Execução de Título Extrajudicial 1007122-17.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007122-17.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1007122-17.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Despacho Trata-se de Execução Extrajudicial interposta por M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP (CPF/CNPJ nº 04.351.760/0001-02) contra PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros (CPF/CNPJ nº 24.232.886/0177-28). ABRA-SE vista a parte exequente quanto a juntada nos autos (Id. 221063594). Prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para decisão. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 18:13

Mero expediente

01/05/2026, 18:12

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:33

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:23

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:51

Publicação

21/01/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007122-17.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de informação oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, através do Ofício nº 177/2025, comunicando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1004580-60.2020.8.11.0006, bem como a determinação para expedição de alvará em favor da parte Exequente naqueles autos. Informa ainda que, considerando a existência de penhora no rosto dos referidos autos, determinada por este Juízo nos presentes autos de nº 1007122-17.2021.8.11.0006, solicita informações acerca da manutenção ou não da referida constrição, requerendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. É o necessário. DECIDO. Verifica-se que este Juízo determinou a penhora no rosto dos autos nº 1004580-60.2020.8.11.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, como medida para garantir a satisfação do crédito exequendo nos presentes autos. Conforme informado pela 2ª Vara Cível, houve o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, com determinação para expedição de alvará em favor da parte Exequente. Ocorre que, até o presente momento, não houve qualquer pedido de levantamento da penhora anteriormente determinada por este Juízo, tampouco qualquer fato novo que justifique a revogação da medida constritiva. Assim, considerando a inexistência de elementos que justifiquem a revogação da penhora no rosto dos autos, deve ser mantida a constrição anteriormente determinada, em observância ao princípio da efetividade da execução. Diante do exposto, MANTENHA-SE a ordem de penhora no rosto dos autos nº 1004580-60.2020.8.11.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. OFICIE-SE à 2ª Vara Cível, em resposta ao Ofício nº 177/2025, informando esta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, 09 de janeiro de 2026. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito em substituição legal

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:56

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007122-17.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte executada Estado do Mato Grosso,onde alega obscuridade por fundamento inequívoco na decisão combatida. Em tempo, o exequente, MP DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO - EPP também opôs embargos declaratórios, entendendo que houve incompatibilidade relatorial deste Juízo ao tecer considerações acerca da decisão retro. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que as omissões/contradições apontadas tanto pelo Estado do Mato Grosso quanto pela parte exequente não comportam acolhimento, haja vista que o argumento exposto pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, e demanda reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença retro. Às providências. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007122-17.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título judicial promovida por M.P DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO EPP em face de PRÓSAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR – HOSPITAL SÃO LUIZ e ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual busca o recebimento de crédito oriundo de título executivo judicial. Conforme decisão de ID 197036743, foi reconhecida expressamente a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso na presente demanda executiva, determinando-se sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, manteve-se a suspensão da execução até ulterior deliberação no bojo dos embargos à execução interpostos, conforme ID 172520789. Contra a referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento, o qual restou parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo-se expressamente que não há qualquer objeção ao prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário. Contudo, consignou-se que a questão referente ao redirecionamento ao devedor solidário não foi objeto de apreciação na instância de origem, razão pela qual se obstou sua análise naquele momento, sob pena de supressão de instância. Registra-se que nos autos dos embargos à execução n.º 1000970-16.2022.8.11.0006, conforme decisão de ID 116877664, houve o deferimento da inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo da presente execução. O próprio Estado ofereceu embargos à execução nos presentes autos antes mesmo de ser incluso neste feito, sendo rejeitado liminarmente visto que ainda não se encontrava integrado parte do polo passivo dessa execução. Agora, o exequente requer o prosseguimento da execução em face do Estado de Mato Grosso e o deferimento imediato das medidas expropriatórias cabíveis, com a realização de penhora eletrônica via sistema Sisbajud sobre ativos financeiros em nome do executado. É o relatório. Passo a decidir. A presente questão cinge-se à análise da possibilidade de prosseguimento da execução em face do Estado de Mato Grosso, bem como ao deferimento das medidas expropriatórias requeridas pelo exequente. Conforme decisão de ID 197036743, restou reconhecida expressamente a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso na presente demanda executiva, tendo sido determinada sua inclusão no polo passivo da execução. Contudo, verifica-se que na referida decisão foi determinada apenas a habilitação do ente público no polo passivo, sem que fosse determinada a intimação específica do Estado de Mato Grosso para se manifestar sobre a execução, circunstância que deve ser regularizada para observância do devido processo legal e ampla defesa. Embora o acórdão proferido no Agravo de Instrumento tenha reconhecido que não há objeção ao prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, é imperioso observar que a execução contra a Fazenda Pública possui regramento específico que deve ser rigorosamente observado. Tratando-se de execução em face do Estado de Mato Grosso, o pagamento das quantias devidas deve observar obrigatoriamente o regime constitucional estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o sistema de precatórios para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública. Conforme o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, o disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) encontra-se disciplinado pelo Provimento nº 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de 1º de abril de 2020, que estabelece procedimento específico para o pagamento de dívidas pelo ente público, em respeito ao teto estabelecido e aos prazos previstos na legislação. Este regime constitucional impõe sistemática diferenciada da execução comum, não sendo aplicável a regra geral de pagamento em 15 dias nem as medidas expropriatórias típicas da execução contra particulares, como a penhora eletrônica de ativos financeiros. Considerando que o Estado de Mato Grosso está sujeito ao regime especial de execução previsto nos artigos 910 e seguintes do Código de Processo Civil, não é cabível a realização de penhora eletrônica via sistema Sisbajud sobre seus ativos financeiros. A execução contra a Fazenda Pública segue rito próprio, que pressupõe a intimação do ente público para pagamento voluntário e, não ocorrendo este, a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor da condenação. Para o regular prosseguimento da execução, faz-se necessária a intimação do Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pelo exequente, podendo apresentar impugnação no prazo legal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica formulado pelo exequente, pelas razões a seguir expostas. Ademais, tratando-se de execução em face do Estado de Mato Grosso, o pagamento das quantias devidas deve observar obrigatoriamente o regime constitucional estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o sistema de precatórios, bem como as regras específicas do regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme disciplinado pelo Provimento nº 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação ao cálculo de liquidação apresentado pelo exequente no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; A observância do contraditório para que o ente público possa se manifestar sobre os valores cobrados e eventual forma de pagamento; Caso não seja apresentada impugnação no prazo legal ou havendo concordância com o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação do valor e adoção das providências subsequentes. Intime-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

