Execução de Título Extrajudicial 1001312-96.2021.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001312-96.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. EXEQUENTE: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. EXECUTADO: VERNER MIGUEL HORN, MARLI FRANCISCA ROHR, EDEMAR OTAVIO HORN, EUCLIDES ERNANI HORN, ROSANE GREGORY, JANICE VOLK HORN Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada inicialmente pela Lavoro Agrocomercial S.A em desfavor de Euclides Ernani Horn e outros, referente à Cédula de Produto Rural n. 38/2021-SJ-11. Compulsando os autos, constato três situações que merecem análise: I - Cessão de crédito MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, representado por sua gestora Field Gestora de Recursos Ltda., requer sua habilitação nos autos como cessionário dos créditos objeto da presente execução, com a consequente alteração do polo ativo da demanda, conforme Termo de Cessão anexado aos autos (id. 189127340). Considerando a regularidade da cessão de crédito realizada entre a Lavoro Agrocomercial S.A. (cedente) e o MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (cessionário), nos termos dos artigos 286 e 347, I, do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário. Retifique-se o polo ativo da demanda no PJe, para que conste como exequente o MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com a exclusão dos nomes dos advogados anteriormente constituídos pela Lavoro Agrocomercial S.A, e a inclusão do causídico Victor Augusto Palma Usso (OAB-PR n. 72.378), para fins de intimação, nos termos do art. 272, § 5º do CPC. II - Conversão da execução Em análise à petição de Id. 134913319, verifica-se que a exequente ajuizou inicialmente ação de execução para entrega de coisa incerta (34.968,25 sacas de soja de 60kg), tendo sido parcialmente satisfeita com a entrega de 34.402,46 sacas, restando o saldo de 565,79 sacas de soja. Considerando a impossibilidade de localização de novos grãos de titularidade dos executados e o não cumprimento integral e voluntário da obrigação, DEFIRO o pedido de conversão da execução para quantia certa, nos termos dos artigos 807 e 809 do Código de Processo Civil. Conforme atualização apresentada em fevereiro de 2025 (id. 182787926), o valor remanescente da dívida corresponde a R$ 1.241.241,81. III - Excesso de penhora Quanto ao pedido de penhora por termo de 15 imóveis indicados pela parte exequente (id. 189127340), entendo que a pretensão, da forma como apresentada, pode configurar excesso de penhora, considerando que o valor da dívida atualizada totaliza R$ 1.241.241,81. Não obstante o legítimo interesse do exequente em garantir a efetividade da execução, deve-se observar o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, retificar o pedido de penhora, indicando somente os imóveis necessários para a satisfação do crédito exequendo, apresentando, se possível, estimativa de valor de cada um deles, a fim de que este Juízo possa avaliar adequadamente o pedido e evitar a constituição de penhora excessiva em relação ao montante da dívida. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Decorrido o prazo do exequente, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. EXEQUENTE: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. EXECUTADO: VERNER MIGUEL HORN, MARLI FRANCISCA ROHR, EDEMAR OTAVIO HORN, EUCLIDES ERNANI HORN, ROSANE GREGORY, JANICE VOLK HORN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada inicialmente pela Lavoro Agrocomercial S.A em desfavor de Euclides Ernani Horn e outros, referente à Cédula de Produto Rural n. 38/2021-SJ-11. Compulsando os autos, constato três situações que merecem análise: I - Cessão de crédito MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, representado por sua gestora Field Gestora de Recursos Ltda., requer sua habilitação nos autos como cessionário dos créditos objeto da presente execução, com a consequente alteração do polo ativo da demanda, conforme Termo de Cessão anexado aos autos (id. 189127340). Considerando a regularidade da cessão de crédito realizada entre a Lavoro Agrocomercial S.A. (cedente) e o MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (cessionário), nos termos dos artigos 286 e 347, I, do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário. Retifique-se o polo ativo da demanda no PJe, para que conste como exequente o MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com a exclusão dos nomes dos advogados anteriormente constituídos pela Lavoro Agrocomercial S.A, e a inclusão do causídico Victor Augusto Palma Usso (OAB-PR n. 72.378), para fins de intimação, nos termos do art. 272, § 5º do CPC. II - Conversão da execução Em análise à petição de Id. 134913319, verifica-se que a exequente ajuizou inicialmente ação de execução para entrega de coisa incerta (34.968,25 sacas de soja de 60kg), tendo sido parcialmente satisfeita com a entrega de 34.402,46 sacas, restando o saldo de 565,79 sacas de soja. Considerando a impossibilidade de localização de novos grãos de titularidade dos executados e o não cumprimento integral e voluntário da obrigação, DEFIRO o pedido de conversão