Embargos de Declaração Cível 0018435-09.2018.8.11.0002 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0018435-09.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Sem delongas, verifica-se que houve o adimplemento da execução, autorizando-se, assim, a extinção destes autos. Posto isto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Certifico ainda que torno sem efeito a intimação ID 174704298, bem como o Espelho precatório. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018435-09.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: REGINALDO BORGES NUNES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de cumprimento de sentença, cujos cálculos apresentados no id. 132275758 foram homologados por decisão judicial proferida no id. n. 137234537. Intimado exequente para manifestar concordância sobre o espelho do precatório expedido (id. n. 174704298). O exequente noticiou que o valor constante na requisição expedida é superior ao homologado, bem como postulou que a expedição seja realizada em favor da Sociedade Individual de Advocacia: Gomes Sociedade Individual de Advocacia (id. n. 175450262). É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que correto o apontamento realizado pelo exequente em relação ao valor que consta na requisição expedida no id. n. 174704310. Isso porque a decisão proferida no id. n. 137234537 homologou o cálculo apresentado no id. 132275758. Destarte, a requisição deverá ser expedida no valor de R$3.481,23, observada a devida atualização. Em relação ao pedido de pagamento dos honorários de sucumbência seja em favor da pessoa jurídica, passo ao que segue. Em que pese o CPC possibilite ao Advogado requerer que o pagamento dos honorários que lhe caiba seja efetuado em favor da Sociedade de Advogados que integra na qualidade de sócio (artigo 85, §15 do CPC), é certo que esse pagamento não pode se dar sem observância de regras que importem na modificação da pessoa responsável pelo tributo. Saliente-se que não podem ser oponíveis ao Fisco as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária. Destarte, para que o Advogado, no momento da requisição do pagamento, possa se valer do que dispõe o art. 85, §15 do CPC, seria imprescindível que na procuração constasse também a Sociedade de Advogados, o que não é o caso dos autos (id. n. 112188804). A matéria já foi apreciada na Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluindo que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009). Envereda-se por este talho, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento dos honorários de sucumbência em favor da pessoa jurídica. Expeça-se a competente requisição de pagamento em conformidade ao valor homologado tal como ordenado nesta decisão, bem como proceda-se ao cancelamento do precatório expedido no id. 174704310. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0018435-09.2018.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do NCPC, considerando as alterações promovidas no Sistema SRP após o apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro do ofício requisitório do precatório, é imprescindível a apresentação dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s), conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, consoante certidão retro, razão pela qual impulsiono os presentes autos visando a intimação da parte Exequente para a apresentação das respectivas informações, no prazo de 05(cinco) dias. VÁRZEA GRANDE, 13 de maio de 2024. JULIO ALFREDO PREDIGER Analista Judiciário [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018435-09.2018.8.11.0002.. EXECUTADO: REGINALDO BORGES NUNES Visto, Preliminarmente, certifique-se acerca da existência de valores junto à conta única vinculados ao processo, conforme noticiado na manifestação de id. 112512586. Em sendo a resposta positiva, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REGINALDO BORGES NUNES em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Tendo em conta a sentença/acórdão proferida(os), os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo esta elaborado o cálculo constante no id. 132275758. As partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado. A parte exequente ao id. 132679097 e a executada ao id. 135234987. Eis a suma do essencial. Decido. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao 132275758; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Cumpridos os requisitos acima elencados, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da exequente. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0018435-09.2018.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez)[i] dias, manifestarem sobre os cálculos elaborados retro e juntado nos autos. VÁRZEA GRANDE, 20 de outubro de 2023. CAMILA DE CAMPOS BENTO Estagiária de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

23/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 17:55

Baixa Definitiva

13/03/2023, 13:53

Baixa Definitiva

13/03/2023, 13:52

Trânsito em julgado

13/03/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 14:58

Publicação

23/01/2023, 00:40

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018435-09.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: REGINALDO BORGES NUNES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de cumprimento de sentença, cujos cálculos apresentados no id. 132275758 foram homologados por decisão judicial proferida no id. n. 137234537. Intimado exequente para manifestar concordância sobre o espelho do precatório expedido (id. n. 174704298). O exequente noticiou que o valor constante na requisição expedida é superior ao homologado, bem como postulou que a expedição seja realizada em favor da Sociedade Individual de Advocacia: Gomes Sociedade Individual de Advocacia (id. n. 175450262). É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que correto o apontamento realizado pelo exequente em relação ao valor que consta na requisição expedida no id. n. 174704310. Isso porque a decisão proferida no id. n. 137234537 homologou o cálculo apresentado no id. 132275758. Destarte, a requisição deverá ser expedida no valor de R$3.481,23, observada a devida atualização. Em relação ao pedido de pagamento dos honorários de sucumbência seja em favor da pessoa jurídica, passo ao que segue. Em que pese o CPC possibilite ao Advogado requerer que o pagamento dos honorários que lhe caiba seja efetuado em favor da Sociedade de Advogados que integra na qualidade de sócio (artigo 85, §15 do CPC), é certo que esse pagamento não pode se dar sem observância de regras que importem na modificação da pessoa responsável pelo tributo. Saliente-se que não podem ser oponíveis ao Fisco as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária. Destarte, para que o Advogado, no momento da requisição do pagamento, possa se valer do que dispõe o art. 85, §15 do CPC, seria imprescindível que na procuração constasse também a Sociedade de Advogados, o que não é o caso dos autos (id. n. 112188804). A matéria já foi apreciada na Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluindo que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009). Envereda-se por este talho, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento dos honorários de sucumbência em favor da pessoa jurídica. Expeça-se a competente requisição de pagamento em conformidade ao valor homologado tal como ordenado nesta decisão, bem como proceda-se ao cancelamento do precatório expedido no id. 174704310. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018435-09.2018.8.11.0002.. EXECUTADO: REGINALDO BORGES NUNES Visto, Preliminarmente, certifique-se acerca da existência de valores junto à conta única vinculados ao processo, conforme noticiado na manifestação de id. 112512586. Em sendo a resposta positiva, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REGINALDO BORGES NUNES em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Tendo em conta a sentença/acórdão proferida(os), os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo esta elaborado o cálculo constante no id. 132275758. As partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado. A parte exequente ao id. 132679097 e a executada ao id. 135234987. Eis a suma do essencial. Decido. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao 132275758; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Cumpridos os requisitos acima elencados, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da exequente. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(97)