Execução de Título Extrajudicial 0000915-13.2013.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000915-13.2013.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:18

Publicação

08/04/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MÜLLER, 98, TELEFONE: (66)3451-1435, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 0000915-13.2013.8.11.0034 C E R T I D Ã O INTIMAÇÃO das partes, através de seus procuradores para que tomem ciência acerca da audiência de Conciliação – art.334 CPC, designada para o dia 28/05/2026, às 13h00min(MT), que será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual, que encontra-se disponível na certidão Id. nº228666261, nos presentes autos. DOM AQUINO/MT, 6 de abril de 2026. Assinado eletronicamente por: MARLI RIBEIRO SANTOS 06/04/2026 13:31:25

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 13:35

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:32

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:00

de Conciliação (designada; Facilitador)

31/03/2026, 10:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 14:43

Publicação

19/03/2026, 05:32

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução por quantia cerca ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTTI. No dia 05/09/2013, houve recebimento da pretensão executória com determinação de citação da parte executada para pagamento (id n. 35605463 – fls. 28/29). No dia 09/10/2013, certificou-se a citação da parte executada (id n. 35606184 – fl. 04). Em prosseguimento aos atos expropriatórios, no dia 05/12/2013, certificou-se a realização de penhora de veículo automotor com avaliação de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) - id n. 35606184 – fls. 16/17. No dia 07/07/2014 restou deferido pedido de adjudicação do bem penhorado com determinação da parte exequente para apresentação de saldo devedor remanescente (id n. 35606184 – fls. 23/24). No dia 14/07/2015, certificou-se a impossibilidade de entrega/adjudicação em virtude de danificação do bem (id n. 35607092 – fl. 04). No dia 28/04/2016, foi indeferido o pedido de desistência da penhora/adjudicação com determinação de prosseguimento do feito e cobrança do saldo remanescente (id n. 35607092 – fls. 14/18). No dia 25/01/2017, a parte exequente foi cientificada sobre a diligência infrutífera para localização de bens com pedido de suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano (id n. 35607092 – fl. 29). No dia 31/01/2020, compareceu a parte exequente para pleitear o apensamento do feito com finalidade de realização de audiência de conciliação (id n. 35607092 – fl. 37). Termo de audiência de conciliação com resultado infrutífero (id n. 51171836). No dia 18/08/2021, compareceu a parte exequente para pleitear a realização de penhora online de valores (id n. 63390124). Devidamente intimada sobre a diligência negativa de constrição de patrimônio, no dia 24/05/2022, compareceu a parte exequente para pleitear nova realização de penhora online de valores (id n. 85783627). No dia 06/06/2022, reiterou o pedido de realização de penhora online de valores (id n. 86858565). No dia 23/07/2024, foi cientificado sobre a diligência negativa de constrição de patrimônio. No mesmo ato, pleiteou a requisição de informações perante sistema PREVJUD (id n. 163149495). Indeferido pedido de requisição de informações perante sistema PREVJUD (id n. 170445947). Por último, interposto agravo de instrumento, houve provimento ao recurso com reforma da decisão que indeferiu a pesquisa perante sistema PREVJUD (id n. 201961225). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. PESQUISA PREVJUD – REFORMA DA DECISÃO 2. Sem muitas delongas, considerando provimento ao agravo de instrumento e reforma da decisão de indeferimento, o pedido de pesquisa ao sistema PREVJUD deve ser deferido. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO 3. Consoante relatório acimado, através de decisão preclusa, restou determinado o prosseguimento da presente execução para cobrança do saldo devedor remanescente. Isto é, a parte exequente deve promover o desconto do valor da avaliação do veículo adjudicado (id n. 35607092 – fls. 14/18). Ocorre que, compulsando os últimos cálculos, não houve observância da cobrança do valor do saldo devedor remanescente. Deste modo, a parte exequente deve ser intimada para correção do valor executado. TERMO INICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 4. Com a redação anterior a Lei n. 14.195/2021, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Como é sabido, o termo inicial da prescrição intercorrente será a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Tal período será suspenso por única vez pelo lapso de 01 (um) ano. Ocorre que, tem-se por entendimento majoritário perante os Tribunais que que tais lapsos se iniciam automaticamente. Isto é, sem necessidade de determinação expressa. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0012010-82.2014.8.11.0041 (...) 1 - Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). (N.U 0012010-82.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021) TJDFT – n. 1357408, 00349359320118070007 (...) "3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Portanto, considerando a ciência da primeira diligência infrutífera de localização de bens foi em 25/01/2017 (id n. 35607092 – fl. 29), tenho que o período de suspensão do curso da prescrição ocorreu de forma automática pelo período de 01 (um) ano. Com o transcurso deste lapso temporal, no dia 25/01/2018, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente. Desde já, friso que meras reiterações e/ou diligências infrutíferas não são suficientes para a interrupção do prazo de prescrição intercorrente. