Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012297-62.2014.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012297-62.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/06/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 20:56

Definitivo

07/06/2024, 20:55

Trânsito em julgado

07/06/2024, 20:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:21

Publicação

14/05/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0012297-62.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio a informação que o executado adimpliu integralmente o débito exequendo, consoante certidão de ID. retro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a impugnação ao ofício requisitório, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

09/05/2024, 19:59

Expedição de documento

09/05/2024, 19:59

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 14:27

Desarquivamento

09/05/2024, 14:26

Ato ordinatório

09/05/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 09:08

Definitivo

15/12/2023, 13:37

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012297-62.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento da RPV expedida, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, dever-se-á proceder com o sequestro solicitado pelo exequente, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido, inclusive tentados bloqueio em face do CNPJ do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – que também é responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais, entretanto não obteve sucesso em constringir valores, conforme se observa nos autos número 0008572-02.2013.8.11.0003 em Id. 126896490. Portanto, intime-se o INSS, pessoalmente através de mandado, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o pagamento da RPV expedida nos autos, sob pena de configurar crime de desobediência, já que o valor devido não é possível ser sequestrado pelo SISBAJUD, cientificando que o descumprimento desta ordem incidirá no cometimento do crime de desobediência pelo representante legal que receber o mandado. Caso transcorrido o prazo e for descumprida esta ordem judicial, e como o feito resta paralisado pelo não pagamento do RPV, e, ainda, pelos bloqueios negativos por insuficiência de saldo em face das contas do INSS neste e em vários outros processos em trâmite neste Juízo, desde já determino que providencie cópia da decisão que ordenou a intimação pessoal do INSS para pagamento do RPV, do bloqueio negativo Sisbajud, da diligência que intimou pessoalmente, desta decisão, de eventual certidão demonstrando que houve o descumprimento, remetendo-as ao Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis diante de eventual ocorrência do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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