Execução Fiscal 1007395-25.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1007395-25.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

10/10/2024, 13:48

Documento

10/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

03/10/2024, 12:55

Ato ordinatório

27/09/2024, 13:17

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:11

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:16

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:56

Publicação

24/10/2023, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007395-25.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: ANTONIO FELIX DE MACEDO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra ANTONIO FELIX DE MACEDO. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 132300219 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 20 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:01

Definitivo

20/10/2023, 18:06

Trânsito em julgado

20/10/2023, 18:06

Expedição de documento

20/10/2023, 18:06