07/03/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007122-17.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Intimação - DECISÃO Vistos. M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP interpôs RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando a ocorrência de contradição no despacho de ID. 111692264. Em seguida, após as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente, conforme certidão retro. De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 116096665, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pelo despacho de ID. 111692264, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição no despacho embargado, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra o despacho de ID. 111692264, ressaltando, contudo, que a tese recursal foi anteriormente deduzida e objeto de deliberação judicial (ID. 85247078 e 87504149). DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJEN. Cáceres, 16 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007122-17.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: M. P. DOS SANTOS - REFRIGERACAO - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Segue anexo o resultado da tentativa de bloqueio de valores (id. 87504161). Manifeste-se a Credora quando ao resultado em 15 (quinze) dias. Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros do(s) executado(s), deverá ser intimada através de sua Advogada (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderá no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). No mais, postula a Credora pela penhora de eventuais créditos pertencentes à Executada, pleiteados em ações distintas, que tramitam perante outros juízos (id. 92722158). O pedido deve ser deferido. Havendo demandas em que há expectativa de direito de crédito do Devedor, é possível a averbação da penhora “no rosto dos autos” dos respectivos processos, a fim de que, advindo crédito e/ou bens à Executada, sejam penhorados para satisfação do crédito objeto desta ação. Essa é a interpretação que se extrai do art. 860 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, ao cuidar do rol preferencial de penhora, o art. 835 garante a possibilidade da penhora de outros direitos, conforme se extrai do inciso XIII do disposto legal mencionado. Sendo assim, considerando que foram tentados outros meios para satisfação da dívida, sem êxito, e que ate o momento a Executada não demonstrou interesse em satisfazer a obrigação, com fulcro nos art. 835, inciso XIII e art. 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido do Exequente para determinar a penhora de eventuais créditos e/ou bens que caibam à Executada nas ações indicadas pela Credora no id. 92722158. Oficiem-se aos respectivos Juízos para que procedam com a averbação da penhora de créditos e/ou bens que eventualmente couberem à Executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 até o limite do saldo devedor nesta ação – R$ 329.903,02 (trezentos e vinte e nove mil e novecentos e três reais e dois centavos). Na oportunidade, solicitem aos respectivos juízos que encaminhem resposta quanto ao eventual cumprimento da medida. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(31)