Execução de Título Extrajudicial 0031229-91.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0031229-91.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031229-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME, ANTONIO MARTINS CONTREIRA, ANTONIO MARTINS CONTREIRA 69991014934 Vistos, etc. I- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA entre 2016/2026), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. II- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031229-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME, ANTONIO MARTINS CONTREIRA, ANTONIO MARTINS CONTREIRA 69991014934= Vistos, etc. Defiro o pedido de pesquisa via SNIPERJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Indefiro o pedido de consulta via SEM PARAR, ULTRAPASSE, CONECTCAR e VELOE, vez que é genérico e simplesmente exploratório, vez que em pesquisa realizada via RENAJUD (abrangência nacional) já foram localizados veículos em nome da parte executada, ou seja, não faz sentido promover pesquisa de veículos em nome de terceiros e que supostamente estariam sendo utilizados pela parte executada já que pela obviedade tais bens não integrariam o patrimônio do executado, não passando de uma especulação. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:43

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:29

Publicação

04/05/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031229-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME, ANTONIO MARTINS CONTREIRA, ANTONIO MARTINS CONTREIRA 69991014934 Vistos, etc. I- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. II- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 19:07

Expedição de documento

30/04/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:18

Publicação

10/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031229-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME, ANTONIO MARTINS CONTREIRA, ANTONIO MARTINS CONTREIRA 69991014934 Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 15:01

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: CUIABÁ-MT, 10 de julho de 2025 LUDMYLA KEILA MACEDO DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça. A guia deverá ser emitida por meio do site www.tjmt.jus.br, acessando o link "Emissão de Guia" e, em seguida, a opção "Diligências". É imprescindível que o endereço seja corretamente preenchido, bem como o valor correspondente à diligência informado e pago. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, a parte autora será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme o dispositivo legal mencionado.(OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031229-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME, ANTONIO MARTINS CONTREIRA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move contra ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME e ANTONIO MARTINS CONTREIRA, em que requer a inclusão da empresa individual ANTONIO MARTINS CONTREIRA, CNPJ 29.403.067/0001-59, no polo passivo da execução, bem como a realização de penhora via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD em nome deste. O exequente sustenta que identificou a existência de empresário individual vinculado ao executado, sob a denominação ANTONIO MARTINS CONTREIRA, inscrito no CNPJ sob nº 29.403.067/0001-59, conforme documentação apresentada. Argumenta que, por se tratar de empresário individual, inexiste distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio da pessoa física, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, reconsidero parcialmente a decisão anterior (ID 182181984), especificamente quanto à determinação de suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, diante dos novos elementos trazidos pelo exequente. Com efeito, o exequente comprova a existência de empresário individual vinculado ao executado ANTONIO MARTINS CONTREIRA, demonstrando que este constitui empresa individual sob o CNPJ 29.403.067/0001-59. No que tange ao pleito de inclusão da referida empresa individual no polo passivo da execução, tenho que o pedido merece acolhimento. É consolidado o entendimento jurisprudencial, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa natural que o constitui. Conforme acentuado pelo STJ no REsp 1.355.000/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Nesse sentido, não há falar em autonomia patrimonial ou separação de responsabilidades entre a pessoa física e a empresa individual por ela constituída, havendo verdadeira confusão patrimonial legalmente instituída, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, posto que o empresário e a empresa individual por ele constituída se confundem. Destarte, inexistindo separação patrimonial entre o empresário individual e sua empresa, os bens que integram o estabelecimento empresarial respondem pelas dívidas pessoais do empresário, assim como o patrimônio pessoal deste responde pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Pelo exposto: 1) DEFIRO o pedido de inclusão de ANTONIO MARTINS CONTREIRA, CNPJ 29.403.067/0001-59, no polo passivo da execução, determinando à Secretaria que proceda às anotações necessárias; 2) DETERMINO a intimação do executado ANTONIO MARTINS CONTREIRA, CNPJ 29.403.067/0001-59, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC; 3) Por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD em face da empresa individual ora incluída no polo passivo, haja vista estar pendente sua regular citação/intimação para pagamento e não ter sido demonstrada urgência que justifique tal medida excepcional antes da angularização processual completa. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031229-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARTINS CONTREIRA - ME, ANTONIO MARTINS CONTREIRA Vistos etc. Inicialmente, quanto à prescrição intercorrente, razão assiste ao exequente no sentido de que o processo não permaneceu paralisado, por inércia sua, por prazo superior àquele necessário à prescrição, motivo pelo qual deixo de reconhecê-la. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo em questão, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos, ao arquivo, pelo prazo de 05 (cinco), decorrido o qual as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso a parte localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução, mas apenas a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

24/05/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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