Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000481-43.2017.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000481-43.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:14

Expedição de documento

11/02/2026, 17:13

Expedição de documento

11/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:47

Movimentação processual

11/02/2026, 16:46

Documento

11/02/2026, 13:16

Outras Decisões

08/12/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 18:09

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:30

Publicação

04/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000481-43.2017.8.11.0009.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA LUZ SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento da Sentença proposto por Maria Da Luz Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entre um ato executório e outro, a exequente pugnou pela homologação da planilha de cálculos apresentada ao Id. 147853303. Embora intimado, o executado INSS deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. É o relatório do necessário. Decide-se. Da análise dos autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente reforma a RMI do benefício da autora para a ordem de Cr$17.677,97 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e noventa e sete centavos), afirmando que a Renda Reajustada do último pagamento deveria ser corrigida para o importe de R$2.277,68 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), vide Ids. 147853303 e 155619678. Ademais, constata-se que o executado, embora regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. Considerando que o executado permaneceu inerte, sem apresentar manifestação favorável ou contrária ao cálculo apresentado pela parte exequente, incumbe a este juízo homologá-lo, advertindo que não devem incidir juros moratórios no lapso temporal entre a concordância do cálculo e o efetivo pagamento do valor devido. A esse respeito, dispõe a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no § 1º, do artigo 100, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” Diante do exposto, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela parte exequente. Ressalta-se, a desnecessidade de atualização dos cálculos, tendo em vista que quando da requisição de pequeno valor, o Tribunal de Justiça competente efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência dos valores, afastando assim, qualquer prejuízo ao exequente. No mais, à SECRETARIA: 1. EXPEDIR a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme for, ao Tribunal Regional da 1ª Região/TJMT (conforme for), referente ao cálculo homologado (valor principal e honorários sucumbenciais), aguardando-se notícia de depósito; 2. Acostando-se aos autos notícia de depósito, EXPEÇAM-SE alvarás eletrônicos para levantamento dos valores em favor da parte exequente; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

