Execução Fiscal 0001003-96.2016.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0001003-96.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Certifico para os devidos fins o agendamento de audiência de conciliação/mediação para a data de Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA 4 - MUTIRAO Data: 19/08/2025 Hora: 16:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTlmNmZkMDYtZThkYi00YjY2LWIwMWItMzU1NTFjZDI5Y2Qx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d. Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (65) 3648-6873 e celular (65) 99333-8048 (WhatsApp). Observação: A presente ação trata de execução fiscal ambiental, visando à conciliação quanto ao débito decorrente de auto de infração ambiental. A ausência injustificada da parte executada poderá acarretar a continuidade do feito, com possível constrição de bens e outras medidas legais cabíveis. Cuiabá/MT, 13/07/2025 (assinado digitalmente) Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001003-96.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILGA MARIA FERRAZ PACHECO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ILGA MARIA FERRAZ PACHECO, objetivando o recebimento de crédito de natureza não tributária. Em decisão id. 158210648, este Juízo deferiu o pedido de penhora de valores, via SISBAJUD, bloqueando, em junho de 2024, o valor de R$487,78 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Posteriormente, a parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos VI e X, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte executada manifestou pelo não acolhimento da impugnação. É o relatório. Decido. O art. 833, incisos IV e X dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Sobre o inciso X, registro que“(...) a despeito de a matéria não ter encontrado pacificação pelo sistema de precedentes específicos, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança (art. 833, X, CPC/15) também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado, pelo devedor, que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não bastando a vã retórica.-” (N.U 1005947-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). No feito, a impugnação da penhora, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não merece prosperar, pois a parte executada não apresenta qualquer documento que corrobora com suas alegações, seja em relação à aposentadoria ou à constrição que implica em uma vulneração ao seu sustento e/ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. INTIMEM-SE as partes para, no prazo legal, manifestarem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001003-96.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILGA MARIA FERRAZ PACHECO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema online – SISBAJUD (ID. 153512204). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. Nesse sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via SISBAJUD é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, a parte Executada foi regularmente citada (id. 37901694; pág. 4) Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio on line da quantia de R$ 561.387,12 (quinhentos e sessenta e um mil trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada, ILGA MARIA FERRAZ PACHECO (CPF nº 360.331.119-15). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001003-96.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILGA MARIA FERRAZ PACHECO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema online – SISBAJUD (ID. 153512204). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. Nesse sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via SISBAJUD é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, a parte Executada foi regularmente citada (id. 37901694; pág. 4) Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio on line da quantia de R$ 561.387,12 (quinhentos e sessenta e um mil trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada, ILGA MARIA FERRAZ PACHECO (CPF nº 360.331.119-15). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILGA MARIA FERRAZ PACHECO Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0001003-96.2016.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ILGA MARIA FERRAZ PACHECO, qualificada nos autos, tendo por objeto a CDA n. 20161030, inscrita em 25.02.2016. A parte executada compareceu aos autos para informar que não foi validamente citada, bem assim para nomear bem (imóvel) a penhora, possibilitando a apresentação de embargos à execução no prazo legal (Id. 64859665). Instada, a parte exequente ESTADO DE MATO GROSSO não se manifestou (Id. 79657054). Dessa forma, foi deferida a lavratura de termo/auto de penhora sobre o imóvel apresentado pela parte executada, bem assim determinada a intimação da parte executada para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Em face dessa decisão a parte executada interpôs embargos de declaração (Id. 84759796). Em síntese, sustenta omissão no pronunciamento judicial impugnado, na medida em que não houve a efetiva análise do pedido de nulidade de sua citação, com consequente reconhecimento do comparecimento espontâneo para nomeação de bem à penhora. Instada (Id. 84850796), a parte embargada/exequente ESTADO DE MATO GROSSO não apresentou manifestação, tendo decorrido seu prazo em 07.6.2022. Por fim, aportou aos autos nova manifestação da parte executada, pugnando pela extinção do feito em razão de seu abandono pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. Disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” [sem destaque no original] Já o referido art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, preleciona: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” [sem destaque no original] Com efeito, os embargos