Execução Fiscal 1026656-02.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026656-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 06:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:31

Mandado

09/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:50

Mandado

09/03/2026, 15:04

Publicação

03/03/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1026656-02.2022.8.11.0041 Assunto(s): [Multas e demais Sanções] Decisão Trata-se de Ação proposta por ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0001-44) contra SELDEN SILVA (CPF/CNPJ nº 027.626.251-49). DEFIRO o requerimento de Id n°221455465. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa ) dias, conforme postulado pelo exequente. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo deferido ou, se pugnado, desarquive antes, vindo-me conclusos. Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º). A propósito, observe-se a secretaria que o prazo encimado será em dobro nas hipóteses legais (arts. 180, 183 e 186 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 26 de fevereiro de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 17:58

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:57

Expedição de documento

27/02/2026, 17:57

Por decisão judicial

27/02/2026, 17:26

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1026656-02.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: SELDEN SILVA. Intimação - DECISÃO Vistos. Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a exequente, por meio da petição em ID 137514621, requer que seja oficiado à Receita Federal do Brasil para que o órgão forneça informações acerca de bens passíveis de penhora em nome do executado. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Como de conhecimento, o sigilo bancário e fiscal decorre diretamente do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, que, por sua vez, é complementado pelo disposto no inciso XII do mesmo artigo constitucional, ambos, repita-se, garantindo a proteção da vida privada da pessoa física, bem como resguardando dados sigilosos da pessoa jurídica. Entretanto, a proteção dispensada a essas espécies de dados, como forma de resguardar a própria intimidade da pessoa física e a privacidade da pessoa jurídica, não chega às raias de torná-los intocáveis sob pena de se proteger exacerbadamente os maus pagadores. Afinal, até mesmo as liberdades públicas são relativas, de sorte que cedem espaço quando “em jogo” um interesse maior da sociedade. Em resumo, o direito fundamental à privacidade não pode servir de proteção a arbitrariedades e ilegalidades, conforme se extrai da seguinte lição do prof. Alexandre de Moraes: “Os sigilos bancário e fiscal são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal e Civil, pelas comissões Parlamentares de Inquérito e pelo Ministério Público uma vez que a proteção constitucional do sigilo não deve servir para detentores de negócios não transparentes ou de devedores que tiram proveito dele para não honrar seus compromissos[1]”. (negrito nosso) E nos autos, mesmo devidamente citada, a parte executada não pagou o débito. De outra parte, a exequente diligenciou, com insucesso, à procura de bens que garantissem a execução, como se colhe da penhora “on-line” e via RENAJUD. Portanto, o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). POSTO ISSO, DEFIRO o pedido em questão, motivo pelo qual DETERMINO as seguintes providências: I-) PROCEDA-SE à consulta via sistema INFOJUD, requisitando as Declarações sobre Operações Imobiliárias do executado. II-) Aportando aos autos as informações ora deferidas, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III-) Permaneçam os autos em gabinete para efetivação da consulta. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] In Direito Constitucional, 12ª edição, editora Jurídica Atlas, p. 93.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1026656-02.2022.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A): SELDEN SILVA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 124362608, no montante de R$ 2.143.336,82 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 027.626.251-49. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Por decisão judicial

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