Execução de Título Extrajudicial 1019188-50.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019188-50.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:08

Publicação

14/05/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1019188-50.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros Requerido(s): RAFAEL FILIPE FOGO DE OLIVEIRA Vistos. As partes entabularam acordo que foi homologado no ID 132014981. Todavia, como foi comunicado a existência de "...procedimento de bloqueio de valores de forma eletrônica...", através do Oficio Circular nº 36/2024/CGJ - CIA 0021460-26.2014.8.11.0000, promovo o saneamento necessário, com o desbloqueio de valores (comprovante anexo). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

09/05/2024, 14:50

Outras Decisões

09/05/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 12:44

Documento

24/01/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:20

Definitivo

21/11/2023, 12:44

Trânsito em julgado

21/11/2023, 12:43

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:52

Publicação

24/10/2023, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019188-50.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Titulo Extrajudicial proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZDADOS e AZUMI DISTRIBUIDOR DE TITULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de RAFEL FILIPE FOGO DE OLIVEIRA. O exequente compareceu nos autos solicitando a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade teimosinha, o valor de R$ 7.496,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) id. 124856421. Deferido o bloqueio e emitida a ordem as partes apresentaram termo de acordo requerendo a homologação (id.132238720). É o necessário relato. Decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível. Nos termos do acordo as partes pactuam que para o encerramento da demanda, o executado DEVEDOR/EXECUTADO, pagará a quantia de R$ 11.792,42 (onze mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), referente as despesas de condomínio vencidas em: Os pagamentos serão realizados em 13 (treze) parcelas, através de boletos que serão emitidos nas datas de vencimento e valores apresentados no demonstrativo abaixo: Consignaram as partes que o instrumento passará a ter validade, somente após o adimplemento da primeira parcela, assim com ressaltaram que o presente acordo não exime a responsabilidade do Condômino/Devedor ao pagamento de outras despesas condominiais existentes durante o cumprimento desta avença, nos seus respectivos vencimentos, sem prejuízo das parcelas constantes no entabulado acordo. Convencionaram, ainda, que em caso de inadimplemento de qualquer parcela, será rescindido o presente acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sujeitando o DEVEDOR/EXECUTADO ao vencimento antecipado de todas as parcelas em aberto, acrescentando sobre o saldo, multa de 20% (vinte por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o débito, na hipótese de propositura de ação executiva. O acordo preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo com os seus próprios termos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Isento de honorários sucumbenciais, ao passo que o processo de homologação de acordo extrajudicial é um processo de jurisdição voluntária, ou seja, não há parte vencedora e vencida. Sem custas remanescentes se houver (art. 90, § 3º, CPC). Por fim, procedo com a interrupção da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, determinando o desbloqueio das contas e dos ativos alcançados decorrentes da ordem, em caso de transferência automática pelo sistema, desde já defiro a expedição de alvará dos valores alcançados nas contas do executado em seu favor. Certificado o transito em julgado, arquive-se o feito com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019188-50.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Titulo Extrajudicial proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZDADOS e AZUMI DISTRIBUIDOR DE TITULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de RAFEL FILIPE FOGO DE OLIVEIRA. O exequente compareceu nos autos solicitando a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade teimosinha, o valor de R$ 7.496,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) id. 124856421. Deferido o bloqueio e emitida a ordem as partes apresentaram termo de acordo requerendo a homologação (id.132238720). É o necessário relato. Decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível. Nos termos do acordo as partes pactuam que para o encerramento da demanda, o executado DEVEDOR/EXECUTADO, pagará a quantia de R$ 11.792,42 (onze mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), referente as despesas de condomínio vencidas em: Os pagamentos serão realizados em 13 (treze) parcelas, através de boletos que serão emitidos nas datas de vencimento e valores apresentados no demonstrativo abaixo: Consignaram as partes que o instrumento passará a ter validade, somente após o adimplemento da primeira parcela, assim com ressaltaram que o presente acordo não exime a responsabilidade do Condômino/Devedor ao pagamento de outras despesas condominiais existentes durante o cumprimento desta avença, nos seus respectivos vencimentos, sem prejuízo das parcelas constantes no entabulado acordo. Convencionaram, ainda, que em caso de inadimplemento de qualquer parcela, será rescindido o presente acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sujeitando o DEVEDOR/EXECUTADO ao vencimento antecipado de todas as parcelas em aberto, acrescentando sobre o saldo, multa de 20% (vinte por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o débito, na hipótese de propositura de ação executiva. O acordo preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo com os seus próprios termos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Isento de honorários sucumbenciais, ao passo que o processo de homologação de acordo extrajudicial é um processo de jurisdição voluntária, ou seja, não há parte vencedora e vencida. Sem custas remanescentes se houver (art. 90, § 3º, CPC). Por fim, procedo com a interrupção da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, determinando o desbloqueio das contas e dos ativos alcançados decorrentes da ordem, em caso de transferência automática pelo sistema, desde já defiro a expedição de alvará dos valores alcançados nas contas do executado em seu favor. Certificado o transito em julgado, arquive-se o feito com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1019188-50.2023.8.11.0041. Autor: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros Réu: RAFAEL FILIPE FOGO DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

13/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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