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0003027-23.2015.8.11.0021 (...) 3. A Lei nº 14.195/2021 não tem aplicação retroativa aos atos processuais consolidados antes de sua vigência, em atenção ao art. 14 do CPC/2015. 4. Entretanto, mesmo sob a égide da redação anterior, a jurisprudência do STJ (Tema 568) exige a prática de atos materiais e eficazes — como citação válida ou constrição patrimonial significativa — para interromper o curso do prazo prescricional. 5. As diligências promovidas pela parte exequente, conquanto regulares, não resultaram em efetiva satisfação do crédito, nem afastam a configuração da prescrição intercorrente, uma vez transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário (Lei Uniforme de Genebra, art. 70; L. nº 10.931/2004, art. 44). (N.U 0003027-23.2015.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2025, Publicado no DJE 07/08/2025) TJMT – n. 0001774-10.2017.8.11.0092 (...) 3. O art. 921, § 4º, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, sendo a prescrição suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 4. A jurisprudência pacificada do STJ afasta a tese de que a mera prática de atos processuais ineficazes, como pedidos repetitivos de bloqueio ou busca de bens, seja capaz de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, por se tratar de movimentação meramente formal e sem efetividade prática (AgInt no REsp 2091106/SP, AgInt no AREsp 2294113/DF). (...) 1. O termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 2. A suspensão da prescrição intercorrente ocorre uma única vez e por, no máximo, um ano, independentemente de novas diligências requeridas. 3. A mera prática de atos processuais ineficazes, como pedidos reiterados de bloqueio ou buscas de bens sem sucesso, não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. (N.U 0001774-10.2017.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) DETERMINAÇÕES 5. Diante do exposto: (i) DEFIRO o pedido de requisição de informações perante sistema PREVJUD. PROMOVA-SE o necessário para juntada com posterior juntada para manifestação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) INTIME-SE a parte exequente para correção do valor do débito com observância do abate/desconto do valor da adjudicação e cobrança somente do valor saldo devedor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, considerando a fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Cumprida integralmente a presente decisão, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA JUÍZA DE DIREITO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000915-13.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Intimação - DECISÃO Vistos em substituição, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida em id. 170445947, alegando o embargante, em síntese, que a decisão foi proferida com erro material ao indeferir a pesquisa mediante PREVJUD, uma vez que não houve qualquer consulta ou penhora (de benefício previdenciário) capaz de ensejar o indeferimento do pedido, mormente porque o sistema também se destina a pesquisar também vínculos empregatícios. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos apresentados são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos. No entanto, quanto ao mérito, em que pesem as alegações apresentadas pelo embargante, deixo de lhe dar provimento, haja vista que, no sentir deste Juízo, a decisão embargada não padece de qualquer vício que aqui necessite ser sanado, restando evidenciado o caráter meramente infringente do recurso. Importante destacar que os embargos de declaração se destinam, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade e “só excepcionalmente, ensejam efeito infringente, resultante de correção baseada numa das quatro hipóteses mencionadas” (ERESP nº 108.414-SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Necessário destacar que o embargante não demonstrou, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão, restando evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que a recorrente pretende, na verdade, apenas alterar o julgado por mero inconformismo. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso, uma vez que, os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. No caso dos autos, respeitado entendimento contrário, observo que a decisão atacada enfrentou a matéria apresentada, possuindo motivação adequada e suficientemente clara e satisfatória para explicitar e justificar o posicionamento adotado, sendo que a via recursal dos embargos de declaração é inadequada para expressar inconformismo ou modificação, não havendo qualquer alteração a ser feita. Quanto ao julgado anexado à decisão que, segundo o exequente, não condiz com a situação deste processo, trago a jurisprudência abaixo do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, apenas a título de complementação para embasar o entendimento deste juízo: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO PREVIJUD – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida pleiteada esbarra na regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833 do CPC). Grifo nosso (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138335120248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Com tais fundamentos, não sendo apresentada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art.1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração apresentados em id. 184662842, os quais, insista-se, contemplam matéria de cunho infringente, donde não podem realmente merecer abrigo, devendo a parte embargante se valer das vias próprias, caso não se conforme com a decisão atacada, que aqui fica mantida por seus próprios fundamentos. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 170445947. Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE DOM AQUINO DECIS��O Processo: 0000915-13.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CR��DITO POUPAN��A E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Intimação - Vistos. Cuida-se de a��o de execu��o ajuizada por COOPERATIVA DE CR��DITO, POUPAN��A E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO �� SICREDI VALE DO CERRADO em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI. O exequente manifestou-se por buscas de informa��es da devedora junto ao conv��nio PREVJUD, que demonstra eventuais rendimentos recebidos pelo executado, vez que as dilig��ncias ordin��rias (Id 163149495). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requer buscas via conv��nio Prevjud a fim de verificar eventuais rendimentos recebidos pelo executado a fim de penhorar valores. Em que pese o pedido do credor, o indeferimento da busca ao PREVJUD �� a medida a ser imposta, uma vez que impenhor��vel, conforme o artigo 833 do CP, que preleciona no sentido de que o sal��rio �� impenhor��vel, salvo demonstrada situa��o excepcional que justifique a mitiga��o da regra, o que n��o ocorreu no caso posto. A prop��sito: AGRAVO DE INSTRUMENTO �� A��O DE EXECU��O �� D��VIDA N��O ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS �� ART. 833, IV, CPC - RELATIVIZA��O DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE �� MITIGA��O AFASTADA �� PENHORA QUE ATINGE A PROTE��O �� DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES �� GRAVE PREJU��ZO AO M��NIMO EXISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - DECIS��O REFORMADA �� RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de sal��rios, vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC), tem por fundamento a prote��o �� dignidade do devedor, com a manuten��o do m��nimo existencial e de um padr��o de vida digno em favor de si e de seus familiares. A regra geral da impenhorabilidade de sal��rios, vencimentos e proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida �� dignidade do devedor e de sua fam��lia. Documentos que comprovam o comprometimento consider��vel dos proventos, em grave preju��zo ao sustento do devedor e de sua fam��lia. (TJMT - N.U 1011980-75.2022.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022) (Destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO �� EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL �� EXPEDI��O DE OF��CIO AO CAGED E AO INSS �� PRETENS��O DE IMPLEMENTA��O DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO �� IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA �� HIP��TESES DE EXCE��O N��O VERIFICADAS �� DECIS��O MANTIDA �� RECURSO N��O PROVIDO. I - A pesquisa da exist��ncia de v��nculo empregat��cio junto ao CAGED ou de benef��cio ativo junto ao INSS n��o se mostra ��til para a satisfa��o do cr��dito, tendo em conta que eventual percebimento de sal��rio ou benef��cio previdenci��rio seria impenhor��vel pela pr��pria natureza. II - Em que pese as alega��es acerca da mitiga��o da impenhorabilidade do sal��rio, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por v��nculo empregat��cio ou benef��cio de natureza previdenci��ria permanece h��gida, diante da n��o demonstra��o das exce��es que permitiriam a penhora salarial. (N.U 1002268-27.2023.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) (Destaquei) Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo PREVJUD e eventual penhora de benef��cio de natureza previdenci��ria recebido pelo executado. No mais, considerando aus��ncia de outros bens, remetam-se os autos ao arquivo provis��rio, conforme decis��o de ID 95841176. ��s provid��ncias. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI. O exequente pugna por buscas sistêmicas via Sisbajud com modalidade “Teimosinha” bem como pesquisas via INFOJUD. Recolheu custas e apresentou cálculo atualizado. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da ausência de pagamento voluntário pelos executados, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s), com a ferramenta de repetição programada. Cumpre ressaltar que a penhora será processada em conformidade com artigo 854, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) a partir deste momento, até o processamento completo da ordem de bloqueio de valores, os autos deverão permanecer em gabinete, vedadas consultas às partes; b) havendo bloqueio de valores, os autos deverão ser identificados como urgentes, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema BacenJud valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento do comando exposto no item 2, “c” anterior. