Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003956-44.2014.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003956-44.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:28

Publicação

09/02/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0003956-44.2014.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 206.915,74; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento das requisições expedidas, impulsiono o feito para aguardar o pagamento dos Precatórios (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que eventuais manifestações deverão ser protocoladas diretamente nos Processos respectivos de Precatórios nº 1042962-67.2025.8.11.0000 (principal) e nº 1042961-82.2025.8.11.0000 (honorários advocatícios sucumbenciais), enquanto os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Barra do Garças-MT, 5 de fevereiro de 2026. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

06/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 17:30

Expedição de documento

05/02/2026, 17:29

Expedição de documento

05/02/2026, 17:29

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:28

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 22:13

Desarquivamento

29/01/2026, 22:13

Ato ordinatório

29/01/2026, 22:12

Definitivo

31/10/2025, 16:19

Expedição de documento

17/10/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003956-44.2014.8.11.0004.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ROBERTO ANGELO DE FARIAS ESPÓLIO: SALOMAO PACINI LEAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Salomão Pacini Leal em face do Município de Barra do Garças. Cálculos apresentados em ID 131749888 pela contadoria judicial. Manifestação da parte exequente em ID 132591223, concordando com os valores apresentados. Petição do executado em ID 132761783 impugnando os cálculos, alegando omissão de juros aplicados e o respectivo período. O cálculo foi homologado (ID. 159304951). O executado opôs embargos de declaração contra a decisão homologatória (ID. 159971390). Os embargos foram rejeitados (ID. 184123059). Não obstante, o executado reiterou sua insurgência por meio de nova petição (ID nº 186718096), requerendo a realização de novos cálculos, sob a alegação de que foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do contador judicial. É o relato. Conforme relatado, verifica-se que o executado pretende a reformulação da sentença homologatória já preclusa, sendo vedada tal pretensão, nos termos do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se superadas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido deduzidas pela parte, seja para acolher ou rejeitar o pedido. Ademais, o art. 507 do mesmo diploma legal veda a rediscussão de matérias já decididas, quando operada a preclusão. Observa-se, ainda, que o executado já se utilizou dos embargos de declaração como meio de impugnação da decisão homologatória, os quais foram rejeitados, insistindo, contudo, em utilizar meio processual inadequado para obter a modificação do julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 186718096. Considerando a regularização da representação processual do exequente (ID. 186920472), expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, devendo os autos permanecer em arquivo até a quitação. Insta consignar que a atualização do débito será observada quando do pagamento ao credor. Cumpra-se. Expeça-se. Barra do Garças, 09 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003956-44.2014.8.11.0004.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, ROBERTO ANGELO DE FARIAS ESPÓLIO: SALOMAO PACINI LEAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Salomão Pacini Leal em face do Município de Barra do Garças/MT. A parte exequente, na petição Num. 82303132 - Pág. 1, anexou planilha de cálculo do valor que entende devido. O Município de Barra do Garças/MT, na petição Num. 88381033 - Pág. 1, alegou excesso de execução e juntou laudo pericial. É o relatório. Importante ressaltar que exequente e executado juntaram cálculos com a utilização do índice IPCA-E e juros de mora referentes à caderneta de poupança. Nota-se, assim, que as divergências entre os valores apresentados decorrem de algum cálculo aritmético mais complexo. Nesse viés, determino que os autos sejam enviados ao contador judicial para a realização dos cálculos nos seguintes moldes (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, ambos serão substituídos pela SELIC, que passará a ser o único fator de correção monetária e juros, até a data do efetivo pagamento. Ademais, em caso de eventual estipulação de honorários pelo contador, deve ser observado o fato de que a parte interessada (exequente) é beneficiária da gratuidade da justiça. Com a juntada das quantias encontradas pelo contador judicial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 3 de novembro de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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