Procedimento Comum Cível 1004376-96.2022.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004376-96.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:29

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:21

Publicação

03/12/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004376-96.2022.8.11.0086 Vistos. Analisando aos autos, verifico que o requerido não procedeu com o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como não atribuiu valor à causa referente a reconvenção de ID nº 132385537. Assim, DETERMINO a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a atribuição de valor à causa e proceder ao recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias em relação à reconvenção apresentada no ID nº 132385537, sob pena extinção desta. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 17:23

Outras Decisões

01/12/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 15:35

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:37

Publicação

14/10/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004376-96.2022.8.11.0086 Vistos. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração dos processos [CF/88, art. 5, inc. LXXVIII], digam as partes, no prazo de (05) cinco dias, nos termos do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Ao final, retornem os autos conclusos ao gabinete para saneamento, designação de audiência e/ou julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004376-96.2022.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, que a requerente MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA move em desfavor de OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que teve seu nome incluso nos Serviços de Proteção ao Crédito por parte da empresa requerida. Contudo, nunca celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida, desconhecendo por completo os motivos das inclusões. Assim, pugna em sede de antecipação de tutela a baixa da restrição existente em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Trouxe com a inicial os documentos de ID’s nº 93575699, 93575700, 93575702, 93575704, 93575705, 93575707 e 93575709. No ID nº 96379408, indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias. O autor apresentou requerimento de parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias no ID nº 107664171. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 1 – Da retificação do valor da causa: Analisando aos autos, constato que o valor da causa encontra-se em dissonância com o proveito econômico pretendido pela autora, porque haverá cumulação dos pedidos (declaração de inexistência do débito e dano moral). Logo, o valor da causa deve corresponder à soma de todos estes, em observância ao disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Transcrevo: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” Sendo assim, intime-se a parte autora para proceder à retificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, paragrafo único, do Diploma Processual Civil. 2 – Do parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias: Entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT. O parcelamento somente deverá ser requisitado ao Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso após a retificação do valor da causa. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 – Da tutela de urgência: É de se registrar que a tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. Pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece um provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição comercial consubstanciada na negativação de seu nome, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Não obstante, no caso vertente, se revela amplamente a possibilidade de reversão da medida a qualquer tempo, já que haverá o depósito dos valores creditados na conta do autor em juízo, não havendo óbice ao seu deferimento. Demais disso, consigno que estamos diante de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora almeja desconstituir o valor que lhe está sendo cobrado supostamente de forma indevida, de modo que o débito que lhe está sendo exigido pode deixar de ser exigível. Ainda, há posicionamento firme da jurisprudência pátria, no sentido de que quando há a discussão do débito em juízo e não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, é possível a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário e abstenção de inserção do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida se abstenha realizar quaisquer inclusão nos órgãos de proteção ao crédito relativos aos contratos números 38749638 (R$ 705,32), 38749829 (R$ 533,86), 38753040 (R$ 442,81) e 0005096444101334 (R$ 136,58), até o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 300, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, mediante prestação de caução idônea. Prestada a caução, retornem os autos conclusos para análise. Após o aceite da caução por este juízo e assinado o respectivo termo de caução, intime-se a requerida para que se abstenha de incluir o nome das demandantes nos órgãos de proteção ao crédito novamente (SPC/SERASA) e faça a retirada das inclusões já realizadas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, recebo a inicial, com a ressalva de retificação do valor da causa do tópico 1 desta decisão, eis que a primeira vista se mostram presentes os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC. Com o fito de conciliar as partes, designo audiência preliminar de conciliação para o dia_29/09/2023 às_13h00min, a qual será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência, podendo ser acessada pelo link https://bit.ly/cejusc-mutum Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8, do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004376-96.2022.8.11.0086 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente alega em sua petição inicial que seria merecedora dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pois não teria condições de efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Todavia, da análise dos documentos anexos à petição inicial, não é possível antever que o demandante esteja em situação de hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento de custas processuais não se verifica, considerando que seu salário mensal seria de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude do autor não ter demonstrado a sua condição de hipossuficiência. Nesse diapasão, determino que o requerente seja intimado para recolher as custas e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento em até seis parcelas mensais e consecutivas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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