da execução para quantia certa, nos termos dos artigos 807 e 809 do Código de Processo Civil. Conforme atualização apresentada em fevereiro de 2025 (id. 182787926), o valor remanescente da dívida corresponde a R$ 1.241.241,81. III - Excesso de penhora Quanto ao pedido de penhora por termo de 15 imóveis indicados pela parte exequente (id. 189127340), entendo que a pretensão, da forma como apresentada, pode configurar excesso de penhora, considerando que o valor da dívida atualizada totaliza R$ 1.241.241,81. Não obstante o legítimo interesse do exequente em garantir a efetividade da execução, deve-se observar o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, retificar o pedido de penhora, indicando somente os imóveis necessários para a satisfação do crédito exequendo, apresentando, se possível, estimativa de valor de cada um deles, a fim de que este Juízo possa avaliar adequadamente o pedido e evitar a constituição de penhora excessiva em relação ao montante da dívida. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Decorrido o prazo do exequente, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes qualificadas nos autos. Por intermédio da decisão proferida em id n. 92207947, este Juízo autorizou a venda dos grãos penhorados, sendo determinado o depósito do valor auferido pela venda do produto, em conta judicial vinculada ao presente feito. Na sequência, aportou-se aos autos manifestação da Cargill Agrícola S.A, requerendo a sua habilitação como terceira interessada e, por conseguinte, pugnando pela desconstituição do alvará expedido em id n. 92755379, bem como pela suspensão de todos os atos expropriatórios que versem sobre os grãos depositados em seus armazéns até o julgamento dos Embargos de Terceiros em apenso – autos n.1001929-56.2021.8.11.0059 (id n. 94180169). Seguidamente, a exequente manifestou pelo indeferimento da suspensão pleiteada, sob o fundamento de que referido pedido já fora objeto de análise nos Embargos de Terceiro em apenso, restando indeferido a suspensão da presente execução, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede recursal (id n. 94276425). Logo após, a executada informou que a empresa Cargill impede o acesso aos grãos penhorados, na medida em que resiste em entregar o produto, tampouco, não manifesta interesse em comprá-lo. Diante disso, requereu a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que efetue a retirada dos grãos dos armazéns da depositária Cargill e proceda a entrega à credora para a venda conforme determinado e, ainda, de forma concomitante, seja arbitrada multa diária em caso de recusa ao cumprimento da medida (id n. 94657529). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de ingresso no feito como terceiro interessado, é sabido que para que terceiro possa ingressar na lide, é imprescindível a existência de um interesse jurídico imediato e que a sentença proferida no feito possa influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Com efeito, sustenta a empresa Cargill Agrícola S.A que a propriedade dos grãos arrestados se encontra em litigio nos autos n.1001929-56.2021.8.11.0059 - Embargos de Terceiros em apenso. Desse modo, é nítido o interesse da empresa Cargill Agrícola S.A, de modo que, podendo ser prejudicado, entendo ser o caso de deferimento dos manifestantes na condição de assistentes litisconsorciais, nos termos do artigo 124, do CPC. Sobre as alegações de suspensão da presente execução (id n. 94276425), convém destacar que somente é possível à suspensão dos atos de constrição sobre o bem em litígio, se dos autos restar suficientemente provado o domínio ou a posse, o que não restou demonstrado nos embargos de terceiros em apenso. Sobre o tema, colaciono o seguinte entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAJUD - NORMA PREVISTA NO ART. 678 DO CPC/2015 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO BEM OBJETO DOS EMBARGOS, SE COMPROVADO O DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO – AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA POSSE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Há no novo Código de Processo Civil a norma prevista no art. 678 que determina a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, se estiver suficientemente provado o domínio ou a posse, sendo que, no caso dos autos, a embargante não apresentou a prova suficiente nem sobre o domínio, tampouco sobre a posse, o que determina então a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar no recebimento de seus embargos de terceiro. Recurso conhecido, mas improvido. (TJ-MS, AI nº. 1411624-27.2018.812.0000, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Julgado em 20/02/2019)”. Importante destacar que o valor auferido com a alienação dos grãos será depositado em conta judicial vinculada a estes autos, para futura deliberação e, portanto, não ocasionará nenhum prejuízo a nenhuma das partes, razão pela qual mantenho a autorização da venda das oleaginosas. Outrossim, considerando a resistência da depositária em entregar os bens, entendo que comporta acolhimento o pedido de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que efetue a retirada dos grãos dos armazéns e entregue à credora para a venda a terceiros. