Execução de Título Extrajudicial 0000278-32.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000278-32.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:44

Publicação

24/10/2023, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: BANCO SISTEMA S.A.. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 20 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

20/10/2023, 18:56

Ato ordinatório

17/10/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 15:55

Recebimento

31/03/2023, 14:25

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 14:25

Definitivo

12/03/2023, 03:31

Trânsito em julgado

12/03/2023, 03:31

Decurso de Prazo

12/03/2023, 03:31

Decurso de Prazo

12/03/2023, 03:31

Decurso de Prazo

10/03/2023, 16:03

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0000278-32.1999.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Brecauto Auto Peças e Nassib Akil Gattas. A execução está fundamentada no Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças de n. 1123-072629-2, firmado entre as partes em 19/11/1996, documento de fls. 07/08. Explica o banco exequente que o contrato foi firmado no valor de R$ 183.695,89, que deveria ser pago em 03 prestações anuais, sendo o vencimento da primeira para o dia 19/11/1997 e da última para o dia 19/11/1999. Esclarece que o referido contrato possui uma garantia fidejussória, através da Nota Promissória emitida em 19/11/1999, no valor de R$ 269.723,40, possuindo ainda garantia de penhor mercantil dos bens indicados na exordial. Aduz que os executados não pagaram as duas primeiras parcelas, caracterizando-se em mora. Argumenta que procurou inúmeras vezes os executados com intuito de receber pelas vias amigáveis, todavia, sem sucesso. Deu à causa o valor de R$ 269.939,69. A ação foi distribuída em 26/01/1999, tendo sido despachada em 28/01/1999, consoante decisão de fls. 22. Os executados compareceram espontaneamente aos autos às fls. 30/31, indicando bens à penhora, petição datada de 12/04/1999. Às fls. 41 aporta a certidão que comprova a citação dos executados em 13/04/1999. Às fls. 45/46 manifesta o banco exequente acerca dos bens ofertados pelos executados. Às fls. 52 aporta o auto de penhora e depósito dos bens indicados pelos executados, datado de 20/12/1999. Em seguida os executados interpuseram embargos à execução, determinando o Juízo a suspensão da execução. Os embargos foram sentenciados, conforme cópia da sentença de fls. 54/59, tendo o Juízo julgado parcialmente procedente os embargos, revisando o contrato aqui executado, a referida sentença transitou em julgado em 12/08/2003. Às fls. 64 postula o exequente pela avaliação dos bens penhorados e designação de hasta pública. Expedido mandado de avaliação, aporta às fls. 70/73 o laudo de avaliação dos bens penhorados, datado de 05/12/2003. Designadas as praças, em 13/05/2004 às fls. 83 o banco comparece fazendo juntada das publicações dos editais das mesmas, documentos de fls. 84/88. O leilão dos bens restou negativo, consoante termo de fls. 92, datado de 31/05/2004. Em junho/2004 determinou o Juízo novas datas para realização das hastas públicas, expedindo-se o competente edital. Designada as datas intimou a Secretaria o banco para promover o depósito da diligência necessária para o cumprimento do mandado intimação das partes, bem como, para retirar os editais para publicação, certidão de fls. 97, datado de 03/08/2004. Requereu o banco a designação de novas datas para as hastas, pedido deferido pelo Juízo, consoante certidão de fls. 99. Novamente os leilões restaram negativos, consoante ata de fls. 112/113, datados de 26/10/2004 e 12/11/2004. Intimado o banco exequente compareceu às fls. 116/118 apenas fazendo juntada da dívida atualizada, em 30/09/2005. Pela decisão de fls. 121 designou o Juízo novas datas para hasta pública, datada de 25/05/2006. O Banco permaneceu silente, tendo o Juízo determinado sua intimação pessoal para providenciar o pagamento das custas da Contadoria, promovendo o andamento do feito. Diante da inércia do Banco, apesar de intimado, determinou o Juízo a remessa dos autos ao arquivo provisório, consoante decisão de fls. 136, datada de 20/08/2006. Em 22/10/2007 às fls. 140/142 compareceu o Banco exequente postulando pela penhora online das contas dos executados. O pedido foi deferido pelo Juízo às fls. 158, todavia, a penhora restou infrutífera. Às fls. 162, em 12/03/2008, postulou o exequente por nova avaliação dos bens penhorados. O pedido foi acolhido pelo Juízo, decisão de fl. 168, determinando o Juízo que as partes se manifestassem acerca da nova avaliação, entretanto, o exequente permaneceu silente. Pela decisão de fls. 170 determinou o Juízo a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em 01/02/2012. Apesar de intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento de fls. 172, o banco continuou inerte. Pela certidão de fls. 175 verificou a Secretaria a inércia do exequente. Às fls. 177 compareceu o exequente postulando por prazo para promover o andamento do processo. Novamente pela decisão de fls. 227, em 29/08/2016, determinou o Juízo a intimação pessoal do exequente para promover ao andamento do feito. Às fls. 229/231, 07/11/2016, postulou o exequente pela substituição do polo ativo da demanda e penhora online das contas dos executados. Às fls. 243/246 foi proferida sentença de prescrição intercorrente. Apresentou recurso de apelação, o que teve provimento às fls. 278/281. Em decisão de ID 87138417, determinou o Juízo a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente, posto que o fundamento para anular a sentença se deu apenas por vedação à decisão surpresa, e não quanto à prescrição. Se manifestou o exequente junto ao ID 87433005, afirmando que não ocorreu a prescrição, pretendendo o prosseguimento do feito com a consulta junto ao Renajud e Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Brecauto Auto Peças e Nassib Akil Gattas. A execução está fundamentada no Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças de n. 1123-072629-2, firmado entre as partes em 19/11/1996, documento de fls. 07/08. A ação foi distribuída em 26/01/1999, tendo sido despachada em 28/01/1999, consoante decisão de fl. 22. Devidamente citados os executados indicaram bens à penhora, tendo os mesmos sido penhorados, consoante documento de fls. 52, auto de penhora e depósito, datado de 20/12/1999. Compulsando os autos vejo que o Banco exequente foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito por 05 vezes, tendo os autos sido arquivado provisoriamente por inércia do mesmo. Vejo ainda, que entre março/2008, conforme petição de fls. 162, e março/2016, conforme petição de fls. 177, em que compareceu o exequente postulando por prazo para promover o andamento do processo, o Banco permaneceu silente, deixando os autos ficarem paralisados por mais de 08 (oito) anos. Bem ainda, ressalta-se que a manifestação de fls. 177 postula apenas por prazo, sendo que o exequente efetivamente impulsionou o processo às fls. 229/231, em 07/11/2016, quando requereu a penhora online das contas dos executados. Percebo que a ação permaneceu paralisada diversas vezes e por longos períodos, tendo ocorrido a meu ver a prescrição intercorrente. Primeiramente, verifico que na forma do entendimento Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553 o Banco credor foi intimado a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Assim, não pode o credor alegar a ausência de intimação ou a decisão surpresa, uma vez que foi devidamente intimado e se manifestou junto ao ID 87433005, não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Com efeito, o Juízo procedeu a diversas intimações do Banco credor para promover o andamento do feito, apesar das várias intimações, o banco deixou permaneceu inerte na condução do processo, vindo o feito a permanecer sem impulsionamento pelo credor, incorrendo efetivamente no instituto da prescrição intercorrente. Sabe-se que o prazo prescricional do Instrumento de Confissão de Dívida é de 05 (cinco) anos, consoante artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Desta forma, o Banco deixou de impulsionar o processo por mais de 08 (oito) anos. Bem ainda, vejo que o Juízo intimou o Banco exequente, via de seu patrono, através da imprensa oficial, Diário da Justiça, bem como, pessoalmente. Assim, inevitavelmente incorreu o feito no instituto da prescrição intercorrente. Necessário esclarecer, acerca do tema, prescrição, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso, a fim de que fosse reconhecida a prescrição, o credor deveria ser intimado para conforme o contido no REsp 1340553, para manifestar-se acerca do decurso do prazo de prescrição, com o objetivo de que pudesse apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Portanto, não há que se falar em decisão surpresa. Com efeito, o Banco credor foi devidamente intimado, diversas vezes, inclusive pessoalmente e silenciou. Da mesma forma, não vejo como falar-se em demora pelo mecanismo do Judiciário. Com efeito, verifica-se que o banco foi diversas vezes intimado, tanto na pessoa de seu advogado, através de publicação das intimações via Diário Oficial, quanto intimação pessoal, através de carta de intimação, com aviso de recebimento, portanto, não há como configurar demora por responsabilidade do mecanismo do Judiciário, quando é o credor interessado que deve impulsionar o processo. Assim, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição, não tendo o Banco credor apresentado causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não se vislumbra pendência imputável ao Judiciário de providência pleiteada pelo credor, para fins de incidência da Súmula 106/STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, atinente às balizas para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Confira-se o paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.) A doutrina é extremamente especifica quanto ao assunto, senão vejamos: “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago” (GAGLIANO, Pablo Stolze, FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume I 14ª ed., 2012, São Paulo: Saraiva). Oportuno ressaltar que o Código Civil, em seu artigo 189, que define que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. A prescrição, consequentemente, é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. De acordo com Tartuce:”(...) a prescrição mantém relação com deveres, com obrigações e com a responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica”. (TARTUCE, Flavio. O Novo CPC e o Direito Civil – impactos, diálogos e interações. São Paulo: Editora Método, 2015.) Verifica-se que a prescrição é um dos instrumentos mais importantes para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que garante o princípio da segurança jurídica. Nos dias atuais a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os adágios latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). A negligência do banco exequente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o poder público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo é incompatível com esta situação. Desta forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição do título deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, da análise dos autos verificou-se inexistir dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente no feito e da pretensão do credor, pois não houve lentidão do Poder Judiciário, que atendeu a tempo os pleitos do exequente. A prescrição intercorrente visa a extinguir a pretensão executória diante da paralisação do processo ou de andamentos ineficazes em seu curso. Diante da inércia do Banco exequente em adotar providências necessárias e úteis para localização de bens dos executados, durante o transcurso do prazo prescricional, está configurada a ocorrência da prejudicial de prescrição. Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição, ex vi, art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RESP 1.604.512/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.". 2. "No que se refere à prescrição intercorrente, convém destacar que esse instituto tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do demandante em impulsionar a demanda, em razão da ausência de providências concretas para o implemento da marcha processual, por longo lapso temporal." (Acórdão 1242287, 00694617520098070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. A Súmula 150 do STF definiu que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Deste modo, o prazo para decretar a prescrição nas ações executivas corresponde ao mesmo previsto na legislação para exercer a pretensão do direito material. 3.1 "Consoante preceitua a Lei nº 7.357/85, a prescrição da pretensão autoral de pleitear créditos decorrentes de cártula de cheque opera-se no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação." (Acórdão 1242287, 00694617520098070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 5. No caso, após transcurso do prazo de suspensão do processo de execução por um ano, sem movimentação processual, escoado, ainda, prazo prescricional relativo a cheque superior a 6 (seis) meses, prescrição intercorrente corretamente reconhecida. 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1312469, 00058207420138070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 23/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colaciono aos autos julgado dos tribunais pátrios em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de pronunciamento da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em contrato de prestação de serviço de assessoria jurídica, cujo procedimento fora suspenso por ausência de bens penhoráveis. 2. A cobrança do valor dos honorário de advogado, estabelecido no negócio jurídico celebrado entre as partes, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994. 3. Além do transcurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão ao crédito o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a paralisação do curso processual por inércia do credor. 4. No caso em deslinde convém destacar que entre a data da publicação da ordem de suspensão do curso processual, aos 8 de abril de 2016 (ID 19072083), e o termo final do prazo prescricional, em 8 de abril de 2022, não houve, pelo credor, a indicação de qualquer medida constritiva, voltada a viabilizar a satisfação do crédito 5. A aplicação da sanção por litigância de má-fé exige a prova necessária e inconteste de que a parte praticou ao menos uma das condutas descritas no art. 80 do CPC, bem como a presença de dolo, consistente na conduta direcionada à produção de prejuízos à parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1438615, 00035874120128070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUENTE. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. Presentes ambos os requisitos, aliados à intimação do exequente para se exercitar seu direito ao contraditório (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil), deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme o entendimento da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil; c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663/1966; c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 4. A decisão que declara a prescrição intercorrente deve observar o período de suspensão processual. A ausência de indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito, durante o período de suspensão do processo, caracteriza a inércia do exequente. 5. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão 1602611, 00202201920158070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. SUSPENSÃO DO FEITO. INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a prescrição do cheque é de 06 (seis) meses, conforme artigos 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85. 2. Na ação cambial, não se aplica a regra geral disposta no art. 206, §5°, do Código Civil, bem como o verbete de Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em razão da inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis do executado para integral satisfação de seu crédito, embora devidamente intimada, cabível a extinção do processo, com fundamento na ocorrência de prescrição. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1410810, 07001740320178070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 8/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante a inércia do credor em adotar providências necessárias e úteis para localização de bens do Devedor, durante o transcurso do prazo prescricional, impõe-se o implemento da prejudicial de mérito da prescrição. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Em casos como o presente, assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, impondo-se a ele a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da extinção do feito executório, por fato imputado aos executados. O entendimento adotado por este Juízo encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-la. Colaciono julgado do STJ nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.".(REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. (...) 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação- não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020) DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, por paralização do feito por prazo superior ao prescricional do título por inércia do credor. E, de consequência, julgo e declaro extinto o processo com fulcro nos artigos 487, inciso II c/c 925, ambos do CPC, bem como desconstituo o título executivo extrajudicial que lhe serve de parâmetro. Condeno o Banco exequente apenas e tão somente em custas processuais. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Assim, deixo de condenar o Banco ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/02/2023, 00:00

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