Execução de Título Extrajudicial 8010183-50.2011.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010183-50.2011.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010183-50.2011.8.11.0025.. EXEQUENTE: CAMILO SCHMITT EXECUTADO: CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA CUIABÁ, 24 de agosto de 2022. Recorrentes: Hoje Imóveis e João Ricardo Filipak Recorridos: João Ricardo Filipak e Hoje Imóveis EMENTA RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COM CLÁUSULA ARBITRAL. SUBMISSÃO DA DEMANDA AO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 1. Existindo cláusula eletiva específica de convenção de arbitragem para dirimir eventuais conflitos decorrentes do contrato firmado entre as partes, deve ele se submeter ao que foi previamente pactuado. 2. Sentença reformada. RELATÓRIO A parte requerente ingressou com a ação de indenização por danos materiais e morais argumentando, em síntese, que locou imóvel residencial por intermédio da empresa requerida, para estadia com familiares e amigos na cidade de Pontal do Paraná – PR, no período de 29/12/2012 a 7/1/2013. Sustenta que no dia 2/1/2013 os hóspedes foram surpreendidos por preposto da requerida que informou que imóvel deveria ser desocupado, deixando-os sem nenhuma outra opção de estadia. Pleiteou indenização pelos prejuízos materiais e morais que alega ter suportado com a situação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais que foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte requerida interpôs recurso inominado, arguindo em sede de preliminar a ilegitimidade ativa e passiva e a incompetência territorial. No mérito, sustenta que o requerente e os demais hóspedes não pagaram nada pelo período em que ficaram no imóvel locado e que lhes foi ofertado outro imóvel em Guaratuba, o qual não foi aceito. Ainda, relata que os cheques dados em pagamento foram restituídos ao locatário, o Sr. Jackson Felix Filipak. A parte requerente interpôs recurso inominado pleiteando a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. É a síntese do essencial. VOTO Egrégia Turma: Preliminar - Da competência territorial Analisando o contrato firmado entre as partes (evento 11), verifico que de fato foi convencionado de forma clara e específica na cláusula 9º o seguinte: Assim, resta incontroverso que as partes de comum acordo pactuaram que eventual conflito seria dirimido por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná. Ressalto que não há como prevalecer o Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, pois o contrato não prevê como locador a empresa requerida. Vejamos: Ela apenas representa a pessoa física. Esse entendimento já foi adotado nesta Turma Recursal pelo Relator do recurso nº 8013659-60.2014.811.0003, Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, em 24/11/2015 Isto posto, com fulcro no 485, VII do CPC. Assim, entendo que a manifestação da empresa id.51389167, deve ser acolhida para o fim de reconhecer a incompetência territorial deste juízo e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar a parte reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Submeta-se o presente projeto de sentença ao juiz de direito para apreciação e posterior homologação. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS Juiz Leigo S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes. Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAMILO SCHMITT em desfavor de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA, visando receber o valor de R$ 20.000,00 Da competência territorial. Analisando o contrato firmado entre as partes da leitura da clausula 14ª do contra o de compra e venda firmado (id.10045540), permite concluir que as partes em comum acordo estipularam o foro arbitral do TARCOM para dirimir e solucionar qualquer questão que envolvesse o contrato de compra e venda do equipamento, verifico, que de fato foi convencionado de forma clara e específica. Assim, resta incontroverso que (id. 1884111 – contrato com cláusula de compromisso arbitral) em momento algum elege o fora da Comarca de Cuiabá como o competente e sim o foro arbitral do Tribunal Arbitragem, Conciliação e Mediação de Mato Grosso Ltda. - TARCOM A regra firmada pela jurisprudência (...) é no sentido de que a previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". ( REsp nº 1667663 / MG, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DP: 14/06//2017) Proposta a questão relativa à nulidade da cláusula arbitral diretamente na esfera judicial, sem prévio pronunciamento do tribunal convencional acerca do tema, deve ser considerada a incompetência do juízo estadual para conhecer da matéria neste momento, sob pena de usurpação do princípio da competência-competência Ressalto que havendo no contrato cláusula compromissória estipulando compromisso arbitral, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, desde que a parte alegue incompetência do Juízo Estatal, com remessa dos autos à arbitragem competente. Vejamos: RECURSOS INOMINADOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CASA DE PRAIA - DESOCUPAÇÃO IMEDIATA - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE CAUÇÃO SEM COBRANÇA DA ESTADIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA AO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DO ARTIGO 267, VII DO CPC. Constato que no contrato pactuado em sua cláusula 9ª, foi eleita a CMA/PR - Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná, para solução de eventual litigio. Havendo cláusula que assim estabeleça a submissão da demanda se torna 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA obrigatória junto ao Juízo arbitral. Ainda que a questão imposta se trata de matéria consumerista, o Instituto de Mediação e Arbitragem é um meio pelo qual as partes buscam o acesso à justiça, sendo instrumento legítimo para a solução do caso em questão. Inteligência do artigo 267, VII do CPC Turma Recursal Única Recurso Cível Nº 0013647-76.2014.811.0006 Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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