Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006607-93.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006607-93.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006607-93.2020.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de ID 234313417. LUCAS DO RIO VERDE, 20 de maio de 2026 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 11:51

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 05:56

Publicação

18/07/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006607-93.2020.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO FARIAS DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado se manteve inerte. Ofício Requisitório de Pagamento juntado sob Id. 148086990 e seguintes. A parte autora requereu a expedição dos alvarás. A autarquia executada apresentou exceção de pré-executividade. Informou-se a vinculação dos valores. Despacho de Id. 160585162 determinou a expedição do alvará dos valores incontroversos. Intimada, o exequente manifestou a respeito da impugnação ao cálculo. Alvará anexado no Id. 160984605. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Tal pretensão do executado deve ser arguida, visto que a alegação de que o RMI estaria incorreto fora comprovado pela autarquia conforme cálculos acostados nos autos, ocorre que a parte autora nos cálculos apresentou valor de RMI e valor elevado, o que configuraria enriquecimento sem causa, de tal forma que não resta dúvida quanto à irregularidade do cálculo apresentado pelo autor. Embora a autarquia tenha deixado o prazo transcorrer in albis para impugnar o cumprimento de sentença, a mesma apresentou exceção de pré-executividade a qual pode ser apresentada em qualquer momento da execução, desde que trate de matéria de ordem pública (dano ao erário). Nesse viés, há que ser acatado o petitório do executado, visto que ao impugnar especificadamente o RMI do cumprimento de sentença, trouxe documentos e cálculos em que foi constatado que o RMI em que a parte apresentou está incorreto. 1 - Isso posto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - HOMOLOGAM-SE os cálculos trazidos pela autarquia requerida no Id. 153816266. 3 – Tendo em vista que já foi realizada a expedição dos competentes alvarás. INTIME-SE a parte executada, para que no prazo de 10 (dez) dias informe nos autos os dados bancários, para que possa ser feito a devolução do saldo remanescente. 4 – Havendo a informação dos dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para liberação do saldo remanescente. 5 – Após, conclusos para extinção do feito executivo. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento

16/07/2025, 16:31

Expedição de documento

16/07/2025, 16:30

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:16

Publicação

08/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006607-93.2020.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o(s) Alvará(s) validado(s) eletronicamente, relativos aos valores incontroversos. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. IMPULSIONO os AUTOS para remetê-los conclusos para análise da exceção de pré-executividade. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de julho de 2024 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

