Acordo de Não Persecução Penal 1003335-03.2023.8.11.0008 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003335-03.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2026, 09:34

Trânsito em julgado

23/03/2026, 09:34

Definitivo

19/01/2026, 12:54

Documento

15/01/2026, 17:37

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:31

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:24

Publicação

24/10/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL oferecido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ao(a) indiciado(a)/compromissário(a), requerendo, em síntese, a homologação do acordo independentemente de audiência judicial. Observa-se que em 06/12/2023 foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 18 da Resolução n.°181/2017 do CNMP, o qual foi homologado por este Juízo, tendo o acusado acostado ao feito o comprovante de cumprimento da obrigação assumida. Dessa forma, sem maiores digressões, considerando o cumprimento integral do acordo pelo investigado, DECLARO extinta a punibilidade de LUCAS CUNHA DA SILVA, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Quanto a possíveis apreensões, cumpram-se os itens 7.20.7 e 7.20.8 da CNGC, restituindo-se as de origem lícita e comprovada à propriedade. Havendo armas de fogo vinculadas a este feito, determino a destruição das armas/artefatos apreendidos, com as cautelas legais, na forma do item 7.20.8 da CNGC. Transitada em julgado esta sentença proceda-se as devidas baixas e comunicações de estilo. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito BARRA DO BUGRES, 22 de outubro de 2025. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 18:04

Expedição de documento

22/10/2025, 18:04

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:45

Ato ordinatório

09/07/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

—

Documento

Trânsito em julgado

Definitivo

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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