Execução de Título Extrajudicial 1038474-82.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038474-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1038474-82.2021.8.11.0041 Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA Requerido(s): GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob o argumento de que houve liquidação parcial das parcelas executadas e parcelamento do saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel, afirmando ser necessário aguardar a quitação integral do débito pelo arrematante. Todavia, verifica-se que a manifestação foi protocolada em 26/02/2026, circunstância que evidencia tratar-se de pedido formulado há período considerável, sem demonstração atualizada da persistência das razões invocadas para a suspensão processual. Dessa forma, diante da ausência de demonstração contemporânea dos fatos alegados e considerando o decurso do tempo entre a elaboração da petição e sua análise judicial, indefiro o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do regular prosseguimento do feito, trazendo informações atualizadas sobre eventual quitação do débito remanescente e demais providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:13

Publicação

21/01/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestarem sobre o documento de id. 219506000, no prazo de 10 dias.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 12:22

Desarquivamento

09/01/2026, 12:07

Ato ordinatório

09/01/2026, 12:04

Provisório

09/12/2025, 14:33

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:32

Publicação

05/12/2025, 13:59

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038474-82.2021.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA Réu: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA em face de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, visando o recebimento de débitos condominiais relativos à unidade 16, Bloco 04, referentes ao período de 05/05/2014 a 10/12/2017. A parte executada requereu ochamamento do feito à ordem com pedido de extinção por litispendência (ID 206182498), alegando a existência de outra ação de execução (nº 1052758-84.2022.8.11.0001) em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O exequente manifestou-se (ID 209139437) argumentando que não há litispendência porque os períodos de cobrança são distintos: neste processo o período é de 05/05/2014 a 10/12/2017, enquanto no processo do Juizado Especial o período é de 10/07/2021 a 05/07/2022. Informou, ainda, que o imóvel já foi arrematado em leilão no processo do Juizado Especial, tendo o arrematante já depositado mais de 50% do valor do débito condominial. Requereu o reconhecimento da conexão entre os processos. O leiloeiro público oficial informou (ID 206354622) que o mesmo imóvel está penhorado nos autos nº 1030062-88.2021.8.11.0001 que tramita no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, com leilão designado para 09/09/2025 (1º leilão) e 16/09/2025 (2º leilão). Os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de extinção por litispendência, verifico que não assiste razão à parte executada. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se repete ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido. Em consulta aos autos de nº 1052758-84.2022.8.11.0001 em tramite perante o 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ e os autos de nº 1030062-88.2021.8.11.0001 em tramite perante o 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, observa-se que os débitos lá exequendos se referem à mesma unidade habitacional desta execução, contendo as mesmas partes, porém, são relativos a períodos de inadimplência diversos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é clara nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por devedor em cumprimento de sentença que determinou a alienação judicial de imóvel para satisfação de débitos condominiais, alegando litispendência com processo anterior, ajuizado perante o 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as demandas a ponto de configurar litispendência, obstando o prosseguimento do cumprimento de sentença que visa à expropriação do imóvel do Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido ( CPC, art. 337, §§ 1º a 3º), elementos ausentes no caso concreto, conforme demonstrado nos autos. 4. A exclusão do Agravante do polo passivo do processo anterior, por acordo homologado judicialmente, afasta a identidade subjetiva entre as ações. 5. A causa de pedir e os períodos de inadimplemento são distintos entre as demandas, o que impede a configuração da tríplice identidade necessária à litispendência. 6. A extinção do processo anterior, com trânsito em julgado, inviabiliza o reconhecimento de litispendência, que pressupõe a existência de ações simultâneas em curso. 7. A alegação genérica de cobrança de parcelas similares não é suficiente para demonstrar duplicidade de execução, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca. 8. A obrigação condominial é propter rem e recai sobre o imóvel, autorizando sua expropriação judicial, nos termos do art. 1.345 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, além da existência simultânea de duas ações em curso. 2. A exclusão do devedor do polo passivo em ação anterior e a extinção dessa demanda impedem o reconhecimento de litispendência. 3. A cobrança de débitos condominiais posteriores ao encerramento da primeira ação não caracteriza duplicidade executiva, autorizando o prosseguimento da execução com expropriação do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 879; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1033813-26.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023 (distinguishing). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10039651520258110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2025)(grifo nosso) O imóvel que gerou o crédito executado foi arrematado em leilão realizado no processo nº 1052758-84.2022.8.11.0001, conforme certidão de arrematação juntada aos autos (ID 209140893). Esse fato, no entanto, não autoriza o reconhecimento de conexão, pois não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias com as demais execuçãoes em trâmite. O art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que os atos executivos serão realizados no interesse do exequente. Nesse sentido, é necessário verificar se o valor da arrematação no processo do Juizado Especial é suficiente para satisfazer o crédito exequendo em ambos os processos, evitando o bis in idem na constrição do mesmo bem. