Embargos de Declaração Cível 1045226-70.2021.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1045226-70.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

01/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes caráter integrativo, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, na forma da fundamentação. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, restitua-se os autos ao Juízo singelo, para as providências necessárias. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 14:51

Expedição de documento

24/04/2026, 14:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 13:41

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:01

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:03

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:03

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:32

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CLAUDIO SCHAUREN, FLORINDO JOSE GONCALVES, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, CLAUDINEI DA SILVA GASQUES, ERIVELTO DA SILVA GASQUES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045226-70.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1045226-70.2021.8.11.0041, que tramita perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, cujo objeto consiste na cobrança de créditos de ICMS formalizados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 2021448834, 2021448919, 2021449423 e 2021449620, perfazendo o montante de R$ 559.396,26 Na origem, o Juízo singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo a nulidade das CDAs e a inexigibilidade dos créditos tributários, sob o fundamento de que os valores cobrados decorreriam de regime de apuração do ICMS por estimativa instituído por decreto estadual, reputado incompatível com o princípio da legalidade tributária. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o regime de estimativa previsto no Decreto nº 2.686/2010 não teria inovado na ordem jurídica, mas apenas regulamentado disposições já existentes na legislação estadual e no Regulamento do ICMS. Aduz que o decreto não instituiu novo tributo nem majorou base de cálculo, limitando-se a disciplinar forma de recolhimento do imposto, o que estaria inserido no âmbito do poder regulamentar do Executivo. Defende a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa e a impossibilidade de reconhecimento de nulidade por meio de exceção de pré-executividade, por envolver matéria que demandaria dilação probatória. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a validade das CDAs e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia recursal cinge-se à validade das Certidões de Dívida Ativa nºs 2021448834, 2021448919, 2021449423 e 2021449620, referentes à cobrança de ICMS no valor total de R$ 559.396,26, conforme indicado na autuação do feito, bem como à constitucionalidade do regime de apuração por estimativa que fundamenta os créditos tributários. Conforme se extrai das próprias CDAs juntadas aos autos, os créditos decorrem de sistemática de apuração vinculada ao regime de estimativa do ICMS instituído pelo Decreto Estadual nº 2.686/2010, o qual determinou a aplicação da redução de margem de lucro prevista no RICMS (Decreto nº 1.944/1989), estendendo o regime de estimativa antecipada às operações de entrada interestadual, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2010. Ocorre que a matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.265/RJ (Tema 830), ocasião em que o Tribunal Pleno firmou entendimento no sentido de que: “TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.” A ratio decidendi do precedente é clara: a instituição ou modificação substancial do regime de recolhimento do ICMS por estimativa exige lei em sentido formal, não sendo suficiente a edição de decreto regulamentar. No caso dos autos, o Decreto nº 2.686/2010 inovou na ordem jurídica ao determinar a aplicação incondicional do regime de estimativa antecipada às operações interestaduais, alterando, de forma relevante, a sistemática de apuração e recolhimento do imposto. Tal providência ultrapassa os limites do poder regulamentar, porquanto não se restringe à mera execução da lei, mas cria disciplina autônoma de incidência e cálculo. A exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal, está condicionada à estrita observância do princípio da legalidade. Não se admite, portanto, que decreto estadual amplie ou institua regime de apuração que impacte diretamente a base de cálculo e a forma de recolhimento do tributo. Assim, sendo os créditos exequendos lastreados em sistemática instituída por ato infralegal inidôneo para tanto, resta comprometida a própria certeza e liquidez do título executivo, o que conduz à nulidade das CDAs e à inexigibilidade do crédito tributário. As próprias CDAs juntadas (v.g., CDA nº 2021449620) evidenciam que os valores exigidos decorrem da sistemática questionada, reforçando a vinculação direta entre o regime instituído pelo decreto e a constituição do crédito. Não prospera a alegação do apelante de que o decreto teria apenas regulamentado legislação preexistente. A inovação normativa, ao impor regime de estimativa antecipada como regra aplicável às operações interestaduais, revela alteração substancial da forma de apuração, matéria reservada à lei. Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a nulidade das CDAs e extinguir a execução fiscal, por ausência de título executivo válido. Por conseguinte, não há falar em reforma do julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045226-70.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Visto. