Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022578-55.2017.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022578-55.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/04/2024, 23:22

Documento

19/04/2024, 23:22

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:44

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:42

Ato ordinatório

02/04/2024, 13:21

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:16

Decurso de Prazo

17/03/2024, 22:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 20:59

Decurso de Prazo

07/03/2024, 05:13

Decurso de Prazo

25/02/2024, 03:26

Publicação

14/02/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: SPEZZATO CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 8 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento

08/02/2024, 15:01

Expedição de documento

08/02/2024, 15:01

Documentos

Intimação

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022578-55.2017.8.11.0041. Autor: SPEZZATO CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA Réu: FRANCISCA FRANCINEIDE LOPES PEREIRA DA SILVA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SPEZZATO CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA em desfavor de ESCOLA POLITECNICA DO NOROESTE LTDA – ME, CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE POLITECNICO DO NOROESTE LTDA - ME e FRANCISCA FRANCINEIDE LOPES PEREIRA DA SILVA, em que pretende atingir o patrimônio das sociedades empresárias de que é sócia a executada Francisca Francineide Lopes Pereira da Silva. Relata que já realizou pesquisas via Bacenjud, Renajud e Infojud junto a pessoa física e todas restaram negativas ante a ausência de valores ou bens passíveis de penhora. Aduz ainda, que a executada atua como “dona de uma faculdade”, faz investimento e por certo esta blindando seu patrimônio por intermédio das sociedades. Por fim, requer a procedência do incidente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, vez que inexiste bens pertencentes à executada devedora, para atingir os bens das sociedades empresarias que a executada é sócia. Com a inicial vieram os documentos, id. 39657445, fls. 13/38. Recebida a inicial houve a determinação da citação dos requeridos e o apensamento dos autos junto ao de n. 0017463-05.2007.8.11.0041. A Francisca Francineide Lopes Pereira da Silva, apresentou contestação ao incidente (id. 39657445, fls. 51) alegando que não há prova dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/02; que não houve comportamento fraudulento da executada, que a alegação do requerente é que não foram encontrados valores em contas correntes ou créditos a serem penhorados, fato que não é motivo para o pedido de desconsideração. Requer a improcedência do pedido. A parte requerente apresentou impugnação a contestação, id. 39657446. Termo da audiência de instrução id. 39657449, fls. 26. Relatório das mídias, id. 45111349. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ressalto, que os requeridos pugnaram pela produção de provas (testemunhal e depoimento pessoal dos autores), que se mostram desnecessários ante a documentação carreada aos autos. Contudo, a esse respeito, o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Sem maiores digressões passo a analise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sob o aspecto processual, o revogado Código de Processo Civil não trazia qualquer regramento que regulasse a aplicação deste instituto, restando ao Magistrado verificar, de plano, a plausibilidade dos argumentos e o preenchimento dos requisitos para adentrar no patrimônio dos sócios, sem que estes, ao menos, pudessem apresentar prévia resistência. Com o advento do CPC/2015, este paradigma se alterou com a inclusão do chamado "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", o qual criou, a rigor, uma demanda autônoma, com a inclusão de novas partes - as quais serão citadas e não intimadas (art. 135) - e uma expressa determinação de suspensão do processo originário (art. 134, § 3º), comportando, ainda, se o juiz entender necessário, uma etapa instrutória (art. 136), momento em que os sócios poderão demonstrar a ausência dos pressupostos para obstar o levantamento do véu da pessoa jurídica. Assim, pode-se concluir que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, toda a desconsideração da personalidade jurídica estará condicionada à prévia oportunidade de exercício do contraditório por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Denota-se dos autos que a parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, onde pretende-se atingir os bens da empresa em que a pessoa natural devedora é sócia. A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro de 2002, com alteração dada pela Lei 13.874/2019, ao consagrar a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual quando o devedor principal formalmente transfere bens para esta para se esquivar da sua obrigação material. Sendo assim, para os bens da empresa de responsabilidade limitada serem penhorados ou indisponibilizados deverá levantar a autonomia patrimonial da sócia empresaria. A base da pirâmide é o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica: “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (art. 1024, CC/02). A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade levantar o véu (“lifting the veil”) que separa o patrimônio da sociedade do patrimônio dos sócios. Logo, ao se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio dos sócios poderá ser atingido para satisfazer obrigações da sociedade. A abalizada doutrina preconiza que: Para a hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o caput do art. 50 do Código Civil prescreve que os efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus integrantes. Já o § 3º, introduzido pela Lei 13.874/2019, consagra a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo cabimento era reconhecido havia muito tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Nessa última modalidade, a desconsideração revela-se útil quando o devedor, para esquivar-se de seus credores, formalmente transfere seus bens particulares a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Em tais casos, a extensão dos efeitos da obrigação do sujeito devedor à pessoa jurídica por ele controlada frustra a manobra fraudulenta, pois permite que o credor se satisfaça à custa do patrimônio social. Curiosamente, uma das primeiras ocorrências de desconsideração da personalidade jurídica já relatadas deu-se na modalidade inversa. Trata-se do caso First National Bank of Chicago v. Trebein Company, julgado em 1898. Para evitar que seu patrimônio fosse consumido por suas dívidas, F.C. Trebein constituiu, com quatro familiares, a empresa Trebein Company, transferindo-lhe todos os seus bens. No entanto, seus credores acusaram a manobra e afirmaram em juízo que a companhia havia sido criada com o propósito de defraudá-los. O argumento foi acolhido pela Suprema Corte de Ohio, que considerou a empresa responsável pelo pagamento das dívidas de F. C. Trebein. Com efeito, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, autoriza o juiz atingir episodicamente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Entretanto, essa medida apenas encontra justificativa quando o executado, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Busca-se, desse modo, impedir qualquer ato fraudulento praticado pelo devedor, que prejudique os direitos de terceiro, devendo ser deferida mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e a sociedade a ser atingida. A parte autora/exequente alega em síntese que a requerida/executada vem se esquivando do pagamento devido e do cumprimento de decisões judiciais, requerendo, portanto a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das empresas em que é sócia e, ato contínuo, pela constrição dos seus ativos. Prevê o art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” Ocorre que não basta que haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, “não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato: é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência” (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613). A causa da desconsideração da personalidade jurídica não é, apenas, o desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos. O abuso pode também consistir na confusão entre o patrimônio social e o dos sócios ou administradores, ainda que mantida a mesma atividade prevista, estatutária ou contratualmente. A “disregard doctrine” pressupõe sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores ou administradores. Para configurá-la, exige-se dolo ou culpa grave, não bastando o infortúnio na administração. No entanto, no caso dos autos, não se vê comprovada a prática de atos ilícitos, ou abusivos, que concorram para fraudar a lei ou o abuso de direito ou ainda para lesar terceiros; nem tampouco que tenha algum sócio se beneficiado ilicitamente, não comprovado que praticado atos com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A respeito: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e limitadamente aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”(Enunciado 7; Jornada de Direito Civil STJ - Brasília, setembro de 2002). Ressalto, ainda, que a decisão de fls. 1.032-1.034 (id. 39953142, fls. 14), foi revogada pelo mesmo fundamento da presente decisão: ausência de provas da pratica de atos fraudulentos aos direitos dos credores. Assim, ausente abuso ou fraude, mas sim mera inadimplência. Antes o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Custas pela parte autora. Translade a presente sentença aos autos principais. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

23/10/2023, 00:00

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