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, DEFIRO buscas INFOJUD. DETERMINO à secretaria que promova o necessário para a realização da pesquisa junto ao sistema da Receita Federal disponibilizando o INFOJUD do (s) devedor (es), nos autos, observando-se as determinações da CNGC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Com as respostas das buscas deferidas, intime-se o exequente para manifestar-se. Caso negativo(s), deverá o próprio indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. Não indicando, SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, devendo o processo ser remetido ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, o qual deve retratar apenas o conjunto de feitos que estejam a demandar providência judicial imediata, até ulterior manifestação do exequente ou decorrido o prazo prescricional. Esclareço que, salvo se não for a primeira tentativa de constrição, a ciência da diligência parcialmente frutífera ou infrutífera implicará na imediata suspensão de 01 (um) ano (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil) com fixação de termo inicial da prescrição intercorrente, e somente a efetiva constrição acarretará a interrupção da prescrição (art. 921, §4º). Consigno que com o decurso de 01 (um) ano, teve início automático do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil). Registro que as diligências ora deferidas, por si só, não serão suficientes para a interrupção/suspensão do prazo da prescrição intercorrente posto que tais informações não geram a satisfação do débito. Findo o prazo supramencionado, deverá a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. Restado certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000915-13.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Visto etc. Intimação - DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, em que a exequente pugna por nova realização de penhora online com a ferramenta de repetição programada nas contas da executada. Os autos vieram conclusos. DECIDO. DA NOVA PENHORA ONLINE – INDEFERIMENTO. Incialmente, conforme se depreende dos autos em pouco tempo já houve buscas via Renajud (Ids. 65812437 e 65812439) bem como o bloqueio eletrônico do débito foi autorizado e efetuado consoante Id. 65812419, entretanto, não foi encontrado nenhum valor disponível para bloqueio (Id. 67091004). Diante disso, a parte exequente requer novamente penhora online. Entretanto, entendo que, caso a penhora online seja negativa ou irrisória, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de nova penhora online via Sisbajud. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. Não obstante, em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora e a parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, ante ausência de bens passíveis de penhora para o adimplemento da dívida exequenda, SUSPENDO a execução nos termos do artigo 921, inc. III, do CPC, pelo prazo de um ano. Consigno que a qualquer tempo, sendo encontrados bens penhoráveis, os autos poderão desarquivados e a execução prosseguirá (art. 921, §3º do CPC). Aguarde-se no arquivo provisório. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino-MT, data eletrônica. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000915-13.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Visto etc. Intimação - DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, em que a exequente pugna por nova realização de penhora online com a ferramenta de repetição programada nas contas da executada. Os autos vieram conclusos. DECIDO. DA NOVA PENHORA ONLINE – INDEFERIMENTO. Incialmente, conforme se depreende dos autos em pouco tempo já houve buscas via Renajud (Ids. 65812437 e 65812439) bem como o bloqueio eletrônico do débito foi autorizado e efetuado consoante Id. 65812419, entretanto, não foi encontrado nenhum valor disponível para bloqueio (Id. 67091004). Diante disso, a parte exequente requer novamente penhora online. Entretanto, entendo que, caso a penhora online seja negativa ou irrisória, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de nova penhora online via Sisbajud. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. Não obstante, em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora e a parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, ante ausência de bens passíveis de penhora para o adimplemento da dívida exequenda, SUSPENDO a execução nos termos do artigo 921, inc. III, do CPC, pelo prazo de um ano. Consigno que a qualquer tempo, sendo encontrados bens penhoráveis, os autos poderão desarquivados e a execução prosseguirá (art. 921, §3º do CPC). Aguarde-se no arquivo provisório. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino-MT, data eletrônica. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000915-13.2013.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI Visto etc. Intimação - DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO JEORJUTI, em que a exequente pugna por nova realização de penhora online com a ferramenta de repetição programada nas contas da executada. Os autos vieram conclusos. DECIDO. DA NOVA PENHORA ONLINE – INDEFERIMENTO. Incialmente, conforme se depreende dos autos em pouco tempo já houve buscas via Renajud (Ids. 65812437 e 65812439) bem como o bloqueio eletrônico do débito foi autorizado e efetuado consoante Id. 65812419, entretanto, não foi encontrado nenhum valor disponível para bloqueio (Id. 67091004). Diante disso, a parte exequente requer novamente penhora online. Entretanto, entendo que, caso a penhora online seja negativa ou irrisória, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de nova penhora online via Sisbajud. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. Não obstante, em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora e a parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, ante ausência de bens passíveis de penhora para o adimplemento da dívida exequenda, SUSPENDO a execução nos termos do artigo 921, inc. III, do CPC, pelo prazo de um ano. Consigno que a qualquer tempo, sendo encontrados bens penhoráveis, os autos poderão desarquivados e a execução prosseguirá (art. 921, §3º do CPC). Aguarde-se no arquivo provisório. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino-MT, data eletrônica. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(315)