos definitivos no valor ofertado voluntariamente, ou seja, 27,27% do salário mínimo. A parte Apelada, apresentou contrarrazões nas quais em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-212445212. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra do Procurador de Justiça Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou pelo desprovimento do recurso - Id-215114689. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, concluiu por julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para o fim de converter os alimentos provisórios em definitivos, fixando-os, porém, na porcentagem de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, pagável até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta bancária da genitora ou, em espécie, mediante recibo, e, com isso, declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do NCPC. Em face da sucumbência recíproca, que importa na fixação equitativa de honorários sucumbenciais (art. 86 e art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC), condeno a parte ré, ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 1.500,00 tendo em vista o parcial acolhimento do pedido autoral e a natureza da causa. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono do requerido no valor de R$ 1.500,00 ante a natureza da causa. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora e à parte requerida por litigarem amparadas pelo benefício da gratuidade da justiça, restando vedada a compensação dos honorários por tratar-se de verba de natureza alimentar (art. 85, §14º do NCPC). Pois bem. Cumpri inicialmente consignar que deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo Apelante, posto que o benefício já fora concedido pelo Juízo de primeiro grau, portanto, prejudicada sua apreciação. No que concerne ao mérito, a sentença deve ser mantida. Isso porquê, não se vislumbra ao caso razões para o acolhimento do pedido de redução do percentual fixado pelo Juízo singular. Analisando detidamente o caderno processual, tem-se claramente que o Apelante não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegação de incapacidade financeira, visto que não colacionou documentos que evidencie sua movimentação financeira mensal e/ou qualquer outra forma e maneira admitida em direito de evidenciar efetivamente qual é sua renda em comparação as despesas mensais, perfazendo, assim, elemento informativo inservível para a formação da convicção do julgador. Como bem realçado pelo Parquet, quando desempregado, à época da sentença, o mesmo encontrava laborando informalmente como motorista de aplicativo, cuja alegação foi evidenciada pelo Apelado tanto na contestação quanto em sede de contrarrazões recursais. Outrossim, a capacidade contributiva do alimentante não deve ser determinada apenas com base em sua situação atual de emprego, mas sim em sua capacidade potencial de prover os alimentos, considerando-se seu histórico profissional e expectativas de emprego futuro. É certo ainda, que a necessidade do filho é presumida e ilimitada, já que não possui condição para prover a sua sobrevivência, dependendo dos alimentos fornecidos pelos pais. Salienta-se também, que durante a instrução processual, a testemunha Katia Silene restou evidenciado que o Apelante mantém vincula formal como instrutor em Centro de Formação de Condutores, recebendo a remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que concerne a alegação do Apelante que a documentação que embasou a sentença foi extraída de outra ação, tem-se que sobre o caso é fundamental que o julgador leve em conta todas as informações relevantes disponíveis, inclusive aquelas provenientes de outros processos que possam oferecer informações adicionais sobre a capacidade financeira do recorrente, pois somente assim será possível alcançar uma decisão justa e equitativa, em conformidade com os princípios fundamentais do direito de família, situação essa retratada na sentença que ora se recorre. Logo, é de se manter inalterada a sentença recorrida. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Tendo em vista a regra do §11º, do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos Apelante de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

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