02/04/2025, 13:54

Expedição de documento

02/04/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000481-43.2017.8.11.0009.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA LUZ SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento da Sentença proposto por Maria Da Luz Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entre um ato executório e outro, a exequente pugnou pela homologação da planilha de cálculos apresentada ao Id. 147853303. Embora intimado, o executado INSS deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. É o relatório do necessário. Decide-se. Da análise dos autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente reforma a RMI do benefício da autora para a ordem de Cr$17.677,97 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e noventa e sete centavos), afirmando que a Renda Reajustada do último pagamento deveria ser corrigida para o importe de R$2.277,68 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), vide Ids. 147853303 e 155619678. Ademais, constata-se que o executado, embora regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. Considerando que o executado permaneceu inerte, sem apresentar manifestação favorável ou contrária ao cálculo apresentado pela parte exequente, incumbe a este juízo homologá-lo, advertindo que não devem incidir juros moratórios no lapso temporal entre a concordância do cálculo e o efetivo pagamento do valor devido. A esse respeito, dispõe a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no § 1º, do artigo 100, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” Diante do exposto, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela parte exequente. Ressalta-se, a desnecessidade de atualização dos cálculos, tendo em vista que quando da requisição de pequeno valor, o Tribunal de Justiça competente efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência dos valores, afastando assim, qualquer prejuízo ao exequente. No mais, à SECRETARIA: 1. EXPEDIR a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme for, ao Tribunal Regional da 1ª Região/TJMT (conforme for), referente ao cálculo homologado (valor principal e honorários sucumbenciais), aguardando-se notícia de depósito; 2. Acostando-se aos autos notícia de depósito, EXPEÇAM-SE alvarás eletrônicos para levantamento dos valores em favor da parte exequente; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000481-43.2017.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA DA LUZ SILVA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de reformar a sentença retro. Em breve suma, insurge-se o embargante contra a decisão em comento, com vistas a alterá-la. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Impende frisar que não há falar em omissão/obscuridade/contradições quando o magistrado adotar entendimento dissonante daquele esperado pela parte. Pois bem. Denota-se no caso em apreço, que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, este juízo não fixou os juros em observância das alterações promovidas pelas EC nº. 113/2021 e Resolução nº. 303 do CNJ. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, aplicando os efeitos infringentes, a fim de consignar no dispositivo da sentença retro que, quanto aos valores a serem percebidos pela parte a partir de dezembro/2021, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir através do Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Taxa Selic), desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da EC nº. 113/2021 e Resolução nº. 303 do CNJ. No mais, MANTENHO os demais termos da decisão proferida, DETERMINANDO seu cabal cumprimento. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000481-43.2017.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA DA LUZ SILVA Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário entre as partes em epígrafe. Recebida a inicial ao Id. 27923928, fora determinado a citação do requerido para apresentar defesa. Citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 29437762, alegando preliminarmente a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação (Id. 32638375). É o relato. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído por meio de documentos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. I - PRELIMINARES a) Decadência e Prescrição quinquenal Inicialmente, não há falar em decadência. O artigo 103 da Lei n. 8.213/91 confere a incidência da decadência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, limitado pelo teto da época de sua concessão, aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Aliás, é esta a orientação de ato administrativo interno da própria autarquia previdenciária, materializado no art. 565 da Instrução Normativa INSS/PRES nº.77/2015: “Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os artigos 103 e 103-A da Lei nº. 8.213, de 1.991”. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o seguinte entendimento: “PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART.103,CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº. 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão. 6. Não se aplica, na hipótese, a matéria decidida no Resp1.309.529/PR e no REsp 1.326.114/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, pois naqueles casos o pressuposto, que aqui é afastado, é que a revisão pretendida se refira ao próprio ato de concessão. 7. Recurso Especial provido” (RESP201600041623, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 1/6/2016). A preliminar da prescrição quinquenal, por outro lado, merece acolhida, aplicando-se o prazo quinquenal a contar do ajuizamento da ação, conforme súmula 85 do STJ - contudo, não atinge o direito ao benefício, e, sim, a parte do crédito. Neste sentido: “Sentença prolatada com fundamento em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário dispensado. Art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários-mínimos. Art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Remessa oficial tida por interposta. - Aposentadoria por tempo de serviço concedida em 02.08.1990, ou seja, em data anterior a janeiro de 2004.- A revisão realizada administrativamente na forma do artigo 144 da Lei de Benefícios (buraco negro) garantiu a seus titulares o direito ao recálculo da renda mensal e aos reajustes nos termos estabelecidos pela Lei nº. 8.213/91. Não prejudica a pretensão do autor de ver aplicada a majoração do valor do teto dos benefícios previdenciários prevista nas EC nºs. 20/98 e 41/03. - Falta de interesse de agir rejeitada. - O prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº. 8.213/91, aplica-se às situações em que o segurado pretende a revisão do ato de concessão do benefício, e não reajuste de benefício em manutenção, incidindo, contudo, a prescrição quinquenal. - Apelação conhecida parcialmente. Prescrição quinquenal reconhecida em sentença. - A aplicação do artigo 14 da EC nº. 20/98 e do artigo 5º da EC nº. 41/03, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não ofende o ato jurídico perfeito, uma vez que inexiste aumento ou reajuste, mas readequação dos valores ao novo teto. - Hipótese em que o salário-de-benefício foi limitado ao teto, conforme carta de concessão encartada nos autos. Direito à revisão almejada reconhecido. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento” (TRF3, AC 00045202520114036102, 18/10/2013). Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. II – MÉRITO Pretende a parte autora a readequação do valor de benefício recebido, haja vista a alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº.20/1998 e nº. 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº.8.213/1991. A parte requerida, em contrapartida, aponta que somente os benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 1º/01/2004 (início da vigência da EC 41/2003), que tiveram a sua RMI limitada ao teto, é que devem ser revisados para observar o novo teto constitucional. Pois bem. É incontroverso que as Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social deque trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais),devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. ” "Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." No caso dos autos, o benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 28/05/1990 (Id. 29437763 - Pág. 2), evidentemente, antes das emendas 20/98 e 41/03, sendo que este foi limitado ao teto máximo do salário de contribuição. Não obstante as alegações da autarquia requerida, o tema controvertido restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o seguinte entendimento ao julgar o RE 64354/SE: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Ainda, acrescenta-se que, no julgamento do RE nº 937.595, com repercussão geral reconhecida, o Pretório Excelso firmou a seguinte tese: “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC ìs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso acaso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.(Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2017, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG15-05-2017 PUBLIC16-05-2017). Assim sendo, observa-se que tais normativas são de aplicação instantânea, sem infringir o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito, alcançando, desta forma, os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência. Além disso, torna-se importante enfatizar que a intenção da norma é minimizar a desvantagem enfrentada pelo segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto. Consequentemente, nos moldes da decisão da Corte Constitucional, estabelecidos os tetos de R$1.200,00 pela EC 20/98 e de R$2.400,00 pela EC 41/2003, deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início sejam anteriores à promulgação das referidas EC's e que sofreram limitações pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Logo, considerando que a parte autora sofreu as presentes limitações, esta faz jus ao recálculo da renda mensal do benefício, conforme parâmetros fixados no Recurso Extraordinário nº. 564.354, com a liberação do salário de benefício no limite permitido pelo novo valor trazido pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 enº. 41/2003. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e por consequência julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, o que faço para: CONDENAR o INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário auferido pelo autor (nº. 0817416242), com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e nº 41/03; CONDENAR o INSS a pagar à parte autora eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescidos dos juros de mora a partir da citação. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Descabem custas. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico, incidentes sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula n.º 111 do STJ. Descabe reexame, na forma do § 3.º, inciso I, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando em tudo a novel CNGC. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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