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e corresponsáveis, para cobrança de créditos de ICMS. O feito foi extinto em relação aos executados CLAUDIO SCHAUREN e FLORINDO JOSE GONCALVES (ID. 113539463), com decisão transitada em julgado. Pendem de análise duas Exceções de Pré-Executividade: 1. A primeira, oposta por ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE (ID. 115444696), na qual se sustenta a ilegitimidade passiva do excipiente. Alega, em suma, que, apesar de ter sido formalmente eleito diretor, era mero empregado da pessoa jurídica, sem poderes de gestão ou administração, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de responsabilização do art. 135 do Código Tributário Nacional. 2. A segunda, oposta pela executada principal, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (ID. 122979281), em que se argui a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inconstitucionalidade do regime de apuração do ICMS (Estimativa) que deu origem aos débitos. Subsidiariamente, pleiteia a remissão e anistia com base na Lei Complementar Estadual nº 631/2019. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 135093632 e 149350943), sustentando, em relação à primeira exceção, a perda de objeto, e, quanto à segunda, a inadequação da via eleita por suposta necessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. I - Da Exceção de Pré-Executividade de Antonio Marcelo Pereira Andrade A questão da ilegitimidade passiva do excipiente Antonio Marcelo Pereira Andrade perdeu seu objeto. Conforme se extrai da petição e dos documentos juntados pelo próprio ente exequente em 22 de junho de 2022 (ID. 88110876 e seguintes) e em 1 de setembro de 2022 (ID. 94067496 e seguintes), as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam esta execução foram substituídas para excluir todos os corresponsáveis do polo passivo, prosseguindo-se o feito apenas contra a pessoa jurídica devedora. As CDAs atualizadas (IDs. 94067497, 94067498, 94067499 e 94067500) não mais indicam o nome do excipiente. A presente exceção de pré-executividade, por sua vez, foi protocolada somente em 18 de abril de 2023 (ID. 115444696), quando a pretensão de exclusão do polo passivo já havia sido administrativamente satisfeita pelo exequente. Configura-se, portanto, a ausência superveniente de interesse de agir do excipiente, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a extinção por perda de objeto não afasta a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Foi a inclusão indevida do nome do excipiente na CDA original que deu causa à necessidade de contratação de patrono para apresentar a defesa, ainda que esta tenha sido protocolada após a retificação do título executivo. II - Da Exceção de Pré-Executividade de Dismobras S/A De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. A arguição de inconstitucionalidade do regime tributário que fundamenta o crédito exequendo é matéria de direito, que ataca a própria certeza e liquidez do título. Sua análise prescinde de dilação probatória, sendo cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme o verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, assiste razão à excipiente. Os créditos tributários em cobrança, relativos a fatos geradores ocorridos entre 2014 e 2017, foram constituídos sob a égide de regimes de apuração antecipada do ICMS, notadamente o "ICMS Estimativa", regulamentado por Decretos Estaduais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.265/RJ (Tema 830 de Repercussão Geral), firmou a tese de que “somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS por estimativa”. Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso pacificou o entendimento de que os regimes de apuração do ICMS por estimativa instituídos por decreto estadual (Dec. nº 2.212/2014 e anteriores) são inconstitucionais por ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF) e à reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, CF), notadamente por não preverem o ajuste final entre o valor estimado e o efetivamente apurado, em dissonância com o art. 26 da Lei Complementar nº 87/96. As infrações que deram origem às CDAs, ainda que descritas como "DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010" ou "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO", estão intrinsecamente vinculadas aos débitos gerados sob o regime de apuração inconstitucional. O regime cautelar previsto na Resolução 007/2008-SARP, por exemplo, é uma consequência da existência de débitos anteriores, os quais, no caso concreto, originaram-se da sistemática viciada. Destarte, sendo inconstitucional a norma que instituiu o regime de apuração do tributo, nulos são os créditos tributários dela decorrentes, o que macula a certeza e a liquidez das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE (ID. 115444696) e, em razão da perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 3º, II, do CPC e com a tese firmada no Tema 1.076/STJ, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 2. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (ID. 122979281) para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2021449423, 2021449620, 2021448834 e 2021448919, por inexigibilidade do crédito tributário. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da empresa excipiente, os quais fixo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. 4. Sem custas para o ente público, por isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045226-70.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CLAUDIO SCHAUREN, FLORINDO JOSE GONCALVES, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, CLAUDINEI DA SILVA GASQUES, ERIVELTO DA SILVA GASQUES Visto. Inicialmente, torno sem efeito o andamento processual do ID 194048933, em razão da falha junto ao sistema do PJe, razão pela qual determino seja riscada dos autos. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE (ID 181961388) em face da decisão de ID 180708715, na qual se rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada, ao fundamento de que, à época de sua interposição, o executado já havia sido excluído do polo passivo da execução, conforme demonstrado na última Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos (ID 88110877), datada de 22/06/2022, e reiterado pela exequente em manifestação posterior (ID 174455727). Segundo alegado nos embargos, teria havido omissão da decisão embargada quanto à análise da documentação que comprova a ilegitimidade passiva do embargante, requerendo-se, ao final, o suprimento da suposta omissão com o reconhecimento da sua exclusão da execução. Ocorre que na referida manifestação, o ESTADO DO MATO GROSSO reconheceu expressamente que todos os corresponsáveis inicialmente indicados foram excluídos das CDAs atualizadas, afirmando que a execução deve prosseguir exclusivamente contra a empresa contribuinte originária. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração foram manejados com fundamento no art. 1.022, II do CPC, alegando omissão na análise da ilegitimidade do embargante. Contudo, conforme já consignado na decisão embargada (ID 180708715), a CDA vigente à época da interposição da exceção (ID 88110877) não incluía o nome do embargante, o que levou ao reconhecimento da perda de objeto da exceção por parte do juízo. Portanto, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O recurso, nesse ponto, parte de premissa equivocada. Entretanto, diante da manifestação expressa da parte exequente (ID 174455727), na qual reconhece a exclusão de todos os sócios e ex-sócios inicialmente incluídos no polo passivo, e diante da ausência de oposição específica nos autos, impõe-se o reconhecimento formal e judicial da exclusão de todos os corresponsáveis da presente execução fiscal, restando como sujeito passivo apenas a empresa DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE (ID 181961388), por ausência de omissão na decisão embargada (ID 180708715), a qual já reconheceu expressamente a perda de objeto da exceção de pré-executividade diante da exclusão do embargante do polo passivo da presente execução fiscal. Todavia, com base na manifestação da exequente (ID 174455727), RECONHEÇO E DETERMINO A EXCLUSÃO de todos os corresponsáveis (sócios e ex-sócios) anteriormente indicados do polo passivo, regularizando-se o feito para que a execução prossiga exclusivamente contra a pessoa jurídica DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045226-70.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CLAUDIO SCHAUREN, FLORINDO JOSE GONCALVES, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, CLAUDINEI DA SILVA GASQUES, ERIVELTO DA SILVA GASQUES VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Estado de Mato Grosso contra a decisão de ID nº. 113539463 por entender o Embargante que há omissão no que tange os honorários advocatícios. Os embargos foram interpostos tempestivamente em ID nº. 114228059. O requerido, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 114990434. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, não constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem ser recebidos. Neste aspecto, importante consignar que a sentença de ID nº. 113539463 determinou o pagamento dos honorários em 8% (oito por cento), com fulcro no artigo 85, § 3º, II, do CPC. Decorre que, ao mesmo passo, foi reduzido pela metade, em virtude do princípio da causalidade, nos termos do artigo 90 § 4º do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a divergência versa sobre a aplicabilidade prevista no artigo 85, § 8º, do CPC, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.14 de jun. de 2023 Contudo, a prestabilidade do referido dispositivo legal se dá apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não corresponde aos autos da execução, vez que a mesma possui valor fixo, estimável, e ainda, goza de presunção de veracidade, higidez e liquidez. Porquanto, não se deve utilizar o referido recurso com o fito de modificar sentença, vez que não se encontra respaldo legal, preenchendo as condições recursais previstos no art. 1022 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Quanto a apresentação de exceção de pré executividade retro, intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, após, volvam- me os autos conclusos para análise. CUIABÁ, 20 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045226-70.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CLAUDIO SCHAUREN, FLORINDO JOSE GONCALVES, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, CLAUDINEI DA SILVA GASQUES, ERIVELTO DA SILVA GASQUES Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade, proposta por CLAUDIO SCHAUREN e FLORINDO JOSÉ GONÇALVES, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Os excipientes alegaram, em petições diversas mas muito similares, que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, tendo em vista que ambos não eram diretores da empresa quando do fato gerador cobrados nas CDA´s que instruem a presente execução. Intimado o Estado não impugnou a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo os excipientes do polo passivo como corresponsáveis, de modo que a exceção perdeu seu objeto. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Todavia, verifico que fora informado pela parte exequente que as Certidões de Dívida ativa foram alteradas. Assim é fato que as exceções perderam o seu objeto, eis que reconhecido o pedido pela exequente. Reconhecida a ilegitimidade em razão da alteração da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por alteração da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado conforme os parâmetros constantes no art. 85, § 3º, II do CPC, os quais fixaria em 08% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da causa), reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Havendo pluralidade de réus, ambos vencedores na demanda, deve a verba sucumbencial ser dividida proporcionalmente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC em relação a CLAUDIO SCHAUREN e FLORINDO JOSÉ GONÇALVES. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

28/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Publicação

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(31)