Execução de Título Extrajudicial 0001650-96.2004.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001650-96.2004.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001650-96.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSEEMILIA GOMES DE ARRUDA GUIMARAES Vistos. DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao executado e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD (ID 200799102). Cumpre destacar que o protocolo já foi realizado e o resultado já se encontra anexado aos autos. Bem por isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o resultado que já se encontra acostado aos autos, requerendo o que entender de direito. Sendo infrutífera, DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. Em sendo positivo o resultado, desde já DETERMINO que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já DEFIRO a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já INDEFIRO qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. Por fim, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SERASAJUD, em substituição da medida de item “d”, devendo a Secretaria proceder à inclusão imediatamente. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001650-96.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSEEMILIA GOMES DE ARRUDA GUIMARAES Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora de eventual salário da parte executada, formulado ao ID 194402743, por se tratar de verba impenhorável. Consigno que não se desconhece a possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de assegurar a execução, seja ela de verba de caráter alimentar ou não, pois, o STJ já admitiu a penhora de até 30% do salário do devedor (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Contudo, deve ser ponderado que o julgado paradigma excepcionou a norma expressa do CPC quanto à impenhorabilidade unicamente quando no caso concreto restar demonstrado que não haverá prejuízo a vida digna e manutenção do devedor e sua família. Além disso, o leading case se refere a caso em que o devedor possuía renda mensal muito superior à média, de modo que o precedente não deve ser aplicado indistintamente sem observância adequada das distinções em cada processo, referentes não apenas ao valor bruto da renda, mas também às necessidades do devedor. Assim, por ter a jurisprudência criado norma restritiva de direito, os princípios de hermenêutica recomendam sua aplicação de forma cautelosa. Ausentes nos autos elementos que evidenciem que a parte devedora possua renda mensal muito superior a média, justificado está o indeferimento do pedido. Ademais, trata-se de execução frustrada e dos últimos requerimentos, não se extrai a possibilidade de quaisquer diligências eficazes para a satisfação do crédito executado. Desse modo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Deverá, para tanto, especificar: I - Os marcos temporais pertinentes (início da contagem, causas interruptivas e suspensivas); II - Os atos que efetivamente impulsionaram o feito executivo, com menção aos ID’s correspondentes. Fica ciente o exequente de que manifestações esparsas, de reduzida efetividade, e pedidos de dilação de prazo sem a indicação de providências concretas e eficazes ao andamento do processo são inócuos para afastar a consumação da prescrição. Entendendo pela inocorrência da prescrição intercorrente, o exequente deve, no mesmo prazo acima, indicar nos autos bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis (código 11375), uma vez que o feito tramita há mais de duas décadas sem que tenha sido satisfeito o crédito, sendo irrazoável mantê-lo ativo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001650-96.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSEEMILIA GOMES DE ARRUDA GUIMARAES Vistos. INDEFIRO as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, eis que recentemente realizada nos autos (ID’s 140171884 e 140180644). INDEFIRO a pesquisa por meio do Sistema SNIPER, considerando que, na atual fase, é ineficaz e não traz qualquer resultado útil para a localização de bens de executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Consigno que a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes a pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com o pagamento, deve a SECRETARIA realizar a pesquisa, anexar o resultado aos autos e após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de EXTINÇÃO em caso de omissão. Fica ainda alertado que, na hipótese de execução frustrada, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201), e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de um ano (art. 921, III, § 1º, do CPC), período durante o qual também estará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º, do CPC). Durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001650-96.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSEEMILIA GOMES DE ARRUDA GUIMARAES Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais valores percebidos pela parte executada a título de salário. O artigo 833, IV, do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por outro lado, há a possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de assegurar a execução, seja ela de verba de caráter alimentar ou não, pois, STJ já admitiu a penhora de até 30 % do salário do devedor (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Contudo, deve ser ponderado que o julgado paradigma excepcionou a norma expressa do CPC quanto à impenhorabilidade unicamente quando no caso concreto restar demonstrado que não haverá prejuízo a vida digna e manutenção do devedor e sua família. Além disso, o leading case se refere a caso em que o devedor possuía renda mensal muito superior a média, de modo que o precedente não deve ser aplicado indistintamente sem observância adequada das distinções em cada processo, referentes não apenas ao valor bruto da renda, mas também às necessidades do devedor. Assim, por ter a jurisprudência criado norma restritiva de direito, os princípios de hermenêutica recomendam sua a aplicação de forma cautelosa. No caso dos autos, o exequente não comprovou qual a renda da parte devedora, a ponto de se concluir que é muito superior a média. Menciona as informações do ID 161868906 (fls.02) no sentido de que a executada teria emprego fixo, mas o referido documento não foi localizado nos autos. Portanto, não afigura-se possível a constrição requerida. Ademais, trata-se de hipótese de execução frustrada. Conforme alertado na decisão de ID 155598926, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) até a manifestação com a concreta indicação de bens ou até atingir o prazo de prescrição intercorrente. Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada. Intimem-se. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a informação de id 239799885, intimo a parte exequente para manifestação.

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