de declaração consistem em recurso dirigido ao mesmo órgão prolator da decisão impugnada e visa o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, bem assim para o saneamento de erros materiais, vícios inerentes ao ato judicial impugnado. Na lição de Fredie Diddier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for inteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 10ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: 2012. p. 200-201). [sem destaque no original] Acrescenta-se, ainda, que embora os embargos de declaração não tenham como finalidade precípua a modificação da decisão impugnada, esse efeito pode ser uma consequência lógica se provido o aludido recurso, mormente quando a alteração se faz necessária para sanar não apenas a omissão, mas também a contradição, a obscuridade e o erro material do pronunciamento jurisdicional decisório objeto do recurso. Pois bem. Com razão a parte embargante/requerente, uma vez que não houve a análise do pedido de reconhecimento do seu comparecimento espontâneo, considerando a nulidade de sua citação (Id. 64859665). A parte executada ILGA MARIA FERRAZ PACHECO sustenta ausência de citação válida no âmbito da presente execução fiscal. Pois bem. Dispõe o artigo 238, do Código de Processo Civil, que “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A inobservância das formalidades legais quanto ao ato de citação é objeto de nulidade nos termos do artigo 280, do Código de Processo Civil. Em sede de execução fiscal, a citação pode ser feita pelo correio, por oficial de Justiça ou por edital, consoante dispõe o artigo 8º, da Lei n. 6.830/1980. Vejamos: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital.” Conforme se depreende do referido dispositivo, de regra, a citação do executado deve ser feita pelo correio com aviso de recepção. Excepciona a regra do inciso I, parte final, quando faculta à Fazenda Pública requerer a citação por outra forma (por oficial de Justiça ou por edital). No entanto, a citação por edital prevista no inciso III do artigo 8º, da Lei n. 6.830/80 é cabível quando restarem frustradas as demais modalidades de citação, em virtude de ser desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrar o executado, nos termos do artigo 256, do Código de Processo Civil. Desse modo, resta evidente que a citação por edital, no caso de execução fiscal, far-se-á somente após exauridos todos os meios possíveis empreendidos para localizar o devedor, dentre os quais a citação por oficial de Justiça e pessoal, nos moldes preceituados pelo artigo 8º e incisos da Lei n. 6.830/80. No caso, infere-se que as correspondências com aviso de recebimento enviadas para os endereços que foram declinados pela parte exequente como sendo da parte excipiente/executada ILGA MARIA FERRAZ PACHECO, foram devolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme se verifica dos Ids. 37901694 (pág. 04, 06 e 12). Vejamos: Em situações semelhantes à verificada nos presentes autos, o e. TJMT pronunciou-se pela nulidade de citação direcionada para endereço que não corresponde ao do réu quando da propositura da ação. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO – ATO REALIZADO VIA POSTAL – ENDEREÇO DIVERSO DE ONDE MORA O RÉU – RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. É nula a citação enviada para endereço em que o réu não reside mais e recebida por terceiro estranho à lide, bem como todos os atos processuais posteriores.” (TJMT. Ap 35051/2017. Quarta Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Julgado em 25.10.2017. Publicado no DJE 27-10-2017). [sem destaque no original] “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOSDETERCEIRO – CITAÇÃO – NULIDADEABSOLUTA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇODIVERSO E RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. 1- Segundo o art. 214 do CPC: ‘Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu’. Neste caso, é imperiosa a decretação de nulidade dos atos processuais, pois a carta citatória não foi enviada ao endereço do Réu/Apelante, mas ao do Recorrido. 2- Constatada a ausência da citação, bem como o prejuízo do Recorrente em virtude do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa, seguido da decretação da sua revelia e do julgamento da lide, o decreto a nulidade dos atos praticados é medida de que impõe.” (TJMT. Ap 68348/2014. Segunda Câmara De Direito Privado. Relatora Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Julgado em 17.6.2015. Publicado no DJE em 23.6.2015). [sem destaque no original] Nesses termos, clarividente nos autos os prejuízos suportados pela parte embargante/executada, em especial porque foi surpreendida por penhoras realizadas via Sistema Bacen Jud e RENAJUD sem que soubesse da proveniência do débito, consoante Ids. 37901694 (pág. 19, 21, 25, 40/41 e 60), importando em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante dos vícios apontados, outro caminho não há se não o reconhecimento da nulidade da citação promovida no âmbito dos autos da presente execução, cuja ciência se deu de forma espontânea, conforme se verifica do Id. 64859665. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos por ILGA MARIA FERRAZ PACHECO (Id. 84759796) e, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar a “omissão” existente no pronunciamento judicial contido no Id. 81786952, por conseguinte, DECLARO NULA a citação promovida no âmbito da presente execução fiscal, pois realizada em desconformidade com o preceituado na legislação processual civil, devendo a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução iniciar a partir da ciência da presente decisão. 2.2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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