Execução de Título Extrajudicial 0003347-33.2017.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003347-33.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0003347-33.2017.8.11.0044.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO VIDOTTI NETTO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POE QUANTIA CERTA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face de ANTONIO VIDOTTI NETTO, devidamente qualificados nos autos, em razão de descumprimento das Cláusulas Primeira e Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 07/03/2014, referente a Fazenda Salto da Alegria (Matrícula n. 242 do CRI de Paranatinga/MT), incidindo da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Cláusula Nona, alcançando a quantia de R$ 1.084.000,00 (um milhão e oitenta e quatro mil reais). Devidamente citado, o executado quedou-se inerte, sendo deferido a inserção do seu nome no SERASA/SPC. Decisão deferindo bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD (ID. 72846191). No ID n. 86530078, a parte excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ausência de inexigibilidade pelo cumprimento do TAC nos autos n. 0003348-18.2017.811.0044, com o CAR devidamente regularizado. Instada, a parte excepta/exequente manifestou-se no ID. 96386769, pugnando pela rejeição dos pedidos, bem como pela substituição da CDA. No id n. 64997780, a parte excipiente/executada, manifestou discordância com a substituição da CDA, bem como pugnou pela análise do pedido de ID. 84270087. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – NOMES CONSTANTES DA CDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. (N.U 1018071-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (N.U 1019633-02.2020.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). No caso sub judice, verifico que não assiste razão ao excipiente, eis que nos autos n. 0003348-18.2017.811.0044 fora considerado cumprida a obrigação firmada com o Ministério Público, nada dispondo do objeto destes autos, qual seja a execução da multa pelo atraso no seu cumprimento pelo executado, que estava ciente de sua obrigação em apresentar o respectivo CAR e regularização junto a SEMA, conforme Cláusulas Primeira e Segunda, não sendo crível atribuir responsabilidade inerente a sua propriedade em observância com a Constituição Federal ao Órgão Ambiental. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito com a penhora, avaliação do imóvel e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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