Execução de Título Extrajudicial 1000343-37.2020.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000343-37.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: HERBSON PEREIRA LOPES DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000343-37.2020.8.11.0085 - Vistos. Aportou pedido da parte exequente, buscando-se o deferimento da pesquisa de bens em nome do executado via INFOJUD. Comprovou-se o recolhimento das custas aos IDs 222964455 e 222964456. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO Os sistemas judiciais (tais como o INFOJUD) constituem ferramentas disponibilizadas aos magistrados, permitindo o acesso a informações relevantes e atualizadas para a adequada condução do processo, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo, de forma célere e eficiente, para a localização de bens dos executados. Assim, AUTORIZO a busca por meio do sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda em nome do executado, com o objetivo de localizar outros bens passíveis de penhora. Diligências a serem cumpridas pela Secretaria: 1. DETERMINO a requisição, por meio do sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda em nome do executado, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. 1.1. Juntada a resposta da busca, determino que as informações oriundas da Receita Federal passem a tramitar em segredo de justiça. 1.2. Depois, com a juntada do Relatório do INFOJUD, bem como diante da pesquisa RENAJUD (ID 211412428), intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo ATUALIZADA, e indicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive possíveis endereços para efetivar a penhora do(s) veículo(s) por meio de oficial de justiça, recolhendo-se as custas da diligência, caso tenha interesse. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 6 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:48

Outras Decisões

15/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:32

Documento

06/02/2026, 21:05

Publicação

29/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para recolher, no prazo de 15 dias, as devidas custas, para consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL, conforme a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT. Certifico que o valor deverá ser recolhido por meio de “guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da Lei Estadual 11.077/2020 – MT. O não recolhimento das custas no prazo assinalado, importará em desistência da consulta, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 14:41

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:25

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: HERBSON PEREIRA LOPES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000343-37.2020.8.11.0085 - Vistos (ID 172019007). 1. Após o bloqueio de ativos financeiros do executado no valor de R$ 6.565,58, este apresentou impugnação (ID 172019007), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de verbas destinadas ao seu sustento, argumentando ainda que valores inferiores a 40 salários-mínimos não poderiam ser penhorados, independentemente da natureza da conta bancária. 2. Todavia, como restará demonstrado, razão não assiste ao executado. Explico: 2.1. Acerca da matéria, dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." 2.2. Verifica-se, portanto, que o legislador tratou o tema de forma taxativa, admitindo exceções apenas nos casos expressamente previstos no § 2º do referido dispositivo. 2.3. Ressalte-se, por outro lado, que a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao exigir a efetiva demonstração da natureza impenhorável dos valores constritos, não se admitindo o simples alegado pelo devedor como fundamento para o desbloqueio. 2.4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA – BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2. Cabe as recorrentes o ônus de comprovar a natureza do provento de aposentadoria e salarial dos valores bloqueados, respectivamente, bem como a sua impenhorabilidade. 3. In casu, as constrições recaíram sobre contas bancárias, nas quais são realizadas diversas movimentações, o que desvirtua a finalidade de conta salário, portanto, inexistindo prova inequívoca de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza de benefício previdenciário e salarial, devendo ser mantidas as constrições efetuadas. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT 80123580820158110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023) (g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE NA CONTA DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Resta inacolhida a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que o montante tem a finalidade de constituir reserva financeira”. (TJ-MT - AI: 10239706320228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (g.n). 2.5. No caso concreto, o executado não comprovou a natureza impenhorável dos valores constritos. O extrato bancário juntado aos autos (ID 172019010) não indica que os montantes bloqueados seriam destinados ao sustento do executado e de sua família, tampouco que estavam alocados em conta específica de reserva financeira. 2.6. Ao contrário, o extrato demonstra intensa movimentação bancária, o que descaracteriza eventual natureza de conta de reserva de valor ou investimento. 2.7. Registro que este juízo não desconsidera o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no sentido da impenhorabilidade de valores depositados em contas de qualquer natureza, como fixado nos AgInt no REsp 1.992.703/SP (Terceira Turma, DJe 18/08/2022) e AgInt no REsp 1.991.091/DF (Terceira Turma, DJe 23/06/2022). 2.8. Contudo, no presente caso, o que se verifica é a inexistência de intenção do executado em manter os valores como reserva, diante da expressiva e frequente movimentação financeira evidenciada no extrato bancário. 2.9. Destaca-se que a proteção legal somente se aplica quando demonstrada a natureza impenhorável dos valores, o que não se verificou nos autos. 2.10. Diante disso, conclui-se que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza protegida da quantia bloqueada. 2.11. Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade e rejeito a impugnação apresentada no ID 172019007. 3. Preclusa a presente decisão, proceda-se à liberação do valor constante no depósito judicial de ID 170971513 em favor da parte exequente. 4. Ademais, considerando a existência de saldo devedor remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 21 de março de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

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