Cumprimento de sentença 1000532-08.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000532-08.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000532-08.2023.8.11.0021.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): KADAO SA VISTOS. KADAO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR em face de ESTADO DO MATO GROSSO, almejando, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja determinada a “suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências de bens e mercadorias do estabelecimento da parte Autora para os demais estabelecimentos do mesmo titular (matriz e demais filiais) em outras unidades da Federação, principalmente nos localizados no Estado de Goiás, uma vez que ausente o intuito de lucro e mercancia na operação, de modo que a parte Ré se abstenha de exigir o pagamento do aludido tributo o cancelamento do protesto efetivado pela requerida, bem como a retirada a dívida do seu nome”, bem como que “a parte Ré se abstenha de praticar qualquer ato capaz de restringir a circulação de tais bens/mercadorias tendo como base a incidência do ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, impedindo, assim, a emissão de DAEMS, lavratura de AIIM, inscrição em dívida ativa, protesto, e ajuizamento de execução fiscal”. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a tutela pretendida (ID 111226810). Em sede de contestação (ID 113571170) o Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido, pugnando pela extinção da ação. Impugnação (ID 115709559). No decorrer do procedimento a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar (ID 117827716). Em manifestação a parte requerida informou que o débito mencionado se encontrava suspenso por força de procedimento administrativo de revisão (ID 134934066), arguindo a ausência de descumprimento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. -Do Mérito Na espécie, o cerne da questão gira em torno da legalidade na cobrança de ICMS em relação a mercadorias de um mesmo titular. No entanto, o ponto crucial da presente demanda, apesar do reconhecimento do pedido em sede de contestação, é o momento do fato gerador e da propositura da ação. Explico. Não obstante já estivesse consolidade no STJ, por meio da Súmula 166, a ausência de “fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, há a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN. Nessa ADC nº 49, apesar do STJ confirmar a referida ilegalidade e inconstitucionalidade, ao apreciar os embargos de declaração, deliberou que os efeitos da decisão de mérito proferida “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”. Sendo assim, aplica-se a modulação da ADC nº 49, uma vez que a ação foi proposta em janeiro de 2023, após a publicação da ata de julgamento (28/04/2021) e ante dos efeitos que passa a vigorar no ano de 2024, ou seja, é legítima a cobrança. Vejamos jurisprudência do nosso Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.125.133/SP) – ATO DE COMÉRCIO NÃO CARACTERIZADO – ADC 49/RN – EFEITOS MODULATÓRIOS PARA O FUTURO (2024), EXCETUANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 28/04/2021 – AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR -LEGALIDADE DA COBRANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM NO JUÍZO A QUO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA DENEGAR A ORDEM, PORÉM SOB OUTRO FUNDAMENTO. 1 – Restando evidenciado por prova documental a ameaça iminente de ofensa à direito líquido e certo, a via utilizada pelo impetrante, mandado de segurança preventivo, é adequada para afastar a cobrança de ICMS sobre operações de deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo proprietário. 2 – Muito embora tenha sido declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ser julgado o mérito da ADC n. 49/STF houve modulação dos efeitos para o futuro, ou seja, para o ano vindouro (2024), excetuando as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/04/2021) e ainda pendentes de conclusão, hipótese em que se mantém a ilegalidade da cobrança. 3 – Constatado que a ação mandamental foi proposta após essa data, considera-se legal a cobrança efetuada pelo Fisco. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031941-10.2021.8.11.0041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/11/2023) Sendo assim, para que não reste dúvida, não se está a afirmar nesse julgado a regularidade da cobrança, uma vez que o julgamento da ADC 49 pacificou a ilegalidade da cobrança na modalidade reivindicada. Ocorre que com a modulação dos efeitos para futuro, no caso, a partir de 2024, e sendo a ação proposta em data posterior à publicação da ata de julgamento (28/04/2021), é considerada legal a cobrança. Dessa maneira, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000532-08.2023.8.11.0021.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): KADAO SA VISTOS. KADAO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR em face de ESTADO DO MATO GROSSO, almejando, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja determinada a “suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências de bens e mercadorias do estabelecimento da parte Autora para os demais estabelecimentos do mesmo titular (matriz e demais filiais) em outras unidades da Federação, principalmente nos localizados no Estado de Goiás, uma vez que ausente o intuito de lucro e mercancia na operação, de modo que a parte Ré se abstenha de exigir o pagamento do aludido tributo o cancelamento do protesto efetivado pela requerida, bem como a retirada a dívida do seu nome”, bem como que “a parte Ré se abstenha de praticar qualquer ato capaz de restringir a circulação de tais bens/mercadorias tendo como base a incidência do ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, impedindo, assim, a emissão de DAEMS, lavratura de AIIM, inscrição em dívida ativa, protesto, e ajuizamento de execução fiscal”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela almejada, isso porque da análise das notas fiscais e estatuto social anexada em Id. 111028590 e Id. 111028586, verifico que a parte autora realiza transferência de mercadorias entre as filiais localizadas no Estado de Mato Grosso para a matriz localizada no Estado de Goiás. Verifico ainda que a autora possui como atividade econômica principal a “fabricação de produtos de carne”, razão pela qual a transferência dos referidos produtos entre os estabelecimentos (matriz/filial/matriz) nestas circunstâncias não acarreta, em tese, na circulação jurídica das mercadorias, logo, se não há conteúdo econômico amparado por negócio jurídico mercantil, não há justificativa para a incidência de tributação. Nesse contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de mero deslocamento físico de mercadorias entre propriedades do mesmo contribuinte, ainda que os estabelecimentos se encontrem localizados em Estados diferentes, não se admite a incidência de ICMS. Nesse sentido, foi sumulado por meio da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça que: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (Tema 109) e em ação DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 49/RN), pacificou que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura hipótese de incidência do ICMS. A propósito: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Tema 1099) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.” (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) A Constituição Federal, expressamente, no art. 102, § 2º, determina que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Sendo assim, diante da decisão do STF, em ADC, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (LC 87/96), sob o fundamento de que não configura fato gerador de ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferentes, a administração pública está vinculada e, por isso, deve se abster de exigir o ICMS nessas operações. Da mesma maneira, a espera pela medida somente ao final da ação evidencia a existência de perigo de dano, ante a possibilidade de inscrição da multa em dívida ativa e inscrição do débito na conta corrente fiscal da empresa autora, situação que traz consideráveis consequências aos seus negócios e saúde financeira. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para que o requerido se abstenha de cobrar ICMS em operações de transferência interestadual de mercadorias entre os estabelecimentos da parte autora. DEIXO de designar sessão de mediação/conciliação no presente feito, em razão da manifesta falta de interesse em transacionar em casos análogos. CITE-SE na forma requerida. Com a vinda aos autos de contestação, ou transcorrido o prazo in albis, de tudo certificado, INTIME-SE a autora para querendo impugná-la no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(73)