05/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 20:03

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006607-93.2020.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO FARIAS DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado se manteve inerte. Ofício Requisitório de Pagamento juntado sob Id. 148086990 e seguintes. A parte autora requereu a expedição dos alvarás. A autarquia executada apresentou exceção de pré-executividade. Informou-se a vinculação dos valores. Despacho de Id. 160585162 determinou a expedição do alvará dos valores incontroversos. Intimada, o exequente manifestou a respeito da impugnação ao cálculo. Alvará anexado no Id. 160984605. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Tal pretensão do executado deve ser arguida, visto que a alegação de que o RMI estaria incorreto fora comprovado pela autarquia conforme cálculos acostados nos autos, ocorre que a parte autora nos cálculos apresentou valor de RMI e valor elevado, o que configuraria enriquecimento sem causa, de tal forma que não resta dúvida quanto à irregularidade do cálculo apresentado pelo autor. Embora a autarquia tenha deixado o prazo transcorrer in albis para impugnar o cumprimento de sentença, a mesma apresentou exceção de pré-executividade a qual pode ser apresentada em qualquer momento da execução, desde que trate de matéria de ordem pública (dano ao erário). Nesse viés, há que ser acatado o petitório do executado, visto que ao impugnar especificadamente o RMI do cumprimento de sentença, trouxe documentos e cálculos em que foi constatado que o RMI em que a parte apresentou está incorreto. 1 - Isso posto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - HOMOLOGAM-SE os cálculos trazidos pela autarquia requerida no Id. 153816266. 3 – Tendo em vista que já foi realizada a expedição dos competentes alvarás. INTIME-SE a parte executada, para que no prazo de 10 (dez) dias informe nos autos os dados bancários, para que possa ser feito a devolução do saldo remanescente. 4 – Havendo a informação dos dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para liberação do saldo remanescente. 5 – Após, conclusos para extinção do feito executivo. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA AUTOR: ROBERTO FARIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I-Relatório Processo n. 1006607-93.2020.8.11.0045 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ROBERTO FARIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A parte autora relata que está incapacitada para o exercício do labor que habitualmente exercia, sem possibilidade de reabilitação. Conta que o pedido de auxílio doença foi indeferido e com a inicial juntou documentos. Deferiu-se a tutela antecipada, concedido o benefício da gratuidade da justiça. Foi designada perícia médica. Laudo pericial juntado no ID 74548879. Contestação apresentada. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. Réplica aportada aos autos. Decisão saneadora, instigando as partes a se manifestarem especificando as demais provas que entendem necessárias ao deslinde do feito. As partes se quedaram silentes. O processo veio concluso. É o relato do essencial. II-Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas. No que tange a qualidade de segurado, o CNIS juntado aos autos comprova que o requerente era contribuinte na modalidade empregado quando do requerimento administrativo e também cumpriu a carência exigida. Portanto, clarividente está a qualidade de segurado do autor. Em relação ao segundo e ao terceiro requisito, mister ponderar as conclusões periciais sobre a incapacidade: 3- Esta incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Não, uma vez que o periciado poderá ser habilitado em funções administrativas. (...) 11. Qual a data de início da doença? 24/09/2020 12. Qual a data de início da incapacidade? 24/09/2020 (...) 16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Atividade laborativa que necessita de esforços físicos. 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Atividades leves/administrativas. (...) 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? É possível a reabilitação. 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? O grau de escolaridade e idade do periciando. Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio doença, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurada; (ii) verificou-se a a incapacidade laboral no momento do requerimento administrativo; (iii) atestou-se haver incapacidade total e temporária para a atividade habitual, ressalvada possibilidade de recuperação ou reabilitação, entretanto, sem aventar termo final ou propício para reabilitação, de modo a incidir a regra legal geral do art. 62, §1o, da Lei 8.213, ocasião em que será precedida de perícia administrativa o eventual pedido de prorrogação. Esclarece-se o não enquadramento para conversão/implantação da aposentadoria por invalidez diante das conclusões do expert pela possibilidade de reabilitação. Até porque, ponderada as condições da incapacidade e da parte segurada, apura-se que entendimento diverso revelaria medida prematura. Nesse sentido, ilustrativamente: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA — CONSTATAÇÃO — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — IMPOSSIBILIDADE — AUXÍLIO-DOENÇA — CABIMENTO. Constatada a incapacidade total e temporária, não é cabível o deferimento de aposentadoria por invalidez ao segurado, a ser devido o benefício de auxílio-doença, até que passe por programa de reabilitação profissional e possa exercer atividade laboral que lhe garanta subsistência ou, caso não seja reabilitado, ser aposentado por invalidez. Recurso provido em parte. (TJMT 0001770-55.2013.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 03/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO TÉCNICO. COZINHEIRA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma. 2. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 3. No caso concreto, apesar da constatação pericial de incapacidade total e temporária, é pouco provável a recuperação da capacidade para a atividade habitual de cozinheira, haja vista a realização de duas cirurgias prévias sem resolução do quadro e a necessidade de outra cirurgia. 4. Por se tratar de segurada jovem e com capacidade residual, deverá o INSS encaminhar a parte autora para perícia de elegibilidade para fins de reabilitação profissional, mantendo o benefício por incapacidade temporária até a realização da referida perícia. (TRF-4 - AC: 50036981820214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Como visto, constatada a probabilidade de reabilitação do autor, considera-se ato desarrazoado a concessão da aposentadoria por invalidez neste momento. Portanto, tendo concluído o laudo pericial que se trata de incapacidade para a atividade habitual, há de se reconhecer o direito a percepção do auxílio-doença até que o requerente alcance a recuperação e busque atividade que lhe proveja condições dignas de subsistência. Ademais, verificada a existência da incapacidade na data do requerimento até a atualidade, define-se a data do requerimento administrativo como termo inicial, isto é, a data de 14/10/2020. Ademais, imperioso destacar que o pagamento retroativo não se viu implicado pela prescrição no caso presente, tendo em vista o termo inicial anunciado e a data de propositura da ação. Ainda, consigna-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela de urgência outrora concedida e reconhecer o direito ao benefício do auxílio doença (art. 59-62 da Lei 8.213) ao autor, desde a data do requerimento administrativo (14/10/2020) até o fim do processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade compatível com suas condições físicas (art. 62, caput, § 1o da Lei 8.213), expeça-se ofício a autoridade competente; b) Determinar que o INSS submeta o autor a processo de reabilitação, observando as limitações físicas asseveradas pelo laudo pericial, com fulcro no art. 62, art. 89 e seguintes da Lei 8.213 /91. c) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 14/10/2020, verificado o termo final pelo enquadramento do item “a”, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, lembrando que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. Considerando a sucumbência mínima autoral (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006607-93.2020.8.11.0045.. AUTOR: ROBERTO FARIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de auxílio doença c/c posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Com a inicial, veio a documentação. Tutela de urgência deferida. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Perícia realizada. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, sendo que somente o autor manifestou-se. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo também preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: A) O grau de incapacidade da parte autora. B) O direito ao auxílio-doença e/ou à aposentadoria por invalidez. 1 - INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as demais provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. 2 - Após, decorridos os prazos, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios, como também eventual julgamento antecipado da pretensão. 3 - CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00