Execução de Título Extrajudicial 0000979-64.2013.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000979-64.2013.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:27

Publicação

20/11/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOSE VIEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000979-64.2013.8.11.0085 - Vistos. 1. Diante do v. acórdão constante no ID 188169471, que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para revogar a decisão de ID 169765305 e deferir a pesquisa de bens pelo sistema SREI, proceda a Secretaria à realização da referida diligência. 2. Realizada a pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o seu resultado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 17 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 14:05

Determinação de Diligência

17/11/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:19

Documento

24/03/2025, 17:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:25

Publicação

13/02/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para dar prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias.

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 09:48

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOSE VIEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000979-64.2013.8.11.0085 - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão inclusa no id. 169765305, que indeferiu pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Alega, em sintese, quea decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento do E.Tribunal, que entende que a pesquisa demanda intervenção judicial, garantindo ao credor, ora embargante, o pleno acesso a pesquisa por trazer benefícios ao próprio andamento processual. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de id. 118642304, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem ser rejeitados. O pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão em algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Ocorre que, no presente caso, inexiste contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material que deva ser suprido. Da análise dos embargos, verifica-se, em verdade que o embargante pretende a reforma da decisão, para o fim de ter em seu favor resultado diferente do já devidamente prolatado, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. Luís Guilherme Aidar Bondioli explica que a motivação da decisão judicial deve ter extensão e profundidade para justificar suficiente e racionalmente o deslinde dado a causa[1]. No caso em apreço, a fundamentação se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de modo claro e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. A omissão que autoriza o acolhimento deste recurso deve ter por objeto ponto sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, capaz de infirmar a decisão, e sobre o qual não houve manifestação. Vale dizer, a análise das provas que embase conclusão diversa da tese defendida pelas partes não embasa o acolhimento dos embargos, recurso que visa à integração do julgado, e não sua reforma. Contudo, como consignado, não é a presente hipótese, uma vez que as questões suscitadas foram efetivamente enfrentadas na sentença, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio deste recurso. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" e está disponível à embargante. Na verdade, a pretensão deduzida nestes embargos tem caráter nitidamente infringente e há de ser canalizada pela via recursal adequada, que não é esta, uma vez que os embargos de declaração se constituem em recurso de integração; não é de reforma, tampouco de nulidade. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar, também aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, considerando que a discordância não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, e não se revestindo os embargos como meio de obtenção de novo julgamento, evidente ter sido equivocada a via eleita para buscar reforma do julgado. ANTE O EXPOSTO, REJEITO-OS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. Terra Nova do Norte, 2 de dezembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOSE VIEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000979-64.2013.8.11.0085 - Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSE VIEIRA FILHO, objetivando a cobrança de crédito fruto da cédula rural pignoratícia nº 40/02041-X, emitida em 13.07.2011, no valor de R$ 48.660,96. 2. Recebida a petição inicial (id. 47770853 – fls. 52), determinou-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida. 3. Regularmente citado (id. 47770853 – fls. 87), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida (id. id. 47770853 – fls. 103). 4. Expedido mandado de penhora, este restou prejudicado, ante a não localização de bens pelo oficial de justiça (id. 47770853 – fls. 97/98). 5. Diante disso, manifestou-se o exequente em id. 47770853 – fls. 116, pugnando pelo prosseguimento do feito, com o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, pedido este deferido na decisão de id. 47770853 – fls. 117/18. O bloqueio, contudo, restou negativo em id. 47770853 – fls. 120. 6. Após, manifestou-se o exequente em id. 108725085, para requerer o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, além de pesquisas Renajud, Infojud e SREI. Custas recolhidas em id. 133436933. 7. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 8. Inicialmente, quanto à pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclareço que este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral". (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). 8.1. Consigno, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica. 8.2. Ademais, compete à parte interessada diligenciar perante os cartórios de registro de imóveis existentes no local em que o devedor reside, a fim de descobrir se existe bem imóvel em seu nome, não podendo a parte transferir ao Poder Judiciário providências que lhe competem. 8.3. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos acima expostos. 9. No mais, tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros já foi realizado em outra oportunidade, restando infrutífero, sem prejuízo de posteriores pesquisas em outros sistemas vinculados ao presente Juízo, DEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. 9.1. INTIME-SE o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta, juntada nesta ocasião, em documento no qual se estabelece o sigilo. 9.2. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 20 de setembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

23/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para dar prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de documento

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