Procedimento Comum Cível 1030910-91.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030910-91.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:25

Provisório

27/04/2026, 16:30

Publicação

24/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o laudo pericial complementar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:46

Publicação

30/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Assunto: Intimação de peritos via PJe Processo: 1030910-91.2017.8.11.0041. Intimação - Nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, procedo à intimação do(a) perito(a) judicial, via sistema, para que se manifeste nos autos deste processo n.º 1030910-91.2017.8.11.0041, diante da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de complementá-lo. Atenciosamente, 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 09:23

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:37

Publicação

03/03/2026, 06:18

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa movida por SPE Santa Lucia Transmissora De Energia S/A em face de Osvaldo Tetsuo Tamura e Meiri Nakazora Tamura, todos devidamente qualificados nos autos. Após a realização de perícia técnica (Id. 186301664), que avaliou o imóvel como rural e fixou o valor da indenização em R$ 457.743,12 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e doze centavos), ambas as partes apresentaram impugnações. A parte autora (Id. 189723201) alegou que o valor encontrado pelo perito seria excessivo, considerando que o imóvel é rural e que os valores de mercado na época da propositura da ação (2017) seriam significativamente inferiores. Os requeridos (Id. 190075486), por sua vez, impugnaram o laudo pericial, sustentando que o imóvel possui vocação urbana, apresentando documentos supervenientes (Ids. 191696351, 191696352 e 191696353) que comprovam a aprovação pela Prefeitura Municipal de Cuiabá de parcelamento do solo para implantação de Condomínio de Sítio de Recreio na área. O perito judicial, em manifestação (Id. 192011100), reconheceu que os documentos apresentados pelos requeridos alteram a classificação técnica do imóvel, passando a se enquadrar como “gleba urbanizável”, o que demandaria nova avaliação com metodologia diferente, conforme NBR 14653-2, utilizando o método comparativo direto por inferência estatística. A parte autora juntou parecer da Prefeitura Municipal de Cuiabá (Id. 197223239) afirmando que a área é rural, estando a 6.700 metros da área urbana do Distrito Sede. Em esclarecimentos complementares (Id. 200419038), o perito reafirmou a necessidade de nova perícia, considerando a alteração da destinação econômica do imóvel. Os requeridos manifestaram concordância com a realização de nova perícia (Id. 201402010), enquanto a parte autora se opôs (Id. 203495862). Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual é a necessidade ou não de nova perícia técnica, considerando os documentos supervenientes apresentados pelos requeridos. O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. No caso em análise, verifica-se que os documentos apresentados pelos requeridos (Alvará de Obras nº 22/2024, Alvará de Terraplanagem nº 07/2024 e Autorização de Parcelamento do Solo) demonstram a aprovação pela Prefeitura Municipal de Cuiabá de parcelamento do solo para implantação de Condomínio de Sítio de Recreio na área objeto da servidão administrativa. Embora esses documentos mencionem que o imóvel está situado em “zona rural”, o fato é que a aprovação do parcelamento do solo para fins de Condomínio de Sítio de Recreio, com base na Lei Municipal nº 1.833/1981 (com alterações da Lei nº 6.539/2020), pressupõe o reconhecimento da perda das condições de exploração econômica rural, alterando a destinação econômica do imóvel. O próprio perito judicial reconheceu expressamente que esses documentos alteram a classificação técnica do imóvel, passando a se enquadrar como “gleba urbanizável”, o que demanda nova avaliação com metodologia diferente, conforme NBR 14.653-2. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade e eventual desvalorização do remanescente. Ademais, o Decreto-lei 3.365 /41 determina que a indenização deve refletir sempre o valor atual do bem, que será contemporâneo da avaliação (art. 26). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL BEM COMO OS FATORES DE DESVALORIZAÇÃO DO TERRENO E O PREJUÍZO DA SERVIDÃO. PARÂMETROS TÉCNICOS ESCORREITOS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00067490620198160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). Negritei e destaquei. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo envolvendo os mesmos requeridos (processo nº 0007410-23.2011.8.11.0041), determinou a realização de nova perícia devido à divergência significativa entre laudos periciais (Id. 190076848). Portanto, entendo que a matéria não está suficientemente esclarecida, sendo necessária a realização de nova perícia técnica que considere a atual destinação econômica do imóvel, conforme documentos apresentados pelos requeridos e reconhecidos pelo perito judicial. Ante o exposto, determino a realização de nova perícia técnica, a ser realizada pelo mesmo perito já nomeado nos autos. Homologo a proposta de complementação de honorários periciais apresentada pelo perito (Id. 192011100), no valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), a ser custeada pelos requeridos, conforme já sinalizado por eles. Faculto às partes a apresentarem novos quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no mesmo prazo os requeridos efetuem o depósito dos honorários periciais. Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do novo laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, volte-me concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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