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e sem delongas: 1. DEFIRO o pedido formulado por Cargill Agrícola S.A, a fim de que ingressem na lide na condição de assistentes litisconsorciais, nos termos do artigo 124, do CPC, devendo serem cadastrados como terceiros interessados e seus respectivos advogados. 2. MANTENHO a autorização de venda dos grãos sequestrados, que deverá ocorrer pelo valor de mercado e, em seguida, depositado o montante em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme decisão de id n. 92207947. 3. EXPEÇA-SE mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que efetue a retirada dos grãos dos armazéns da Cargill (Filial de Carazinho, Município de Primavera do Leste/MT, Rod. MT 130, KM 50) e entregue à credora para a venda a terceiros, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 16 de dezembro de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001312-96.2021.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por LAVORO AGROCOMERCIAL S.A em face de VERNER MIGUEL HORN e OUTROS, partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o sequestro 34.968,25 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e oito, vinte e cinco) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada, que estão sob a posse dos executados e/ou armazéns onde estejam estocando os grãos (id n. 52977881). Por conseguinte, acostou-se em id n. 54004728, auto de sequestro dos grãos. Após, os executados formularam pedido de reconsideração da decisão, bem como informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (id n. 54629958). Em id n. 55113385, em sede de juízo de retratação, este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após, sobreveio comunicação entre instâncias, informando o indeferimento da liminar pleiteada em sede recursal (id n. 55777794). Ato seguinte, em id n. 58748429, o exequente formulou pedido de autorização para proceder com a venda da quantidade de 1.381.108 Kg de soja, equivalente a 23.018,46 sacas de 60 Kg cada, provenientes do plantio nas áreas referidas na CPR 38/2021-SJ-11 e arrestados em razão da medida liminar concedida, e que estão depositados junto a empresa Cargill Agrícola S/A, pelo preço de balcão do produto praticado na data da operação. Após, em id n. 61008398, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora, e a expedição do termo de penhora de 1.381.108 kg de soja, equivalentes a 23.018,46 sacas de 60 kg de soja em grãos, arrestados no Id. 54008802, bem como, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Por conseguinte, em id n. 82587432, a parte exequente pugnou seja determinado à busca e apreensão da soja arrestada, que se encontram depositados nos armazéns da empresa Cargill Agrícola S/A, conforme informado nos Embargos de Terceiros em apenso de n. 1001929-56.2021.8.11.0059. Por fim, requereu a aplicação de multa aos executados pelo não cumprimento da obrigação e fixação de honorários advocatícios. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, convém destacar que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, ao teor do disposto no §1º, do artigo 239, do CPC. Somando a isto, dispõe o §3º do artigo 830, do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Com efeito, verifica-se dos autos que os executados não entregaram os grãos de soja na forma, qualidade e quantidade prevista no título executivo, razão pela qual foi deferida liminar de arresto, a qual foi cumprida parcialmente. Diante disso, entendo cabível a conversão do respectivo arresto em penhora. Outrossim, quanto ao pedido de autorização para a venda dos grãos sequestrados, merece acolhimento, na medida em que a venda de grãos possui fácil conversão em moeda, com a consequente satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento do pleito do exequente é medida imperiosa. Lado outro, em relação ao pedido de busca e apreensão formulado pelo exequente, entendo que resta prejudicado tendo em vista a autorização da venda dos grãos de soja outrora arrestados. No tocante a aplicação de multa diária, verifica-se da decisão de id n. 52977881 que este juízo deixou de estabelecer multa pecuniária diante do deferimento do arresto, como também em razão da previsão do art. 806, §1º, do CPC constituir uma faculdade do órgão julgador, devendo ser mantido. Ante o exposto, CONVERTO o arresto de id n. 54004728 em penhora e determino a intimação dos executados, por meio do advogado, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, AUTORIZO a venda dos grãos sequestrados. Para tanto, expeça-se alvará para a venda dos respectivos grãos, que deverá ocorrer pelo valor de mercado. Após, deposite-se o montante em conta judicial vinculada ao presente feito. Ainda, INDEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, consoante a motivação supra. Por fim, nos termos do art. 827 do CPC, considerando que a decisão inicial não arbitrou honorários advocatícios, defiro o pedido retro formulado e os fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 13 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(24)