Execução Fiscal 1000208-55.2021.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000208-55.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2) 1. Proferida decisão de id. 164411271, os executados Rui Alcione de Almeida e Edu Rodrigues de Almeida opuseram embargos de declaração, aduzindo omissão no fundamento para fixar honorários advocatícios com base no artigo 85, § 8º do CPC (id. 165359370 e 165361501). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser rechaçados, pois o fundamento para fixação dos honorários com base no artigo 85, § 8º do CPC se dá no entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR EX-SÓCIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PREVISÃO GERAL DO TEMA 1.076 DO STJ – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recente julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.880.560/RN, firmou o entendimento de que “nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) (TJMT, 1012498-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 01/09/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000208-55.2021.8.11.0096 - Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. 4. No mais, persiste a decisão tal como foi prolatada. 5. Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de id. 164411271. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 20 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2) 1. Os executados Rui Alcione de Almeida e Edu Rodrigues de Almeida opuseram exceção de pré-executividade, aduzindo ausência de responsabilidade dos sócios no pagamento da dívida tributária (id. 157684099 e 158641475). O exequente manifestou-se sobre as exceções (id. 161879625), aduzindo que tal matéria não pode ser abordada em sede de exceção de pré-executividade e que houve perda do objeto, pois os sócios já foram excluídos da CDA. Ao final, pediu a parcial extinção do feito sem incidência de honorários advocatícios É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Em outras palavras, é possível o manejo de tal instrumento defensivo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Ainda, a exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. Pois bem. No presente caso, a parte excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000208-55.2021.8.11.0096 - Trata-se de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória para sua apreciação. Desse modo, é cabível a exceção de pré-executividade. 3. Em análise dos autos, observa-se que, somente após a parte executada argumentar pela sua ilegitimidade, a parte exequente promoveu a alteração da CDA. Com isso, observa-se que houve reconhecimento, pela parte credora, da preliminar de ilegitimidade passiva, e não mera perda de objeto. Nos termos dos artigos 338 e 339 do CPC, o autor, ao concordar com a preliminar de ilegitimidade passiva, deverá alterar a petição inicial, reembolsar as despesas e pagar honorários ao procurador do réu excluído: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Considerando que a parte exequente concordou com a preliminar de ilegitimidade passiva, e que não há falar em indicação de outra pessoa para figurar no polo passivo, o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito. Com relação aos honorários sucumbenciais de direito do patrono da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o arbitramento da verba honorária no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva sem extinção da dívida tributária deveria ocorrer por equidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 2. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.528/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Entretanto, recentemente, a matéria foi afetada para analisar se os honorários, em casos como o presente, deveriam ser arbitrados com base no valor da causa ou pelo critério da equidade: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) Em decisão publicada em 21/5/2024, a Corte Superior determinou a “suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ”. Uma vez que o presente feito não se enquadra às hipóteses de suspensão, entendo pela aplicação do posicionamento já adotado de arbitramento dos honorários por equidade. À vista disso, acolho as exceções de pré-executividade opostas aos id. 157684099 e 158641475e julgo parcialmente extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil., a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Rui Alcione de Almeida e Edu Rodrigues de Almeida. Por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos referidos executados por equidade, à luz do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, considerando o trabalho realizado e a quantidade de demandas com o mesmo pedido. Intimem-se. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, informe se o parcelamento da dívida celebrado ao id. 128171272 está sendo adimplido. Se requerido, defiro a suspensão do processo pelo prazo necessário à quitação da dívida. Do contrário, deverá requerer o prosseguimento do feito, indicando medidas que entender necessárias. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 2 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000208-55.2021.8.11.0096 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. n.º 102810305, por Almeida's Mineracao E Terraplanagem Ltda – Epp em face da r. decisão de id. n.º 102030471, sob a alegação de que possui omissão e contradição, uma vez que não manifestou sobre as anotações na CDA onde consta a correção monetária pelo IGPD-I mais juros de 1%; e porque aduz ser necessária a correção do lançamento do crédito tributário, sendo que a parte executada somente requereu a adequação da correção do crédito tributário. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que a certidão de id. n.º 107177279, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência da contradição e omissão indicada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. Sustenta o embargante que houve contradição e omissão quando da prolação da r. decisão de id. n.° 102030471, alegando que esta não manifestou sobre as anotações na CDA onde consta a correção monetária pelo IGPD-I mais juros de 1%; e porque aduz ser necessária a correção do lançamento do crédito tributário, sendo que a parte executada somente requereu a adequação da correção do crédito tributário. Nesse passo, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da r. sentença, para fim de ter em seu favor resultado diferente da decisão já devidamente prolatada, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionaro entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos por Almeida's Mineracao E Terraplanagem Ltda – Epp, já qualificada nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer contradição ou omissão na decisão vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada Publicação e registro automático. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 13 de fevereiro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000208-55.2021.8.11.0096 - Trata-se de execução de fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Almeida’s Mineração e Terraplanagem Ltda – EPP, Rui Alcione de Almeida e Edu Rodrigues de Almeida, todos já qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. n.º 54561446. Apresentada exceção de pré-executividade no id. 69091937, arguindo que a CDA apresenta valores corrigidos de forma diversa do que foi estabelecido no tema 1.062 do STF, extrapolando os limites da taxa SELIC. A parte exequente, no id. n.º 73894876, impugnou a exceção de pré-executividade sustentando que se trata de matéria que demanda dilação probatória. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Em outras palavras, é possível o manejo de tal instrumento defensivo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Ainda, a exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. Pois bem. No presente caso, a parte excipiente busca a correção do crédito tributário, sob a alegação de que a CDA apresenta valores corrigidos de forma diversa do que foi estabelecido no tema 1.062 do STF, sendo extrapolado os limites da Selic. Não lhe assiste razão. Ao requerer a correção do lançamento do crédito tributário, a parte excipiente arguiu a possibilidade de análise de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente. Porém, a apreciação do tema apresentado na exceção pressupõe a análise dos documentos que formaram o procedimento administrativo fiscal, a fim de se apurar o alegado vício formal, vez que imperceptível de plano. Essa medida, no entanto, é incompatível com os estreitos limites de cognição da exceção de pré-executividade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. (AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Também o Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento firme acerca da impossibilidade de dilação probatória: APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SER O TÍTULO INEXIGÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Hipótese dos autos que não se amolda ao incidente processual, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de certeza, veracidade e legitimidade, de modo que é do executado o ônus de desconstituir a higidez do título. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 0029649-50.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022); PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade somente é admissível, na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. (TJMT - N.U 1026408-33.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). Desta forma, como a discussão levantada necessita de dilação probatória, evidente que a exceção de pré-executividade não é hábil para o desiderato pretendido, sendo latente a inadequação da via eleita. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente exceção de executividade, considerando a necessidade de dilação probatória. 3. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 20 de outubro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

21/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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