Execução de Título Extrajudicial 1022203-71.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022203-71.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022203-71.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: RICARDO MARTINS RIBEIRO - ME, RICARDO MARTINS RIBEIRO Vistos, etc. O exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e do passaporte do executado, a fim de que tais medidas coercitivas auxiliem na satisfação do seu crédito. Contudo, analisando o pedido em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ora, ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito, a suspensão de CNH ou de passaporte não caracteriza relação de interdependência com a divida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies (caminhão, ônibus, táxis, aplicativos, etc). Nesse sentido, eis a jurisprudência pátria. Vejamos: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUBSIDIARIEDADE. EFETIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA TÍPICA. 1. Sob a égide do diploma processual vigente, consagrou-se a possibilidade de o magistrado determinar medidas executivas atípicas quando necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, sendo indispensável perquirir se o emprego de tais expedientes é precedido da frustração de diligências executivas típicas e se a sua adoção se prestaria para atingir a finalidade do processo. 2. A pretensão executiva precisa ser conciliada com os direitos fundamentais do devedor, de maneira que todas as medidas determinadas pelo julgador devem observar a máxima efetividade da execução da forma que seja menos onerosa ao devedor. 3. É indispensável analisar a adequação da medida para a finalidade precípua do processo, até porque, na busca pelo cumprimento forçado da obrigação exequenda, critérios como a necessidade, a proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser ignorados. 4. O bloqueio da função crédito nos cartões bancários titularizados pela agravante/executada não representa medida eficaz para a satisfação do débito, mas, ao revés, pode até dificultar a consecução deste objetivo, considerando que, neste cenário, não seria incomum que a devedora precisasse contrair novas dívidas, inclusive para que consiga custear as suas despesas básicas. 5. Se a intenção é dificultar o acesso da devedora ao crédito, a norma processual prevê em seu artigo 782, § 3º, a possibilidade de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1297363, 07269954220208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). Grifos nosso Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o(s) pedido(s) de bloqueio de cartão de crédito, de suspensão da CNH e de passaporte do(s) executado(s). Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito direcionado à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do processo por força do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

04/05/2026, 17:44

Expedição de documento

04/05/2026, 17:43

Outras Decisões

04/05/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:15

Publicação

06/04/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022203-71.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: RICARDO MARTINS RIBEIRO - ME, RICARDO MARTINS RIBEIRO Vistos, etc. I- SNIPER-ANACJUD-RENAJUD-SNGB-SERP/ONR IMÓVEIS Defiro o pedido de consulta via SNIPER-BC, cujo resultado encontra-se em anexo. II- INFOJUD Assim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas via SNIPER e INFOJUD, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento

02/04/2026, 14:43

Expedida/certificada

02/04/2026, 14:42

Expedição de documento

02/04/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 07:57

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022203-71.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: RICARDO MARTINS RIBEIRO - ME, RICARDO MARTINS RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em face de RICARDO MARTINS RIBEIRO - ME, RICARDO MARTINS RIBEIRO e SIBELE BELEGANTE RIBEIRO, objetivando o recebimento do valor representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 6401-6, emitida em 26/12/2014, com vencimento final em 30/12/2015. A inicial veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 6401-6 (ID 4325680), planilha de cálculo do débito e demais documentos pertinentes. A ação foi distribuída em 05/12/2016, sendo recebida por decisão proferida em 12/01/2017 (ID 4584996), que determinou a citação dos executados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens. Após diversas tentativas infrutíferas de localização dos executados, foi realizada citação por hora certa em 10/11/2020, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 43726789). Em 15/07/2021, foi deferido o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD (ID 60629764), tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.776,85 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em contas de titularidade do executado Ricardo Martins Ribeiro, conforme detalhamento da ordem judicial (ID 61101592). Por decisão de ID 178660788, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos executados, considerando a citação por hora certa. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade (ID 192341199), alegando: a) nulidade do processo e dos atos subsequentes à citação por hora certa, por ausência de nomeação de curador especial; b) prescrição originária, sustentando que o prazo prescricional de 03 (três) anos teria se consumado antes da citação por hora certa; c) nulidade da intimação referente à constrição de valores via SISBAJUD; e d) impenhorabilidade dos valores bloqueados. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 195891268), refutando todas as alegações da curadora especial e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de garantia do juízo. Contudo, sua admissibilidade é restrita às hipóteses em que as questões suscitadas sejam de fácil verificação e não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a curadora especial suscita questões relativas à nulidade processual, prescrição e impenhorabilidade de valores, matérias que, em tese, são passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo à análise das alegações. Da alegada nulidade processual por ausência de nomeação de curador especial A curadora especial alega nulidade do processo e dos atos subsequentes à citação por hora certa, ocorrida em 10/11/2020, sob o fundamento de que não foi nomeado curador especial aos executados, conforme determina o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 72, inciso II, do CPC, estabelece que: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso, revel, citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." De fato, após a citação por hora certa dos executados, ocorrida em 10/11/2020, não houve imediata nomeação de curador especial, o que somente veio a ocorrer por decisão de ID 178660788, proferida em data posterior à realização da penhora online via sistema SISBAJUD. Contudo, a ausência de nomeação imediata de curador especial não acarreta, por si só, a nulidade absoluta do processo, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC, segundo o qual "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". No caso em análise, embora a nomeação de curador especial tenha ocorrido tardiamente, tal irregularidade foi devidamente sanada com a designação da Defensoria Pública para atuar na defesa dos interesses dos executados, tendo sido oportunizada a manifestação sobre todos os atos processuais praticados, inclusive sobre a penhora realizada via sistema SISBAJUD. Ademais, os valores bloqueados não foram liberados à parte exequente, permanecendo à disposição do juízo até a apreciação das questões suscitadas pela curadora especial, o que afasta qualquer alegação de prejuízo concreto aos executados. Portanto, não havendo demonstração de prejuízo concreto aos executados, rejeito a alegação de nulidade processual por ausência de nomeação imediata de curador especial. Da alegada prescrição originária A curadora especial sustenta a ocorrência de prescrição originária, argumentando que o prazo prescricional de 03 (três) anos, aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, teria se consumado antes da citação por hora certa, ocorrida em 10/11/2020, considerando que a última parcela da CCB venceu em 30/12/2015. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é, de fato, de 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, e no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. No caso em análise, a última parcela da CCB venceu em 30/12/2015, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional trienal. A ação executiva foi ajuizada em 05/12/2016, portanto, dentro do prazo prescricional. O art. 240, §1º, do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No presente caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 12/01/2017 (ID 4584996). Contudo, o §2º do mesmo dispositivo prevê que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º". Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente adotou, tempestivamente, as providências necessárias para viabilizar a citação dos executados, tendo recolhido as custas para expedição do mandado e fornecido os endereços para diligência, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º, do CPC. A demora na efetivação da citação não decorreu de desídia ou inércia da parte exequente, mas sim da dificuldade de localização dos executados, que não foram encontrados nos endereços indicados, o que ensejou a necessidade de realização de diversas diligências para sua localização. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora na citação, quando não atribuível à inércia do autor, não prejudica a interrupção da prescrição operada pelo despacho inicial. No caso em análise, não se verifica desídia ou inércia da parte exequente na promoção dos atos necessários à citação dos executados. Ao contrário, a exequente diligenciou ativamente para localizar os executados, requerendo a expedição de mandados para diversos endereços e, posteriormente, a citação por hora certa, que foi efetivada em 10/11/2020. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional (05/12/2016), que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 12/01/2017, e que a demora na efetivação da citação não decorreu de inércia da parte exequente, não há que se falar em prescrição originária, razão pela qual rejeito a alegação. Da alegada nulidade da intimação referente à constrição de valores via SISBAJUD A curadora especial alega nulidade da intimação referente à constrição de valores via SISBAJUD, argumentando que os executados deveriam ter sido intimados por edital acerca do bloqueio realizado. O art. 854, §2º, do CPC estabelece que "tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente". No caso em análise, após a efetivação do bloqueio via SISBAJUD, foi expedida carta de notificação e intimação da penhora para o endereço onde ocorreu a citação por hora certa, visando dar ciência aos executados, nos termos do art. 254 do CPC. Contudo, a correspondência retornou sem o devido cumprimento. Realizada a tentativa de intimação via oficial de justiça, esta também restou inexitosa, conforme se verifica dos autos. Ocorre que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No caso em tela, os executados foram citados por hora certa no endereço constante dos autos e não comunicaram ao juízo eventual alteração de endereço, razão pela qual se presume válida a intimação dirigida ao mesmo endereço, ainda que não recebida pessoalmente pelos interessados. Ademais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial e sua manifestação sobre a penhora realizada suprem eventual necessidade de intimação por edital, uma vez que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa aos executados. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. A nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual. 2. Evidenciado, pelas diligências já realizadas, que os executados estão em lugar incerto e não sabido, é válida a sua citação por edital. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito. 4. Não é necessária a instrução da execução fiscal com cópias do processo administrativo, bastando a apresentação da Certidão de Dívida Ativa 5. Cabe ao embargante comprovar a data em que constituídos os créditos tributários, para fins de verificação da decadência. (TRF-4 - AC: 50335283120144047200 SC, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 09/06/2015, 2ª Turma) Portanto, não havendo nulidade na intimação referente à constrição de valores via SISBAJUD, rejeito a alegação. Da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados Por fim, a curadora especial alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, argumentando que seriam destinados à subsistência do executado e de sua família, além de não ultrapassarem 40 (quarenta) salários mínimos em conta bancária. O art. 833, IV e X, do CPC estabelece que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em análise, a curadora especial não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou são provenientes de vencimentos, salários ou outras verbas impenhoráveis previstas no art. 833, IV, do CPC. Tampouco comprovou que os valores estavam depositados em caderneta de poupança, requisito essencial para a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso X do mesmo dispositivo. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de prova concreta da natureza dos valores bloqueados, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Ademais, o valor bloqueado (R$ 1.776,85) não se mostra irrisório a ponto de justificar sua liberação com fundamento no art. 836 do CPC, sendo suficiente para abatimento parcial do débito executado. Portanto, não havendo prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados, rejeito a alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial e, por consequência: a) CONVERTO em penhora o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.776,85 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme detalhamento da ordem judicial de ID 61101592; b) DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, para abatimento do débito executado (alvarás consoante montante e dados de id. 149320248); c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022203-71.2016.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando detidamente os autos observo que deferiu o Juízo a citação por hora certa, do executado Ricardo, assim, retornou positiva a carta de intimação deste, do valor penhorado em sua conta, Id 64299284, tendo o Juízo determinado que a Cooperativa credora providenciar o cumprimento integral do artigo 254 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o endereço correto para tal, em vista da devolução das cartas de Ids 64498024 a 65053214. Diante disso, indefiro por ora o pedido de citação do executado por meio eletrônico (Id 84175519), pois a exequente não esgotou os meios possíveis de busca para localizar os executados, uma vez que não pleiteou pela consulta de endereço junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Apesar da Portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, do dia 20 de abril de 2021, autorizar a citação do requerido eletronicamente, via WhatsApp, conforme o dispositivo legal prevê em seu artigo 3º: “Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” Verifica-se que em razão da pandemia causada pela COVID-19, o Poder Judiciário foi compelido a adotar medidas para continuidade da prestação jurisdicional, de modo que foi autorizada a citação eletrônica por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp, desde que observado os requisitos previstos na Portaria, portanto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma estabelecida no art. 2º parágrafo único à captura da tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, no caso, o requerido, anexando o documento à certidão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a citação por aplicativos de mensagens e endereços eletrônicos desde que comprovada a identidade do citando. A Quinta Turma, no julgamento do HC 141245/DF, anulou uma citação feita por meio do ‘WhatsApp’ por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a Turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, intime-se novamente a Cooperativa exequente para providenciar o cumprimento integral do artigo 254 do CPC, promovendo o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 17 de outubro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

18/10/2022, 00:00

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