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção por litispendência formulado pela parte executada. Oficie-se ao 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, solicitando informações sobre o processo nº 1052758-84.2022.8.11.0001, especialmente quanto ao valor da arrematação do imóvel e se este será suficiente para satisfazer o crédito exequendo naquele processo, solicitando a destinação de parte do valor para satisfação do crédito nesta execução, com a trânsferência e vinculação para este processo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038474-82.2021.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA Réu: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA em face de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, visando o recebimento de débitos condominiais. O exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob nº 98208, o que foi deferido por este juízo pela decisão de Id. 182349442. Posteriormente, após resposta da Caixa Econômica Federal, informando que o contrato de financiamento foi liquidado em 24/09/2014 (Id. 186585504), o exequente requereu a substituição da penhora dos direitos aquisitivos pela penhora do próprio imóvel. A parte executada apresentou impugnação à penhora (Id. 185566102), alegando que o débito estaria sujeito ao plano de recuperação judicial. Sustenta está em recuperação judicial desde 23/02/2017, bem como a existência de excesso de execução, pois o valor devido seria de R$ 15.721,56, correspondente às cotas condominiais vencidas até fevereiro de 2017, data do pedido de recuperação judicial, quando os créditos deveriam ser atualizados. O exequente manifestou-se (Id. 188294887) argumentando que a matéria já foi apreciada por este juízo quando do julgamento da exceção de pré-executividade, ocasião em que se decidiu que as despesas condominiais não se submetem ao plano de recuperação judicial por se tratar de obrigação propter rem de natureza extraconcursal. Requereu a substituição da penhora dos direitos aquisitivos pela penhora do próprio imóvel, tendo em vista a informação da CEF de que o contrato de financiamento foi liquidado. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria relativa à sujeição do crédito condominial ao plano de recuperação judicial já foi decidida por este juízo através da decisão de Id. 116308540, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Na ocasião, ficou consignado que "o crédito condominial, por se tratar de obrigação propter rem, tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as despesas condominiais se destinam a assegurar a manutenção do próprio condomínio, não podendo se submeter ao plano de recuperação judicial do devedor, até porque não poderia onerar terceiros, ou seja, os demais condôminos, os quais ao final arcariam com a dívida para assegurar a sobrevivência do próprio condomínio. Nesse sentido, conforme citado na decisão anterior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de despesas de condomínio. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do processo. Obrigação propter rem. Crédito que não se submete à recuperação judicial, independentemente do momento da sua constituição, por se tratar de crédito extraconcursal por determinação legal. Art. 84, inc. III, da Lei 11.101/05. Precedentes do c. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1.051 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21107041220248260000 Campinas, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)(grifo nosso) Portanto, não há que se falar em sujeição do crédito condominial ao plano de recuperação judicial, devendo a execução prosseguir normalmente. Quanto ao pedido de substituição da penhora dos direitos aquisitivos pela penhora do próprio imóvel, verifico que assiste razão ao exequente. Conforme informação prestada pela Caixa Econômica Federal (Id. 186585504), o contrato de financiamento foi liquidado em 24/09/2014, não subsistindo mais a alienação fiduciária que gravava o imóvel. Assim, não há óbice à penhora do próprio imóvel, nos termos do art. 835, V, do CPC. Ademais, o oficial de justiça já procedeu à avaliação do imóvel, conforme auto de avaliação de Id. 192520578, atribuindo-lhe o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e CONVERTO a penhora dos direitos aquisitivos em penhora do próprio imóvel matriculado sob nº 98208, nos termos do art. 835, V, do CPC, considerando a avaliação já realizada pelo oficial de justiça no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Expeça-se termo de penhora para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel, caso ainda não tenha sido feito. Intime-se o executado da penhora e da avaliação, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 841, CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038474-82.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA Requerido(s): GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA em face de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. O exequente manifestou-se requerendo a penhora dos direitos aquisitivos do executado de um imóvel matriculado sob n° 98.208. Pois bem. Destarte, verifico que a possibilidade da penhora dos direitos sobre o imóvel, conforme o artigo 835, inciso XII, do CPC, que prevê: “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)” Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sob o imóvel matriculado sob n° 98.208. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel Intime-se as partes. Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o número de parcelas já pagas com relação ao referido bem. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

23/10/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestarem sobre o documento de id. 219506000, no prazo de 10 dias.

Expedição de documento

Desarquivamento

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